Sejan mantém multas nas decisões do Carf por voto de desempate: entenda o impacto para as empresas A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), órgão ligado à Advocacia-Geral da União (AGU), decidiu manter o entendimento…
Refis do ICMS: descontos de até 95% no PR, TO e RJ O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, em julho de 2025, novos programas especiais de parcelamento do ICMS para os estados do Paraná, Tocantins e Rio de…
STF pode julgar 3 temas tributários decisivos nesta semana Agenda da Semana no STF: Julgamentos Tributários que Merecem Atenção Na última semana de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar temas de alto impacto para a gestão tributária empresarial.…
Governo publica MP com medidas para compensar recuo do IOF: entenda o que muda nos tributos Em 11 de junho de 2025, o Governo Federal publicou uma nova Medida Provisória (MP) que altera regras importantes da tributação sobre investimentos, operações…
Fim do PERSE: Tributaristas Alertam para Violação da Segurança Jurídica e Princípios da Anterioridade No dia 24 de março de 2025, a Receita Federal oficializou o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), alegando que o…
Receita Federal reduz compensações tributárias em R$ 11 bilhões Em 2024, a Receita Federal implementou uma significativa redução nas compensações tributárias concedidas aos contribuintes, totalizando R$ 11,1 bilhões. Esse movimento reverteu a tendência de alta dos anos anteriores e impactou…
Vetos da Reforma Tributária e os Fundos de Investimento A recente sanção do PLP 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, veio acompanhada de 18 vetos presidenciais. Entre os mais debatidos está a exclusão dos fundos de investimento imobiliário (FII) e…
Contribuintes podem vencer ‘teses filhotes’ no Supremo As “teses filhotes” relacionadas à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, conhecidas como a “tese do século”, têm ganhado relevância no Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de muitas dessas…
Reforma Tributária: Simplicidade na Cobrança de Impostos para Empresas Como as Regras da Reforma Tributária Simplificarão a Cobrança de Impostos para Empresas A Reforma Tributária, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024, promete mudar significativamente o cenário tributário brasileiro.…
Receita de Consenso Quando o Receita de Consenso não é aplicável O programa não pode ser utilizado em casos envolvendo sonegação, fraude ou conluio, crimes contra a ordem tributária, crimes de descaminho ou contrabando ou infrações puníveis com pena de…
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