ALERTA: O impacto da LC 224/2025 e o Demonstrativo de Gastos Tributários da LOA 2026
A gestão dos benefícios fiscais para o exercício de 2026 passa a exigir um nível significativamente maior de atenção. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025, a redução linear dos incentivos fiscais não se restringe àqueles expressamente previstos em seu texto, mas também àqueles descritos no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) constante da Lei Orçamentária Anual 2026.
O que mudou na análise de risco?
- Critério de Redução: Benefícios listados na LC nº 224/2025 e no DGT para 2026 que não foram expressamente preservados por normativas recentes (como a IN RFB 2305/2025) estão sujeitos a reduções de aproveitamento.
- Interpretação Abrangente: O risco não reside apenas em nomes específicos. Termos genéricos no DGT podem englobar regimes setoriais complexos, exigindo uma análise técnica profunda para identificar se sua operação está no radar de cortes.
- Necessidade de Revisão: O planejamento tributário feito em anos anteriores pode não refletir a realidade fiscal de 2026.
Este é o momento de auditar os incentivos utilizados pela sua empresa e verificar a aderência às disposições da LC 224/2025. A antecipação é a melhor ferramenta para evitar surpresas no fluxo de caixa e garantir a segurança jurídica.
Estamos à disposição para analisar o impacto dessas mudanças na sua estrutura tributária.