Governo publica MP com medidas para compensar recuo do IOF: entenda o que muda nos tributos
Em 11 de junho de 2025, o Governo Federal publicou uma nova Medida Provisória (MP) que altera regras importantes da tributação sobre investimentos, operações financeiras e empresas, com o objetivo de compensar o recuo parcial da alta do IOF, criticada pelo Congresso Nacional.
A MP impacta diretamente a forma como aplicações financeiras são tributadas, além de aumentar a carga tributária sobre fintechs, empresas de apostas e os Juros sobre Capital Próprio (JCP). Entenda os principais pontos da nova MP e seus efeitos:
Fim da alíquota regressiva no IR para investimentos
A principal mudança no Imposto de Renda para investidores é a substituição da alíquota regressiva, que variava de 22,5% a 15% conforme o tempo de aplicação, por uma alíquota única de 17,5% para todas as aplicações financeiras – incluindo criptomoedas e fundos de investimento.
Títulos antes isentos passam a ser tributados
Aplicações como LCI, LCA, CRI, CRA, debêntures incentivadas e LCDs, que eram isentas de IR, passarão a ser tributadas em 5% a partir de 2026. O governo justificou a medida como forma de eliminar distorções no mercado.
Aumento no IR sobre JCP e na CSLL de fintechs
Outras mudanças incluem:
- Aumento de 15% para 20% no IR sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP), impactando diretamente a remuneração dos acionistas de empresas.
- Fim da faixa de 9% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que era aplicada a fintechs e outras empresas, e unificação da alíquota em 15%. Grandes bancos seguem com 20%.
Apostas esportivas com maior taxação
A alíquota sobre o faturamento das empresas de apostas (bets) aumentou de 12% para 18%, como parte da estratégia de aumento de arrecadação do governo com atividades em crescimento acelerado.
Outras mudanças relevantes da MP:
- Compensação de ganhos e perdas: agora permitida para todas as operações financeiras, não apenas na renda variável.
- Regras do hedge no exterior: passam a ser as mesmas das operações em bolsa, também válidas para mercado de balcão.
- Tributação do aluguel de ações: atualização nas regras com incidência de alíquota de 17,5%.
Recuo parcial no IOF: mudanças no crédito e investimentos
A publicação da MP veio acompanhada de um decreto que reverte parcialmente as mudanças no IOF, criticadas pelo Congresso. As principais alterações incluem:
- Redução do IOF fixo sobre crédito para empresas, que volta para 0,38%.
- Isenção do IOF em operações de câmbio para retorno de investimento estrangeiro direto.
- Nova regra para VGBL: limite de tributação passa a ser de R$ 600 mil/ano, o que isenta a maioria dos investidores.
Vigência e próximos passos
As alterações de Imposto de Renda só valerão a partir de 2026, devido ao princípio da anualidade tributária, e a nova alíquota da CSLL seguirá a regra da noventena.
A MP entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade. O cenário indica que ainda haverá discussões intensas entre o Executivo e o Legislativo sobre o equilíbrio entre arrecadação e controle de gastos públicos.
As mudanças representam um novo capítulo na tentativa do governo de manter a arrecadação diante das pressões políticas e econômicas. Profissionais da área contábil, jurídica e investidores devem acompanhar de perto os desdobramentos da MP para avaliar os impactos no planejamento tributário e financeiro.
Fonte: Governo publica MP com medidas para compensar recuo do IOF; veja o que muda