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Retrospecto Tributário – 11/05 a 18/05
Brasil registra primeiras operações com cotas tarifárias do Acordo Mercosul–União Europeia Data: 11/05/2026 O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) registrou as primeiras operações com utilização de cotas tarifárias previstas no Acordo Mercosul–União Europeia. Desde a entrada em vigor do acordo, em 1º de maio de 2026, a
Retrospecto Tributário – 04/05 a 11/05
Receita Federal atualiza regras sobre utilização de créditos na transação tributária Data: 04/05/2026 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, que altera a Portaria RFB nº 555/2025, norma que regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo
Retrospecto Tributário – 28/04 a 05/05
Empresas com incentivos de ICMS terão de fazer múltiplos pedidos para acessar fundo de compensação até 2028, afirma especialista Data: 27/04/2026 Empresas com operações estruturadas em benefícios fiscais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) terão de apresentar múltiplos pedidos de habilitação ao fundo de compensação até 2028.
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