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Retrospecto Tributário – 28/07 a 04/08

PGFN vai deixar de recorrer em concomitância de multas e desiste de recursos em andamento Data: 27/07/2026 A PGFN deixará de recorrer de decisões que afastarem a aplicação de multas isoladas por não recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL por concomitância com multas de ofício. Além disso,

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Receita esclarece IR sobre venda de participação societária Data: 14/07/2026 A Receita Federal publicou posicionamento importante para operações de fusão e aquisição (M&A). O órgão entendeu que valor adicional que o vendedor recebe após a concretização do negócio, atrelado a evento futuro previsto em contrato, deve ser tributado separadamente –

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