Principais pontos da recente Lei de Igualdade Salarial A Lei de Igualdade Salarial foi aprovada em julho de 2023, engloba a Lei nº 14.611/2023, o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.714 O…
Notícias em Destaque da Semana – 26/02 a 04/03 Lula revoga trechos da MP 1202, que reonerava a folha de pagamentos Data: 28/02/2024 O presidente Luís Inácio Lula da Silva revogou trechos da Medida Provisória 1.202 e manteve a desoneração da folha de pagamento de 17…
Retrospecto Tributário – 26/02 a 04/03 Regulamentação da reforma tributária terá quatro anteprojetos Data: 26/02/2024 Os grupos que elaboram a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo devem apresentar quatro anteprojetos, um a mais do que previsto inicialmente. A ideia…
Empresas de médio e grande porte devem aderir ao Domicílio Judicial Eletrônico A partir de 1° de março de 2024, as grandes e médias empresas deverão se cadastrar voluntariamente no sistema Domicílio Judicial Eletrônico, programa que busca centralizar em um…
Retrospecto Tributário – 19/02 a 26/02 Proposta de regulamentação da reforma tributária deve ser apresentada até março, diz Padilha Data: 20/02/2024 O governo pretende apresentar até março uma proposta para a regulamentação da reforma tributária, disse nessa terça-feira (20) o…
Notícias em Destaque da Semana – 14/02 a 21/02 Ilegitimidade do PIS/Cofins sobre bônus concedidos por montadoras de veículosData: 19/02/2024 A Receita Federal vem buscando tributar com o PIS/Cofins os bônus recebidos das montadoras de automóveis pelas concessionárias. Em meados…
A Lei nº 14.789/2023 e os créditos presumidos de ICMS Sabe-se que a Lei nº 14.789/2023 instituiu novo regime de crédito fiscal federal para os benefícios fiscais de ICMS. O recente sistema legal implica na tributação dos valores provenientes de…
Retrospecto Tributário – 14/02 a 19/02 Com a reforma tributária, holding familiar continua vantajosa Data: 14/02/2024 Mesmo com a reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro, as holdings familiares permanecem como um mecanismo viável para proteção e…
Retrospecto Tributário – 05/02 a 14/02 Número de pedidos de recuperação judicial de empresas dispara em 2023 Data: 05/02/2024 O número de recuperações judiciais no país não para de crescer. O ano de 2023 terminou com 4.045 empresas efetivamente em…
Governo publica portaria que define limite para compensação tributária No dia 5/01/2024, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) nº14/2024, que define limites para compensação de tributos feita por empresas resultantes de decisões judiciais.…
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