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Retrospecto Tributário – 17/03 a 24/03

Reforma tributária deixa maioria das PMEs sem adaptação fiscal Data: 16/03/2026 A implementação da Reforma Tributária no Brasil já começou a produzir efeitos práticos no cotidiano das empresas, mas grande parte das pequenas e médias empresas (PMEs) ainda não realizou as adaptações necessárias para operar dentro das novas regras fiscais.

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Retrospecto Tributário – 09/03 a 17/03

Receita Federal admite dedução de crédito de IPI prescrito no IRPJ e na CSLL Data: 09/03/2026 A Receita Federal concluiu, na Solução de Consulta Cosit nº 31, de 9 de março de 2026, que a baixa contábil de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não utilizados dentro do prazo

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