Foi sancionado nesta quarta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O texto prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou dois pedidos de contribuintes para a obtenção de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com propaganda. A questão ganhou relevância depois de a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir, em…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide, hoje à tarde, sobre um tema caro para as empresas – principalmente as do setor varejista. Trata sobre a apuração dos créditos de PIS e Cofins que são gerados com a aquisição de produtos para…
A Receita Federal está vencendo a disputa contra a tributação de valores perdoados de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de 2017. Prevalece o entendimento de que representam acréscimo patrimonial para o devedor e, portanto, sobre…
A Fazenda Pública por meio do Poder Judiciário, diariamente, executa dívidas fiscais de devedores que sequer sabiam da existência da dívida. No caso de empresas, a execução pode levar ao bloqueio de contas e a penhora de bens prejudicando a…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a exclusão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Uma fornecedora de peças de alumínio sustentou que a CPRB não constituiria faturamento ou…
Nesta quinta-feira, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento sobre a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo dono localizados…
NOTÍCIAS GERAIS E SOLUÇÕES DE CONSULTA Instalada comissão que vai analisar benefícios tributários para setor de tecnologiaData: 08/10/2021 A comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que visa manter incentivos fiscais e benefícios tributários…
Os contribuintes conseguiram precedentes favoráveis em pelo menos seis teses em que normalmente eram derrotados na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). As vitórias começaram a aparecer com o fim do chamado voto de qualidade – o…
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para essa sexta dessa semana (15/10) o início do julgamento da ação (ADI 6632) que discute a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos em 17 setores econômicos até o dia 31 de dezembro…
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