O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem decidindo contra a tributação de “escrow account”. Trata-se de uma prática bastante comum nas operações de aquisição de empresas. Comprador e vendedor reservam uma parcela do preço por um determinado prazo e se,…
A Lei nº 17.719, de 26 de novembro, da Prefeitura de São Paulo, trouxe uma novidade desagradável para muitos profissionais autônomos, como advogados, contadores economistas, engenheiros, arquitetos, médicos e veterinários. O texto aumenta a base de tributação. A mudança é…
Os conselheiros da 3ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negaram a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com taxas de cartão de crédito. Prevaleceu o entendimento de que não existem insumos no âmbito de uma…
NOTÍCIAS GERAIS E SOLUÇÕES DE CONSULTA Presidente da CFT vai relatar PL sobre fim de incentivos determinado por PEC EmergencialData: 19/11/2021 O presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, deputado Júlio César (PSD-PI), será o relator do PL…
Contribuintes paulistas têm recorrido à Justiça para exigir mais rapidez da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo na análise de demandas como liberação ou autorização para utilização de créditos de ICMS, desembaraço aduaneiro e adesão a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de votos formada contra a possibilidade de os Estados cobrarem alíquotas diferenciadas do ICMS sobre os serviços de telecomunicações. Os ministros também discutem, nesse mesmo processo, sobre a aplicação de alíquotas diferenciadas para…
Juízes estão revendo decisões e liberando os contribuintes de pagar imposto sobre a Selic que atualiza o valor das restituições devidas pela União. Esse movimento se dá em resposta aos pedidos de reconsideração que vem sendo apresentados pelos contribuintes. Trata-se…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Fazenda Nacional pode habilitar no processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso. Isso mesmo antes da entrada em vigor da nova Lei de Recuperação…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou uma discussão que pode custar R$ 26,7 bilhões. Varejistas como postos de gasolina, padarias e lojas de conveniência têm conseguido no Judiciário obter a restituição dos recolhimentos a mais de PIS e Cofins na venda de cigarros.…
NOTÍCIAS GERAIS E SOLUÇÕES DE CONSULTA Comissão aprova proposta que torna obrigatória a divulgação de todos os tributos diretos em notas fiscaisData: 08/11/2021 A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória…
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