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Desde a publicação da Lei Complementar nº 104/2001, muitos questionamentos junto ao poder judiciário surgiram contra a constitucionalidade ou não do seu artigo 1º.  Referido artigo 1º afirma que o Fisco “poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a…

O que é Lei de acesso à informação?   É uma lei federal que autoriza qualquer pessoa física ou jurídica a solicitar informações de cunho público, que são produzidos ou custodiadas pelo governo, tanto na esfera federal, estadual e municipal.  Os…

Se a sua empresa é atacadista ou varejista e tem operação sujeita a ICMS Antecipado e apura o PIS/COFINS de forma não cumulativa, esta tese tributária não pode ficar de fora de sua análise.  Sabe-se que, para o PIS/COFINS não…

Você sabia que sobre operações de permuta realizadas por empresa enquadrada no lucro presumido não deve haver tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS?  Dito em outras palavras, se você, empresário que possui empresa enquadrada no lucro presumido, realizou operação…

O bom advogado tributarista não é aquele que sai oferecendo ação judicial com promessa de sucesso garantida. Tudo depende do seu negócio, das possibilidades existentes de recuperação de valores pago a maior, do índice de risco da tese, dos custos…