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A Proposta de Emenda Constitucional número 39 de 2021, conhecida como PEC da Relevância. Foi promulgada no dia 15 de julho de 2022, tornando se a Emenda Constitucional número 125. Ela traz mudança nos requisitos de admissibilidade do recurso especial.…

Por efeito da lei tributária, uma série de vínculos é concebida entre o Estado e o particular. É o que se denomina relação jurídico-tributária, em virtude da qual o particular (sujeito passivo) fica obrigado a alguma prestação (objeto) ao Fisco…

Visando minimizar os impactos decorrentes da pandemia desencadeada pela covid-19, foi editada em 2021 a lei 14.148/21 que instituiu o chamado PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.  O programa prevê desde linhas de créditos especiais até…

Foi publicada a Lei nº 14.375/2022, que trouxe alterações substanciais no instituto da Transação Tributária Federal, regulada pela Lei nº 13.988/2020.  A transação tributária, que permite a renegociação de débitos com o Fisco, passou a ter condições mais vantajosas e…

Durante a pandemia, tanto a União quanto os Estados se viram obrigados a conceder subsídios para empresas e cidadãos para evitar um colapso ainda maior da economia brasileira.  Após dois anos e diante dos novos desafios “pós-pandemia em descontrole” e…