Por maioria, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) permitiu o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre as despesas com frete de insumos adquiridos com alíquota zero. Prevaleceu o entendimento de…
Apesar de outros precedentes favoráveis ao contribuinte no CARF, recentemente a 3ª Turma do CARF, por 5 votos a 3, decidiu que uma empresa não poderia excluir as bonificações da base de cálculo do PIS E assim restou decidido, pois…
STF, Programa Litígio Zero e Reintegra
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade em 17/03/2023, que a multa isolada de 50% cobrada aos contribuintes por não ter a compensação de crédito aceita pela Receita Federal é inconstitucional. A União alegava que a multa era necessária…
Carf, Grandes empresas questionam na Justiça e Perse
Especialistas defendem IVA com poucas alíquotas e isenções A maioria dos convidados de audiência na Câmara dos Deputados que tratou de práticas tributárias internacionais afirmou que os impostos sobre valor agregado (IVAs) mais modernos têm poucas alíquotas e isenções. Mas,…
STJ, Carf e PIS/Cofins
Recentemente, em 22 de setembro de 2022, foi publicada a Lei número 14.458 2022, que altera o quórum de deliberação dos sócios de sociedades limitadas previstos nos artigos 1061 e 1076 do Código Civil. De acordo com a alteração, a…
Contribuinte Legal, STJ, CARF E STF
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