Retrospecto Tributário – 06/10 a 14/10
Comissão aprova possibilidade de negociar dívida tributária de microempreendedor individual Data: 07/10/2025 A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/24, que institui uma política de negociação de dívidas tributárias…