A lei de acesso à informação é uma lei que veio regulamentar um direito constitucional de que os cidadãos tenham acesso as informações públicas de forma transparente, sendo ele previsto no art. 5º inciso XXXIII da nossa constituição Ela trouxe…
Mesmo estando no Regime Monofásico, há fortes chances de êxito com medida judicial e o ganho tributário equivale a 9,25% Muito tem se discutido sobre a possibilidade dos comerciantes varejistas e atacadistas, tais como concessionárias de veículos e distribuidores de…
EMPRESAS QUE REALIZEM VENDAS PARA À ZONA FRANCA DE MANAUS PODEM PEDIR JUDICIALMENTE EQUIPARAÇÃO ÀS EXPORTAÇÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE REINTEGRA Conforme previsto no art. 4º, do Decreto-lei n.º 288/1967, a exportação de mercadorias de origem nacional…
A Lei Federal n.º 10.865/2004, que trata do PIS e da COFINS nas operações de importação, estabelece distinção das alíquotas do regime da não-cumulatividade nas importações de autopeças (listadas nos seus anexos I e II) entre empresas não industriais, ou…
Através da recentíssima Medida Provisória nº 766, de 04/01/2017, publicada em 05/01/2017, o Governo Federal criou o novo REFIS anunciado no fim do ano de 2016 como parte do pacto de medidas para a retomada do crescimento do país. Trata-se…
26-4-17 EFEITOS PRÁTICOS DECORRENTES DO RECENTE JULGAMENTO DO STF Conforme divulgado de maneira recorrente tanto nos noticiários tributários especializados quanto na mídia de maneira geral, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 15 de março de 2017,…
Um tema que sempre gera dúvidas nas empresas durante consultorias de implementação de procedimentos internos de compliance, diz respeito à existência, ou não, de hierarquia entre o Comitê de Compliance e a Diretoria da empresa. As dúvidas são diversas: –…
3-5-17 Sabemos que muito se tem falado sobre governança, gestão e compliance ligados a assuntos tributários. Mas muitos ainda se perguntam: tratam-se da mesma coisa com nomenclaturas distintas? Na verdade, não. Efetivamente, governança tributária é uma coisa, gestão tributária é…
10-5-17 Dúvidas são recorrentes quando o assunto é o cumprimento de obrigações acessórias para os diversos fiscos (federal, estadual e municipal). No caso dos serviços de praticagem – que consistem no conjunto de atividades, prestadas por práticos habilitados, de assessoria…
18-5-17 Em caso de separação, o regime de casamento pode impactar na divisão de cotas empresariais e macular a continuidade dos negócios da família. Na época dos nossos avós e pais muito se esperava pelo matrimônio…Era aquela celebração solene que…
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