A Receita Federal está vencendo a disputa contra a tributação de valores perdoados de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de 2017. Prevalece o entendimento de que representam acréscimo patrimonial para o devedor e, portanto, sobre…
A Fazenda Pública por meio do Poder Judiciário, diariamente, executa dívidas fiscais de devedores que sequer sabiam da existência da dívida. No caso de empresas, a execução pode levar ao bloqueio de contas e a penhora de bens prejudicando a…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a exclusão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Uma fornecedora de peças de alumínio sustentou que a CPRB não constituiria faturamento ou…
Nesta quinta-feira, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento sobre a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo dono localizados…
NOTÍCIAS GERAIS E SOLUÇÕES DE CONSULTA Instalada comissão que vai analisar benefícios tributários para setor de tecnologiaData: 08/10/2021 A comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que visa manter incentivos fiscais e benefícios tributários…
Os contribuintes conseguiram precedentes favoráveis em pelo menos seis teses em que normalmente eram derrotados na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). As vitórias começaram a aparecer com o fim do chamado voto de qualidade – o…
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para essa sexta dessa semana (15/10) o início do julgamento da ação (ADI 6632) que discute a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos em 17 setores econômicos até o dia 31 de dezembro…
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o fim deste ano. A desoneração da folha beneficia 17 setores da economia. E são as empresas que mais empregam no país.…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação para vedar a exclusão de contribuintes com fundamento no recolhimento de parcelas ínfimas ou que tornem as dívidas impagáveis. A lei prevê que a pessoa…
STF vai discutir alíquota sobre proventos recebidos no exterior O Supremo Tribunal Federal vai decidir a constitucionalidade da incidência da alíquota de 25% do imposto de renda sobre pensões e proventos de fontes localizadas no país e recebidos por pessoas residentes…
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