Comissão da Câmara aprova proposta para proibir o “cálculo por dentro” dos tributos
Data: 25/05/2026
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na última 4ª feira (20.mai.2026) um projeto que impede a inclusão de tributos na própria base de cálculo, prática conhecida como “cálculo por dentro”. A medida alcança tributos federais, estaduais e municipais nos casos em que a Constituição já estabelece proibição expressa.
O cálculo por dentro permite que o valor do imposto seja incorporado ao montante sobre o qual ele próprio é aplicado, elevando a cobrança efetiva ao consumidor sem alterar a alíquota nominal prevista em lei. Com isso, o percentual indicado formalmente acaba produzindo uma tributação superior na prática.
A proposta aprovada corresponde ao parecer substitutivo do deputado Kim Kataguiri (MISSÃO – SP) ao PLP 23/2011, apresentado pelo ex-deputado Guilherme Campos, além do texto apensado (PLP 163/2012). O projeto inicial tratava especificamente da exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de sua própria base de cálculo nas operações tributadas.
A matéria ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Blusinhas: Receita Federal atualiza portal e calculadora após novas regras de tributação
Data: 25/05/2026
A Receita Federal atualizou o conteúdo do Portal Compras Internacionais e do Manual de Encomendas Internacionais após as mudanças promovidas pela Medida Provisória nº 1.357/2026 e pela Portaria MF nº 1.342/2026, publicadas em 12 de maio.
A revisão foi realizada por meio do Programa Manuais Aduaneiros (PMA/Suana) e adequa os canais oficiais às novas regras de tributação de encomendas internacionais, tema que ganhou destaque no debate público com a chamada “taxa das blusinhas”.
Segundo o órgão, a atualização busca ampliar o acesso a informações claras sobre a tributação das compras internacionais para consumidores e operadores econômicos.
Entre as mudanças, a Receita reformulou a Calculadora de Impostos disponível no portal. A ferramenta passou a operar conforme as novas regras do Regime de Tributação Simplificada (RTS), com aplicação de alíquota zero para remessas de até US$ 50, desconto automático de US$ 30 para encomendas acima desse valor e cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
O órgão também revisou e inseriu links diretos para consulta das alíquotas estaduais de ICMS, que atualmente variam entre 17% e 20%, a depender do estado de destino da encomenda. A medida busca facilitar a consulta dos tributos incidentes e tornar mais transparente o valor final devido pelo consumidor.
Para orientar os usuários, a Receita também destacou a página “Regras Atuais” do portal, que reúne um resumo das novas regras aplicáveis às encomendas internacionais.
Receita Federal lança programa de atendimento a empresas
Data: 25/05/2026
A Receita Federal anunciou, na última 5ª feira (21.mai.2026), o lançamento do Aproxime (Programa de Conformidade do Atendimento). O programa contará com equipes de atendimento especializadas e treinadas para prestar orientações focadas na prevenção de inconsistências fiscais e na manutenção da regularidade fiscal.
A comunicação com as empresas será feita por canais exclusivos. As empresas serão escolhidas com base em critérios objetivos definidos em normas e recebem o convite pela Caixa Postal da Receita Federal ou por carta enviada pelos Correios.
Sped terá nova plataforma a partir de 29 de maio
Data: 25/05/2026
O Portal Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) passará por um processo de transição na próxima 6ª feira (29.mai.2026), com a implantação gradual de uma nova plataforma.
Segundo a Receita, o novo sistema será mais moderno e com o padrão visual alinhado ao do Governo Federal. Durante a migração, algumas páginas, principalmente aquelas relacionadas a serviços, poderão permanecer temporariamente no formato atual.
PGFN e Receita têm ressalvas em negociação tributária com parcelamento amplo
Data: 26/05/2026
O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Theo Lucas Borges, afirmou 3ª feira (26.mai.2026) que a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) vê a transação tributária como um modelo mais adequado do que os programas amplos de parcelamento, como o antigo Refis (Programa de Recuperação Fiscal).
Segundo Borges, a criação da transação tributária durante a pandemia de covid-19 mudou a lógica das negociações entre contribuintes e União.
“Na nossa concepção, a gente tem hoje um modelo diferenciado de negociação para recuperação de créditos inscritos ou não em dívida ativa, que é a transação tributária”, afirmou.
A declaração foi dada durante audiência pública da Câmara dos Deputados sobre um projeto de lei (PL 4.728 de 2020), que trata da renegociação de débitos tributários por meio de uma nova edição do Pert (Programa Especial de Regularização Tributária). O Portal da Reforma Tributária acompanhou presencialmente em Brasília.
O procurador disse que o mecanismo permite conceder descontos e prazos conforme a capacidade de pagamento de cada empresa. O representante da PGFN também fez críticas ao Pert original, criado em 2017.
De acordo com ele, o programa acabou beneficiando principalmente empresas com maior capacidade financeira: “83% dos contribuintes que fizeram adesão ao Pert lá em 2017 são contribuintes rating A, são os grandes bancos”, declarou. Também disse que a renúncia fiscal com o programa foi de R$ 63 bilhões.
Para Borges, modelos amplos de parcelamento acabam favorecendo contribuintes que teriam condições de quitar os débitos sem descontos elevados.
Ao comentar o PL 4.728 de 2020 o procurador reconheceu que a proposta foi apresentada em um contexto excepcional da pandemia. Ainda assim, afirmou que a avaliação da PGFN é de que o modelo atual de transação tributária é mais eficiente por permitir negociações individualizadas e direcionar descontos apenas para contribuintes com maior dificuldade de pagamento.
O subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Gustavo Andrade Manrique, afirmou que o governo está aberto ao diálogo sobre a reabertura do Pert prevista no Projeto de Lei 4.728/2020, mas defendeu mudanças no modelo tradicional de parcelamentos tributários.
Segundo ele, a discussão deve considerar critérios mais individualizados para os contribuintes.
Durante o debate na Câmara, Manrique afirmou que a Receita Federal vive “um novo momento de conversa, de diálogo”, voltado para modelos de conformidade e regularização tributária.
“O parcelamento começa a olhar para aquele contribuinte que, verdadeiramente, está precisando daquele desconto”, declarou.
O subsecretário também disse que a Receita tem preocupações com o impacto fiscal do projeto e com a concessão ampla de benefícios.
“A gente está aberto aqui para conversar, para se chegar a uma regra de menor ônus para a União, mas também de efetividade em relação ao programa de parcelamento”, afirmou.
Ao defender uma política pública“personalizada”, Manrique sugeriu que eventuais novos programas considerem critérios como capacidade de pagamento e grau de solvência do contribuinte. Ele também propôs discutir mudanças em regras atuais de reparcelamento e até na forma de atualização das dívidas tributárias.
Brasil aposta em uso “massivo” de APIs na reforma tributária do consumo, diz vice-presidente do CFC
Data: 28/05/2026
A expectativa para a reforma tributária do consumo é o uso “massivo” de APIs (Interface de Programação de Aplicações). A avaliação foi feita pelo vice-presidente de inovação e tecnologia do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Márcio Schuch Silveira, durante entrevista sobre os impactos operacionais e tecnológicos do novo modelo tributário, concedida com exclusividade ao Portal da Reforma Tributária.
Segundo ele, a Receita Federal já sinalizou que a integração tecnológica será a principal forma de operação das empresas e profissionais da contabilidade no novo sistema. O dirigente afirmou que o CFC acompanha testes e discussões técnicas sobre as APIs já disponibilizadas pela Receita.
De acordo com o vice-presidente, consultas manuais em tela devem ficar restritas a empresas muito pequenas, enquanto grandes companhias precisarão operar por meio de integrações automatizadas devido ao alto volume de informações processadas.
“A estimativa é que em torno de 800 bilhões de operações por ano devem ser consideradas na estrutura tecnológica”, declarou.
Márcio explicou ainda que o acesso mínimo às APIs será gratuito para todos os contribuintes, mas soluções mais customizadas e com maior volume de consultas poderão envolver serviços pagos.
Segundo ele, a previsão é que empresas que necessitem de funcionalidades adicionais ou processamento em larga escala utilizem soluções específicas integradas ao sistema.
SIMPLES NACIONAL
Márcio afirmou que a reforma tributária deve alterar profundamente a relação entre empresas e fornecedores, especialmente para negócios enquadrados no Simples Nacional.
“Hoje, eu diria que os profissionais já têm que orientar os seus clientes a analisarem o perfil dos seus fornecedores”, disse.
Ainda segundo ele, a preocupação é maior quando o fornecedor do Simples Nacional é estratégico para a operação da empresa compradora. Por isso, afirma, algumas empresas podem até reconsiderar relações comerciais devido ao risco de demora na validação dos créditos tributários.
“As empresas vão assumir um risco muito grande, porque não é só uma nota, talvez sejam cem notas quinhentas notas por mês”.
Márcio ressaltou que a troca de fornecedores pode ser um processo complexo e demorado, já que empresas muitas vezes têm dificuldade para encontrar parceiros com o mesmo nível de qualidade, entrega e confiança, além da necessidade de realizar testes e validações antes de fechar uma nova contratação.
O vice-presidente disse que os impactos da reforma tributária para empresas do Simples devem variar conforme o perfil dos clientes atendidos. Segundo ele, negócios voltados majoritariamente para pessoas físicas tendem a sofrer menos efeitos, enquanto empresas que vendem para outras companhias, que dependem de créditos tributários, precisarão revisar estratégias comerciais e tributárias.
Ele também alertou que o planejamento tributário para 2027 deve começar ainda neste ano, com análises e projeções já no início do segundo semestre.
NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS
Na avaliação dele, a reforma fará com que as questões tributárias tenham peso ainda maior nas negociações comerciais:
“A relação de contratação, compra e venda, passa a ser impactada de uma forma muito forte pelas questões tributárias. Sempre foi, de uma certa forma, mas agora é muito mais relevante”, afirmou.
Ele afirmou ainda que a principal preocupação das empresas é o impacto imediato no fluxo de caixa, já que a eventual não validação de créditos tributários pode comprometer receitas previstas para o mês seguinte.
BALANÇOS FINANCEIROS
Segundo Márcio, a reforma tributária do consumo não cria novos conceitos contábeis para as empresas: “A estrutura que existe hoje já contempla o tratamento que tem que ser dado para IBS e CBS”, disse, ao ser questionado sobre balanços financeiros e práticas internacionais.
Ele afirmou que o CFC deve divulgar orientações às empresas sobre o tema e explicou que os pronunciamentos do Conselho têm foco nos procedimentos relacionados aos lançamentos contábeis.
Brasileiro vai trabalhar até este sábado só para pagar imposto
Data: 29/05/2026
Desde 1º de janeiro até este sábado, 30 de maio, o brasileiro dedicou todos os dias de trabalho apenas para pagar impostos. O cálculo é uma média e foi elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), que analisa a incidência de impostos, taxas e contribuições sobre a renda, o consumo e o patrimônio do cidadão.
São 150 dias dedicados ao pagamento de tributos e taxas, quase o dobro do que era preciso em 1986, quando a estimativa era de 82 dias.
Impostômetro
Além dos cálculos dos dias de trabalho para pagar imposto do IBPT, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) monitora em tempo real o volume de recursos gastos com impostos e tributos por meio do Impostômetro.
O painel online, disponível no site, aponta que até 29 de maio o volume já chegava a R$ 1,694 trilhão.
Se o recurso fosse aplicado na poupança, ele renderia R$ 328 milhões de juros por semana, segundo os cálculos da associação disponibilizados no painel.
Impacto por faixa de renda
O impacto do gasto com impostos varia por faixa de renda. O estudo do IBPT considerou três faixas para chegar ao cálculo dos dias trabalhados.
A primeira faixa inclui quem tem renda mensal de até R$ 3.000. A segunda vai de R$ 3.000 a R$ 10.000 e, a terceira, fica acima de R$ 10.000 mensais.
A partir disso, o instituto faz a ponderação da carga tributária que incide sobre renda, consumo e patrimônio de maio de 2025 a abril de 2026. O cálculo inclui tributos federais, estaduais e municipais, como IRPF, INSS, ICMS, IPI, ISS, IPVA, IPTU, taxas diversas e contribuições.
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O resultado mostra que o pagamento de tributos pesa mais para quem recebe entre R$ 3 mil e R$ 10 mil. As faixas abaixo e acima deste parâmetro são menos penalizadas pelos pagamentos ao governo, considerando dos dias trabalhados.
No entanto, o comprometimento da renda é maior para quem recebe até R$ 3 mil. Nesta faixa salarial, 23,4% do que se ganha vai todo para imposto.
| Dias trabalhados para pagar imposto | ||
| Média nacional | ||
| % da renda bruta | Dias trabalhados/ano | |
| Tributos sobre a renda | 15,16% | 55 |
| Tributos sobre patrimônio | 3,06% | 11 |
| Tributos sobre o consumo | 22,88% | 84 |
| TOTAL | 41,10% | 150 |
| Renda até R$ 3 mil | ||
| % da renda bruta | Dias trabalhados/ano | |
| Tributos sobre a renda | 12,41% | 45 |
| Tributos sobre patrimônio | 3,31% | 12 |
| Tributos sobre o consumo | 23,46% | 86 |
| TOTAL | 39,18% | 143 |
| Renda de R$ 3 mil a R$ 10 mil | ||
| % da renda bruta | Dias trabalhados/ano | |
| Tributos sobre a renda | 19,57% | 71 |
| Tributos sobre patrimônio | 3,58% | 13 |
| Tributos sobre o consumo | 19,86% | 73 |
| TOTAL | 43,01% | 157 |
| Renda acima de R$ 10 mil | ||
| % da renda bruta | Dias trabalhados/ano | |
| Tributos sobre a renda | 21,23% | 78 |
| Tributos sobre patrimônio | 3,58% | 13 |
| Tributos sobre o consumo | 16,29% | 59 |
| TOTAL | 41,10% | 150 |
Fonte: IBPT
Aumento da tributação no período
Os dias trabalhados vão aumentando ano a ano porque há a criação de novos impostos e alíquotas.
O IBPT cita que, de maio de 2025 a maio deste ano, vários estados aumentaram as alíquotas de ICMS. Maranhão elevou de 22% para 23%, Rio Grande do Norte foi de 18% para 20%, e o Piauí passou de 21% para 22,5%.
Houve também o aumento da alíquota de ICMS cobrado pelas importações via Programa Remessa Conforme da Receita Federal. Neste caso, foi considerado o aumento de 20% quando a medida entrou em vigor, em 1º de abril de 2025, em dez estados: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Amapá.
O instituto também apontou a cobrança da alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre as compras internacionais de até U$ 50 que começou a valer, oficialmente, no dia 1º de agosto de 2024. Apesar de ter sido zerada recentemente, a taxa impactou o aumento de tributação no período analisado.
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O instituto também destaca o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que atingiram o crédito para empresas, operações de câmbio, previdência privada (VGBL/PGBL), seguros e operações financeiras em geral.
O cálculo também incluiu a tributação sobre as bets, que foi de 12% para 15%. Houve também aumento da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), que afetou as fintechs, bancos digitais, instituições de pagamento e financeiras.
Outro aumento foi o Imposto de Renda de Juros sobre Capital Próprio (JCP), que passou de 15% para 17%. E teve também o aumento do Imposto de Importação de alguns produtos de tecnologia, com tarifas que subiram até 7,2 pontos percentuais.
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Evolução dos dias de trabalho para pagar imposto
A análise do IBPT aponta uma evolução dos dias trabalhados para pagar imposto. Houve evolução em alguns anos e recuos em outros mas, de forma geral, a carga tributária só foi somando mais dias na conta do brasileiro. Confira, abaixo:
| ANO | Dias trabalhados para pagar imposto | Meses |
| 1986 | 82 | 2 meses e 22 dias |
| 1987 | 74 | 2 meses e 14 dias |
| 1988 | 73 | 2 meses e 13 dias |
| 1989 | 81 | 2 meses e 21 dias |
| 1990 | 109 | 3 meses e 19 dias |
| 1991 | 90 | 3 meses |
| 1992 | 93 | 3 meses e 3 dias |
| 1993 | 92 | 3 meses e 2 dias |
| 1994 | 104 | 3 meses e 14 dias |
| 1995 | 106 | 3 meses e 16 dias |
| 1996 | 100 | 3 meses e 10 dias |
| 1997 | 100 | 3 meses e 10 dias |
| 1998 | 107 | 3 meses e 17 dias |
| 1999 | 115 | 3 meses e 25 dias |
| 2000 | 121 | 4 meses e 1 dia |
| 2001 | 130 | 4 meses e 10 dias |
| 2002 | 133 | 4 meses e 13 dias |
| 2003 | 135 | 4 meses e 15 dias |
| 2004 | 138 | 4 meses e 18 dias |
| 2005 | 140 | 4 meses e 20 dias |
| 2006 | 145 | 4 meses e 25 dias |
| 2007 | 146 | 4 meses e 26 dias |
| 2008 | 148 | 4 meses e 28 dias |
| 2009 | 147 | 4 meses e 27 dias |
| 2010 | 148 | 4 meses e 28 dias |
| 2011 | 149 | 4 meses e 29 dias |
| 2012 | 150 | 4 meses e 30 dias |
| 2013 | 150 | 4 meses e 30 dias |
| 2014 | 151 | 5 meses |
| 2015 | 151 | 5 meses |
| 2016 | 153 | 5 meses e um dia |
| 2017 | 153 | 5 meses e dois dias |
| 2018 | 153 | 5 meses e dois dias |
| 2019 | 153 | 5 meses e dois dias |
| 2020 | 151 | 4 meses e 30 dias |
| 2021 | 149 | 4 meses e 29 dias |
| 2022 | 149 | 4 meses e 29 dias |
| 2023 | 147 | 4 meses e 27 dias |
| 2024 | 149 | 4 meses e 28 dias |
| 2025 | 149 | 4 meses e 29 dias |
| 2026 | 150 | 4 meses e 30 dias |
Fonte: IBPT
Levantamento mostra que ainda falta regulamentação para 22 pontos da reforma
Data: 01/06/2026
Faltando sete meses para a extinção do PIS e da Cofins, que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pelo menos 22 temas da reforma tributária ainda precisariam ser devidamente regulamentados, de forma conjunta, pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). O levantamento foi feito pelo escritório Martinelli Advogados. Entre os principais pontos, segundo tributaristas, estão a emissão de notas fiscais, o split payment e o conceito de valor de mercado.
A reforma tributária já está em fase de testes, mas começará efetivamente a valer a partir do próximo ano, com a CBS. Já foram publicadas duas leis complementares (nº 214, de 2025, e nº 227, de 2026) e os regulamentos dos novos tributos, mas ainda há lacunas em aberto, de acordo com especialistas.
“Os textos das regulamentações são um ‘copia e cola’. Esperávamos mais detalhamento”, afirma o advogado Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados. Para ele, a necessidade de delegarem para um novo normativo depois da edição de duas leis complementares, além dos regulamentos – o Decreto nº 12.955/2026 (para a CBS) e a Resolução CGIBS nº 6/2026 (para o IBS) -, mostra que os órgãos não estão conseguindo chegar no “afinamento da questão”.
Um dos problemas está no split payment, mecanismo pelo qual o valor do tributo será automaticamente separado do montante da mercadoria ou serviço no momento da transação. Será usado para extinção do débito e para garantir o crédito tributário. A ferramenta é alvo de questionamentos por parte de especialistas, que colocam em dúvida se haverá tempo hábil para sua implementação e funcionamento a partir de 2027.
O subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal, Juliano Brito, afirmou, em evento realizado recentemente pela Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), que a ferramenta deve entrar em funcionamento em 1º de janeiro de 2027, “mesmo que de forma incompleta”.
O Ministério da Fazenda já esclareceu em outras ocasiões que a implementação do split payment será fatiada, contemplando diferentes formas de pagamento de modo escalonado. Mas ainda faltam, segundo Lucas, esclarecimentos sobre a regulamentação da integração de sistemas.
O advogado também destaca que está em aberto o recolhimento de tributos por meio de plataformas digitais, definições sobre “amostras grátis”, que são relevantes para alguns setores como a indústria farmacêutica, e o valor de mercado para os casos de bens que não são mensuráveis – como em vendas com preço futuro e importações.
Para Breno Vasconcelos, sócio do Mannrich e Vasconcelos Advogados, preocupa a possibilidade de cobrança de multa enquanto ainda faltam algumas definições de sistemas. “A CBS, o Imposto Seletivo e o 0,1% do IBS chegam em 1º de janeiro de 2027”, lembra. Para Thais Shingai, do mesmo escritório, a indefinição de como será o contencioso judicial e as alÍquotas do Imposto Seletivo são as maiores lacunas.
Segundo Adriano Subirá, presidente do Comitê Tributário Brasileiro (CTB) e ex-auditor fiscal da Receita Federal, é possível editar um só ato conjunto tratando de diversos assuntos. O economista destaca como pontos relevantes, além do split payment, valor de mercado e emissão de notas.
O conceito do valor de mercado vem do IPI, segundo Subirá, e é utilizado hoje para o cálculo do imposto em uma cadeia. Ele seguirá importante após a reforma em operações entre partes relacionadas, como empresas do mesmo grupo, ou em outras em que a contraprestação não é totalmente em dinheiro, como permutas.
A regulamentação teria que trazer critérios objetivos sobre valor de mercado, como quais produtos podem ser comparados, afirma Subirá. Alguns critérios de valor de mercado já estão em regulamento, como de bolsa de valores, mas faltam outros. As definições são relevantes para evitar divergências que existem hoje entre Receita Federal e empresas. Ele cita como exemplo o conceito de “praça” para cálculo do IPI.
“É importante que cada transação seja tributada pelo valor de mercado por causa da neutralidade tributária. Se eu manipulo o valor da transação e reduzo o imposto, prejudico a neutralidade e a concorrência”, diz.
Há uma pendência que afeta as vendas à vista no país, segundo o economista. No caso de antecipação de pagamento é necessário emitir nota e pagar o tributo e, quando for enviado o produto, emitir uma segunda nota e indicar que já foi feito o recolhimento. A Lei Complementar nº 227/2026 prevê que regulamento indicará um intervalo de dias dentro do qual, se ocorrer o envio, a segunda nota seria dispensada.
“Há um complicador até de apuração se virar o mês”, afirma Subirá. Essa pendência depende de regulamento e não do ato conjunto e tem grande impacto na economia, segundo ele, que participou das discussões sobre a reforma enquanto auditor fiscal antes da criação da Secretaria Especial e depois participou no estudo de adequação de sistemas para a reforma tributária.
Em nota ao Valor, a Receita Federal avalia que o processo de regulamentação da reforma tributária avança de forma consistente e dentro do cronograma previsto, não havendo risco para o início pleno da sua aplicação em janeiro do próximo ano.
A regulamentação principal, segundo o órgão, já foi publicada, restando um conjunto reduzido de pontos a serem definidos em conjunto com o Comitê Gestor do IBS. Trata-se de temas pontuais, que devem ser solucionados em breve, mas que, de qualquer forma, não comprometeriam a implementação da reforma na improvável hipótese de não se chegar a um consenso.
A Receita Federal destaca, ainda, que os entendimentos vêm sendo construídos de forma coordenada entre as instituições envolvidas, o que reforça a confiança de que os ajustes remanescentes serão concluídos em tempo hábil. Dessa forma, não há expectativa de postergação relevante da regulamentação para 2027, nem de prejuízos ao planejamento dos contribuintes decorrentes do estágio atual do processo.
- ESTADUAIS:
- MUNICIPAIS:
NOTÍCIAS SOBRE DECISÕES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:
Carf segue LC 227, que regulamenta a reforma tributária, e cancela multa a empresa
Data: 25/05/2026
Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a aplicação de multa de 1% por descrição incompleta de mercadorias aplicada contra uma empresa do setor automotivo, Aumovio Brazil Industry Ltda, em 2013. A decisão do colegiado foi orientada pela Lei Complementar 227/2026, um dos textos responsáveis pela regulamentação da reforma tributária e que revogou o dispositivo que previa esse tipo de penalidade.
O processo teve início quando o contribuinte questionou lançamentos de Imposto de Importação, IPI, PIS e Cofins, referentes a operações de importação de itens automotivos no período de 2008 a 2013. Além da suposta descrição incompleta de produtos, a fiscalização apontou a classificação incorreta de alguns itens. O valor da cobrança, à época, era de R$ 30 milhões, incluindo multas e juros.
Após parcial provimento na primeira instância, a empresa apresentou recurso voluntário questionando apenas a multa isolada por descrição incompleta de mercadorias no valor de 1% da operação, prevista pelo artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001.
A defesa da contribuinte pediu o reconhecimento da prescrição intercorrente, alegando que não houve movimentação no processo por mais de sete anos. Caso a prescrição não fosse reconhecida, foi argumentado que teria deixado de existir sustentação legal para a exigência da multa de 1% após a sanção da LC 227/2026. O artigo 181 da norma revogou o artigo 84 da MP 2.158-35/2001.
A relatora, conselheira Cynthia Elena de Campos, entendeu que a discussão sobre prescrição intercorrente foi superada pela alteração legislativa da reforma tributária. Para a julgadora, o artigo 181 da LC 227/2026 “esvaziou a tipicidade sobre a conduta que até então configurava uma infração” e o caso deveria ser analisado à luz do novo regimento. Campos foi acompanhada pelos demais conselheiros.
O processo tramita com o número 10314.727518/2013-37.
Cobrança de Cide-Royalties sobre direitos autorais é mantida pelo Carf
Data: 27/05/2026
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Royalties) sobre remessas relativas ao licenciamento de conteúdo de programação audiovisual feitas pela Embratel Tvsat Telecomunicações S.A em 2016.
A defesa da contribuinte sustentou que a Cide-Royalties não incidiria sobre direitos autorais por falta de previsão específica no artigo 10 do Decreto 4.195/2002 e por existência de exceção prevista no artigo 22 da Lei 4.506/1964.
O advogado também afirmou que a cobrança implicaria dupla tributação — já que há a cobrança de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) — e violaria tratados internacionais para evitar bitributação com alguns dos países destinatários das remessas. Subsidiariamente, apontou suposta inclusão indevida de Condecine na base de cálculo da Cide para pedir um novo cálculo do valor devido.
O procurador da Fazenda Nacional Fabrício Sarmanho de Albuquerque argumentou que a inclusão da Condecine na Cide foi indireta e só aconteceu porque a própria contribuinte incluiu o tributo setorial na base do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). De acordo com a Súmula 158 do Carf, o IRRF compõe a base de cálculo da Cide.
Albuquerque também observou que as discussões que resultaram na tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 914 trataram dos direitos autorais.
Por maioria, a Suprema Corte considerou constitucional a cobrança da Cide para além das situações listadas no artigo 10 do Decreto 4.195/2002. O relator, ministro Luiz Fux, ficou vencido ao defender que não seria válida a cobrança da Cide sobre as remessas referentes à “remuneração de direitos autorais, a exploração de softwares sem transferência de tecnologia, e de serviços que não envolvem exploração de tecnologia”.
No julgamento que ocorreu em fevereiro (12/2), prevaleceu a posição pró-fisco da relatora, conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi. A julgadora destacou que os destinatários das remessas eram pessoas jurídicas e que o Carf não admite PJs como autoras de obras. Defendeu ainda que a incidência da Cide não se restringe às hipóteses listadas pelo Decreto 4.195/2002.
Pialarissi também afirmou que não existe impedimento legal para a concomitância da Condecine com a Cide e que a cobrança desta não viola tratados internacionais porque o objetivo dos acordos é evitar a bitributação sobre a renda. Os conselheiros Marcelo Enk de Miranda e Hélcio Lafetá Reis, presidente do colegiado, acompanharam a relatora.
Já os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda votaram para não reconhecer a incidência da contribuição sobre direitos autorais e ficaram vencidos. Como o julgamento do Tema 914 ainda não transitou em julgado, eles entendem que a amplitude da tese ainda não está definida.
O processo tramita com o número: 16682.721070/2020-65.
STF vai definir termo inicial da aplicação da taxa Selic na atualização de débitos judiciais
Data: 25/05/2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a correção monetária pela Taxa Selic em débitos judiciais, que engloba atualização e juros, incide antes da citação judicial ou apenas a partir do vencimento de cada parcela. Em deliberação no Plenário Virtual, a Corte reconheceu a repercussão geral da matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1591585 (Tema 1.457). A tese a ser fixada no julgamento de mérito do recurso, ainda sem data prevista, deverá ser aplicada aos casos semelhantes pelo Judiciário de todo o país.
Recurso
O caso teve origem em ação de um servidor público federal contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC). Ele busca receber valores relativos à retribuição por titulação de doutor, referente ao período de março de 2014 a junho de 2015, calculados em R$ 86,8 mil, sem correção monetária.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) entendeu que correção monetária pela taxa Selic deve se dar a partir do vencimento de cada parcela. No RE, o IFC sustenta que a decisão viola o artigo 3° da Emenda Constitucional 113/2021 e que, na atualização de débitos da Fazenda Pública, a incidência da Selic antes da citação é indevida, uma vez que a mora do ente público somente se configura quando o réu toma ciência do processo.
Manifestação
Em sua manifestação, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, observou que o Congresso Nacional, ao editar a EC 113/2021, não foi explícito quanto ao termo inicial da incidência da taxa Selic sobre o débito judicial, limitando-se a estabelecer “a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento”.
Ao ressaltar a importância do tema, Fachin assinalou que, segundo um levantamento da Advocacia-Geral da União (AGU), somente em 2025, até meados de novembro, foram proferidas, em média, 167 mil sentenças previdenciárias por mês no país, que geraram débitos a serem corrigidos pela Selic.
Diante da omissão constitucional, considerada a multiplicidade de processos e a ausência de posição definitiva do Supremo sobre a matéria, o ministro se manifestou pelo reconhecimento da repercussão geral da controvérsia e foi seguido por unanimidade.
Prêmio pago por desempenho tem natureza indenizatória e não integra salário
Data: 26/05/2026
Os prêmios pagos por liberalidade do empregador em razão de desempenho acima do esperado não integram a remuneração do(a) empregado(a), ainda que habituais, prevalecendo a natureza indenizatória da parcela. Com esse entendimento, baseado na Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a 15ª Turma do TRT da 2ª Região modificou sentença e acolheu recurso de empresa de tecnologia.
No processo, a trabalhadora alegou que recebia comissões mensais, nominadas como prêmios, não integradas à remuneração e requeria o reconhecimento da natureza salarial da parcela variável. Em contestação, a reclamada argumentou que os pagamentos eram feitos a título de prêmios, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por desempenho individual e mensal da funcionária. A tese da empregada foi acolhida em 1º grau.
No acórdão, a juíza-relatora Mariza Santos da Costa ressaltou a “nova roupagem” do conceito de prêmio-desempenho, dada pela Reforma Trabalhista, que alterou a redação do artigo 457, incisos 2º e 4º da CLT. Pontuou que a verba recebida pela empregada era prêmio, e não comissão. “Tendo em vista que a lei permite ao empregador o pagamento de prêmio, ainda que habitual, por mera liberalidade […], cabia ao empregado a prova da fraude”, ressaltou, o que não foi comprovado.
Com base no artigo 457, §2º e 4º, a magistrada apontou a natureza jurídica indenizatória das parcelas, não repercutindo nas demais verbas salariais do contrato de trabalho. Assim, a decisão excluiu da condenação os reflexos da remuneração variável quitada ao longo do contrato em descanso semanal remunerado, em 13º salários, em um terço de férias, em aviso-prévio e no FGTS mais 40%.
Cabe recurso.
(Processo nº 1001287-18.2025.5.02.0068)
Não cabe aplicar tese do século em exceção de pré-executividade, decide STJ
Data: 27/05/2026
Não é possível aplicar a tese do século, em que o Supremo Tribunal Federal excluiu o ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins, para reduzir a cobrança de uma dívida tributária por meio da exceção de pré-executividade.
A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão no julgamento de embargos de divergência.
O caso concreto é o de uma execução fiscal para cobrança de PIS e Cofins calculados com a parcela do ICMS e em desacordo com a posição do Supremo. O contribuinte tentou reduzir a base de cálculo.
A exceção de pré-executividade é justamente o instrumento em que o contribuinte pode avisar o Fisco de que a cobrança feita na execução fiscal está errada. É um incidente processual que exige prova pré-constituída.
O STJ, porém, entendeu que ele deveria ter usado os embargos à execução: um processo autônomo, embora vinculado à cobrança principal, que permite discussão aprofundada da existência da dívida por meio de produção probatória, tal como perícia contábil.
Exceção de pré-executividade e provas
Foi a diferença entre esses dois institutos de defesa do contribuinte que levou a 1ª Seção a entender que a aplicação da tese do século pode ser debatida nos embargos à execução, mas não na exceção de pré-executividade.
Isso porque, apesar de a tese ser vinculante e obrigar o Fisco a excluir o ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins, sua aplicação não pode ser feita de ofício, por mero cálculo aritmético e sem a substituição da certidão da dívida ativa (CDA) que embasa a cobrança.
É preciso identificar e quantificar a parcela do ICMS destacado nas notas fiscais a ser excluída, o que demanda a juntada de documentos e, por vezes, perícia contábil. Ou seja, é preciso produzir provas.
“A aferição do excesso depende de prova pré-constituída do recolhimento com inclusão do ICMS e da quantificação do montante a ser excluído, providências que não se compatibilizam com a exceção de pré-executividade”, disse a relatora dos embargos, ministra Maria Thereza de Assis Moura.
“Em consequência, a via adequada para tal desiderato, quando ausente prova suficiente e imediata, é a dos embargos à execução, não se mostrando cabível a exceção de pré-executividade”, complementou a magistrada.
Clique aqui para ler o acórdão
EREsp 2.221.199
STJ pode julgar nesta semana modulação da tese sobre Sistema S
Data: 31/05/2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para a sessão de quarta-feira, dia 3, na Corte Especial, um dos recursos que discute a modulação da tese que derrubou o limite de 20 salários mínimos para o cálculo das contribuições ao Sistema S, como Sesc, Senai e Sebrae.
Em 2024, a 1ª Seção derrubou o limite . Os ministros foram unânimes ao decidir que a base de cálculo das chamadas “contribuições de terceiros” ou “parafiscais” não deve ficar restrita a 20 salários mínimos (hoje R$ 32,4 mil).
A decisão foi modulada para definir que os contribuintes que ajuizaram ação sobre o tema até a data de início das discussões no STJ (25 de outubro de 2023) e têm decisão favorável nos seus processos poderão continuar pagando as contribuições com base no teto de 20 salários mínimos até a publicação da ata de julgamento.
Depois da rejeição de nove embargos de declaração ao longo do ano seguinte, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que representa a União, apresentou embargos de divergência nos dois recursos julgados em conjunto – em um o recurso foi aceito e no outro, não.
Um dos recursos opõe a União e a empresa de cosméticos Cigel (REsp 1898532), e está sob relatoria de Og Fernandes; o outro é da distribuidora de alimentos GCA (REsp 1905870), relatado hoje por Maria Thereza de Assis Moura.
Nos recursos, a PGFN destaca que o artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC), em seu parágrafo 3º, prevê que só nos casos de “alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”.
O problema é que quando a 1ª Seção uniformizou seu entendimento, havia poucos precedentes sobre o tema: duas decisões colegiadas da 1ª Turma e algumas decisões monocráticas (de um só ministro). Segundo a PGFN, “a existência de precedentes isolados de uma única turma julgadora não caracteriza a existência de jurisprudência dominante sobre determinada matéria, sendo insuficiente para preencher o requisito contido no artigo 927, parágrafo 3º, do CPC” e que justificaria a modulação.
Ao analisar o pedido da PGFN, o ministro Og Fernandes admitiu que poderia haver possível divergência a respeito do conceito de jurisprudência dominante. Por isso, admitiu os embargos de divergência apresentados, abrindo espaço para manifestação das partes, para posterior análise. Mas a ministra Maria Thereza não vislumbrou a mesma possibilidade e negou seguimento ao recurso da União.
A Corte Especial só pautou a análise do recurso de relatoria de Maria Thereza, para decidir se mantém a negativa. Assim, o que está em jogo é se haverá reanálise da modulação ou não. Caso mantenha a decisão da relatora e negue seguimento ao recurso, a Corte terá que definir o que fazer com o processo relatado por Og Fernandes em que houve decisão favorável à Fazenda. Se decidir julgar o recurso, ainda assim o colegiado deverá debater o mérito das alegações da PGFN em outra sessão.
STJ desiste de uniformizar posição sobre empresa-veículo e ágio interno
Data: 01/06/2026
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não mais terá a oportunidade de uniformizar a posição sobre o uso de empresas-veículo em operações societárias que geram ágio interno, com impactos na tributação de IRPJ e CSLL.
Em nova decisão monocrática, o ministro Benedito Gonçalves decidiu mudar de posição quanto à admissibilidade de embargos de divergência sobre o tema e concluiu pelo não conhecimento do recurso.
Ele havia admitido o trâmite dos embargos em fevereiro, com o objetivo de uniformizar os entendimentos conflitantes da 1ª e 2ª Turmas, que julgam temas de Direito Público.
Na reavaliação, entendeu que incidem óbices processuais. Um deles é o fato de o acórdão apresentado como paradigma ter baseado sua decisão na Súmula 7. Outro é a falta de cotejo analítico entre os acórdãos na interposição dos embargos.
Por fim, apontou que os casos julgados pela 1ª e 2ª Turma diferenciam-se entre si quanto às situações fáticas, o que impediria a análise da divergência.
Na mira
O caso trata de uma estratégia de elisão fiscal usada no Brasil por um período específico que se encerrou com a edição da Lei 12.973/2014.
Ela ocorria com a criação de empresas-veículo — pessoas jurídicas com objetivo específico e temporário, em geral para facilitar transações financeiras ou societárias.
Elas eram usadas para criar o valor contábil (que é diferente do valor real) para o grupo societário e acabavam incorporadas, o que gerava o ágio interno que a lei autorizava ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração de lucro real.
O resultado era a redução da base de cálculo de IRPJ e CSLL e, consequentemente, menor tributação. O caso embargado foi julgado pela 2ª Turma, quando o ministro Francisco Falcão chegou a dizer que a controvérsia teria impacto de R$ 100 bilhões.
Ágio artificial
Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a divergência entre as turmas havia e era baseada na existência de um propósito negocial das empresas-veículo usadas nessas operações, ou seja, uma motivação econômica real que justifique sua existência.
A 2ª Turma concluiu, naquela ocasião, que a empresa-veículo nunca pôde ser usada para amortização de ágio, pois sequer pode ser considerada empresa, já que não há exercício de atividade econômica organizada para a circulação de bens ou serviços.
Já para a 1ª Turma, o Fisco não pode presumir que essas empresas sejam desprovidas de fundamento material ou econômico, de modo a afastar a amortização do ágio interno.
Primeiro, porque a lei nunca vedou o uso de sociedade-veículo; em segundo lugar, caberia ao Fisco demonstrar, caso a caso, a artificialidade das operações.
Jurisprudência em andamento
A 2ª Turma do STJ voltou a julgar o tema em fevereiro, quando decidiu que indícios de que o ágio interno gerado em operações societárias foi criado artificialmente bastam para impedir sua amortização fiscal.
O caso foi relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, que não participou do primeiro precedente do colegiado e se posicionou de forma mais parecida com a da 1ª Turma.
Ele afirmou que a amortização fiscal do ágio interno foi até permitida, mas para operações em que a aquisição de participação societária é efetiva e legítima, seguida de incorporação nos mesmos termos que seriam adotados em negociações entre partes independentes.
Ou seja, o ministro entendeu que o Fisco teria a possibilidade de comprovar a artificialidade do ágio interno em cada caso concreto.
Tributaristas ouvidos pela ConJur na ocasião apontaram que é exatamente o efetivo pagamento do preço que gera o ágio, em uma transação societária, o fator primordial para indicar ao Fisco que a operação não é artificial.
Clique aqui para ler a decisão monocrática
EREsp 2.152.642