Mais 14 ações judiciais contra leis estaduais instituídas para a cobrança de imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior — ITCMD— foram propostas no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Depois que o STF derrubou a…
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins também vale para os processos administrativos — não somente os judiciais — propostos antes de 15 de março…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou, ontem, com a esperança de investidores em reduzir a tributação sobre os ganhos decorrentes de aplicações financeiras. Os ministros da 1ª Turma decidiriam manter o posicionamento que permite ao governo cobrar Imposto de…
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, autorizou a Bremen, uma importadora de equipamentos para lubrificação, a substituir garantia em uma execução fiscal — recursos bloqueados em conta bancária, por meio do Sisbajud, por…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que o contribuinte pode perder o direito a isenções e benefícios fiscais mesmo sem condenação judicial por crime contra a ordem tributária. Para os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior, última instância…
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 639/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 13 de abril, que estendia o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021 de 31 de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira o julgamento em que vai definir se a União terá que devolver às empresas os valores que foram cobrados de forma indevida ao incluir o ICMS no cálculo do PIS…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal prossegue, nesta quarta-feira (5/5), o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute dispositivo da Lei 9.279/1996 que prorroga prazo de vigência de patentes no Brasil. O julgamento teve início na semana…
Projetos de parcelamentos tributários voltaram ao foco do Congresso Nacional. Setores empresariais como a indústria e o comércio vêm articulando com os parlamentares pela necessidade urgente de um alívio tributário para as empresas prejudicadas pelo agravamento da crise econômica trazida…
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira o julgamento em que vai definir se a União terá que devolver às empresas os valores que foram cobrados de forma indevida por causa do ICMS no cálculo do PIS…
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