No julgamento realizado, os ministros do STF votaram contra a tributação da Selic sobre os valores referentes a restituição de impostos a mais. O que isso significa? Os contribuintes poderão receber maiores valores, no caso dos impostos pagos a mais e…
Programa de Retomada Fiscal irá reabrir prazo para o contribuinte que quiser renegociar suas dívidas. O Programa Retomada Fiscal foi instituído em setembro de 2020 com o objetivo de estimular a regularização fiscal e a retomada econômica em meio aos…
O Fisco lida diariamente com milhares de demandas e frequentemente há demora para responder em tempo hábil os pedidos administrativos feitos pelo contribuinte. Levando em consideração a tentativa de melhorar o momento de resposta do Fisco, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que caso ocorra a demora excessiva…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, desarmou, até o fim do ano, as bombas tributárias previstas para julgamento. O objetivo é não impactar as contas da União com novas pautas. Um dos casos que voltou para gaveta, por…
A Comissão de Seguridade Social e Família da câmara dos deputados aprovou o projeto de lei complementar 134/2019, o qual beneficia entidades dos setores de assistência social, saúde e educação com imunidade tributária referente às contribuições para a seguridade social. O projeto ainda será analisado pelas comissões…
Tributação extra vai encarecer contratos de curto prazo O aumento do IOF sobre empréstimos, anunciado pelo governo federal para financiar o programa Auxílio Brasil irá encarecer os novos contratos firmados entre 20 de setembro até 31 de dezembro deste ano. Isso…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos…
A tese sobre a exclusão de valores descontados de empregados para uso de vale-transporte, vale-alimentação e plano de saúde com coparticipação do cálculo da contribuição previdenciária patronal é uma das mais importantes do âmbito previdenciário para as empresas, e ganhou força…
Alguns escritórios de advocacia com atuação na arbitragem estão tendo sucesso nas decisões judiciais sobre o valor do ISS que deve ser pago. Sociedades uniprofissionais, às quais esses profissionais pertencem, têm direito a um valor diferenciado no recolhimento do ISS.…
A empresa Mauá Investimentos foi autuada pela PGFN pela sua escolha no regime da tributação. O fato é que a empresa mantinha atividades comerciais em mais duas outras empresas que também recolhiam pelo lucro presumido e a soma da receita…
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