O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação para vedar a exclusão de contribuintes com fundamento no recolhimento de parcelas ínfimas ou que tornem as dívidas impagáveis. A lei prevê que a pessoa…
STF vai discutir alíquota sobre proventos recebidos no exterior O Supremo Tribunal Federal vai decidir a constitucionalidade da incidência da alíquota de 25% do imposto de renda sobre pensões e proventos de fontes localizadas no país e recebidos por pessoas residentes…
Inúmeras bancas de advocacia e entidades empresariais pressionam o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), para rediscutir o processo sobre a sistemática de créditos de PIS e Cofins. A União pode perder R$ 94,5 bilhões por ano em arrecadação,…
A Receita Federal barrou a possibilidade de uma indústria de bebidas aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre gastos com papel filme e papelão usados para compactar e transportar conjuntos de latas ou garrafas. Segundo o Fisco, apenas os bens e serviços usados…
A “tese do século” trouxe inúmeras discussões para o Poder Judiciário e resultou em anos de trâmite processual. Agora, o que temos em jogo são novas teses derivadas da tese do século, chamadas de “teses filhotes”. A Procuradoria-Geral da Fazenda…
A desoneração da folha de pagamento tem data para terminar: 31 de dezembro de 2021. Com isso, já está em trâmite no congresso nacional a prorrogação para até 2026. O projeto de lei já foi aprovado na comissão de tributação e passará…
Após o sucesso do primeiro programa de parcelamento aberto na chamada “transação tributária do contencioso”, o qual deve garantir um reforço de caixa de aproximadamente R$ 500 milhões para a União, está servindo como incentivo para a edição de novos programas. A Procuradoria-Geral da Fazenda…
Na última quinta-feira, dia 27, noticiamos a vitória dos contribuintes com o julgamento no STF sobre a tributação da Selic. Os ministros votaram contra a tributação gerando um ganho de R$ 65 bilhões para os contribuintes. Hoje, o Tribunal Regional Federal da…
Fique atento e saiba quais são os efeitos para o seu negócio! A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional entendeu que não é possível excluir o ICMS do cálculo dos créditos de PIS e COFINS. O entendimento é um desdobramento da “tese do século”.…
Fique atento e saiba quais são os efeitos para o seu negócio! A chamada “Tese do Século” beneficiou milhares de contribuintes ao reembolsar os impostos pagos a mais devido a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins. Agora…
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