Reforma Tributária no Brasil: Atualização 2025
A regulamentação da reforma tributária, tema central das discussões no Congresso em 2024, ainda não foi finalizada. Em dezembro do ano passado, o Projeto 68 de 2024 foi aprovado e, posteriormente, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de 2025. No entanto, a aprovação do Projeto 108 de 2024 no Senado é crucial, especialmente porque o período de testes para a cobrança dos novos impostos está previsto para começar em 2026.
A primeira fase da regulamentação abordou a reforma tributária sobre o consumo. Agora, a nova regulamentação se concentra no Comitê Gestor de Impostos sobre Bens e Serviços, estabelecendo normas para gerenciar e administrar esses novos impostos. Essa gestão será compartilhada entre os estados e municípios.
Além disso, a proposta define o processo administrativo para resolver disputas relativas ao IBS, com o objetivo de encerrar a guerra fiscal entre os estados. As principais consequências desse projeto são diversas:
- Para estados e municípios: Haverá uma nova estrutura de gestão e arrecadação do IBS, que substituirá o ICMS e o ISS.
- Para os contribuintes: A proposta visa simplificar o processo de pagamento e fiscalização dos impostos, além de criar um sistema mais claro para resolver disputas tributárias.
- Para as empresas: Especialmente aquelas com saldos credores do ICMS, haverá mudanças no reembolso e compensação desses créditos, o que pode afetar a gestão financeira.
- Para instituições sem fins lucrativos: Serão afetadas pelas regras do ITC-MD, com a promessa de maior segurança jurídica sobre doações, evitando cobranças indevidas de impostos.
- Para o governo federal: A proposta exige o financiamento inicial do comitê gestor, o que pode aumentar os custos no orçamento.
A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados no ano passado, e a discussão agora se encontra no Senado. O ideal seria que já tivesse sido votada, mas ainda há um atraso. O Congresso precisa aprovar esse novo projeto em 2025 para que a reforma tributária esteja 100% regulada em 2026.
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