Após julgamento do ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), ficou estabelecida a seguinte tese: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a…
No 48º episódio de nosso DINCast, comentamos que foi publicada a Lei nº 14.375/2022, que trouxe alterações substanciais no instituto da Transação Tributária Federal, regulada pela Lei nº 13.988/2020. A transação tributária, que permite a renegociação de débitos com o…
Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda editou duas portarias nessas últimas semanas referente às negociações de débitos tributários e empresários que atuam em dívida ativa por meio da transação tributária. Então, um dos pontos que mais interessa às empresas foi…
A Proposta de Emenda Constitucional número 39 de 2021, conhecida como PEC da Relevância. Foi promulgada no dia 15 de julho de 2022, tornando se a Emenda Constitucional número 125. Ela traz mudança nos requisitos de admissibilidade do recurso especial.…
Por efeito da lei tributária, uma série de vínculos é concebida entre o Estado e o particular. É o que se denomina relação jurídico-tributária, em virtude da qual o particular (sujeito passivo) fica obrigado a alguma prestação (objeto) ao Fisco…
Visando minimizar os impactos decorrentes da pandemia desencadeada pela covid-19, foi editada em 2021 a lei 14.148/21 que instituiu o chamado PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. O programa prevê desde linhas de créditos especiais até…
Foi publicada a Lei nº 14.375/2022, que trouxe alterações substanciais no instituto da Transação Tributária Federal, regulada pela Lei nº 13.988/2020. A transação tributária, que permite a renegociação de débitos com o Fisco, passou a ter condições mais vantajosas e…
Durante a pandemia, tanto a União quanto os Estados se viram obrigados a conceder subsídios para empresas e cidadãos para evitar um colapso ainda maior da economia brasileira. Após dois anos e diante dos novos desafios “pós-pandemia em descontrole” e…
A captação de recursos fund-raising em uma série de medidas destinadas a prospectar e angariar capital suficiente para iniciar ou acelerar uma startup. Os recursos podem ser usados para validar um produto ou serviço, investir em marketing e vendas ou…
Em dezembro do ano passado, o Estado do Paraná publicou a Lei nº 20.946, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de créditos tributários relativos ao ICMS e ITCMD e créditos não tributários inscritos em dívida ativa, popularmente conhecido como…
Preencha o formulário abaixo e entraremos em contato.