O que é o Mandado de Segurança Coletivo para Recuperação Tributária?O mandado de segurança coletivo é um instrumento constitucional utilizado para proteger direitos ou interesses individuais homogêneos ou coletivos com origem comum. Ele pode ser promovido por entidades representativas de…
Operação “Fonte Não Pagadora” e a Regularização Fiscal das Empresas Se a sua empresa retém Imposto de Renda na Fonte, fique atento, pois o prazo para regularizar eventuais pendências fiscais vai até o dia 19 de novembro. A situação merece…
O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu uma decisão significativa ao determinar que a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviços) é uma questão de natureza constitucional. Consequentemente,…
NOVA LEGISLAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL PERMITE ATUALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO VALOR DE MERCADO No episódio de hoje, discutimos a nova legislação do Governo Federal, publicada em setembro de 2024, que permite a atualização do valor de bens imóveis ao…
Alterações na reforma tributária e impactos por mudanças no ITCMD A cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve ter mudanças significativas a partir da Reforma Tributária, e isso afeta diretamente doações e heranças em todo o…
O Brasil e a Liberdade de Expressão: Análise Jurídica das Ações Contra a Rede X O ponto central que queremos abordar aqui é o papel da Constituição Federal nesse cenário. No título primeiro da Constituição, estão estabelecidos os princípios fundamentais…
O Brasil e a Liberdade de Expressão: Análise Jurídica das Ações Contra a Rede X O ponto central que queremos abordar aqui é o papel da Constituição Federal nesse cenário. No título primeiro da Constituição, estão estabelecidos os princípios fundamentais…
Prescrição Intercorrente em Processos Administrativos de Multas Aduaneiras No dia 15 de agosto de 2024, a 2ª Turma do STJ tomou uma decisão significativa que certamente vai repercutir no cenário jurídico. Em um julgamento recente, o tribunal decidiu, por uma…
A decisão judicial que autorizou a exclusão do PIS e COFINS da própria base de cálculo Recentemente se teve notícia de uma liminar concedida pela Justiça Federal que excluiu o PIS e a Cofins da própria base de cálculo. A…
Prorrogação do Prazo para Adesão ao Programa Litígios Zero A partir de hoje, os contribuintes têm até o dia 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais que ainda estejam em discussão administrativa, seja perante uma delegacia da Receita…
Preencha o formulário abaixo e entraremos em contato.