Apesar de outros precedentes favoráveis ao contribuinte no CARF, recentemente a 3ª Turma do CARF, por 5 votos a 3, decidiu que uma empresa não poderia excluir as bonificações da base de cálculo do PIS E assim restou decidido, pois…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade em 17/03/2023, que a multa isolada de 50% cobrada aos contribuintes por não ter a compensação de crédito aceita pela Receita Federal é inconstitucional. A União alegava que a multa era necessária…
Recentemente, em 22 de setembro de 2022, foi publicada a Lei número 14.458 2022, que altera o quórum de deliberação dos sócios de sociedades limitadas previstos nos artigos 1061 e 1076 do Código Civil. De acordo com a alteração, a…
Recentemente, a discussão sobre a incidência de PIS/COFINS sobre os valores de descontos e bonificações na compra de mercadorias tiveram desfechos favoráveis ao contribuinte, tanto judicialmente, quanto administrativamente. Em agosto de 2022, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da…
Recentemente, a discussão sobre a incidência de PIS/COFINS sobre os valores de descontos e bonificações na compra de mercadorias tiveram desfechos favoráveis ao contribuinte, tanto judicialmente, quanto administrativamente. Em agosto de 2022, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da…
Esses anteprojetos que estão extraditando nos chama a atenção para alterar a questão da relação entre o Fisco. O contribuinte não existe a questão da possibilidade da dosimetria das multas tributárias. A ideia é graduar a penalidade, a depender do…
Em 15/03/2017 o STF decidiu que era inconstitucional incluir o ICMS destacado na nota na base de cálculo do PIS/COFINS. No entanto, foi só depois de 4 (quatro) anos e dois meses que o STF decidiu modular dessa decisão, ou…
No 53º episódio do DINcast, já havíamos alertado para a expectativa da Receita Federal do Brasil, em 1º de setembro, publicar editais de transação tributária, para adesão, com fundamento na Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022…
Recentemente, os ministros do STF haviam marcado o julgamento do terço de férias para o dia 31 de agosto. Só que ele foi adiado, sem data ainda para ser julgado. Essa discussão sobre o terço de férias colocaria fim à…
Após julgamento do ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), ficou estabelecida a seguinte tese: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a…
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