O julgamento dos temas nº 881 e 885 de repercussão geral do STF nem se finalizou completamente, mas já tem movimentado e muito o meio jurídico. Apenas para rememorar, os Temas 881 e 885 concluiram que é dispensável ação rescisória…
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão de decisões judiciais que afastaram a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não…
A recente medida provisória 1.171/23 editada pelo governo federal tem por alvo mais de R$ 1 trilhão (US$ 200 bilhões) em ativos de pessoas físicas no exterior. A pretexto de promover a atualização das faixas de isenção da tabela mensal…
Com a Medida Provisória (MP) 1.159/2023 as empresas que adotam o regime não-cumulativo sofrerão aumento da carga tributária com a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Esta Medida Provisória alterou a legislação de…
No dia 26/04/2023 o STJ julgou o Tema Repetitivo nº 1.182, momento em que fixou 3 teses: Isso significa que é possível não tributar os benefícios fiscais de ICMS, desde que seja feita reserva de lucros para fazer frente a…
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para estabelecer o teto de 20% para a multa de mora por atraso no pagamento de tributos, nas três esferas de governo. O julgamento no plenário virtual foi suspenso por pedido de vista, mas…
Para empresas que estão no Lucro Real, temos uma notícia bem interessante! A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF decidiu, nos autos do processo administrativo nº 19515.001539/2008-70, que despesas com…
Por maioria, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) permitiu o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre as despesas com frete de insumos adquiridos com alíquota zero. Prevaleceu o entendimento de…
Apesar de outros precedentes favoráveis ao contribuinte no CARF, recentemente a 3ª Turma do CARF, por 5 votos a 3, decidiu que uma empresa não poderia excluir as bonificações da base de cálculo do PIS E assim restou decidido, pois…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade em 17/03/2023, que a multa isolada de 50% cobrada aos contribuintes por não ter a compensação de crédito aceita pela Receita Federal é inconstitucional. A União alegava que a multa era necessária…
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