{"id":994,"date":"2021-04-26T17:55:04","date_gmt":"2021-04-26T20:55:04","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=994"},"modified":"2021-04-26T17:55:04","modified_gmt":"2021-04-26T20:55:04","slug":"supremo-devera-decidir-se-uniao-tera-que-devolver-valores-de-pis-e-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=994","title":{"rendered":"Supremo dever\u00e1 decidir se Uni\u00e3o ter\u00e1 que devolver valores de PIS e Cofins"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/strong>) poder\u00e1 decidir, na quinta-feira, se a Uni\u00e3o ter\u00e1 que devolver os valores cobrados indevidamente das empresas por causa do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins<\/strong>. A Fazenda Nacional fala em perdas de R$ 258,3 bilh\u00f5es<\/strong> e vem usando esse n\u00famero para tentar sensibilizar os ministros. J\u00e1 os contribuintes contestam esse resultado e afirmam que uma decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o seria catastr\u00f3fica para o mercado.<\/p>\n\n\n\n

A Corte decidiu em mar\u00e7o de 2017 que o ICMS n\u00e3o se caracteriza como receita ou faturamento e, por esse motivo, tem de ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais – reduzindo, portanto, os valores a pagar ao governo em PIS e Cofins. O que os ministros v\u00e3o julgar, agora, \u00e9 o alcance dessa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o tenta reduzir o impacto para os cofres p\u00fablicos<\/strong>. Pede, por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o, que os ministros apliquem ao caso a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos<\/strong>. Essa medida serve para impedir que a decis\u00e3o seja aplicada de forma retroativa.<\/p>\n\n\n\n

Se o STF for por esse caminho, as empresas teriam garantido o direito de recolher PIS e Cofins sem o valor de ICMS embutido no c\u00e1lculo, mas n\u00e3o poderiam receber de volta o que pagaram ao governo no passado.<\/p>\n\n\n\n

Em entrevistas ao Valor<\/strong>, o tributarista Roque Antonio Carrazza<\/a> rejeita a ideia de \u201crombo\u201d no or\u00e7amento, enquanto o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar<\/a>, sustenta que a modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u00e9 fundamental para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A modula\u00e7\u00e3o de efeitos sem que, pelo menos, sejam garantidos os direitos das empresas que t\u00eam a\u00e7\u00f5es judiciais sobre o tema, dizem os advogados, provocaria um abalo no mercado.<\/p>\n\n\n\n

Com decis\u00f5es favor\u00e1veis, muitas empresas registraram seus cr\u00e9ditos nos seus balan\u00e7os e v\u00eam fazendo compensa\u00e7\u00f5es (uso do cr\u00e9dito para quitar tributos). Esses valores, al\u00e9m disso, s\u00e3o contabilizados como ganho e as companhias j\u00e1 repassaram parte aos acionistas, como dividendos, e aos funcion\u00e1rios, por meio dos programas de participa\u00e7\u00e3o nos lucros – al\u00e9m de ter recolhido Imposto de Renda sobre tais quantias.<\/p>\n\n\n\n

Antes de analisar o pedido da Uni\u00e3o, no entanto, os ministros v\u00e3o ter que decidir sobre uma quest\u00e3o processual<\/strong>. H\u00e1 d\u00favidas, na Corte, se s\u00e3o necess\u00e1rios seis ou oito votos para aplicar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos nos julgamentos dos recursos extraordin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros vinham utilizando a regra das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, que prev\u00ea o qu\u00f3rum qualificado de oito votos. Mas, ao julgar uma quest\u00e3o de ordem em dezembro de 2019, eles entenderam que para recursos extraordin\u00e1rios em que n\u00e3o h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de ato normativo se poderia, com base no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), aplicar a maioria simples, de seis votos. Dois ministros n\u00e3o estavam presentes no julgamento e, por esse motivo, o STF voltar\u00e1 a debater a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um outro ponto de tens\u00e3o do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o trata sobre o ICMS que deve ser retirado do c\u00e1lculo<\/strong> do PIS e da Cofins. A Uni\u00e3o entende que tem de ser o imposto efetivamente recolhido aos Estados. J\u00e1 os contribuintes defendem o ICMS que consta em nota fiscal – geralmente maior.<\/p>\n\n\n\n

A PGFN, em of\u00edcio enviado ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, neste m\u00eas, diz que o c\u00e1lculo que previu os R$ 258,3 bilh\u00f5es de impacto aos cofres p\u00fablicos foi feito com base no ICMS recolhido aos Estados. Se prevalecer o que consta na nota fiscal, afirma, \u201co impacto se multiplicar\u00e1 a valores imprevis\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Esses valores que v\u00eam sendo utilizados pelo \u00f3rg\u00e3o, no entanto, s\u00e3o vistos com desconfian\u00e7a no meio jur\u00eddico. O Valor<\/strong> teve acesso ao documento em que consta o c\u00e1lculo utilizado para estimar o impacto da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Trata-se da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 167, de 2020, produzida pelo Centro de Estudos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros (Cetad) da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Os t\u00e9cnicos da Receita aplicaram a al\u00edquota de 9,25%<\/strong> sobre a soma das arrecada\u00e7\u00f5es de ICMS e ISS de 2014 a 2018. O resultado foi atualizado ano a ano, at\u00e9 2020, pela varia\u00e7\u00e3o da Selic. Eles descontaram, ent\u00e3o, a parcela referente ao ISS e chegaram \u00e0 cifra de R$ 258,3 bilh\u00f5es. Procurado, o Minist\u00e9rio da Economia preferiu n\u00e3o se manifestar sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEles levaram em conta a al\u00edquota de 9,25%. Mas s\u00f3 recolhem esse percentual as empresas no lucro real [que faturam acima de R$ 70 milh\u00f5es por ano], e nem todas, porque a lei abre exce\u00e7\u00f5es. A maioria paga 3,65%<\/strong> de PIS e Cofins\u201d, diz o advogado Nicolau Haddad Neto sobre as inconsist\u00eancias do c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista Breno Vasconcelos, al\u00e9m da quest\u00e3o da al\u00edquota, observa que nem todo contribuinte de ICMS paga PIS e Cofins e n\u00e3o h\u00e1 nenhuma indica\u00e7\u00e3o no documento de que as isen\u00e7\u00f5es e imunidades, por exemplo, tenham sido consideradas nesse c\u00e1lculo. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 indicativo, ele afirma, de que tenham sido levadas em conta somente as empresas com a\u00e7\u00f5es sobre o tema para calcular os valores que ter\u00e3o que ser devolvidos pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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