{"id":986,"date":"2017-06-13T11:00:00","date_gmt":"2017-06-13T14:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=986"},"modified":"2021-04-26T11:02:03","modified_gmt":"2021-04-26T14:02:03","slug":"parcelamento-do-refis-ate-que-ponto-e-uma-opcao-viavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=986","title":{"rendered":"Parcelamento do Refis: At\u00e9 que ponto \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel"},"content":{"rendered":"\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Brasil est\u00e1 passando por uma de suas piores crises econ\u00f4micas que, agravada pela expressiva crise pol\u00edtica, vem vitimando centenas de empresas.<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o disso, a op\u00e7\u00e3o por parcelamentos ofertados pelos fiscos passaram a ser recorrentemente utilizados pelas empresas para o fim de manter sua regularidade fiscal e, concomitantemente, dar maior fluidez ao seu fluxo de caixa.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de aparentemente os parcelamentos parecerem \u00f3timas op\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o dos descontos e condi\u00e7\u00f5es de pagamento concedidos, tenho visto na pr\u00e1tica um outro cen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Meu chefe sempre nos diz que ele gosta de propositalmente jogar \u201ccasca de banana\u201d no ch\u00e3o para ver qual a nossa rea\u00e7\u00e3o: tir\u00e1-la do ch\u00e3o e jog\u00e1-la no lixo ou pisar sobre ela e levar um enorme tombo.<\/p>\n\n\n\n

Acredito que ironicamente o Fisco Federal tem feito exatamente a mesma coisa com os contribuintes. Todavia, h\u00e1 uma enorme e significativa diferen\u00e7a entre o meu chefe e o Fisco Federal: a presen\u00e7a ou aus\u00eancia de legalidade e respeito aos princ\u00edpios constitucionais no ato de se jogar essa tal \u201ccasca de banana\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea, empres\u00e1rio, aderiu ao REFIS da Lei n\u00ba 11.941\/09 ou alguma de suas reaberturas, demorou a ter seu parcelamento consolidado pelo Fisco Federal e, mesmo pagando as suas parcelas mensalmente, foi exclu\u00eddo do parcelamento, esse artigo poder\u00e1 te ajudar\/interessar.<\/p>\n\n\n\n

PROBLEM\u00c1TICA ENFRENTADA<\/p>\n\n\n\n

Tenho visto na pr\u00e1tica que muitas empresas s\u00e3o exclu\u00eddas indevidamente dos parcelamentos federais. E as raz\u00f5es s\u00e3o variadas, mas a que me chamou a aten\u00e7\u00e3o foi uma raz\u00e3o em particular: exclus\u00e3o pelo suposto pagamento a menor das parcelas antes da efetiva consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E como isso poderia ocorrer? Explico:<\/p>\n\n\n\n

De modo geral, os parcelamentos feitos no \u00e2mbito do REFIS da Lei n\u00ba 11.941\/09 e de suas reaberturas possibilitavam o pagamento m\u00ednimo das parcelas at\u00e9 a efetiva consolida\u00e7\u00e3o do parcelamento (o mesmo n\u00e3o ocorre com o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 PRT).<\/p>\n\n\n\n

Publicada a Portaria que tratava da consolida\u00e7\u00e3o, o contribuinte, de total boa-f\u00e9, exercia todos os atos tendentes \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o, momento em que indicava todos os d\u00e9bitos que desejava parcelar.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de tempestivamente seguir as instru\u00e7\u00f5es da Receita Federal\/PGFN quanto aos procedimentos de consolida\u00e7\u00e3o, nem sempre a efetiva\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o ocorria de forma r\u00e1pida.<\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o (aus\u00eancia de efetiva consolida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito pela n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o do Fisco quanto ao valor das parcelas e outros detalhes do parcelamento), a atitude de muitos contribuintes foi a de permanecer recolhendo a parcela m\u00ednima do parcelamento (geralmente R$ 100,00 reais) at\u00e9 que efetivamente ocorresse a consolida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

Referida atitude sempre foi autorizada pela Lei. Quando consultado o artigo 3\u00ba da Portaria Conjunta da PGFN\/RFB n\u00ba 06\/09 e que regula as regras de consolida\u00e7\u00e3o do parcelamento especial da Lei n\u00ba 11.941\/09[1], verifica-se que o contribuinte poderia, antes de efetivada a consolida\u00e7\u00e3o, pagar o valor da parcela m\u00ednima. Ocorrida a consolida\u00e7\u00e3o, a Fazenda ent\u00e3o calcularia todo o saldo devedor abatendo o valor das parcelas pagas e dividindo o montante do d\u00e9bito consolidado pelo n\u00famero de parcelas restantes.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o que se viu na pr\u00e1tica foi outra situa\u00e7\u00e3o: efetiva\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos 5 anos ap\u00f3s o in\u00edcio do processo de consolida\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amento retroativo das parcelas desde a data em que o contribuinte indicou seus d\u00e9bitos para parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

E a consequ\u00eancia desse lan\u00e7amento retroativo foi a exig\u00eancia imediata de valor alt\u00edssimo e imposs\u00edvel de ser pago pelo contribuinte com a sua consequente exclus\u00e3o do parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Referida atitude n\u00e3o s\u00f3 contraria a Lei como tamb\u00e9m contraria todo o prop\u00f3sito do parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Contraria a lei, pois a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o do parcelamento permite ao contribuinte o pagamento da parcela m\u00ednima antes da efetiva consolida\u00e7\u00e3o e garante, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o, a dilui\u00e7\u00e3o dos valores remanescentes nas parcelas futuras.<\/p>\n\n\n\n

Contraria o prop\u00f3sito do parcelamento, pois com a exig\u00eancia ilegal das parcelas supostamente em atraso, o que culmina na cobran\u00e7a de alt\u00edssimos valores, gera-se uma inviabilidade na continuidade do pagamento do parcelamento pelo contribuinte e, consequentemente, diminui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, pela inviabilidade do pagamento, ocorrer\u00e1 a exclus\u00e3o do contribuinte do programa de parcelamento, o que aumentar\u00e1 o custo operacional da m\u00e1quina p\u00fablica para movimentar executivos fiscais e para gerenciar demandas produzidas pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, referida atitude da Administra\u00e7\u00e3o Direta da Uni\u00e3o afronta a pr\u00f3pria ordem econ\u00f4mica e os objetivos do Estado de Direito (artigo 3\u00ba da CF\/88) na medida em que colabora para o aumento dos custos da m\u00e1quina p\u00fablica, diminui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, quebra de empresas e, consequentemente, o aumento da taxa de desemprego e desacelera\u00e7\u00e3o do ritmo da economia.<\/p>\n\n\n\n

Apesar dos transtornos sofridos pelo contribuinte em raz\u00e3o dessa atitude juridicamente fr\u00e1gil do Fisco Federal, temos visto que os Tribunais P\u00e1trios vem reconhecendo a ilegalidade incorrida pelo fisco em virtude da demora na consolida\u00e7\u00e3o do parcelamento. Veja:<\/p>\n\n\n\n

\u201cTRIBUT\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PARCELAMENTO. CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DOS D\u00c9BITOS. ATRIBUI\u00c7\u00c3O DA AUTORIDADE FISCAL. OMISS\u00c3O INJUSTIFICADA. 1. A consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida parcelada \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o dada \u00e0 autoridade fiscal respons\u00e1vel pelo contribuinte, nos termos do art. 1\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00ba 11.941\/2009, cuja atua\u00e7\u00e3o \u00e9, na ess\u00eancia, a de aferir se a declara\u00e7\u00e3o formulada est\u00e1 de acordo com os registros existentes a respeito dos d\u00e9bitos. 2. (TRF4 5016505-35.2015.404.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREG\u00d3RIO, juntado aos autos em 13\/07\/2016\/ g.n.) [2]<\/p>\n\n\n\n

\u201cTRIBUT\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PARCELAMENTO DE D\u00c9BITO. PAEX. DEMORA NA CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DO D\u00c9BITO. COBRAN\u00c7A DE DIFEREN\u00c7AS NAS PARCELAS SEGUINTES E N\u00c3O IMEDIATAMENTE. CERTID\u00c3O POSITIVA DE D\u00c9BITO COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. I. O par\u00e1grafo1\u00ba, do art. 3\u00ba da MP 303\/2006, preceitua que os d\u00e9bitos inclu\u00eddos no parcelamento ser\u00e3o objeto de consolida\u00e7\u00e3o no m\u00eas do requerimento. Portanto, n\u00e3o efetuando, de logo, a autoridade fazend\u00e1ria, a consolida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito do contribuinte, passando este a recolher o valor das parcelas dentro do limite m\u00ednimo estabelecido em lei, \u00e9 excessivamente onerosa e gravosa a cobran\u00e7a da totalidade das diferen\u00e7as, numa \u00fanica oportunidade, devendo-se diluir o montante no restante do parcelamento. (..) (TRF-5 – REEX: 200983080003786, Relator: Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, Data de Julgamento: 17\/11\/2009, Quarta Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 01\/12\/2009\/ grifo nosso) [3]<\/p>\n\n\n\n

Veja, portanto, que por se tratar de atribui\u00e7\u00e3o do fiscal, a consolida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito que ser\u00e1 objeto do parcelamento dever\u00e1 ser feita imediatamente ap\u00f3s a indica\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos parcel\u00e1veis pelo contribuinte. A demora na consolida\u00e7\u00e3o jamais poder\u00e1 apenar o contribuinte de boa-f\u00e9 que buscou pagar regularmente as parcelas, mesmo que no m\u00ednimo legal. De acordo com o entendimento dos tribunais, a exig\u00eancia de parcelas de modo retroativo, portanto, se traduz em medida extremamente onerosa, gravosa e ilegal.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ:<\/p>\n\n\n\n

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO \u2013 REFIS \u2013 EXCLUS\u00c3O – VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC N\u00c3O CARACTERIZADA \u2013 VALOR IRRIS\u00d3RIO DE PARCELA \u2013 HIP\u00d3TESE N\u00c3O CONTEMPLADA NA LEI 9.964\/2000 \u2013 IMPOSSIBILIDADE. (…) 2. As condi\u00e7\u00f5es e cl\u00e1usulas de acordo de parcelamento especial, dentre os quais se insere o REFIS, s\u00e3o estipulas por lei, nos termos do art. 155 do CTN, de modo que diante da dic\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, II, “c”, da lei 9964\/2000, a exclus\u00e3o do contribuinte s\u00f3 poderia ocorrer por uma das hip\u00f3teses prevista em lei. 3. A lei do REFIS n\u00e3o contempla a hip\u00f3tese de exclus\u00e3o do contribuinte do programa por ser irris\u00f3rio o valor da presta\u00e7\u00e3o em compara\u00e7\u00e3o com o d\u00e9bito consolidado. 4. Ilegalidade da san\u00e7\u00e3o imposta, por falta de previs\u00e3o legal. 5. Recurso especial provido. (REsp 1100843\/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19\/11\/2009, DJe 2\/12\/09\/g.n.). [4]<\/p>\n\n\n\n

CONCLUS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Diante de todo esse cen\u00e1rio, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel, tampouco legal e acertada a atitude do Fisco Federal de exclus\u00e3o de contribuintes dos parcelamentos feitos no \u00e2mbito do REFIS pelo pagamento da parcela m\u00ednima nos casos em que houve demora na consolida\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Referida atitude n\u00e3o s\u00f3 pode, como deve ser combatida, pois contraria completamente a Lei que rege o parcelamento e a pr\u00f3pria ordem constitucional na medida em que contribui para a inviabiliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio de v\u00e1rias empresas em detrimento de pr\u00f3pria omiss\u00e3o do Estado quanto a consolida\u00e7\u00e3o do parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Autor: MAYARA CRISTINA DE MELLO LOBO<\/p>\n\n\n\n

Inscrita na OAB\/PR sob o n\u00ba 70.819;<\/p>\n\n\n\n

P\u00f3s-graduanda em Direito Tribut\u00e1rio pelo IBET \u2013 Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios de S\u00e3o Paulo;<\/p>\n\n\n\n

Bacharel em Direito pela Faculdade Arthur Thomas em Londrina\/PR;<\/p>\n\n\n\n

Representante do IBPT \u2013 Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Comiss\u00e3o Operacional do Observat\u00f3rio Social de S\u00e3o Paulo;<\/p>\n\n\n\n

Autora de artigos e estudos jur\u00eddicos;<\/p>\n\n\n\n

Advogada no escrit\u00f3rio Amaral, Yazbek Advogados.<\/p>\n\n\n\n

_____________________________<\/p>\n\n\n\n

[1] Leia o artigo 3\u00ba da Portaria Conjunta da PGFN\/RFB n\u00ba 06\/09 e que regula as regras de consolida\u00e7\u00e3o do parcelamento especial da Lei n\u00ba 11.941\/09:<\/p>\n\n\n\n

http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?visao=anotado&idAto=20630<\/p>\n\n\n\n

[2] Leia a apela\u00e7\u00e3o na \u00edntegra: https:\/\/eproc.trf4.jus.br\/eproc2trf4\/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41468437505488892087721002322&evento=41468437505488892087721045469&key=1e926a5373ced812fed2f0140adcc5b7f5906511487c51012491a128fda4d676<\/p>\n\n\n\n

[3] Leia a apela\u00e7\u00e3o na \u00edntegra: http:\/\/www5.trf5.jus.br\/data\/2009\/12\/200983080003786_20091201.pdf<\/p>\n\n\n\n

 [4] Leia a apela\u00e7\u00e3o na \u00edntegra:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ATC&sequencial=5978412&num_registro=200802377678&data=20091202&tipo=51&formato=PDF<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

INTRODU\u00c7\u00c3O O Brasil est\u00e1 passando por uma de suas piores crises econ\u00f4micas que, agravada pela expressiva crise pol\u00edtica, vem vitimando centenas de empresas. 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