Em linhas gerais, com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em 1988, a estrutura organizacional do Estado brasileiro ganhou uma nova formata\u00e7\u00e3o que, pela necessidade, exigiu adequa\u00e7\u00e3o dos entes federados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o de gastos p\u00fablicos, uma vez que as despesas do Governo como um todo (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios) aumentaram em virtude de ter o Texto Maior outorgado ao Estado a fun\u00e7\u00e3o de garantidor da ordem econ\u00f4mica, pol\u00edtica e social, com o fim de efetivar na pr\u00e1tica os direitos fundamentais individuais e coletivos estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n
De igual modo, reduziu-se indiretamente a arrecada\u00e7\u00e3o de receitas fiscais pela Uni\u00e3o Federal ante a previs\u00e3o expressa de que fossem divididos os valores arrecadados entre os Estados e Munic\u00edpios, por meio da divis\u00e3o de compet\u00eancias para arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n\n\n\n
Alinhado a isso, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 foi inovadora ao destinar grande parte dos seus dispositivos para sistematizar a tributa\u00e7\u00e3o nacional, tendo sido necess\u00e1rio estabelecer determinadas especificidades relativas \u00e0s regras de tributa\u00e7\u00e3o adotadas para cada tipo de tributo. Ou seja, al\u00e9m de definir as compet\u00eancias tribut\u00e1rias adotadas entre Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 ainda regrou crit\u00e9rios para institui\u00e7\u00e3o de cada tipo de tributo, materialidades econ\u00f4micas peculiares e fontes de receitas para o custeio da Seguridade Social.<\/p>\n\n\n\n
[…]<\/p>\n\n\n\n
Destarte, fica evidente que o contexto jur\u00eddico-tribut\u00e1rio nacional \u00e9 repleto de posi\u00e7\u00f5es conflitantes entre os int\u00e9rpretes da legisla\u00e7\u00e3o, em especial entre os pr\u00f3prios legisladores, que n\u00e3o possuem o rigor t\u00e9cnico adequado para tratar de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, pois se tratam de representantes populares que encontram-se pass\u00edveis de cometer equ\u00edvocos no momento da interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na atividade legislativa de moldar a incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre a realidade econ\u00f4mica social.<\/p>\n\n\n\n
[…]<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem assumido posi\u00e7\u00e3o de vanguardista na cria\u00e7\u00e3o de entendimentos definitivos sobre as normas tribut\u00e1rias a serem aplicadas e na resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de relev\u00e2ncia na vida social, cultural, econ\u00f4mica e de pol\u00edtica nacional.<\/p>\n\n\n\n
Para mensurar o grau de import\u00e2ncia das mat\u00e9rias tribut\u00e1rias perante o Supremo Tribunal Federal, \u00e9 imprescind\u00edvel destacar que, a t\u00edtulo ilustrativo, do total de S\u00famulas Vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, 25% versam sobre quest\u00f5es relacionadas ao Direito Tribut\u00e1rio e, com rela\u00e7\u00e3o as Recursos Extraordin\u00e1rios com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o \u00edndice chega a 28% dos casos com reconhecimento perante a Suprema Corte Constitucional, conforme estudos realizados pela Ministra do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Regina Helena Costa.<\/p>\n\n\n\n
[…]<\/p>\n\n\n\n
Assim, a vis\u00e3o geral do direito tribut\u00e1rio perante o Supremo Tribunal Federal \u00e9 a de que o tema \u00e9 o de maior relev\u00e2ncia do ponto de vista econ\u00f4mico, tanto para o contribuinte que acredita ser injusti\u00e7ado por determinada cobran\u00e7a que considera inconstitucional, quanto para o ente tributante que al\u00e9m de postular a legitimidade da cobran\u00e7a do tributo ainda busca levar o judici\u00e1rio a crer que o ind\u00e9bito relacionado \u00e0 tal tributo poder\u00e1 ocasionar crises na estrutura de funcionamento do Estado em virtude do \u201crombo financeiro\u201d decorrente de poss\u00edvel condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, o cen\u00e1rio atual de falta de seguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de determinadas quest\u00f5es tribut\u00e1rias em tr\u00e2mite no Judici\u00e1rio aumenta indiretamente o pr\u00f3prio custo dos neg\u00f3cios realizados pelas empresas e limita os investimentos, j\u00e1 que s\u00e3o necess\u00e1rios provisionamentos para poss\u00edveis condena\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Conclui-se, portanto, que no cen\u00e1rio empresarial atual torna-se elementar a realiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de Governan\u00e7a Tribut\u00e1ria para o fim de alcan\u00e7ar n\u00edveis de efici\u00eancia empresarial satisfat\u00f3rios, no que se refere \u00e0 possibilidade de reduzir a carga tribut\u00e1ria por meio de atos de gest\u00e3o inteligentes e pontuais com o objetivo de reduzir o \u00f4nus tribut\u00e1rio envolvido, analisando-se, caso a caso, o custo-benef\u00edcio de se adentrar em longas batalhas judiciais que visem a restitui\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-recolhimento de tributos inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n
Este artigo est\u00e1 dispon\u00edvel na 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o da Revista Governan\u00e7a Jur\u00eddica, fa\u00e7a o download do artigo completo no final da p\u00e1gina. Se preferir, leia a revista completa e fa\u00e7a a inscri\u00e7\u00e3o para o recebimento da mesma, clicando aqui!<\/p>\n\n\n\n
Autor: ANDR\u00c9 APARECIDO DIAS DE OLIVEIRA<\/p>\n\n\n\n
Inscrito na OAB\/PR n.\u00ba 69.978<\/p>\n\n\n\n
P\u00f3s-graduando em Direito Empresarial na UNICURITIBA;<\/p>\n\n\n\n
Especialista em Direito e Processo Tribut\u00e1rio Empresarial na Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Paran\u00e1;<\/p>\n\n\n\n
Bacharel em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Paran\u00e1;<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 autor de artigos e estudos jur\u00eddicos;<\/p>\n\n\n\n
Advogado no escrit\u00f3rio Amaral, Yazbek Advogados.<\/p>\n\n\n\n
Retirado da Revista Governan\u00e7a Jur\u00eddica, edi\u00e7\u00e3o 5.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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