A governan\u00e7a jur\u00eddica aduaneira consiste no conjunto de procedimentos de gest\u00e3o empresarial com o objetivo de que se adote as melhores pr\u00e1ticas, a fim de coordenar e revisar os procedimentos aduaneiros, ou seja, as opera\u00e7\u00f5es da empresa com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades de com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n
Os objetivos da implanta\u00e7\u00e3o de uma governan\u00e7a jur\u00eddica aduaneira s\u00e3o, al\u00e9m da maximiza\u00e7\u00e3o do lucro, o respeito e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es aduaneiras, na obedi\u00eancia dos procedimentos determinados pelo Regulamento Aduaneiro \u2013 Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, bem como da legisla\u00e7\u00e3o esparsa e instru\u00e7\u00f5es normativas, al\u00e9m de outras normas espec\u00edficas eventualmente aplic\u00e1veis a cada atividade peculiar respectivamente. Tamb\u00e9m s\u00e3o objetivos, o planejamento das opera\u00e7\u00f5es e aconselhamento para redu\u00e7\u00e3o do grau de risco e com fundamento no prop\u00f3sito negocial, al\u00e9m do gerenciamento dos riscos aduaneiros e tribut\u00e1rio-aduaneiros, de modo a visar o al\u00edvio da carga tribut\u00e1ria atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de regimes especiais de importa\u00e7\u00e3o\/exporta\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n
A governan\u00e7a jur\u00eddica aduaneira \u00e9 capaz de promover um estreitamento do relacionamento com as autoridades fiscais, demonstrando a honestidade e a licitude dos procedimentos, devidamente registrados e realizados na forma da lei, numa conduta proativa, capaz de facilitar o controle da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outro objetivo que pode ser alcan\u00e7ado \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios atrav\u00e9s de programas de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e \u00e0s opera\u00e7\u00f5es, tais como o Drawback e o RECOF-Sped.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a empresa atrav\u00e9s de um processo de controle e regulariza\u00e7\u00e3o estritamente de acordo com as normas, afasta de sua rotina eventuais processos administrativos abertos por irregularidades, autua\u00e7\u00f5es por interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta, cargas apreendidas, perda da licen\u00e7a para atuar em com\u00e9rcio exterior, ou at\u00e9 eventual cassa\u00e7\u00e3o do CNPJ.<\/p>\n\n\n\n
POSSIBILIDADE DE HABILITA\u00c7\u00c3O EM REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E CERTIFICA\u00c7\u00c3O COMO OEA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Uma das vantagens de se implantar a governan\u00e7a aduaneira \u00e9 a possibilidade de atrav\u00e9s dos processos de regula\u00e7\u00e3o e controle, tornar a empresa pass\u00edvel de habilita\u00e7\u00e3o em regime que confere uma vantagem competitiva.<\/p>\n\n\n\n Os regimes aduaneiros, estabelecidos nos artigos 307 a 503 do Regulamento Aduaneiro, s\u00e3o destinados a empresas que comprovam as boas pr\u00e1ticas, favorecendo seus titulares com benef\u00edcios fiscais tais como isen\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o parcial ou total de tributos.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o regimes aduaneiros especiais pass\u00edveis de obten\u00e7\u00e3o atualmente no Brasil os seguintes: admiss\u00e3o tempor\u00e1ria; exporta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria; tr\u00e2nsito aduaneiro; drawback; entreposto aduaneiro; recof; recof-sped; repetro; repex; reporto; loja franca; dep\u00f3sito especial; dep\u00f3sito alfandegado certificado; e dep\u00f3sito franco.<\/p>\n\n\n\n Apesar de cada um destes regimes possuir requisitos para aprova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o e finalidades diferentes, n\u00e3o h\u00e1 como afirmar que as empresas que se submetem para qualquer deles n\u00e3o passar\u00e1 por uma verifica\u00e7\u00e3o completa para comprova\u00e7\u00e3o da idoneidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas.<\/p>\n\n\n\n A verifica\u00e7\u00e3o da empresa n\u00e3o ir\u00e1 se ater simplesmente a documenta\u00e7\u00e3o apresentada, mas ao prop\u00f3sito negocial e \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas necess\u00e1rias e suficientes para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es a serem assumidas pela concess\u00e3o de eventual regime aduaneiro especial.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, as empresas dever\u00e3o submeter sua escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e fiscal para aprecia\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de contratos, extratos de contas correntes, informa\u00e7\u00f5es sobre ativos, licen\u00e7as quando exigidas por lei, e quaisquer outros documentos que forem solicitados para comprova\u00e7\u00e3o da idoneidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas a RFB.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dos benef\u00edcios que podem ser conseguidos com a habilita\u00e7\u00e3o nos regimes aduaneiros especiais, h\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade de certifica\u00e7\u00e3o no Programa do Operador Econ\u00f4mico Autorizado (vide postagem anterior). O programa OEA consiste na certifica\u00e7\u00e3o dos intervenientes na cadeia de com\u00e9rcio exterior brasileiro, atestando sua boa pr\u00e1tica, tanto no que tange \u00e0 seguran\u00e7a, quanto ao atendimento de suas obriga\u00e7\u00f5es perante a aduana.<\/p>\n\n\n\n A implementa\u00e7\u00e3o do OEA no Brasil assegura, desde sua implementa\u00e7\u00e3o, maior facilidade na assinatura de acordos comerciais com outros pa\u00edses, facilitar a integra\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas comerciais leg\u00edtimas, tornando o pa\u00eds um destino cada vez mais confi\u00e1vel para a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos.<\/p>\n\n\n\n Para que seja poss\u00edvel obter esta certifica\u00e7\u00e3o a empresa dever\u00e1 se submeter \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, o que jamais ser\u00e1 vi\u00e1vel se n\u00e3o estiver adequada aos procedimentos de governan\u00e7a e boas pr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n Autor: ARTHUR ACHILES DE SOUZA CORREA <\/p>\n\n\n\n Inscrito na OAB\/PR 54.695 e OAB\/SP 193.325;<\/p>\n\n\n\n MBA em gest\u00e3o de neg\u00f3cios internacionais e com\u00e9rcio exterior pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas;<\/p>\n\n\n\n Especialista em direito empresarial pela Escola Superior de Advocacia;<\/p>\n\n\n\n Especialista em direito internacional pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo;<\/p>\n\n\n\n Bacharel em direito pela Universidade de Ribeir\u00e3o Preto \u2013 SP;<\/p>\n\n\n\n Graduando em Filosofia pela Universidade Federal do Paran\u00e1;<\/p>\n\n\n\n Membro da C\u00e2mara Brit\u00e2nica de Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria \u2013 BRITCHAM.<\/p>\n\n\n\n Advogado no escrit\u00f3rio Amaral, Yazbek Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A governan\u00e7a jur\u00eddica aduaneira consiste no conjunto de procedimentos de gest\u00e3o empresarial com o objetivo de que se adote as melhores pr\u00e1ticas, a fim de coordenar e revisar os procedimentos aduaneiros, ou seja, as opera\u00e7\u00f5es da empresa com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades de com\u00e9rcio exterior. 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