NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/p>\n\n\n\n
RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY <\/p>\n\n\n\n
De 12\/02\/2021 at\u00e9 dia 19\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Bolsonaro diz que impostos federais sobre g\u00e1s e diesel ser\u00e3o zerados
Data: 18\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (18), durante sua live semanal nas redes sociais, que o governo decidiu zerar os impostos federais que incidem sobre o g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP) \u2013 o g\u00e1s de cozinha \u2013 e o \u00f3leo diesel. A suspens\u00e3o sobre o g\u00e1s ser\u00e1 definitiva. J\u00e1 a interrup\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a federal sobre o diesel ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de dois meses. As medidas foram decididas em uma reuni\u00e3o do presidente com a equipe econ\u00f4mica, ocorrida durante a tarde, e passam a valer no pr\u00f3ximo m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
“A partir de 1\u00ba de mar\u00e7o agora, n\u00e3o haver\u00e1 mais qualquer tributo federal no g\u00e1s de cozinha, ad eternum. Ent\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 qualquer tributo federal no g\u00e1s de cozinha, que est\u00e1, em m\u00e9dia, hoje em dia, R$ 90, na ponta da linha, para o consumidor l\u00e1. E o pre\u00e7o na origem est\u00e1 um pouco abaixo de R$ 40. Ent\u00e3o, se est\u00e1 R$ 90, os R$ 50 a\u00ed \u00e9 ICMS, imposto estadual, e \u00e9 tamb\u00e9m para pagar ali a distribui\u00e7\u00e3o e a margem de lucro para quem vende na ponta da linha”, disse o presidente.<\/p>\n\n\n\n
No caso do diesel, Bolsonaro explicou que o corte no imposto ser\u00e1 tempor\u00e1rio at\u00e9 que o governo encontre uma forma de eliminar a cobran\u00e7a de forma definitiva. O presidente tamb\u00e9m criticou reajustes recentes no pre\u00e7o dos combust\u00edveis por parte da Petrobras e chegou a indicar que haver\u00e1 mudan\u00e7as na estatal em breve.<\/p>\n\n\n\n
“Por que por dois meses? Porque, nesses dois meses, vamos estudar uma maneira definitiva de buscar zerar esse imposto no diesel. At\u00e9 pra ajudar a contrabalancear esse aumento, no meu entender, excessivo, da Petrobras. Mas eu n\u00e3o posso interferir nem iria interferir na Petrobras. Se bem que alguma coisa vai acontecer na Petrobras nos pr\u00f3ximos dias. Voc\u00ea tem que mudar alguma coisa.”<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, o \u00fanico imposto federal incidente sobre o GLP e o diesel \u00e9 o PIS\/Cofins, que \u00e9 de R$ 2,18 por botij\u00e3o e cerca de 35 centavos por litro do diesel, segundo informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo (ANP). A Cide, outro imposto federal cobrado sobre combust\u00edveis, j\u00e1 est\u00e1 zerada tanto para o diesel quanto para o GLP.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal apresenta no dia 24 de fevereiro as regras da Declara\u00e7\u00e3o do IRPF\/2021 A Receita Federal apresentar\u00e1 na pr\u00f3xima quarta-feira (24\/2), \u00e0s 15 horas, em coletiva de imprensa, as regras, prazos e funcionalidades do Programa da Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica de 2021.<\/p>\n\n\n\n A coletiva ser\u00e1 transmitida ao vivo pelo canal do Minist\u00e9rio da Economia no YouTube (www.youtube.com\/mpstreaming), e os jornalistas poder\u00e3o fazer as perguntas, via aplicativo de mensagens, no grupo \u201cColetivas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n MUNICIPAL<\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n JUDICIAIS<\/p>\n\n\n\n FEDERAIS<\/p>\n\n\n\n Eleva recorre \u00e0 Justi\u00e7a de forma preventiva para amortizar \u00e1gio<\/p>\n\n\n\n Data: 17\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n A holding de educa\u00e7\u00e3o Eleva adotou um caminho inusitado para a amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio. Decidiu levar a quest\u00e3o diretamente ao Judici\u00e1rio, sem passar pela esfera administrativa e nem mesmo ter sido autuada. Al\u00e9m de evitar uma pesada multa e responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios, a aposta \u00e9 de que ter\u00e1 mais chances de vencer a disputa inevit\u00e1vel com a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Geralmente, as opera\u00e7\u00f5es de \u00e1gio s\u00e3o questionadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e geram autua\u00e7\u00f5es bilion\u00e1rias. E o placar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) \u00e9 desfavor\u00e1vel ao contribuinte, ao contr\u00e1rio do que acontece no Judici\u00e1rio, onde h\u00e1 um maior equil\u00edbrio.<\/p>\n\n\n\n Na Justi\u00e7a, at\u00e9 o fim de 2020, havia 56 julgados com decis\u00e3o de m\u00e9rito. Do total, 29 a favor dos contribuintes e 27 desfavor\u00e1veis, segundo levantamento realizado pelo escrit\u00f3rio Mattos Filho. J\u00e1 na C\u00e2mara Superior do Carf – \u00faltima inst\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o -, foram analisados 164 casos, com apenas cinco entendimentos favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n A Eleva n\u00e3o foi a primeira a adotar esse caminho. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia, j\u00e1 concedeu pedido semelhante feito por outra empresa. Advogados ponderam, por\u00e9m, que essa estrat\u00e9gia n\u00e3o pode ser adotada por todos contribuintes na mesma situa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que \u00e9 preciso ter dinheiro em caixa para fazer um dep\u00f3sito preventivo do valor em discuss\u00e3o ou posterior, em caso de a decis\u00e3o ser revertida.<\/p>\n\n\n\n No caso da holding de educa\u00e7\u00e3o, foi feito um dep\u00f3sito do valor do \u00e1gio que poderia amortizar e pediu-se na Justi\u00e7a que n\u00e3o fossem cobrados os Imposto de Renda e CSLL (at\u00e9 34% no regime de lucro real) – o que normalmente acontece quando a Receita entende que e a opera\u00e7\u00e3o teve como \u00fanico objetivo diminuir o montante de tributos a recolher.<\/p>\n\n\n\n O \u00e1gio se refere a um aporte de R$ 338 milh\u00f5es feito pela WP B\u00fazios, subsidi\u00e1ria da gestora americana Warburg Pincus, que tem neg\u00f3cios na \u00e1rea do ensino em outros pa\u00edses. O \u00e1gio por expectativa de rentabilidade futura foi de R$ 173,7 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Depois de dois anos, a WP B\u00fazios foi incorporada com o pagamento de R$ 358 milh\u00f5es. A partir da\u00ed, a Eleva considera que adquiriu o direito \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio por rentabilidade futura registrado nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da WP B\u00fazios. De acordo com a holding, a incorpora\u00e7\u00e3o foi feita pela necessidade de reestruturar o grupo para otimizar sua opera\u00e7\u00e3o e reduzir custos.<\/p>\n\n\n\n O pedido da Eleva foi concedido no fim de janeiro pelo juiz federal substituto na 10\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, Maur\u00edcio Magalh\u00e3es Lamha. Ele entendeu que o dep\u00f3sito para a suspens\u00e3o da exigibilidade do tributo, nos termos do artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), \u00e9 direito do contribuinte, n\u00e3o cabendo o seu indeferimento. Na pr\u00e1tica, impede-se a Receita Federal de autuar a empresa enquanto a decis\u00e3o estiver vigente (processo n\u00ba 5004288-96.2021.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n O principal motivo para a ado\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia, segundo Jo\u00e3o Paulo Prado, diretor jur\u00eddico do Eleva, foi a exist\u00eancia de uma instabilidade muito grande em rela\u00e7\u00e3o ao assunto, especialmente no Carf. \u201cN\u00e3o conseguimos ver uma l\u00f3gica [nas decis\u00f5es do Carf]. Se estivesse clara qual linha o \u00f3rg\u00e3o segue, estar\u00edamos tranquilos\u201d, diz. \u201cEm vez de me expor ao risco de multa e juros, prefiro levar direto ao Judici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n Por uma quest\u00e3o do compliance corporativo, acrescenta o advogado da holding, Leonel Pittzer, s\u00f3cio do Fux Advogados, a Eleva n\u00e3o quis levar a discuss\u00e3o para o Carf e eventualmente judicializar depois. \u201c\u00c9 um \u00e1gio muito bom, com pagamento, subst\u00e2ncia econ\u00f4mica clara\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Em situa\u00e7\u00e3o similar, em setembro de 2019, a Solenis do Brasil Qu\u00edmica conseguiu suspender a exigibilidade de IRPJ e CSLL por causa da amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio apurado com a aquisi\u00e7\u00e3o de duas empresas. A tutela antecipada foi concedida pela desembargadora Angela Maria Cat\u00e3o Alves, do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A desembargadora suspendeu a possibilidade de autua\u00e7\u00e3o fiscal at\u00e9 apresenta\u00e7\u00e3o de contraminuta pela Fazenda Nacional, quando haver\u00e1 nova delibera\u00e7\u00e3o. No caso, n\u00e3o h\u00e1 registro de dep\u00f3sito do valor em discuss\u00e3o (processo n\u00ba 1030649-96.2019.4.01.0000).<\/p>\n\n\n\n \u201cCada caso tem uma estrat\u00e9gia\u201d, diz Marcelo Annunziata, s\u00f3cio do Demarest Advogados. De acordo com ele, cada vez mais as empresas t\u00eam optado por levar a discuss\u00e3o direto ao Judici\u00e1rio. Isso ocorre desde a Opera\u00e7\u00e3o Zelotes, em 2015. Com a reabertura do Carf, acrescenta, passou-se a adotar uma postura mais restritiva com rela\u00e7\u00e3o ao \u00e1gio. \u201cO Carf come\u00e7ou a ficar totalmente contra o contribuinte em casos que se ganhava antes.\u201d<\/p>\n\n\n\n O Judici\u00e1rio tem parecido mais simp\u00e1tico \u00e0 tese de \u00e1gio, afirma Annunziata. \u201cVoc\u00ea antecipa a discuss\u00e3o, elimina a esfera administrativa e tem mais chance de uma decis\u00e3o favor\u00e1vel\u201d, diz. Existem poucas decis\u00f5es no Judici\u00e1rio. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por exemplo, ainda n\u00e3o julgou o tema (ver abaixo).<\/p>\n\n\n\n Para a advogada Ana Paula Lui, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mattos Filho, por\u00e9m, esse n\u00e3o seria o melhor caminho. No Judici\u00e1rio, afirma, provavelmente a empresa vai precisar de um desembolso pr\u00e9vio, que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio na esfera administrativa. E no caso de liminar concedida sem garantia, se for revogada, teria que ser feito um dep\u00f3sito em 30 dias.<\/p>\n\n\n\n Ana Paula lembra que agora o empate no Carf \u00e9 favor\u00e1vel ao contribuinte, o que pode alterar a jurisprud\u00eancia. \u201cA C\u00e2mara Superior do Carf decidiu muitos casos de \u00e1gio contra as empresas pelo voto de qualidade, que mudou em 2020. Agora h\u00e1 uma boa expectativa de que a jurisprud\u00eancia se reverta a favor dos contribuintes\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Gilson Pacheco Bomfim, procurador-chefe da Divis\u00e3o de Acompanhamento Especial da 2\u00aa Regi\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o v\u00ea vantagem em uma empresa abrir m\u00e3o do contencioso administrativo. \u201cSe a liminar cair, a Receita d\u00e1 in\u00edcio \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e se concluir a inten\u00e7\u00e3o de fraude pode haver inclusive a multa qualificada\u201d, diz. \u201cEst\u00e3o abrindo m\u00e3o de tempo e de bolas divididas no Carf para jogar no Judici\u00e1rio. N\u00e3o faz sentido.\u201d<\/p>\n\n\n\n James Siqueira, procurador-chefe da Divis\u00e3o de Acompanhamento Especial da 3\u00aa Regi\u00e3o tem a mesma vis\u00e3o sobre a estrat\u00e9gia. Para ele, o movimento da Eleva \u00e9 o contr\u00e1rio do que se costuma ver no contencioso de \u00e1gio. \u201cEsse caso \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o\u201d, afirma ele, acrescentando que os julgados na primeira inst\u00e2ncia e no TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o n\u00e3o entram no m\u00e9rito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Incide ISS sobre contrato de cess\u00e3o de direito do uso de marca, reafirma STF \u00c9 constitucional a incid\u00eancia de Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de cess\u00e3o do direito de uso de marca. O entendimento j\u00e1 pacificado do Supremo Tribunal Federal foi reafirmado em decis\u00e3o da 2\u00aa Turma da corte, julgada virtualmente e encerrada na sexta-feira (12\/2).<\/p>\n\n\n\n No recurso, o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo buscou \u2014 e conseguiu \u2014 reverter decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que impediu a cobran\u00e7a de ISS sobre a Sodexo Facilities Services, empresa que fornece cart\u00e3o de vale alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n\n\n\n Para a corte paulista, a atividade seria insuscet\u00edvel \u00e0 incid\u00eancia do imposto, pois a cess\u00e3o do direito de uso de marca envolve obriga\u00e7\u00e3o de dar, que n\u00e3o se confunde com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Em julgamento de maio de 2020 com repercuss\u00e3o geral, o Supremo Tribunal Federal afastou esse entendimento, ao fixar que a cess\u00e3o do direito de uso de marca \u2014 como \u00e9 o caso do contrato de franquia \u2014 n\u00e3o se limita a uma mera obriga\u00e7\u00e3o de dar, nem \u00e0 mera obriga\u00e7\u00e3o de fazer. \u00c9 uma obriga\u00e7\u00e3o mista.<\/p>\n\n\n\n Monocraticamente, o relator, ministro Luiz Edson Fachin, deu provimento ao recurso para assentar a possibilidade de cobran\u00e7a de ISS sobre a cess\u00e3o de direitos de uso de marca. A empresa recorreu e, em agravo regimental, por unanimidade, o entendimento foi mantido pela 2\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n Votaram com o relator os ministros Ricardo Lewandowski, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes e Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n ARE 1.289.257<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n STF estabelece que ITBI s\u00f3 pode ser cobrado ap\u00f3s registro do im\u00f3vel O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo sobre quando \u00e9 preciso pagar o Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI). Com repercuss\u00e3o geral, definiu que o tributo s\u00f3 \u00e9 devido a partir da transfer\u00eancia da propriedade do im\u00f3vel com o registro em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n O Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo queria cobrar o imposto ap\u00f3s a cess\u00e3o de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel firmado entre particulares. Alega que o compromisso de compra e venda \u00e9 um neg\u00f3cio intermedi\u00e1rio entre a celebra\u00e7\u00e3o do compromisso em si e a venda a terceiro comprador. Argumentou que, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 156, inciso II), o registro em cart\u00f3rio \u00e9 irrelevante para a incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o Paulo recorreu ao STF contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a estadual (TJ-SP) que considerou ilegal a cobran\u00e7a do ITBI. Mas a quest\u00e3o foi decidida, por unanimidade, a favor do comprador do im\u00f3vel (ARE n\u00ba 1294969).<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, proferido via Plen\u00e1rio Virtual, o presidente do STF e relator do processo, ministro Luiz Fux, observou que o entendimento do TJ-SP est\u00e1 em sintonia com a jurisprud\u00eancia do Supremo. Apontou diversas decis\u00f5es, colegiadas e monocr\u00e1ticas, no sentido de que a exig\u00eancia do ITBI ocorre com a transfer\u00eancia efetiva da propriedade, que se d\u00e1 com o registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Apesar de a quest\u00e3o constitucional j\u00e1 estar pacificada na Corte superior, agora, com a fixa\u00e7\u00e3o da tese de repercuss\u00e3o geral, impactar\u00e1 outros casos que discutem o mesmo e continuam a chegar ao Supremo.<\/p>\n\n\n\n A tese de repercuss\u00e3o geral estabelecida foi a seguinte: \u201cO fato gerador do imposto sobre transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, que se d\u00e1 mediante o registro\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Caso da Via\u00e7\u00e3o Cometa ser\u00e1 primeiro a ser julgado no STJ Um processo da empresa de \u00f4nibus rodovi\u00e1rio Via\u00e7\u00e3o Cometa ser\u00e1 o \u201cleading case\u201d sobre \u00e1gio no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A empresa recorreu \u00e0 Corte ap\u00f3s uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo. Ainda n\u00e3o h\u00e1, contudo, data prevista para a an\u00e1lise do caso.<\/p>\n\n\n\n O processo envolve a opera\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de 99% das a\u00e7\u00f5es da Via\u00e7\u00e3o Cometa pela empresa Cometapar Participa\u00e7\u00f5es, que foi incorporada depois pela primeira. Na Justi\u00e7a, o andamento do caso come\u00e7ou em 2010.<\/p>\n\n\n\n A Via\u00e7\u00e3o Cometa n\u00e3o quis usar o \u00e1gio at\u00e9 obter decis\u00e3o favor\u00e1vel, segundo Marcelo Annunziata, s\u00f3cio do Demarest Advogados que representa a Via\u00e7\u00e3o Cometa na a\u00e7\u00e3o. Mas tanto na primeira inst\u00e2ncia quanto no TRF o pedido para afastar a tributa\u00e7\u00e3o da amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio foi negado.<\/p>\n\n\n\n O TRF negou o pedido da companhia por entender que a opera\u00e7\u00e3o, de \u00e1gio interno, estaria vedada legalmente, com base em normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, o relator do processo na 6\u00aa Turma, juiz federal convocado Paulo Sarno, explica que a configura\u00e7\u00e3o do \u00e1gio pressup\u00f5e opera\u00e7\u00e3o entre partes independentes, com a real inten\u00e7\u00e3o de investimento, e n\u00e3o uma negocia\u00e7\u00e3o consigo mesmo (a\u00e7\u00e3o n\u00ba 00271436020094036100).<\/p>\n\n\n\n Para o relator, n\u00e3o h\u00e1 direito de deduzir os valores de \u00e1gio contabilizados na incorpora\u00e7\u00e3o quando as pessoas jur\u00eddicas envolvidas pertencem ao mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n A empresa alega ofensa \u00e0 previs\u00e3o do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n\u00ba 3.000, de 1999). Com base na regra, mesmo o \u00e1gio verificado nas incorpora\u00e7\u00f5es em que est\u00e3o envolvidas pessoas jur\u00eddicas pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico poderia ser deduzido.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, o TRF negou o recurso da Via\u00e7\u00e3o Cometa para levar o caso \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do STJ. Para o regional, n\u00e3o seria poss\u00edvel aceitar recurso especial em que se alega apenas viola\u00e7\u00e3o a dispositivos de atos normativos infralegais – no caso, o Regulamento do Imposto de Renda, que \u00e9 um decreto.<\/p>\n\n\n\n A empresa recorreu no pr\u00f3prio STJ (REsp 1808639\/SP) e o relator sorteado para a a\u00e7\u00e3o, ministro Mauro Campbell Marques, aceitou julgar o tema. Na decis\u00e3o, explica que a Corte Especial considera que o termo \u201clei federal\u201d, para fins de recorrer ao STJ, tamb\u00e9m abrange os decretos.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do ministro Mauro Campbell Marques para analisar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o \u00e9 de fevereiro de 2019. At\u00e9 hoje, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando o julgamento ser\u00e1 realizado pela 2\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n STF decide se Estados podem cobrar ITCMD sobre heran\u00e7a no exterior O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira o julgamento em que se discute a possibilidade de os Estados tributarem doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as de bens no exterior. H\u00e1, por enquanto, dois votos e s\u00f3 esses j\u00e1 t\u00eam causado um grande alvoro\u00e7o no meio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n O julgamento ter\u00e1 repercuss\u00e3o geral. Ou seja, quando a decis\u00e3o for proferida, ter\u00e1 de ser replicada a todos os processos no pa\u00eds. Dos 27 Estados, 22 t\u00eam normas para tributar as doa\u00e7\u00f5es ou heran\u00e7as de bens localizados no exterior.<\/p>\n\n\n\n O processo em discuss\u00e3o foi apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de S\u00e3o Paulo. Os procuradores contestam decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a estadual (TJ-SP) que afastou a cobran\u00e7a do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) \u2014 que, no Estado, \u00e9 de 4% \u2014 sobre a heran\u00e7a que uma advogada recebeu do pai, residente da It\u00e1lia (RE 851108).<\/p>\n\n\n\n Em S\u00e3o Paulo existem pelo menos 200 processos aguardando a decis\u00e3o do Supremo. O impacto, para a arrecada\u00e7\u00e3o do Estado, est\u00e1 estimado em R$ 5,4 bilh\u00f5es, incluindo eventuais devolu\u00e7\u00f5es do que foi pago pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n A maior parte do valor est\u00e1 atrelada a a\u00e7\u00f5es ajuizadas por uma \u00fanica fam\u00edlia. S\u00e3o cerca de R$ 2 bilh\u00f5es em impostos. Os herdeiros, toda vez que receberam doa\u00e7\u00f5es do patriarca, que reside no exterior, apresentam mandados de seguran\u00e7a preventivos para evitar a cobran\u00e7a dos 4% de ITCMD. S\u00e3o 30 processos e R$ 46 bilh\u00f5es em doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o no STF definir\u00e1 se o imposto tem que ser institu\u00eddo por lei complementar federal, ou se os Estados podem, por meio de normas pr\u00f3prias, estabelecer a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Dias Toffoli, j\u00e1 votou contra a cobran\u00e7a, mas prop\u00f4s aos demais ministros que a decis\u00e3o tenha efeitos somente para as transfer\u00eancias que ocorrerem depois da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Se esse entendimento prevalecer, isso significa que todos os contribuintes com a\u00e7\u00f5es ajuizadas sobre o tema ter\u00e3o que pagar o imposto \u2014 mesmo tendo raz\u00e3o. Trata-se de uma medida pouco comum na Corte.<\/p>\n\n\n\n Toffoli j\u00e1 tem o apoio do ministro Edson Fachin. Eles proferiram os votos no m\u00eas de outubro, quando o processo foi colocado em pauta pela primeira vez. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista naquela ocasi\u00e3o e, amanh\u00e3, o julgamento dever\u00e1 ser retomado com o voto dele.<\/p>\n\n\n\n Essa discuss\u00e3o ocorrer\u00e1 por meio do Plen\u00e1rio Virtual. Os ministros, nesse ambiente, t\u00eam at\u00e9 uma semana para se manifestar. Se n\u00e3o houver um novo pedido de vista ou de destaque (quando o caso \u00e9 deslocado para o julgamento presencial) o resultado ser\u00e1 proclamado at\u00e9 a meia-noite do dia 26.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n STF decide pelo ISS para tributa\u00e7\u00e3o de softwares ao inv\u00e9s do ICMS O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incide ISS sobre softwares, afastando a cobran\u00e7a do ICMS. Dos onze integrantes da Corte, seis votaram nesse sentido, pela incid\u00eancia do ISS tanto para o chamado software de prateleira, comercializado no varejo, quanto para o software por encomenda, desenvolvido para atender as necessidades de um cliente espec\u00edfico. Mas a partir de quando a decis\u00e3o gera efeitos (modula\u00e7\u00e3o), contudo, ser\u00e1 definido s\u00f3 na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n\n\n\n Hoje, o julgamento foi retomado com o voto vista do ministro Kassio Nunes Marques. O ministro citou a jurisprud\u00eancia do STF e o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria. Para o ministro, mera cess\u00e3o digital sem suporte f\u00edsico n\u00e3o faz incidir o ISS. O ministro n\u00e3o reconhece no software padronizado o elemento necess\u00e1rio para a incid\u00eancia do ISS. Para isso, considera que seria necess\u00e1ria uma personaliza\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contudo, os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio e Luiz Fux j\u00e1 haviam votado pela incid\u00eancia do ISS. Al\u00e9m de Nunes Marques, divergiram os ministros Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia e Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n A posi\u00e7\u00e3o da maioria representa uma mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia do tribunal mais de duas d\u00e9cadas depois que a Corte fez uma divis\u00e3o: para as opera\u00e7\u00f5es envolvendo software de prateleira deveria incidir ICMS, j\u00e1 para a modalidade por encomenda caberia o ISS.<\/p>\n\n\n\n O novo entendimento atende o pleito das empresas de tecnologia. Para essas companhias pode ser bem mais vantajoso pagar ISS do que ICMS. Na capital paulista, por exemplo, s\u00e3o cobrados 2% de ISS, enquanto que o ICMS tem al\u00edquota de 5% no Estado.<\/p>\n\n\n\n Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, o relator, ministro Dias Toffoli, havia proposto modula\u00e7\u00e3o de efeitos para efic\u00e1cia dessa decis\u00e3o a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento. Na sess\u00e3o de hoje fez um ajuste, acrescentando que considera v\u00e1lidos os recolhimentos de ISS ou ICMS j\u00e1 realizados em rela\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00f5es com softwares, considerando v\u00e1lido o que j\u00e1 foi pago.<\/p>\n\n\n\n Assim, veda que munic\u00edpios cobrem ISS de quem pagou ICMS e impede que o contribuinte possa pedir ressarcimento do ICMS pago nos \u00faltimos cinco anos. \u201cAquilo que j\u00e1 foi pago at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da ata est\u00e1 efetivamente realizado\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Para o ministro Alexandre de Moraes, essa modula\u00e7\u00e3o poderia prejudicar o contribuinte adimplente. \u201cAquele que pagou tudo certinho n\u00e3o pode pedir de volta, mas aquele que n\u00e3o pagou ou entrou na Justi\u00e7a, como ficaria?\u201d, questionou.<\/p>\n\n\n\n Com as discuss\u00f5es, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, sugeriu deixar para analisar todas as situa\u00e7\u00f5es englobadas na modula\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Carta de fian\u00e7a \u00e9 v\u00e1lida para suspens\u00e3o de d\u00e9bito tribut\u00e1rio A fian\u00e7a banc\u00e1ria constitui garantia equivalente ao dep\u00f3sito em dinheiro do montante integral e \u00e9 v\u00e1lida para a suspens\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio. Com esse entendimento, a 2\u00aa Vara Federal de Curitiba concedeu tutela antecipada para reconhecer a carta de fian\u00e7a de um fundo de investimentos em direitos credit\u00f3rios (FIDC) como forma de antecipa\u00e7\u00e3o de garantia referente ao d\u00e9bito de uma empresa com a Fazenda nacional.<\/p>\n\n\n\n O juiz Claudio Roberto da Silva lembrou que o artigo 206 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional permite a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa (CPEN) para suspender d\u00e9bitos “mediante a exist\u00eancia de garantia id\u00f4nea aos cr\u00e9ditos que venham a ser executados pelo Fisco, consubstanciada na efetiva\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o com base no seguro garantia oferecido pelo devedor”.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o magistrado n\u00e3o viu impedimentos para autorizar a obten\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal e impedir a inscri\u00e7\u00e3o da empresa \u2014 um hospital curitibano \u2014 no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos N\u00e3o Quitados (Cadin). Com isso, a companhia conquistou o direito de manter sua atividade regular junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e seguir plenamente com suas opera\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o juiz ressaltou que “a garantia oferecida n\u00e3o implica na suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio”, ou seja, a empresa permanece sujeita a eventual a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a dos valores devidos. Ele tamb\u00e9m frisou que a decis\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida “desde que n\u00e3o exista outro impedimento al\u00e9m dos d\u00e9bitos garantidos pela carta de fian\u00e7a apresentada”. O hospital foi representado pela Marpa Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Processo: 5005761-89.2021.4.04.7000<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Por multa abusiva, juiz cancela protesto de CDA de ICMS de empresa<\/p>\n\n\n\n Data: 18\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n Por vislumbrar abuso nas multas cobradas pela Fazenda, o juiz Andr\u00e9 Ant\u00f4nio da Silveira Alcantara, da Vara da Fazenda P\u00fablica de Rio Claro (SP), concedeu liminar para cancelar o protesto da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) de ICMS de uma empresa.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, a defesa do contribuinte alegou que, embora esteja pacificada a possibilidade de protesto da CDA, o valor em quest\u00e3o estaria viciado por multas e juros abusivos. O argumento foi acolhido pelo magistrado, que tamb\u00e9m considerou os documentos anexados aos autos.<\/p>\n\n\n\n “Certo dos dissabores e inconveni\u00eancias peculiares \u00e0 restri\u00e7\u00e3o junto ao cart\u00f3rio de protesto, notadamente porque, em joeiramento pr\u00e9vio, sobressai o excesso da multa, denotando seu car\u00e1ter confiscat\u00f3rio, defiro a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, para determinar ao oficial que se abstenha nas informa\u00e7\u00f5es acerca do protesto procedido em desfavor da requerente”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Assim, Alcantara tamb\u00e9m dispensou a cau\u00e7\u00e3o, como medida de contracautela. A empresa \u00e9 representada pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes.<\/p>\n\n\n\n Processo: 1001348-29.2021.8.26.0510<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Servi\u00e7o de consultoria log\u00edstica gera cr\u00e9ditos de PIS e Cofins<\/p>\n\n\n\n Data: 19\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n Uma prestadora de servi\u00e7os de siderurgia conseguiu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o reconhecimento de que servi\u00e7os de consultoria log\u00edstica configuram insumos e, portanto, geram cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. A decis\u00e3o \u00e9 da 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Cabe recurso \u00e0 C\u00e2mara Superior.<\/p>\n\n\n\n O caso \u00e9 da Paul Wurth do Brasil, que recorreu ao Carf para manter cr\u00e9ditos de PIS e Cofins no valor total de R$ 750 mil, referentes ao per\u00edodo entre outubro e dezembro de 2008. A Receita Federal entendeu que servi\u00e7os de armazenagem e de consultoria log\u00edstica, contratados pela empresa, n\u00e3o podem ser considerados insumos.<\/p>\n\n\n\n No Carf, por\u00e9m, a empresa defendeu que esse tipo de despesa pode ser abatida da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. Explicou que contratou esses servi\u00e7os para pe\u00e7as importadas, que desembarcaram pelo Porto de Itagua\u00ed (RJ) e foram empregadas na fabrica\u00e7\u00e3o de um alto-forno. O equipamento industrial foi fornecido por coligada com sede em Luxemburgo.<\/p>\n\n\n\n Prevaleceu o voto da relatora do processo (n\u00ba 10680.901644\/2013-91), a conselheira Denise Madalena Green. Ela entendeu que o servi\u00e7o de armazenamento n\u00e3o geraria cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, por estar indiretamente vinculado \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o e montagem do alto-forno. \u201cSua aus\u00eancia, em tese, sequer impediria a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de consultoria log\u00edstica, considerou que, para chegar ao seu destino, os produtos devem sofrer movimenta\u00e7\u00e3o nas instala\u00e7\u00f5es dentro do porto, ser conferidos e transportados internamente. \u201cEmbora antecedam o processo produtivo da adquirente, s\u00e3o servi\u00e7os essenciais a ele. A subtra\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o portu\u00e1rio privaria o processo produtivo da recorrente do pr\u00f3prio insumo importado\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O seu voto foi seguido pela maioria. Entenderam que os servi\u00e7os de consultoria log\u00edstica vinculados diretamente aos insumos importados foram imprescind\u00edveis para a Paul Wurth do Brasil. Existem precedentes nesse sentido em outras turmas do Conselho – a 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara e a 1\u00aaTurma da 2\u00aa C\u00e2mara, ambas da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o se baseia no precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que definiu o que seriam insumos para fins de cr\u00e9dito de PIS e Cofins – tema de muitas disputas entre empresas e a Receita Federal. De acordo com o STJ, devem ser observados os crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia de um item, bem ou servi\u00e7o para o desenvolvimento daquela atividade econ\u00f4mica (REsp 1221170).<\/p>\n\n\n\n Desde o julgamento do tema como repetitivo pelo STJ, o Carf vem aplicando o entendimento em diferentes casos. De acordo com Douglas Campanini, s\u00f3cio da auditoria e consultoria Athros, a decis\u00e3o \u00e9 relevante porque aborda um pouco mais o conceito de insumos, focando em gastos relacionados \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de produtos para que uma empresa possa desenvolver suas atividades no Brasil.<\/p>\n\n\n\n \u201cO Carf considerou que a empresa tinha expertise para fazer o manuseio de equipamentos e que mesmo sendo uma atividade de consultoria log\u00edstica, era necess\u00e1ria no caso\u201d, afirma Campanini. Para as empresas que atuam na importa\u00e7\u00e3o, acrescenta, \u00e9 mais um precedente para entender atividades que podem gerar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins a depender do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda pode recorrer \u00e0 C\u00e2mara Superior do Carf. Em nota, diz que as controv\u00e9rsias relacionadas ao conceito de insumo s\u00e3o resolvidas conforme as caracter\u00edsticas espec\u00edficas do processo produtivo de cada empresa.<\/p>\n\n\n\n Citando a nota SEI PGFN n\u00ba 63, de 2018, destaca que insumos s\u00e3o itens cuja subtra\u00e7\u00e3o obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Fisco n\u00e3o pode exigir substitui\u00e7\u00e3o de bem arrolado em autua\u00e7\u00e3o quando da venda O arrolamento de bens pelo fisco ga\u00facho n\u00e3o viola o direito de propriedade, j\u00e1 que n\u00e3o os torna indispon\u00edveis. Logo, podem ser alienados, desde que a Receita Estadual seja comunicada no prazo de cinco dias a contar do fato. Ainda: a substitui\u00e7\u00e3o dos bens n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, embora, ao n\u00e3o faz\u00ea-la, abre-se a possibilidade do fisco ajuizar medida cautelar fiscal.<\/p>\n\n\n\n Com base neste entendimento, a 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul antecipou os efeitos da tutela, em agravo de instrumento, para determinar que o Detran viabilize a transfer\u00eancia de ve\u00edculo de uma empresa contribuinte de tributos estaduais, sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de arrolamento do bem. Em outras palavras: o bem arrolado n\u00e3o necessita de autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade fiscal para ser alienado, tampouco precisa ser substitu\u00eddo por outro.<\/p>\n\n\n\n O relator do agravo de instrumento, desembargador Carlos Roberto Lofego Canibal, citou precedente da 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel como “refor\u00e7o de fundamento” para a sua decis\u00e3o. Ele destaca excerto do ac\u00f3rd\u00e3o 7008323779: “O arrolamento administrativo de bens, introduzido pela Lei Estadual n\u00ba 14.381\/2013, apenas gera cadastro em favor do Fisco, tendente a possibilitar uma fiscaliza\u00e7\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o patrimonial do devedor de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sem que isso implique em restri\u00e7\u00f5es ao gozo dos atributos inerentes ao direito de propriedade. Tanto \u00e9 assim que os bens arrolados inclusive podem ser alienados e onerados independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o ou concord\u00e2ncia do Fisco.”<\/p>\n\n\n\n Para Can\u00edbal, o perigo de demora ficou evidenciado em fun\u00e7\u00e3o da reestrutura\u00e7\u00e3o experimentada pela empresa em raz\u00e3o das medidas restritivas impostas para o combate da pandemia de Covid-19, que v\u00eam demandando severo corte de gastos para a manuten\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o da sociedade. A decis\u00e3o, em car\u00e1ter monocr\u00e1tico, foi proferida no dia 3 de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n A parte autora foi representada no processo pelos procuradores Marcelo Andreola e Adriano Zuffo, da banca ATOM Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n Bens arrolados pelo fisco<\/p>\n\n\n\n Segundo os autos, a parte autora foi autuada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (Sefaz-RS). Por consequ\u00eancia, teve os seus ve\u00edculos arrolados nos termos da Lei Estadual 14.381\/2013, que instituiu a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica entre a Receita Estadual e o sujeito passivo de tributos estaduais.<\/p>\n\n\n\n No curso do procedimento, a autora fez pedido administrativo \u00e0 Sefaz para alienar uma camioneta VW Saveiro, j\u00e1 que tem interesse em vend\u00ea-la. Em que pese o arrolamento n\u00e3o se tratar de nenhuma esp\u00e9cie de restri\u00e7\u00e3o, alguns Centros de Registro de Ve\u00edculos Automotores (CRVAs) exigem, para transfer\u00eancia de ve\u00edculo, a autoriza\u00e7\u00e3o expressa da autoridade que procedeu a constri\u00e7\u00e3o fiscal do bem. Em resposta, o \u00f3rg\u00e3o estadual disse que aceitaria a aliena\u00e7\u00e3o, desde que a autora indicasse outro bem em substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Mandado de seguran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n Inconformados, os advogados da parte autora impetraram mandado de seguran\u00e7a em face do delegado da Receita Estadual na 2\u00aa Vara C\u00edvel (Especializada em Fazenda P\u00fablica) da Comarca de Caxias do Sul, pedindo a libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo, no entanto, ratificou a medida administrativa do fisco estadual, denegando a seguran\u00e7a. O fundamento jur\u00eddico: para viabilizar a aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, seria necess\u00e1rio adquirir outro para rep\u00f4-lo, com suposto fundamento no artigo 26 da Lei Estadual 14.381\/2013.<\/p>\n\n\n\n Agravo de instrumento<\/p>\n\n\n\n Em combate ao despacho indeferit\u00f3rio, a defesa da autora interp\u00f4s agravo de instrumento no Tribunal de Justi\u00e7a, renovando o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. Em raz\u00f5es recursais, argumentou que o referido dispositivo n\u00e3o veda a aliena\u00e7\u00e3o de bem, mas trata da possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o cautelar fiscal apenas em duas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n Na primeira (inciso I), discorreu, o sujeito passivo precisa se omitir em comunicar o fisco sobre a aliena\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos. Afinal, a empresa autuada j\u00e1 estava em contato com o fisco e havia informado acerca do interesse na aliena\u00e7\u00e3o do bem. A segunda hip\u00f3tese (inciso II) trata da dilapida\u00e7\u00e3o patrimonial, o que tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos, uma vez que o patrim\u00f4nio da empresa soma dezenas de milh\u00f5es de reais, garantindo a integralidade do suposto cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mesmo com a aliena\u00e7\u00e3o do referido ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n “Por vezes, tal dispositivo legal \u00e9 interpretado como uma obriga\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o dos bens arrolados quando vendidos, por\u00e9m, em sua reda\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existe tal tipo de veda\u00e7\u00e3o, servindo apenas para garantir o direito de a\u00e7\u00e3o do fisco nas hip\u00f3teses mencionadas”, explicou o advogado Marcelo Andreola.<\/p>\n\n\n\n MS 5014464-88.2019.8.21.0010 (Comarca de Caxias do Sul-RS)<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n Fazenda n\u00e3o deve pagar honor\u00e1rios em caso de d\u00edvida quitada ap\u00f3s ajuizamento de a\u00e7\u00e3o Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o devidos pela parte executada na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal em decorr\u00eancia do pagamento extrajudicial da d\u00edvida ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e ainda que n\u00e3o tenha ocorrido a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com base nesse entendimento, a 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo isentou o munic\u00edpio de Tabo\u00e3o da Serra de pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios em um caso de oposi\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n Para o relator, desembargador Wanderley Jos\u00e9 Federighi, restou evidente que a executada apenas efetuou o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio depois do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, “raz\u00e3o pela qual \u00e9 inquestion\u00e1vel a inexist\u00eancia de responsabilidade pelo munic\u00edpio pelo pagamento das verbas de sucumb\u00eancia”.<\/p>\n\n\n\n Segundo o magistrado, nada impede a apresenta\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade pelo executado que contratou advogado para tanto. Por\u00e9m, afirmou, se o pagamento do d\u00e9bito ocorreu ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, quando o executado j\u00e1 se encontrava em mora com a Fazenda, n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade do munic\u00edpio pelo pagamento dos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Para o procurador-chefe de Tabo\u00e3o da Serra, Richard Bassan, a decis\u00e3o \u00e9 relevante, pois consolida a jurisprud\u00eancia da Corte e ter\u00e1 impacto direto em centenas de casos id\u00eanticos no munic\u00edpio, “onde se nota com frequ\u00eancia o error in judicando na primeira inst\u00e2ncia, o que acaba for\u00e7ando o escasso n\u00famero de procuradores, que cuidam de mais de 130 mil processos, a apelar \u00e0s inst\u00e2ncias superiores”.<\/p>\n\n\n\n Processo 1512083-97.2017.8.26.0609<\/p>\n\n\n\n
Data: 24\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 17\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 17\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 17\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 18\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 18\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 18\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 19\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 16\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n