A partir do dia 31 de mar\u00e7o de 2017 passou a valer a nova lei que disciplina a rela\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros, alterando a Lei n\u00ba 6.019 de 1974. Com a nova legisla\u00e7\u00e3o aumentou o leque de possibilidades de terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelas empresas, agora n\u00e3o somente as atividades meios podem ser terceirizadas, como as atividades fins do neg\u00f3cio tamb\u00e9m poder\u00e3o passar para terceiros.<\/p>\n\n\n\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece como requisito para funcionamento da empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros, al\u00e9m da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica e registro na Junta Comercial, capital social compat\u00edvel com o n\u00famero de empregados. Assim como exemplo, empresas com at\u00e9 dez empregados devem ter capital social m\u00ednimo de R$ 10.000,00, para viabilizar seu regular funcionamento.<\/p>\n\n\n\n
A medida busca criar um maior dinamismo na economia e aumentar a cria\u00e7\u00e3o e empregos. N\u00e3o somente a servi\u00e7os de menor complexidade t\u00e9cnica, como na legisla\u00e7\u00e3o anterior, mas tamb\u00e9m a contrata\u00e7\u00e3o terceirizada de profissionais qualificados, com alto custo pela contrata\u00e7\u00e3o via celetista.<\/p>\n\n\n\n
Normalmente profissionais com alto grau de conhecimento, n\u00e3o necessitam da seguran\u00e7a das normas celetistas e tamb\u00e9m tendem a se beneficiar com a nova lei da terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a contrata\u00e7\u00e3o como pessoa jur\u00eddica transforma a rela\u00e7\u00e3o trabalhista em uma rela\u00e7\u00e3o comercial e, por conseguinte, o contratado passa a ser respons\u00e1vel pelos riscos fiscais e corporativos assumidos, imputando-lhe a responsabilidade objetiva prescrita na Lei 12.846\/2013, atrav\u00e9s de sua pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
O contratado ainda mant\u00e9m a responsabilidade subjetiva pela sua pessoa f\u00edsica, o que depende da apura\u00e7\u00e3o de provas para imputa\u00e7\u00e3o de eventual responsabilidade, mas passa a assumir a responsabilidade objetiva, que independente de qualquer culpa ou dolo para ser atribu\u00edda \u00e0 sua responsabilidade, basta demonstrar o nexo causal entre a conduta praticada e o dano, para sofrer a penaliza\u00e7\u00e3o, que apenas no \u00e2mbito administrativo j\u00e1 implica em multa de at\u00e9 20% do faturamento bruto do \u00faltimo exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Motivo que reluz a import\u00e2ncia de estabelecer um Programa efetivo de Compliance, n\u00e3o apenas por conta da previs\u00e3o expressa na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, que em seu art. 7\u00ba. inc. VIII atenua eventual multa aplicada. Bem como, a utiliza\u00e7\u00e3o do Programa de Compliance age preventivamente nas pr\u00e1ticas de condutas lesivas.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive caso ocorra uma conduta indesejada, um efetivo Programa pode identificar tal ato, de modo a investigar e remediar a situa\u00e7\u00e3o, antes de atingir dimens\u00f5es maiores.<\/p>\n\n\n\n
A terceiriza\u00e7\u00e3o em alguns casos era vista at\u00e9 como fraude pela jurisprud\u00eancia trabalhista, em detrimento da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, a utiliza\u00e7\u00e3o do Programa de Compliance como ferramenta de gest\u00e3o corporativa, para garantir o cumprimento das exig\u00eancias legais, de modo a prevenir, detectar e combater infra\u00e7\u00f5es \u00e0s leis e regulamentos, observando os princ\u00edpios da \u00e9tica e integridade corporativa, concedendo maior transpar\u00eancia ao neg\u00f3cio e seguran\u00e7a para todas as partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n
O Programa de Compliance deve ser desenvolvido e estruturado de acordo com as necessidades e porte de cada empresa, mas em todas as estruturas pode ser aplicado. Inclusive nas empresas contratadas pela nova da lei da terceiriza\u00e7\u00e3o, acompanhando os novos modelos de neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n
Autor: GUILHERME DOMETERCO<\/p>\n\n\n\n
Inscrito na OAB sob o n\u00ba 49.115;<\/p>\n\n\n\n
Especialista em Direito Processual Civil, com \u00eanfase no novo C\u00f3digo de Processo Civil, pelo Instituto Dam\u00e1sio de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
Controller no escrit\u00f3rio Amaral, Yazbek Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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