10-5-17<\/p>\n\n\n\n
D\u00favidas s\u00e3o recorrentes quando o assunto \u00e9 o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias para os diversos fiscos (federal, estadual e municipal). No caso dos servi\u00e7os de praticagem \u2013 que consistem no conjunto de atividades, prestadas por pr\u00e1ticos habilitados, de assessoria aos Comandantes de embarca\u00e7\u00f5es, conforme Lei 9.537\/1997 \u2013 uma d\u00favida comum diz respeito \u00e0 obrigatoriedade do registro de informa\u00e7\u00f5es sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a navios estrangeiros no SISCOSERV (Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior de Servi\u00e7os, Intang\u00edveis e Outras Opera\u00e7\u00f5es que Produzam Varia\u00e7\u00f5es no Patrim\u00f4nio, do Governo Federal).<\/p>\n\n\n\n
A obriga\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es ao SISCOSERV foi institu\u00edda por meio da Lei 12.546\/2011, visando munir o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior (MDIC) de dados relativos \u00e0s transa\u00e7\u00f5es entre residentes ou domiciliados no Pa\u00eds e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam servi\u00e7os, intang\u00edveis e outras opera\u00e7\u00f5es que produzam varia\u00e7\u00f5es no patrim\u00f4nio das pessoas f\u00edsicas, das pessoas jur\u00eddicas ou dos entes despersonalizados. O objetivo \u00e9 fazer com que o MDIC conte com um banco de dados para coleta, tratamento e divulga\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas, no aux\u00edlio \u00e0 gest\u00e3o e ao acompanhamento dos mecanismos de apoio ao com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere aos servi\u00e7os de praticagem prestados a navios estrangeiros (ou armadores estrangeiros) a d\u00favida adv\u00e9m do fato de que tais servi\u00e7os s\u00e3o normalmente intermediados por ag\u00eancias mar\u00edtimas brasileiras. A pr\u00f3pria Secretaria da Receita Federal do Brasil disp\u00f5e, no artigo 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 800, de 2007, que a empresa de navega\u00e7\u00e3o estrangeira (navio ou armador estrangeiro) \u00e9 representada no Brasil por ag\u00eancia mar\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Assim, muitas praticagens n\u00e3o sabem ao certo se tratam tais servi\u00e7os como presta\u00e7\u00e3o ao exterior \u2013 exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u2013 ou n\u00e3o. Recentemente, foi editada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 198, de 03\/04\/2017, abordando justamente esse assunto sobre quem det\u00e9m a obrigatoriedade de registro no SISCOSERV: ag\u00eancia mar\u00edtima ou praticagem. Segundo o Coordenador-Geral de Administra\u00e7\u00e3o Aduaneira da Subsecretaria de Aduana e rela\u00e7\u00f5es Internacionais da Receita Federal, deve-se analisar se, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de praticagem, o agente mar\u00edtimo age dentro dos limites de sua atividade \u2013 ou seja, como mero intermedi\u00e1rio \u2013 ou se faz parte integrante da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Em outras palavras, deve-se perquirir quem efetivamente \u00e9 o tomador de servi\u00e7os \u2013 armador estrangeiro ou agente mar\u00edtimo. Sendo o tomador de servi\u00e7os o armador estrangeiro, a empresa de praticagem tem a obrigatoriedade de registrar a presta\u00e7\u00e3o no SISCOSERV. Sendo o agente mar\u00edtimo o tomador de servi\u00e7os, a obrigatoriedade de registro no SISCOSERV passa a ser dele.<\/p>\n\n\n\n
Disso surge a seguinte e \u00f3bvia pergunta: como saber quem efetivamente \u00e9 o tomador de servi\u00e7os? Armador estrangeiro ou agente mar\u00edtimo brasileiro?<\/p>\n\n\n\n
A resposta consta na pr\u00f3pria Solu\u00e7\u00e3o de Consulta: deve-se analisar os documentos que subsidiam a presta\u00e7\u00e3o. Quais documentos? Contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tal\u00f5es de manobras e notas fiscais. Da an\u00e1lise do conjunto desses documentos \u00e9 que sair\u00e1 a resposta \u00e0 essa pergunta.<\/p>\n\n\n\n
Um alerta deve ser feito, entretanto: a caracteriza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao armador estrangeiro configura exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Esta, por sua vez, \u00e9 imune e isenta de dois importantes tributos: o PIS e a COFINS.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, ao se colocar a quest\u00e3o na calculadora, \u00e9 muito melhor que as sociedades de praticagem mantenham documenta\u00e7\u00e3o evidenciando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao exterior, mesmo que, em contrapartida, tenham que fazer o registro no SISCOSERV.<\/p>\n\n\n\n
Praticagem, quer saber se seus documentos evidenciam a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao exterior? N\u00e3o hesite em entrar em contato com a equipe da Amaral, Yazbek Advogados!<\/p>\n\n\n\n
Autora: Let\u00edcia Mary Fernandes do Amaral<\/p>\n\n\n\n
Inscrita na OAB\/PR sob o n\u00famero 57.342 e na OAB\/SP n\u00ba 255.884;<\/p>\n\n\n\n
Mestre em Direito Internacional e Europeu de Neg\u00f3cios pela Universit\u00e9 de Sciences Sociales Toulouse (Fran\u00e7a), reconhecido pela Universidade de S\u00e3o Paulo\/USP, com experi\u00eancia profissional na Gray\u2019 s Inn Tax Chambers em Londres\/UK;<\/p>\n\n\n\n
Especialista em Direito Tribut\u00e1rio pela Academia Brasileira de Direito Constitucional;<\/p>\n\n\n\n
Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (atual Centro Universit\u00e1rio Curitiba);<\/p>\n\n\n\n
Professora em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e de aperfei\u00e7oamento na \u00e1rea tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
S\u00f3cia do IGTAX \u2014 Instituto de Governan\u00e7a Tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
Vice-presidente do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
Coordenadora, coautora e autora de livros, artigos jur\u00eddicos e de estudos sobre a carga tribut\u00e1ria brasileira;<\/p>\n\n\n\n
S\u00f3cia da Amaral, Yazbek Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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