26-4-17<\/p>\n\n\n\n
EFEITOS PR\u00c1TICOS DECORRENTES DO RECENTE JULGAMENTO DO STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme divulgado de maneira recorrente tanto nos notici\u00e1rios tribut\u00e1rios especializados quanto na m\u00eddia de maneira geral, o Supremo Tribunal Federal, em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria realizada no dia 15 de mar\u00e7o de 2017, realizou uma verdadeira reforma tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma em que vinham sendo cobradas as contribui\u00e7\u00f5es sociais destinadas ao PIS e \u00e0 Cofins. Tudo isso em virtude da decis\u00e3o judicial proferida no Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706, que fixou a Tese 69: \u201cO ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins\u201d, a qual passa a nortear todos os processos sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 como negar que os reflexos do citado julgamento, cuja decis\u00e3o aguarda publica\u00e7\u00e3o em di\u00e1rio oficial, ainda causam ideias nebulosas e at\u00e9 certo ponto conflitantes sobre sua operacionaliza\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica fisco-cont\u00e1bil empresarial. Tal fato exige das empresas uma necess\u00e1ria adequa\u00e7\u00e3o em seus procedimentos tribut\u00e1rio-operacionais com vistas \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o do custo fiscal, desde que albergados por pr\u00e1ticas calcadas na Governan\u00e7a Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, aguarda-se com anseio a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF para que possa ser aplicada aos milhares de processos que ainda est\u00e3o paralisados em virtude da repercuss\u00e3o geral que foi atribu\u00edda ao Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706. Contudo, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel argumentar em ju\u00edzo, com grande grau de seguran\u00e7a, que, apesar de parecer apertado, o resultado de 6 (seis) ministros \u2013 incluindo a Relatora, Ministra Carmen L\u00facia \u2013 votando a favor da tese do contribuinte, enquanto que somente 4 (quatro) ministros votaram contra, somente por um \u201cmilagre\u201d ou uma por anomalia judicial nunca antes vista tal resultado poderia ser alterado.<\/p>\n\n\n\n Especificamente, para que seja viabilizada a remota possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do julgado, seriam necess\u00e1rios que 2 ministros que votaram a favor da tese do Contribuinte alterassem o seu entendimento. E isso, por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o \u00e9 nem mesmo recurso, mas apenas um meio processual para sanar erros de fato, obscuridades e\/ou omiss\u00f5es na decis\u00e3o proferida.<\/p>\n\n\n\n De igual modo, n\u00e3o se pode esquecer que mesmo na hip\u00f3tese de um ministro alterar seu voto \u2013 levando o julgamento a 5 x 5 \u2013 haveria a voto de desempate pela Presidente do STF, Ministra Carmen L\u00facia, que foi a Relatora do processo e jurista que elaborou o voto condutor acompanhado pelos demais nesse julgamento. E, se n\u00e3o bastasse, n\u00e3o se pode esquecer que ela voltou em igual sentido na decis\u00e3o proferida no Recurso Extraordin\u00e1rio 204.785, no ano de 2014, que debateu situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica, mas que n\u00e3o teve repercuss\u00e3o geral. Por isso, \u00e9 implaus\u00edvel pensar que tal Ministra alterar\u00e1 seu entendimento jur\u00eddico defendido por tantos anos.<\/p>\n\n\n\n Diante desse contexto, mesmo sem a publica\u00e7\u00e3o definitiva do ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, os demais Tribunais Nacionais j\u00e1 est\u00e3o adotando o entendimento proferido pelo STF.<\/p>\n\n\n\n Como exemplo, t\u00eam-se o pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a que, no dia 04 de abril de 2017, ao julgar o Agravo Regimental n\u00ba 1.425.816-RO, aplicou o entendimento do STF e decidiu, em s\u00edntese que \u201co valor arrecadado a t\u00edtulo de ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte e, dessa forma, n\u00e3o pode integrar a base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o destinadas ao financiamento da seguridade social.\u201d<\/p>\n\n\n\n Assim, evidente que o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal tende a ganhar ainda mais for\u00e7a no atual cen\u00e1rio Judici\u00e1rio Nacional e, por essa raz\u00e3o, deve-se buscar meios jur\u00eddicos h\u00e1beis para se beneficiar dos seus efeitos nas pr\u00f3prias inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n Por essa raz\u00e3o, mais do que pertinente, \u00e9 elementar que as empresas nacionais e estrangeiras instaladas no Brasil consultem profissionais especializados a fim de obter o mais r\u00e1pido poss\u00edvel as vantagens decorrentes da decis\u00e3o paradigma, sem esquecer da necessidade de tais pr\u00e1ticas estarem calcadas na Governan\u00e7a Tribut\u00e1ria, por ser este o meio adequado para racionalizar os recursos dispendidos com a elevada carga fiscal e, de igual modo, para se proteger de preju\u00edzos decorrentes de autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Autor: Andr\u00e9 Aparecido Dias de Oliveira<\/p>\n\n\n\n Inscrito na OAB\/PR n.\u00ba 69.978<\/p>\n\n\n\n P\u00f3s-graduando em Direito Empresarial na UNICURITIBA;<\/p>\n\n\n\n Especialista em Direito e Processo Tribut\u00e1rio Empresarial na Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Paran\u00e1;<\/p>\n\n\n\n Bacharel em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Paran\u00e1;<\/p>\n\n\n\n \u00c9 autor de artigos e estudos jur\u00eddicos;<\/p>\n\n\n\n Advogado no escrit\u00f3rio Amaral, Yazbek Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 26-4-17 EFEITOS PR\u00c1TICOS DECORRENTES DO RECENTE JULGAMENTO DO STF Conforme divulgado de maneira recorrente tanto nos notici\u00e1rios tribut\u00e1rios especializados quanto na m\u00eddia de maneira geral, o Supremo Tribunal Federal, em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria realizada no dia 15 de mar\u00e7o de 2017, realizou uma verdadeira reforma tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma em que vinham sendo cobradas as […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-956","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos-da-equipe"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"\n