Atrav\u00e9s da recent\u00edssima Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 766, de 04\/01\/2017, publicada em 05\/01\/2017, o Governo Federal criou o novo REFIS anunciado no fim do ano de 2016 como parte do pacto de medidas para a retomada do crescimento do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 PRT de d\u00e9bitos junto \u00e0 Receita Federal do Brasil e \u00e0 Procuradoria da Fazenda Nacional, que alcan\u00e7ar\u00e1 d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria vencidos at\u00e9 30 de novembro de 2016, de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lan\u00e7amento de of\u00edcio efetuados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte que desejar aderir ao programa deve saber que dever\u00e1, dentre outras medidas, cumprir regularmente as obriga\u00e7\u00f5es com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS e pagar em dia as parcelas dos d\u00e9bitos consolidados no PRT e os d\u00e9bitos vencidos ap\u00f3s 30 de novembro de 2016, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, ou seja, dever\u00e1 manter sua regularidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, ao contribuinte ser\u00e1 proibido incluir d\u00e9bitos que comp\u00f5em o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvada a hip\u00f3tese de rescis\u00e3o para reparcelamento (com as perdas das vantagens oferecidas pelo PRT).<\/p>\n\n\n\n
Os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser parcelados, de acordo com a sua natureza e condi\u00e7\u00e3o, de at\u00e9 120 (cento e vinte) meses e a vantagem maior do programa se dar\u00e1 aos contribuintes pessoas jur\u00eddicas que tenham preju\u00edzo fiscal acumulado e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL, pois poder\u00e1 us\u00e1-los na liquida\u00e7\u00e3o de parte dos d\u00e9bitos fiscais.<\/p>\n\n\n\n
As parcelas ser\u00e3o corrigidas pela SELIC e os valores m\u00ednimos ser\u00e3o de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas f\u00edsicas e R$ 1.000,00 (mil reais) para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, cumpre informar que os contribuintes dever\u00e3o aguardar a regulamenta\u00e7\u00e3o deste programa atrav\u00e9s de ato normativo da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quando as regras que viabilizar\u00e3o a operacionaliza\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o ao PRT ser\u00e3o publicadas.<\/p>\n\n\n\n
Segue o link para acesso \u00e0 \u00edntegra da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 766\/2017 http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2017\/Mpv\/mpv766.htm .<\/p>\n\n\n\n
Autor: Dr. Alexandre Fiorot<\/p>\n\n\n\n
Advogado no Escrit\u00f3rio Fiorot Advocacia Tribut\u00e1ria e Empresarial;<\/p>\n\n\n\n
P\u00f3s-Graduado em Direito Tribut\u00e1rio pelo IBET;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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