{"id":950,"date":"2019-04-11T10:29:00","date_gmt":"2019-04-11T13:29:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=950"},"modified":"2021-04-26T10:30:36","modified_gmt":"2021-04-26T13:30:36","slug":"concessionarias-de-veiculos-podem-se-beneficiar-com-credito-de-pis-e-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=950","title":{"rendered":"Concession\u00e1rias de ve\u00edculos podem se beneficiar com cr\u00e9dito de PIS e COFINS"},"content":{"rendered":"\n

Mesmo estando no Regime Monof\u00e1sico, h\u00e1 fortes chances de \u00eaxito com medida judicial e o ganho tribut\u00e1rio equivale a 9,25%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Muito tem se discutido sobre a possibilidade dos comerciantes varejistas e atacadistas, tais como concession\u00e1rias de ve\u00edculos e distribuidores de autope\u00e7as se creditarem dos valores pagos por mercadorias adquiridas e submetidas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do PIS\/COFINS.<\/p>\n\n\n\n

E essa discuss\u00e3o ganhou maior repercuss\u00e3o a partir de meados de 2017, em raz\u00e3o de uma decis\u00e3o pol\u00eamica da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ no sentido de reconhecer esse direito do contribuinte (REsp n\u00ba 1.051.634 e 1.22.308).<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia toda gira em torno dos seguintes questionamentos: i) o artigo 17 da Lei do Reporto (Lei n\u00ba 11.033\/04) aplica-se para todos os contribuintes? ii) o regime monof\u00e1sico \u00e9 compat\u00edvel com a sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/COFINS (sistem\u00e1tica essa que permite a sistem\u00e1tica cr\u00e9dito x d\u00e9bito)?<\/p>\n\n\n\n

A resposta positiva ao primeiro questionamento parece totalmente superada, n\u00e3o s\u00f3 pelo reconhecimento do STJ de aus\u00eancia de qualquer restri\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o do artigo 17 da Lei n\u00ba 11.033\/04 (no julgamento dos Recursos Especiais n\u00ba 1.051.634 e 1.222.308). At\u00e9 porque a Lei n\u00ba 11.033\/04 n\u00e3o trata apenas do REPORTO, mas tamb\u00e9m de outras quest\u00f5es tribut\u00e1rias. Outrossim, referido artigo em nenhum momento faz qualquer distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua aplicabilidade exclusiva aos enquadrados no REPORTO.<\/p>\n\n\n\n

Mas a sistem\u00e1tica cr\u00e9dito x d\u00e9bito n\u00e3o seria aplic\u00e1vel apenas \u00e0s empresas sujeitas ao regime n\u00e3o-cumulativo das contribui\u00e7\u00f5es?<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 intenso debate quanto \u00e0 compatibilidade do regime n\u00e3o-cumulativo com o monof\u00e1sico para fins de aproveitamento de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, ousamos afirmar que tamanha discuss\u00e3o parece totalmente in\u00f3cua quando analisados referidos institutos sob a \u00f3tica da teoria geral do direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 10.485\/02, que supostamente trata do regime monof\u00e1sico, instituiu al\u00edquotas majoradas de PIS\/COFINS para as primeiras etapas da cadeia de produ\u00e7\u00e3o de determinados setores da economia e atribuiu al\u00edquota zero para as etapas seguintes, o que d\u00e1 a falsa sensa\u00e7\u00e3o de apenas uma incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es na cadeia produtiva. \u00c9 o que ocorre com setores como concession\u00e1rias de ve\u00edculos e distribuidoras de autope\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Mas o que \u00e9 incid\u00eancia tribut\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n

Recorrendo-se ao livro segundo do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional que trata das Normas Gerais de Direito Tribut\u00e1rio, encontraremos, no artigo 114, a afirma\u00e7\u00e3o de que \u00e9 fato gerador \u201ca situa\u00e7\u00e3o definida em lei como necess\u00e1ria \u00e0 sua ocorr\u00eancia\u201d. Ou seja, haver\u00e1 incid\u00eancia tribut\u00e1ria todas as vezes em que a hip\u00f3tese descrita na norma como apta a fazer nascer o dever de pagar tributo se correlacionar com determinado evento ocorrido.<\/p>\n\n\n\n

No caso da al\u00edquota zero, h\u00e1 incid\u00eancia da norma tribut\u00e1ria, afinal, o crit\u00e9rio material da regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria permanece intacto, estando no consequente, mais especificamente no crit\u00e9rio quantitativo, um valor \u201czero\u201d que acaba por excluir o dever de pagar o tributo.<\/p>\n\n\n\n

Esse racioc\u00ednio n\u00e3o s\u00f3 foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n\u00ba 353657\/PR), como tamb\u00e9m foi defendido pela pr\u00f3pria Fazenda Nacional no mesmo processo (folha 255 dos autos do RE n\u00ba 353657\/PR).<\/p>\n\n\n\n

E qual a rela\u00e7\u00e3o disso com o regime monof\u00e1sico e n\u00e3o-cumulativo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e COFINS?<\/p>\n\n\n\n

Regime monof\u00e1sico, assim como diz o artigo 149, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para cria\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es monof\u00e1sicas), \u00e9 aquele regime em que haver\u00e1 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es apenas uma vez. Ou seja, \u00e9 aquela hip\u00f3tese em que h\u00e1 correla\u00e7\u00e3o entre hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria e fato ocorrido no mundo fenom\u00eanico apenas uma vez na cadeia produtiva.<\/p>\n\n\n\n

Leia sobre: IMPORTADORES DE AUTOPE\u00c7AS, QUE N\u00c3O SEJAM FABRICANTES DE VE\u00cdCULOS, PODEM PEDIR JUDICIALMENTE REDU\u00c7\u00c3O DE AL\u00cdQUOTAS DE PIS E COFINS<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ora, se no caso do PIS e COFINS o legislador ordin\u00e1rio atribuiu al\u00edquota zero para as demais fases da cadeia de produ\u00e7\u00e3o, como admitir que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia nas demais fases da cadeia de produ\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o que temos diante dos olhos \u00e9 um regime n\u00e3o-cumulativo de PIS\/COFINS, n\u00e3o se tento que cogitar discuss\u00e3o sobre a compatibilidade ou n\u00e3o do regime monof\u00e1sico com a n\u00e3o-cumulatividade. O que se tem, em verdade, \u00e9 apenas a concess\u00e3o de uma benesse fiscal ou benef\u00edcio fiscal que n\u00e3o \u00e9 capaz de mitigar os efeitos do regime n\u00e3o-cumulativo de apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sob pena de cometimento de inconstitucionalidade e ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 totalmente plaus\u00edvel o aproveitamento dos cr\u00e9ditos pelos contribuintes revendedores nessas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o porque o artigo 17 da Lei n\u00ba 11.033\/04 autorizou (pois para n\u00f3s ele apenas confirmou o direito), mas pelo que a pr\u00f3pria sistem\u00e1tica da n\u00e3o-cumulatividade exige. <\/p>\n\n\n\n

Diante disso, todos os contribuintes que estejam inclu\u00eddos no regime monof\u00e1sico do PIS e da COFINS, tais como concession\u00e1rias de ve\u00edculos e distribuidoras de autope\u00e7as, podem e devem pleitear judicialmente o reconhecimento da possibilidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es. Isso leva \u00e0 uma expressiva redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria desses setores.<\/p>\n\n\n\n

Caso tenha interesse em calcular o quanto sua empresa teria para recuperar e qual o impacto de uma poss\u00edvel decis\u00e3o favor\u00e1vel para suas atividades, entre em contato conosco nesse link<\/a> e converse com nossos especialistas.<\/p>\n\n\n\n

A Amaral, Yazbek Advogados se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o esclarecimento de quaisquer d\u00favidas que tenha em rela\u00e7\u00e3o a esse e outros temas <\/a>tribut\u00e1rios. Para baixar nosso conte\u00fado de outras teses tribut\u00e1rias, clique aqui.<\/a><\/p>\n\n\n\n

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