{"id":944,"date":"2019-05-07T10:25:00","date_gmt":"2019-05-07T13:25:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=944"},"modified":"2021-04-26T10:26:11","modified_gmt":"2021-04-26T13:26:11","slug":"lei-12-527-2011-lei-de-acesso-a-informacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=944","title":{"rendered":"Lei 12.527\/2011- Lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

A lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma lei que veio regulamentar um direito constitucional de que os cidad\u00e3os tenham acesso as informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de forma transparente, sendo ele previsto no art. 5\u00ba inciso XXXIII da nossa constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ela trouxe uma grande evolu\u00e7\u00e3o por se tratar a publicidade como regra geral e o sigilo como exce\u00e7\u00e3o. Ela permite que o cidad\u00e3o tenha acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o de cunho p\u00fablico que seja produzida ou custodiada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no entanto ela prev\u00ea algumas exce\u00e7\u00f5es quando a divulga\u00e7\u00e3o puder trazer riscos \u00e0 sociedade ou ao estado. Dentre essas exce\u00e7\u00f5es, destaca-se, por exemplo, o sigilo fiscal, o sigilo banc\u00e1rio, o segredo industrial e o segredo de justi\u00e7a. Dessa forma a regra \u00e9 a publicidade e o sigilo sempre ser\u00e1 a exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sem d\u00favida, a lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento para fortalecimento da cidadania que proporciona ao cidad\u00e3o o direito de solicitar acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, e de acompanhar a gest\u00e3o e o andamento de pol\u00edticas p\u00fablicas de forma mais eficiente e, sobretudo, participativa e inclusiva.<\/p>\n\n\n\n

Muito embora a lei j\u00e1 exista h\u00e1 mais de 7 anos, ainda sim existem dificuldades para se exercer o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Podemos citar as seguintes condutas: impedir a apresenta\u00e7\u00e3o de pedidos de acesso; impor exig\u00eancias que dificultem ao requerente exercer seu direito; exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de motivos para dar acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; n\u00e3o responder aos pedidos de acesso apresentados.<\/p>\n\n\n\n

Caso o \u00f3rg\u00e3o ou entidade negue o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o forne\u00e7a o motivo da negativa de acesso, o cidad\u00e3o poder\u00e1 apresentar recursos e em caso de omiss\u00e3o de respostas poder\u00e1 apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caso o \u00f3rg\u00e3o negue em todas as inst\u00e2ncias o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ajuizar uma a\u00e7\u00e3o judicial para se pleitear o direito constitucional do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 existe decis\u00f5es judiciais<\/a> revertendo a negativa de \u00f3rg\u00e3os no sentido que o acesso as notas fiscais n\u00e3o s\u00e3o sigilosas, como por exemplo, podemos citar um precedente positivo do nosso cliente que recebeu provimento para publicidade ao acesso \u00e0s notas fiscais da administra\u00e7\u00e3o direita do Distrito Federal, conforme trecho abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA prop\u00f3sito, s\u00e3o documentos extremamente necess\u00e1rios para a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, assim como para o contribuinte e consumidor consubstanciando em garantia contra defeitos em produtos e servi\u00e7os. No tocante \u00e0s compras p\u00fablicas, tornam-se instrumento indispens\u00e1vel para pagamento dos fornecedores da administra\u00e7\u00e3o\u201d. Determinar que o Distrito Federal disponibilize ao requerente todas as notas fiscais eletr\u00f4nicas (arquivos XLM ou lista de chaves de acesso dos DANFES) emitidas contra \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta distrital\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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N\u00famero do processo: 0708273-08.2017.8.07.0018 – 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do DF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os \u00f3rg\u00e3os que d\u00e3o transpar\u00eancia no que tange \u00e0s notas fiscais, podemos citar os estados de Alagoas, Bahia, Maranh\u00e3o, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Paran\u00e1, Santa Catarina, Roraima, Minist\u00e9rios como os do Trabalho, Esporte, Cultura, CGU (Controladoria Geral da Uni\u00e3o), entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Ao decorrer da aplica\u00e7\u00e3o dessa lei, tamb\u00e9m houve grandes avan\u00e7os no que tange a transpar\u00eancia<\/a> por parte dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, principalmente em n\u00edvel federal em que s\u00e3o respeitados os prazos de respostas, \u00e9 dado um efetivo maior no controle e acompanhamento dos pedidos e muitas vezes devido ao ac\u00famulo de pedidos (transpar\u00eancia passiva), acaba que o \u00f3rg\u00e3o acaba transformando a informa\u00e7\u00e3o em (transpar\u00eancia ativa). (O que \u00e9 \u00f3timo!).<\/p>\n\n\n\n

Quando a efetividade no \u00e2mbito estadual depende muito de cada estado. Hoje em dia s\u00e3o poucos estados que s\u00e3o omissos \u00e0s respostas dos pleitos feitos em face deles e quanto ao \u00e2mbito municipal, existe uma parcela grande que deixa a desejar quanto a aplica\u00e7\u00e3o da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, como por exemplo de n\u00e3o existir esic (servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o de forma eletr\u00f4nica), entre outros motivos e por mais que a lei traga consequ\u00eancias a esses \u00f3rg\u00e3os inexiste um controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, apresentando dificuldades b\u00e1sicas em seu efetivo cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos dados divulgados para a popula\u00e7\u00e3o, sendo os portais da transpar\u00eancia, pode se destacar que no que tange a transpar\u00eancia ativa a qual o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico \u00e9 obrigado a disponibilizar em decorr\u00eancia da lei da responsabilidade fiscal, ela de modo geral \u00e9 bem aplicada e fiscalizada.<\/p>\n\n\n\n

Claro que o poder p\u00fablico se presume que seus atos devam ser eivados de legalidade, mas o que n\u00e3o \u00e9 visto na lei de responsabilidade fiscal (aplica\u00e7\u00e3o dos portais de transpar\u00eancia), \u00e9 como essas despesas devem ser exigidas, se seriam as notas fiscais eletr\u00f4nicas ou seria um relat\u00f3rio, e o que acontece \u00e9 sempre um relat\u00f3rio das despesas, dos gastos, sem efetivamente aquilo ser 100% comprovado.<\/p>\n\n\n\n

Verifica-se, portanto, que todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sem exce\u00e7\u00e3o, no momento em que recebem a mercadoria comprada, dever\u00e3o verificar a validade e autenticidade da nota fiscal eletr\u00f4nica por meio da consulta da chave de acesso contida no DANFE (representa\u00e7\u00e3o f\u00edsica da nota fiscal eletr\u00f4nica e que tem a fun\u00e7\u00e3o de acompanhar a mercadoria em tr\u00e2nsito) diretamente no aplicativo da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do mais, a nota fiscal eletr\u00f4nica \u00e9 um documento indispens\u00e1vel para autorizar o pagamento da compra p\u00fablica, uma vez que \u00e9 apenas por meio dela que se comprova a efetiva entrega do produto licitado, serve como um documento de transpar\u00eancia e controle social.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, os portais da transpar\u00eancia<\/a>, deveriam divulgar seus gastos com documentos de autenticidade, sendo eles a nota fiscal, conforme demostrado \u00e9 um documento de transpar\u00eancia e controle social, sendo aut\u00eantico de validade jur\u00eddica que comprova se aquele gasto divulgado em relat\u00f3rio foi efetivamente realizado.<\/p>\n\n\n\n

O que surpreendente o Estado do Paran\u00e1 fez, foi demostrar os gastos, publicando no site da SEFAZ, suas notas fiscais eletr\u00f4nica, a qual \u00e9 um documento com validade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A LAI tamb\u00e9m traz boas perspectivas para os empres\u00e1rios, al\u00e9m de poder mensurar com maior efetividade os melhores locais para seus investimentos, pois quanto maior a transpar\u00eancia dada pelo Governo, maior a seguran\u00e7a jur\u00eddica gerada ao empres\u00e1rio, poder\u00e1 ele, inclusive, requerer informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o de interesse da classe em que atua.<\/p>\n\n\n\n

Uma dica para todos os empres\u00e1rios \u00e9 de que, muito embora ainda existam barreiras para que as informa\u00e7\u00f5es sejam efetivamente cumpridas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, quanto mais pedidos forem feitos, mais press\u00e3o ser\u00e1 exercida, por parte da popula\u00e7\u00e3o, visando o efetivo cumprimento da LAI. Al\u00e9m disso, usar a LAI de forma estrat\u00e9gica certamente trar\u00e1 bons resultados financeiros e competitivos para as empresas, o empres\u00e1rio unindo a intelig\u00eancia e tecnologia, com tais informa\u00e7\u00f5es em suas m\u00e3os, pode ter bons resultados, tra\u00e7ando estrat\u00e9gias de efetivas nos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Como por exemplo: O monitoramento de compras p\u00fablicas; estudos e pesquisas; monitoramento de mercado e da concorr\u00eancia; identifica\u00e7\u00e3o de market share de produtos ou servi\u00e7os; aux\u00edlio na identifica\u00e7\u00e3o do potencial de mercado, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma a lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um passo muito importante para a sociedade brasileira. O direito ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito humano, isto \u00e9, o governo tem a obriga\u00e7\u00e3o de ser transparente ao fornecer as informa\u00e7\u00f5es e o cidad\u00e3o tem o direito de solicita-las.<\/p>\n\n\n\n

Assista o v\u00eddeo abaixo, sobre aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da LAI e como ela pode ser estrat\u00e9gica para o seu neg\u00f3cio. Uma entrevista com\u00a0a Priscila Dias, que \u00e9 Bacharel em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis e Assistente Jur\u00eddico do escrit\u00f3rio da Amaral, Yazbek Advogados.<\/p>\n\n\n\n

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