MAT\u00c9RIA RETROATIVA DO DIA 25\/10\/18<\/p>\n\n\n\n
A recente decis\u00e3o proferida pelo STJ no HC 399109 na qual se manteve a condena\u00e7\u00e3o de dois empres\u00e1rios no crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita por terem deixado de recolher aos cofres p\u00fablicos ICMS em opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, devidamente declaradas ao fisco, me gerou a seguinte reflex\u00e3o: ser\u00e1 que as empresas, a partir dessa decis\u00e3o, precisam rever seus \u00edndices de Governan\u00e7a Tribut\u00e1ria, para fins de an\u00e1lise de risco na pr\u00e1tica de crimes decorrentes de tributos declarados mais n\u00e3o pagos?<\/p>\n\n\n\n
Recente not\u00edcia veiculada no jornal Valor Econ\u00f4mico afirmou que crescem as den\u00fancias contra devedores de impostos em virtude dessa decis\u00e3o do STJ. Segundo coment\u00e1rios publicados, at\u00e9 mesmo em casos de autos de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o definitivamente julgados na esfera administrativa, haveria o risco de empres\u00e1rios virem a ser acusados de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 que se ponderar, contudo, que se o imposto ainda est\u00e1 em discuss\u00e3o na esfera administrativa, n\u00e3o se trata de imposto declarado (o chamado lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o ou auto-lan\u00e7amento), mas sim de um auto de infra\u00e7\u00e3o originado de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o (lan\u00e7amento de of\u00edcio), o que afasta qualquer viabilidade de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, j\u00e1 que nesse caso se discute at\u00e9 mesmo a materialidade do fato que originaria a obriga\u00e7\u00e3o de recolher o imposto.<\/p>\n\n\n\n
Outra pondera\u00e7\u00e3o a ser feita na an\u00e1lise do risco para fins de compliance tribut\u00e1rio (um dos pilares e etapas da Governan\u00e7a Tribut\u00e1ria) \u00e9 que para se caracterizar a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, deve-se ter havido a cobran\u00e7a ou desconto, pelo sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o, ou seja, pelo contribuinte de direito ou respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, de valor equivalente ao tributo, do contribuinte de fato. E para que isso tenha ocorrido, deve-se estar diante de um tributo indireto ou retido na fonte, que tenha sido destacado no documento fiscal. O terceiro elemento que deve estar presente, \u00e9 o dolo efetivo, ou seja, o intuito manifesto de deixar de recolher o tributo.<\/p>\n\n\n\n
Em suma, se houve a declara\u00e7\u00e3o do valor do tributo, seja em Nota Fiscal, seja nas respectivas declara\u00e7\u00f5es ao fisco, quase todas atualmente integrantes de algum m\u00f3dulo do SPED fiscal, dos chamados tributos indiretos (ICMS, ISS, IPI, PIS\/COFINS n\u00e3o cumulativo) ou de reten\u00e7\u00f5es na fonte (IRPJ, CSLL e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias), as chances de tal fato vir a ser caracterizado como apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita s\u00e3o muito grandes, em virtude do recente entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, empres\u00e1rio, fica o alerta: se declarou, pague!<\/p>\n\n\n\n
Assine nossa NewsLetter e fique por dentro das novidades!<\/p>\n\n\n\n