MAT\u00c9RIA RETROATIVA DO DIA 8\/11\/18<\/p>\n\n\n\n
Nesta quarta-feira, 31\/10, \u00e0s 18h, vence o prazo para envio de propostas de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Consulta P\u00fablica da Receita Federal n. 04\/2018, que visa a cria\u00e7\u00e3o do Programa Pr\u00f3-Conformidade, por meio de Portaria que tem o cunho de estimular o compliance tribut\u00e1rio, por meio da cria\u00e7\u00e3o de um Cadastro Positivo de contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n Em resumo, o Programa visa estimular a conformidade tribut\u00e1ria, fomentando aautorregulariza\u00e7\u00e3o. Espera-se como consequ\u00eancias a diminui\u00e7\u00e3o do contencioso e da inadimpl\u00eancia, a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios no Pa\u00eds, al\u00e9m de uma administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mais eficiente. (grifos meus)<\/em><\/p>\n\n\n\n Para atingir tais finalidades, a proposta cria uma classifica\u00e7\u00e3o de contribuintes (pessoas jur\u00eddicas) de “A” a “C”, na qual aquele classificado na categoria “A” \u00e9 tido como o com maior conformidade tribut\u00e1ria enquanto que o classificado na categoria “C” \u00e9 tido como sem conformidade. S\u00e3o definidos os crit\u00e9rios para categoriza\u00e7\u00e3o (tempestividade e acuracidade nas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais e acess\u00f3rias),o per\u00edodo abrangido (os quatro anos anteriores) e data de realiza\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o (fevereiro a abril do ano seguinte).<\/p>\n\n\n\n De imediato, a iniciativa foi caracterizada como louv\u00e1vel, pois vem totalmente ao encontro de tudo o que sempre defendemos a respeito da Governan\u00e7a e Compliance Tribut\u00e1rios. Alguns pontos de subjetividade, contudo, nos chamaram a aten\u00e7\u00e3o, pois podem, na pr\u00e1tica, abrir margem a arbitrariedades exacerbadas que podem levar justamente \u00e0 contram\u00e3o da finalidade almejada pela proposta, que \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o do contencioso, aumento da efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e melhoria no ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n Os crit\u00e9rios para classifica\u00e7\u00e3o do contribuinte com base no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de declarar as informa\u00e7\u00f5es prestadas com integridade e veracidade (art. 8o.) levam em conta, dentre outros, “resultados dos pedidos de restitui\u00e7\u00e3o, reembolso e ressarcimento e das declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o” e “valida\u00e7\u00f5es dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios vinculados a suspens\u00e3o judicial”. A subjetividade de tais crit\u00e9rios pode permitir que uma decis\u00e3o, ainda que n\u00e3o definitiva, que n\u00e3o defira um pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou deixe de homologar uma declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o j\u00e1 seja suficiente para reduzir a “boa reputa\u00e7\u00e3o” do contribuinte. Al\u00e9m disso, falta clareza ao segundo crit\u00e9rio acima citado, pois, afinal, o que seriam as “valida\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios vinculados a suspens\u00e3o judicial”?<\/p>\n\n\n\n Muita subjetividade ainda \u00e9 encontrada no crit\u00e9rio “retifica\u00e7\u00f5es reiteradas de declara\u00e7\u00f5es” que deve ser observado quando da classifica\u00e7\u00e3o do contribuinte com base no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de entregar tempestivamente as declara\u00e7\u00f5es e escritura\u00e7\u00f5es (art. 9o.). O que seria considerado “reiterado” e essa “reitera\u00e7\u00e3o” seria para a entrega repetida de um mesmo tipo de declara\u00e7\u00e3o ou para diversos tipos?<\/p>\n\n\n\n E os contribuintes inclu\u00eddos no SIMPLES NACIONAL – que correspondem \u00e0 maci\u00e7a maioria de empresas brasileiras – ter\u00e3o algum tratamento diferenciado que os estimule a crescer? Ao que conclu\u00edmos, n\u00e3o, pois a proposta s\u00f3 lhe imputa um \u00f4nus ainda maior, pois atribui como crit\u00e9rio para sua classifica\u00e7\u00e3o com base no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar integral e tempestivamente os tributos devidos, “o hist\u00f3rico de intima\u00e7\u00f5es para fins de exclus\u00e3o e op\u00e7\u00e3o para reinclus\u00e3o no regime” (art. 10). Isso pode ser justamente um entrave ainda maior para a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios…<\/p>\n\n\n\n Ora, se um contribuinte “A” tem como vantagens ser priorizado quanto ao recebimento de informa\u00e7\u00e3o sobre ind\u00edcio de infra\u00e7\u00e3o, permitindo-lhe a autorregulariza\u00e7\u00e3o sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, ter prioridade no atendimento presencial, ter prioridade na an\u00e1lise de demandas perante a RFB e receber um Certificado de Conformidade Tribut\u00e1ria, o contribuinte “C” passa a figurar na lista dos contribuintes com Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e se torna prioridade na aplica\u00e7\u00e3o de diversas san\u00e7\u00f5es, inclusive cassa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais. \u00c9 \u00f3bvio que as micro e pequenas empresas enquadradas no SIMPLES, que j\u00e1 tem muita dificuldade em saber se est\u00e3o de fato cumprindo a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ser\u00e3o as campe\u00e3s em ter classifica\u00e7\u00e3o “C”. Isso, por certo, as desestimular\u00e1 de crescer.<\/p>\n\n\n\n
Recentemente, tivemos a oportunidade de debater, entre o corpo jur\u00eddico da Amaral, Yazbek Advogados<\/strong>, com condu\u00e7\u00e3o da Dra. Mayara Lobo, uma de nossas jovens brilhantes advogadas, item a item dessa proposta da Receita Federal do Brasil. O intuito foi de analisarmos o teor da proposta e, juntos, pensarmos em como contribuir para seu aprimoramento.<\/p>\n\n\n\n
Nesse artigo, busco compartilhar um pouco os itens que chamaram nossa aten\u00e7\u00e3o e que merecem ser mais bem discutidos entre a sociedade, com vistas a fazer com que a proposta atinja a finalidade a que se prop\u00f5e. De imediato, importante mencionar alguns trechos da Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos que fala da finalidade da proposta de cria\u00e7\u00e3o do Programa Pr\u00f3-Conformidade:<\/p>\n\n\n\n
O Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria (Pr\u00f3-Conformidade) surge num contexto em que se busca estimular os contribuintes a adotarem boas pr\u00e1ticascom o fim de evitar desvios de conduta e de fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o. 2. As boas pr\u00e1ticas est\u00e3o voltadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da conformidade tribut\u00e1ria, que se constitui no dever de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais e acess\u00f3rias e que comp\u00f5e o princ\u00edpio constitucional da moralidade. N\u00e3o h\u00e1 como interpretar a aplica\u00e7\u00e3o de medidas baseadas em \u00e9tica ou anticorrup\u00e7\u00e3o sem admitir de pronto que honrar com o pagamento da tributa\u00e7\u00e3o incidente \u00e9 parte integrante e indissoci\u00e1vel dessas medidas, uma vez que deixar de pagar tributos implica vantagem competitiva injusta. Nesse sentido, a conformidade tribut\u00e1ria \u00e9 uma forma objetiva e imparcial de privilegiar o contribuinte que exerce sua atividade em conson\u00e2ncia com a ordem tribut\u00e1ria. <\/em><\/p>\n\n\n\n