Em uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, imaginemos o seguinte problema: um fabricante de brinquedos eventualmente d\u00e1 brinquedos aos clientes como bonifica\u00e7\u00e3o, para fideliz\u00e1-los. Ou seja, ao inv\u00e9s de vender os produtos, ele os d\u00e1 como brinde. Nesse caso, o fabricante \u00e9 obrigado a emitir nota fiscal e colocar o valor dos brindes. Sendo assim:<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 necess\u00e1rio incluir esses valores na base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O primeiro passo \u00e9 utilizar as bases de dados de decis\u00f5es judiciais. A forma como os tribunais se manifestam \u00e9 primordial para avaliar o risco que cada a\u00e7\u00e3o tomada representar\u00e1 ao cliente. E se a decis\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 sumulada ou j\u00e1 \u00e9 objeto de recursos representativos de controv\u00e9rsia (repetitivos \u2013 no STJ<\/a> \u2013 e repercuss\u00e3o geral \u2013 no STF), mais seguro ainda o posicionamento a favor ou contra o que se pretende, pois s\u00e3o decis\u00f5es que devem ser obrigatoriamente observadas por todos. Nesse caso em espec\u00edfico, tanto STF quanto STJ<\/a> j\u00e1 possuem decis\u00f5es nesse formato favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Como a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional t\u00eam se posicionado em rela\u00e7\u00e3o a isso?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Se a procuradoria e a Receita<\/a> se posicionam positivamente ao contribuinte. \u00d3timo. E esse \u00e9 o caso aqui, o que torna mais segura a decis\u00e3o de exclus\u00e3o desses valores da base de c\u00e1lculo do IPI, por exemplo. Por outro lado, se verificarmos que n\u00e3o h\u00e1 nenhum posicionamento favor\u00e1vel e, consequentemente, existe um risco de autua\u00e7\u00e3o caso o cliente passe a retirar o valor da base de c\u00e1lculo do IPI, teremos nessa situa\u00e7\u00e3o duas vertentes para apresentar ao cliente: a possibilidade de entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial, ou excluir o valor da base de c\u00e1lculo por conta pr\u00f3pria e esperar uma fiscaliza\u00e7\u00e3o, para depois se defender.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 mais vantajoso?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Antes de tomar qualquer decis\u00e3o, deve-se analisar o custo benef\u00edcio. Depois, \u00e9 o cliente quem decide com base no levantamento que foi feito. Quando entra-se com uma a\u00e7\u00e3o judicial, existem alguns custos: custos com a distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, custos de eventual recurso, custo de eventual sucumb\u00eancia, etc.<\/p>\n\n\n\n Depois do levantamento, \u00e9 preciso se perguntar: quanto tempo vai durar a a\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Hoje tamb\u00e9m existe uma base de dados muito relevante que \u00e9 a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Desde 2016 o CNJ publica o tempo m\u00e9dio que uma a\u00e7\u00e3o leva para ter uma senten\u00e7a, que \u00e9 a primeira decis\u00e3o. O tempo m\u00e9dio \u00e9 de 1 a 7 anos, mas isso depende muito do tribunal.<\/p>\n\n\n\n Um ponto negativo de entrar com a\u00e7\u00e3o: se existe um valor a ser recuperado do IPI que foi inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculos, e foi dada entrada em uma a\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel recuperar esse d\u00e9bito antes do tr\u00e2nsito julgado. Ent\u00e3o, se uma a\u00e7\u00e3o judicial demora entre 1 e 7 anos para a senten\u00e7a, sem considerar eventuais recursos, o processo todo de recupera\u00e7\u00e3o vai levar um bom tempo. Por outro lado, h\u00e1 a possibilidade de fazer isso administrativamente, ou seja, retirar o valor da base de c\u00e1lculo por conta pr\u00f3pria e, em rela\u00e7\u00e3o ao passado, fazer um pedido de restitui\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o risco que se corre \u00e9 de receber uma autua\u00e7\u00e3o por falta de manifesta\u00e7\u00e3o da Receita ou da Procuradoria.<\/p>\n\n\n\n Quanto tempo leva para um processo administrativo ser julgado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 uma base de dados t\u00e3o consolidada quanto a da CNJ, por\u00e9m, h\u00e1 uma certeza nesse ponto: a lei 11.457 de 2007 assegura que o processo administrativo n\u00e3o pode durar mais de 1 ano. Portanto, \u00e9 poss\u00edvel exigir que o processo tramite mais r\u00e1pido.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto interessante \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 custo administrativo para poder questionar isso administrativamente, caso n\u00e3o seja aprovado o pedido de restitui\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 sucumb\u00eancia como no processo judicial.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Brasileiro assegura que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve aplicar as decis\u00f5es do STJ e do STF que j\u00e1 est\u00e3o pacificadas. Uma ferramenta<\/a> importante do DIN nesse caso \u00e9 a Medida Provis\u00f3ria 881, que reafirma que os \u00f3rg\u00e3os administrativos t\u00eam que aplicar as decis\u00f5es j\u00e1 pacificadas do STJ e do STF.<\/p>\n\n\n\n Portanto, nesse caso \u00e9 recomendado que seja feito um compilado de informa\u00e7\u00f5es, apresentado ao cliente, mostrando os riscos, os pr\u00f3s e os contras, para que ele possa avaliar e tomar uma decis\u00e3o mais assertiva, considerando todos os riscos existentes. Esse \u00e9 um exemplo bem pr\u00e1tico da aplica\u00e7\u00e3o do DIN<\/a>, sem se basear especificamente em legisla\u00e7\u00e3o, mas buscando dados, pesquisas e usando a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n