A Receita Federal come\u00e7ou a intensificar um procedimento de autua\u00e7\u00e3o de empresas, substancialmente ind\u00fastrias, que submetam seus empregados a altos ru\u00eddos no desempenho de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n
O objeto dessa autua\u00e7\u00e3o \u00e9 cobrar o adicional do RAT devido para todas as atividades que impliquem na concess\u00e3o de aposentadoria especial para os empregados, al\u00e9m de multa e juros. <\/p>\n\n\n\n
Entenda mais sobre o RAT:<\/em><\/p>\n\n\n\n O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o classificada de acordo com o \u00edndice de risco da atividade, ou seja, da submiss\u00e3o de risco do empregado \u00e0quela determinada atividade. Assim, a al\u00edquota do RAT varia de 1% a 3%, e o adicional depende do tipo de aposentadoria especial. Para aposentadoria especial que pode ser requisitada a partir de 15 anos de exerc\u00edcio de atividade, o percentual desse adicional do RAT \u00e9 de 12%. Para a aposentadoria em 20 anos, o adicional \u00e9 de 9% e para a aposentadoria de 25 anos o adicional \u00e9 de 6%.<\/p>\n\n\n\n E por que que a Receita Federal est\u00e1 autuando as ind\u00fastrias?<\/em><\/p>\n\n\n\n Em virtude de uma decis\u00e3o com repercuss\u00e3o geral do STF, que saiu em 2015, falando que se as empresas tomam todas as atitudes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fornecimento de EPI (Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual) para redu\u00e7\u00e3o desse risco da atividade, nesse caso os empregados n\u00e3o estariam sujeitos \u00e0 aposentadoria especial. Contudo, o STF fez uma exce\u00e7\u00e3o para atividades que implicassem em ru\u00eddos acima do limite normal (85 decib\u00e9is), ent\u00e3o para essas atividades com ru\u00eddos acima do limite legal, mesmo que a empresa adote o EPI para amenizar esses riscos, os empregados ainda assim podem solicitar aposentadoria especial. O fato \u00e9 que a Receita Federal se deu conta de que essa aposentadoria especial precisa ser custeada pelo adicional do RAT.<\/p>\n\n\n\n As empresas e, principalmente, as ind\u00fastrias que quase em sua totalidade submetem os seus empregados a atividades de alta incid\u00eancia de ru\u00eddos, n\u00e3o est\u00e3o alertadas de que essa decis\u00e3o do STF \u2013 pouco noticiada, infelizmente \u2013 teve como implica\u00e7\u00e3o a obrigatoriedade de recolhimento do adicional do RAT. Assim, em sua grande maioria, n\u00e3o est\u00e3o recolhendo esse adicional.<\/p>\n\n\n\n Assim, em setembro de 2019, houve a publica\u00e7\u00e3o do Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 2 que diz:<\/p>\n\n\n\n \u201cAinda que haja ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o coletiva ou individual que neutralize ou reduza o grau de exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a n\u00edveis legais de toler\u00e2ncia, a contribui\u00e7\u00e3o social adicional para o custeio da aposentadoria especial (…) \u00e9 devida pela empresa (…) nos casos em que n\u00e3o puder ser afastada a concess\u00e3o da aposentadoria especial (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n Segundo o STF, apenas nos casos de ru\u00eddos acima do limite legal \u00e9 que a aposentadoria especial n\u00e3o pode ser afastada. Mesmo assim, \u00e9 poss\u00edvel defender que a exig\u00eancia do pagamento do adicional s\u00f3 se tornou leg\u00edtima a partir da publica\u00e7\u00e3o do referido Ato, ou seja, qualquer autua\u00e7\u00e3o de per\u00edodos anteriores se faz ileg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Assine nossa Newsletter e fique por dentro das novidades!<\/p>\n\n\n\n A Amaral, Yazbek possui 35 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Contato: (41) 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp (41) 99567-5696<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Receita Federal come\u00e7ou a intensificar um procedimento de autua\u00e7\u00e3o de empresas, substancialmente ind\u00fastrias, que submetam seus empregados a altos ru\u00eddos no desempenho de suas atividades. O objeto dessa autua\u00e7\u00e3o \u00e9 cobrar o adicional do RAT devido para todas as atividades que impliquem na concess\u00e3o de aposentadoria especial para os empregados, al\u00e9m de multa e […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-921","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos-da-equipe"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"\n
Quer receber seu exemplar da revista Governan\u00e7a Jur\u00eddica? Clique aqui<\/a> e pe\u00e7a a sua.
Nos acompanhe nas redes sociais: Facebook<\/a> | Instagram<\/a> | Linkedin<\/a>
J\u00e1 conhece o canal Direito da Intelig\u00eancia de Neg\u00f3cios? Inscreva-se j\u00e1<\/a><\/p>\n\n\n\n