{"id":907,"date":"2021-04-26T10:41:16","date_gmt":"2021-04-26T13:41:16","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=907"},"modified":"2021-04-26T10:41:16","modified_gmt":"2021-04-26T13:41:16","slug":"retrospecto-tributario-16-04-ate-o-dia-23-04","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=907","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 16\/04 at\u00e9 o dia 23\/04"},"content":{"rendered":"\n

RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De 16\/04\/2021 at\u00e9 dia 23\/04\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogados questionam veto a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins no regime monof\u00e1sico
<\/u><\/strong>Data: 17\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

Gerou repercuss\u00e3o entre os operadores do Direito Tribut\u00e1rio a decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que o abatimento de cr\u00e9dito n\u00e3o se coaduna com regime monof\u00e1sico. O entendimento uniformiza a jurisprud\u00eancia sobre o tema. At\u00e9 ent\u00e3o, as duas turmas da corte que julgam Direito P\u00fablico tinham entendimentos divergentes.<\/p>\n\n\n\n

O regime monof\u00e1sico de tributa\u00e7\u00e3o caracteriza-se por concentrar a cobran\u00e7a em apenas um contribuinte: o produtor ou importador. Os demais elos da cadeia \u2014 atacadista e varejista \u2014 submetem-se a al\u00edquota zero. O modelo \u00e9 utilizado por alguns setores da economia.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o \u00e9 criticada por alguns advogados. Ana Claudia Akie Utumi cosnidera que “a l\u00f3gica adotada pelo STJ para negar o direito de cr\u00e9dito \u00e0s empresas que revendem mercadorias sob o regime monof\u00e1sico de PIS\/Cofins faria sentido se n\u00e3o fosse a mudan\u00e7a legislativa prevista no artigo 17 da Lei n\u00ba 11.033\/2004, que assegurou o direito ao cr\u00e9dito mesmo nos casos de vendas com suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero ou n\u00e3o incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins. Assim, o direito ao cr\u00e9dito foi uma op\u00e7\u00e3o do legislador, que n\u00e3o deveria ser negado em Ju\u00edzo”.<\/p>\n\n\n\n

Tatiana Rezende Torres, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, tamb\u00e9m acredita que a vontade do legislador foi ignorada. “O STJ, ao negar o direito ao cr\u00e9dito para as empresas tributadas \u00e0 al\u00edquota zero no regime monof\u00e1sico de tributa\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, partiu de uma vis\u00e3o restritiva da n\u00e3o-cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es. E, mesmo que se considerasse que a n\u00e3o-cumulatividade n\u00e3o garantiria o direito ao cr\u00e9dito, este foi dado pelo legislador”.<\/p>\n\n\n\n

Para ela, portanto, a interpreta\u00e7\u00e3o dada ao dispositivo \u00e9 question\u00e1vel, “j\u00e1 que o legislador n\u00e3o limitou o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos no caso das vendas efetuadas com suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero ou n\u00e3o incid\u00eancia do PIS e da Cofins aos contribuintes benefici\u00e1rios do regime do Reporto. Tanto que os artigos 14, 15 e 16 da mesma lei foram expressos quando pretenderam vincular os seus comandos ao Reporto. Esse entendimento foi muito bem exposto no voto, vencido, da ministra Regina Helena Costa”.<\/p>\n\n\n\n

Para Julio Assis, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio FCAM Advogados, o “STJ deu uma interpreta\u00e7\u00e3o geral pela impossibilidade do creditamento sob a presun\u00e7\u00e3o de estarem os contribuintes das pr\u00f3ximas etapas da cadeia de comercializa\u00e7\u00e3o desonerados. Esta presun\u00e7\u00e3o comporta exce\u00e7\u00e3o, pois alguns contribuintes adquirem produtos monof\u00e1sicos para integr\u00e1-los ao seu processo industrial, comercial ou de servi\u00e7os tribut\u00e1vel, de forma a se verificar uma inequ\u00edvoca cumulatividade pela falta do creditamento, ferindo a determina\u00e7\u00e3o constitucional da sistem\u00e1tica destas contribui\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o de Alexandre Luiz Monteiro, do escrit\u00f3rio Bocater Advogados, o tema ainda ser\u00e1 mais analisado de forma mais profunda. “A quest\u00e3o de n\u00e3o ter havido imposto cobrado na cadeia imediatamente anterior n\u00e3o deveria ser crit\u00e9rio para o cr\u00e9dito ou n\u00e3o de PIS\/Cofins sobre os insumos, n\u00e3o havendo veda\u00e7\u00e3o \u00e0 conviv\u00eancia dos sistemas. Sendo assim, muito embora tenham outros pontos a serem discutidos no caso, parece-me que esta \u00e9 uma quest\u00e3o central a ser avaliada, notadamente a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o mais profunda da n\u00e3o-cumulatividade existente para estes tributos. Digno de nota, ainda, que na sistem\u00e1tica monof\u00e1sica h\u00e1 a incid\u00eancia concentrada na cadeia toda, de modo que o impacto do \u00f4nus se observa ao longo da cadeia. Espera-se, apesar do entendimento contr\u00e1rio da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que este ponto seja revisto quando do julgamento dos repetitivos, recentemente afetados para novo julgamento pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

Setores interessados<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o interessa, especialmente, aos setores mais fortemente regulados, como por exemplo o de combust\u00edveis e de medicamentos, afirma Fernanda Lains, do escrit\u00f3rio Bueno e Castro Tax Lawyers. A advogada explica que isso se d\u00e1 por serem \u00e1reas na qual a margem de lucro dos elos da cadeia \u00e9 muito baixa e fortemente impactada por qualquer ajuste na carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

“O entendimento vencedor no STJ, que era o mesmo defendido pela Fazenda P\u00fablica, vai ao encontro do defendido, inclusive politicamente junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pelos players mais fortes desses mercados regulados, pelas refinarias e distribuidoras, por exemplo, no caso dos combust\u00edveis. O objetivo era manter todos os demais players do mercado sob estrita regula\u00e7\u00e3o e, assim, sob uma mesma carga tribut\u00e1ria. Decis\u00f5es judiciais que favore\u00e7am um ou outro elo e que ensejem diferentes interpreta\u00e7\u00f5es sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de forma a reduzir a carga e assim favorecer esse elo que tenha demandado em Ju\u00edzo, n\u00e3o s\u00e3o desejadas e s\u00e3o fortemente combatidas por entidades representantes da classe sempre com o objetivo de hostilizar a concorr\u00eancia desleal dentro do setor”, afirma Fernanda.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal cobrar\u00e1 PIS e Cofins sobre varia\u00e7\u00e3o cambial
<\/u><\/strong>Data: 19\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal passa a orientar os fiscais do pa\u00eds a cobrar PIS e Cofins sobre a varia\u00e7\u00e3o cambial positiva registrada na venda de participa\u00e7\u00e3o em investimento no exterior por empresa brasileira. Os tributos incidir\u00e3o ainda que se trate apenas de redu\u00e7\u00e3o do capital social. Segundo a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o n\u00ba 39, apenas o IRPJ e a CSLL n\u00e3o s\u00e3o devidos.<\/p>\n\n\n\n

O tema interessa especialmente \u00e0s multinacionais. Elas entendem que, nesse caso, a varia\u00e7\u00e3o cambial n\u00e3o deveria ser tributada. Para os advogados que as representam, a mesma justificativa usada para afastar os 34% de IRPJ e CSLL serviria em rela\u00e7\u00e3o aos 4,65% de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

No caso da consulta, uma empresa do setor de petr\u00f3leo arrendou bens de sociedades holandesas do mesmo grupo econ\u00f4mico. Mas, em uma reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e patrimonial, agora avalia reduzir o capital social nessas controladas na Holanda. Assim, a companhia repatriaria parte do capital no exterior, detido pelas suas controladas, com o ingresso de divisas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Antes de realizar a opera\u00e7\u00e3o, a empresa perguntou ao Fisco se seu entendimento est\u00e1 correto. Para a companhia, as varia\u00e7\u00f5es cambiais positivas de investimento no exterior, avaliadas pelo M\u00e9todo da Equival\u00eancia Patrimonial (MEP), se qualificam como \u201cajustes\u201d. Assim, elas comp\u00f5em o custo do investimento e n\u00e3o influenciam a base de c\u00e1lculo do IRPJ, CSLL, PIS ou Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Na resposta, a Receita afirma que essas varia\u00e7\u00f5es cambiais positivas, enquanto o investimento no exterior for mantido pela empresa brasileira, n\u00e3o s\u00e3o alcan\u00e7adas pelo IRPJ ou pela CSLL. Isso por causa do artigo 77 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014. O dispositivo exclui a varia\u00e7\u00e3o cambial referente a esse tipo de investimento da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Com a introdu\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios cont\u00e1beis internacionais na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, a varia\u00e7\u00e3o cambial de investimentos avaliados pelo MEP passou a ser contabilizada diretamente como patrim\u00f4nio l\u00edquido, sem afetar as contas de resultado. Mas esses novos padr\u00f5es cont\u00e1beis determinam que a varia\u00e7\u00e3o cambial timento da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Com a introdu\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios cont\u00e1beis internacionais na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, a varia\u00e7\u00e3o cambial de investimentos avaliados pelo MEP passou a ser contabilizada diretamente como patrim\u00f4nio l\u00edquido, sem afetar as contas de resultado. Mas esses novos padr\u00f5es cont\u00e1beis determinam que a varia\u00e7\u00e3o cambial deve ser transferida para o resultado da investidora no momento (exerc\u00edcio) da baixa, ainda que parcial, do investimento.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, a Receita Federal entende que a varia\u00e7\u00e3o cambial mant\u00e9m a sua natureza de contrapartida de ajuste do valor do investimento. Por isso, n\u00e3o incidem o IRPJ e a CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o Fisco interpreta a situa\u00e7\u00e3o de modo diferente em rela\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins. \u201cAs varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias em fun\u00e7\u00e3o da taxa de c\u00e2mbio s\u00e3o consideradas receitas financeiras e devem ser inclu\u00eddas na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins\u201d, afirma. No regime tribut\u00e1rio n\u00e3o cumulativo, a base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 o total das receitas auferidas.<\/p>\n\n\n\n

A resposta da Receita Federal \u00e9 importante porque, historicamente, ela sempre tentou tributar a varia\u00e7\u00e3o cambial. As grandes empresas tinham receio sobre como a conta seria feita, segundo Bruno Habib, associado da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Veirano Advogados. \u201cNas multinacionais, os investimentos s\u00e3o altos e, por isso, os valores envolvidos tamb\u00e9m\u201d, afirma. O advogado lembra que medidas provis\u00f3rias j\u00e1 tentaram tributar essa varia\u00e7\u00e3o cambial, mas as previs\u00f5es foram vetadas.<\/p>\n\n\n\n

Uma dessas tentativas estava no antigo artigo 46 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 135, de 2003. O dispositivo dizia que a varia\u00e7\u00e3o cambial dos investimentos no exterior, avaliados pela equival\u00eancia patrimonial, seriam considerados receita ou despesa financeira. \u201cPor isso, a resposta da solu\u00e7\u00e3o de consulta \u00e9 uma surpresa\u201d, afirma Raphael Lavez, s\u00f3cio do Rivitti e Dias Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 39 ignora que, quando o Congresso pretendeu autorizar a tributa\u00e7\u00e3o das varia\u00e7\u00f5es cambiais, o presidente da Rep\u00fablica vetou a medida, entre outros motivos, por uma preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a poss\u00edvel litigiosidade. Al\u00e9m disso, para Lavez, \u201cseguindo o racioc\u00ednio aplicado ao IR e \u00e0 CSLL, [a Receita] n\u00e3o deveria cobrar PIS e Cofins.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Andr\u00e9 de Oliveira, s\u00f3cio do Castro Barros Advogados, refor\u00e7a que as empresas acreditavam que nenhum dos tributos incidiria sobre a varia\u00e7\u00e3o cambial nesses casos. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o veio evoluindo para impedir que varia\u00e7\u00f5es cambiais produzissem efeito em decorr\u00eancia das simples oscila\u00e7\u00f5es\u201d, afirma. Por isso, segundo ele, a compreens\u00e3o da Receita \u00e9 uma surpresa.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Panorama atual dos planos de stock option<\/u><\/strong>
Data: 19\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei Complementar n\u00ba 146\/2019 – conhecido como Marco Civil das Startups – buscava trazer uma regulamenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima, do ponto de vista previdenci\u00e1rio, a respeito do tratamento dispensado aos planos de op\u00e7\u00f5es de compra e venda de a\u00e7\u00f5es (Stock Options Plan – SOP).<\/p>\n\n\n\n

O SOP consiste em um instrumento contratual por meio do qual uma empresa outorga aos participantes (empregados, administradores ou prestadores de servi\u00e7o) op\u00e7\u00f5es de compra a\u00e7\u00f5es, cujo objeto \u00e9 o direito de comprar ou subscrever, em uma data futura, a\u00e7\u00f5es dessa empresa ou de sua controladora, por um pre\u00e7o previamente especificado e dentro de um prazo predeterminado, segundo os crit\u00e9rios estabelecidos por ocasi\u00e3o da outorga.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, a Lei n\u00ba 6.404\/1976 (\u201cLei das Sociedades An\u00f4nimas\u201d ou \u201cLei das S.A.\u201d) trouxe algumas disposi\u00e7\u00f5es esparsas sobre o assunto em seus artigos 157, 166, 168 e 171, especificando inclusive quem seriam os destinat\u00e1rios das op\u00e7\u00f5es (administradores, empregados e terceiros que prestem servi\u00e7os \u00e0 companhia).<\/p>\n\n\n\n

Os Planos de Op\u00e7\u00e3o de Compra de a\u00e7\u00f5es sse inserem no arcabou\u00e7o l\u00f3gico da Lei das S.A., de modo que s\u00e3o estruturados para resguardar o interesse da sociedade: a outorga de op\u00e7\u00f5es de compra de a\u00e7\u00f5es aos executivos e empregados de uma companhia proporciona o alinhamento de interesses, levando os agentes a tomarem as decis\u00f5es mais adequadas para maximizar o valor das a\u00e7\u00f5es e, consequentemente, o lucro da companhia.<\/p>\n\n\n\n

Em termos de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o \u00fanico diploma que atualmente versa sobre o assunto \u00e9 a Lei n\u00ba 12.973\/2014, legisla\u00e7\u00e3o que veio disciplinar os efeitos fiscais dos novos m\u00e9todos e crit\u00e9rios cont\u00e1beis brasileiros. Esse diploma trouxe previs\u00e3o expressa acerca tratamento fiscal relativo aos valores transacionados num SOP para fins de dedutibilidade das despesas relacionadas ao plano.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, ainda h\u00e1 uma lacuna legislativa (e doutrin\u00e1ria e jurisprudencial) sobre a natureza jur\u00eddica do SOP: as op\u00e7\u00f5es de compra de a\u00e7\u00f5es outorgadas aos participantes de um Plano de Op\u00e7\u00e3o de Compra de A\u00e7\u00f5es devem ser consideradas como? Em caso positivo, como devem ser tributadas?<\/p>\n\n\n\n

Subsiste, portanto, uma s\u00e9rie de d\u00favidas, verificadas n\u00e3o s\u00f3 em decorr\u00eancia do grande n\u00famero de empresas que se valem desse mecanismo como pelo n\u00famero de autua\u00e7\u00f5es a respeito do assunto, verificadas pelo n\u00famero crescente de Ac\u00f3rd\u00e3os publicados pelo Carf ao longo dos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n

Foi justamente essa lacuna que o Marco Civil das Startups buscou endere\u00e7ar. A proposta, j\u00e1 aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados em dezembro de 2020, introduzia previs\u00e3o legal expressa de que o valor justo das op\u00e7\u00f5es outorgado aos participantes do Plano seria tratado como remunera\u00e7\u00e3o para todos os fins.<\/p>\n\n\n\n

Por seu turno, o Senado aprovou em 24 de fevereiro de 2021 o projeto, com 71 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio. O Parecer, do relator senador Carlos Portinho, opinou pela aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria com emendas e, por isso, a mat\u00e9ria agora retorna \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. No que diz respeito ao tema do SOP, todos os dispositivos foram suprimidos do projeto, a saber o cap\u00edtulo VII, que corresponde aos artigos 16 a 20.<\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o foi no sentido de que, diante da indefini\u00e7\u00e3o do tema no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio e levando em considera\u00e7\u00e3o que o SOP n\u00e3o \u00e9 um instrumento exclusivo das startups, a quest\u00e3o deveria ser endere\u00e7ada de forma mais ampla em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e exclusiva.<\/p>\n\n\n\n

Interessante observar as pondera\u00e7\u00f5es do senador no sentido de que o SOP seria um mecanismo importante para \u201cestimular oportunidades, atraindo trabalhadores e colaboradores para desenvolverem inova\u00e7\u00f5es e poderem participar dos resultados, exercendo no futuro, que \u00e9 absolutamente incerto no ambiente de crescimento de uma startup, a sua op\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00f5es da companhia, quest\u00e3o que apresenta natureza mercantil, como assim encontramos decis\u00f5es no \u00e2mbito da esfera judicial e administrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, foi proferida uma importante decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, publicada em 12 de mar\u00e7o 2021. Em sede de Agravo de Instrumento, o Tribunal deu provimento ao recurso para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e das contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros sob as stock options.<\/p>\n\n\n\n

Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o Desembargador Federal Wilson Zauhy registrou que \u201cstock options correspondem \u00e0 op\u00e7\u00e3o de compra futura de a\u00e7\u00f5es da empresa pelo empregado, por valor prefixado, em geral abaixo do pre\u00e7o de mercado, ap\u00f3s per\u00edodo de car\u00eancia previamente estipulado. Neste racioc\u00ednio, o acr\u00e9scimo patrimonial percebido a final decorre do contrato mercantil e n\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o pela for\u00e7a de trabalho do empregado, o que afasta a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei n\u00ba 8.212\/91.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o recente em favor dos contribuintes n\u00e3o \u00e9 isolada e est\u00e1 em linha com uma s\u00e9rie de outras decis\u00f5es – tanto do pr\u00f3prio Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o quanto dos demais \u00f3rg\u00e3o da Justi\u00e7a Federal e do Trabalho – no sentido de que os Stock Option Plans n\u00e3o ostentam natureza remunerat\u00f3ria e, por conta disso, eventuais ganhos auferidos pelos empregados no \u00e2mbito destes planos n\u00e3o se sujeitam \u00e0s Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de se ter em conta que, por conta das diversas vari\u00e1veis e singularidades de cada plano de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m em fun\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de normaliza\u00e7\u00e3o clara o suficiente, o tema ainda \u00e9 extremamente controverso no \u00e2mbito da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n

Por conta da relev\u00e2ncia do assunto, \u00e9 realmente necess\u00e1ria uma ampla discuss\u00e3o, em f\u00f3rum apropriado, sobre as consequ\u00eancias em se atribuir a natureza remunerat\u00f3ria aos SOP, como bem pontuado pelo parecer do relator do Marco Civil das Startups senador Carlos Portinho. Por ora, entretanto, as empresas ainda est\u00e3o sujeitas a um ambiente bastante incerto e os \u00fanicos balizadores seriam os precedentes judiciais e administrativos sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Cristiane Ianagui Matsumoto e Lucas Barbosa Oliveira s\u00e3o, respectivamente, s\u00f3cia e associado da \u00e1rea previdenci\u00e1ria do Pinheiro Neto Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Acordo tribut\u00e1rio global mira empresas de fachada<\/u><\/strong>
Data: 19\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

Um acordo tribut\u00e1rio global, que pode ser anunciado em julho, n\u00e3o significar\u00e1 que os para\u00edsos fiscais e suas empresas de fachadas sair\u00e3o imediatamente do neg\u00f3cio de evas\u00e3o fiscal e outras pr\u00e1ticas que causam centenas de bilh\u00f5es de d\u00f3lares de preju\u00edzos para os governos. Mas o acordo mudar\u00e1 o jogo no combate ao abuso e fraude fiscal, dizem negociadores. A press\u00e3o cresce tamb\u00e9m contra os facilitadores dessas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Companhias de fachada – conhecidas tamb\u00e9m por “shell company”, “mailbox” ou “letterbox company” – s\u00e3o firmas fict\u00edcias, frequentemente usadas para ocultar dinheiro do fisco. N\u00e3o t\u00eam opera\u00e7\u00f5es concretas, e procuram isolar o real benefici\u00e1rio contra taxa\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia ou ambos.<\/p>\n\n\n\n

A magnitude dos recursos que passam por para\u00edsos fiscais e firmas fantasmas \u00e9 dada em relat\u00f3rio recente do painel de alto n\u00edvel das Na\u00e7\u00f5es Unidas, conhecido pela sigla FACTI: governos perdem entre US$ 500 bilh\u00f5es e US$ 650 bilh\u00f5es por ano com a otimiza\u00e7\u00e3o agressiva de multinacionais de transferir lucros para para\u00edsos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ao menos US$ 7 trilh\u00f5es de fortuna privada, equivalente a 8,3% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial em 2020, s\u00e3o ocultados em contas offshore (fora do pa\u00eds do cliente). Subornos de todo tipo representam de US$ 1,5 trilh\u00e3o a US$ 2 trilh\u00f5es, e boa parte toma o rumo do sigilo banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Um tipo espec\u00edfico de estrutura de firma de fachada \u00e9 a “international business corporation”, ou IBC. Cerca de 40% dos lucros de multinacionais s\u00e3o transferidos para para\u00edsos fiscais globalmente, segundo estimativas do professor Gabriel Zucman, da Universidade de Berkeley, nos EUA.<\/p>\n\n\n\n

Isso tanto na forma de pagamento de royalties de propriedade intelectual quanto na de empr\u00e9stimos entre subsidi\u00e1rias para a companhia em para\u00edso fiscal ou opera\u00e7\u00f5es que baixam artificialmente lucros onde realmente operam.<\/p>\n\n\n\n

O G-20, que re\u00fane as maiores economias do mundo, quer anunciar em seu encontro de ministros das Finan\u00e7as, em julho, ao menos um “acordo pol\u00edtico” sobre novas regras tribut\u00e1rias globais para enquadrar multinacionais. A negocia\u00e7\u00e3o envolve 135 pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos principais do acordo ser\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de uma taxa m\u00ednima global para as multinacionais. Se a taxa m\u00ednima for de 21% e a empresa paga apenas 1% num para\u00edso fiscal, vai ser cobrada depois pelos outros 20% no seu pa\u00eds de origem, pelo esbo\u00e7o atual do acordo em negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“Um imposto m\u00ednimo ambicioso acabaria com o valor das empresas de fachada para a transfer\u00eancia de lucros e as empurraria ainda mais para a marginalidade, como lavagem dos lucros do crime, evas\u00e3o fiscal por indiv\u00edduos e uma s\u00e9rie de outras pr\u00e1ticas corruptas”, afirma Alex Cobham, diretor da Tax Justice Network, ONG voltada para quest\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Se o acordo global tem como foco as empresas, a press\u00e3o sobre pessoas f\u00edsicas continuar\u00e1 subindo atrav\u00e9s do F\u00f3rum Global sobre Troca de Informa\u00e7\u00f5es para Fins Fiscais, com participa\u00e7\u00e3o de mais de 160 pa\u00edses, na Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Economico (OCDE). Um trabalho est\u00e1 sendo feito para que seja conhecido o real propriet\u00e1rio (“beneficial ownership”) que hoje \u00e9 dissimulado numa pr\u00e1tica que facilita transa\u00e7\u00f5es il\u00edcitas como evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Para Cobham, \u00e9 urgente a cria\u00e7\u00e3o de um registro p\u00fablico dos propriet\u00e1rios reais dessas firmas de fachada. Isso depende, em grande parte, de pa\u00edses aprovarem individualmente leis necess\u00e1rias para a cria\u00e7\u00e3o de um sistema eficaz de controle, capaz de rastrear e identificar o propriet\u00e1rio efetivo, concorda Lakshmi Kumar, diretor da Global Financial Integrity, ONG em Washington que procura identificar fluxos financeiros il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n

Lumar d\u00e1 o exemplo dos EUA, com uma reforma \u00fanica em uma gera\u00e7\u00e3o. Os EUA aprovaram no come\u00e7o do ano o “Corporate Transparency Act”, que vai requerir que muitas companhias registrem seus verdadeiros propriet\u00e1rios, para desencorajar o uso de firmas de fachada para a\u00e7\u00f5es il\u00edcitas. A informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mantida em sigilo pelo Departamento do Tesouro.<\/p>\n\n\n\n

Os 27pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia e o Reino Unido j\u00e1 exigem a divulga\u00e7\u00e3o dos verdadeiros propriet\u00e1rios de empresas. A quest\u00e3o ser\u00e1 fazer os para\u00edsos fiscais aceitarem a mesma regra.<\/p>\n\n\n\n

Em relat\u00f3rio publicado em fevereiro, a OCDE abre outra frente de luta. A organiza\u00e7\u00e3o aconselha os governos a melhor detectar e desmontar as atividades de profissionais que facilitam a evas\u00e3o e outros crimes financeiros.<\/p>\n\n\n\n

Nota que a maioria dos profissionais respeita a lei, ajudando empresas e particulares a compreender as regras fiscais. Mas que um pequeno grupo de advogados, contadores, estabelecimentos financeiros e outros “facilitadores” t\u00eam um papel essencial na ajuda a contribuintes para fraudar o Estado. Suas montagens financeiras opacas protegem os sonegadores.<\/p>\n\n\n\n

Opera\u00e7\u00f5es dessa natureza tomaram dimens\u00e3o pol\u00edtica nacional e internacional importante, com esc\u00e2ndalos como “Panama Papers” ou “Paradise Papers”.<\/p>\n\n\n\n

“Embora os profissionais facilitadores (dessas pr\u00e1ticas) sejam apenas um elemento na quest\u00e3o de crime fiscal, s\u00e3o um componente importante\u2019\u2019, diz a OCDE.<\/p>\n\n\n\n

A organiza\u00e7\u00e3o recomenda estrat\u00e9gias nacionais, incluindo legisla\u00e7\u00e3o efetiva para puni-los.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Alterada a norma do parcelamento excepcional
<\/strong>Data:19\/04\/2021
<\/p>\n\n\n\n

A norma em refer\u00eancia alterou a Portaria PGFN n\u00ba14.402\/2020, que disp\u00f5e sobre a transa\u00e7\u00e3o excepcional, e a Portaria PGFN n\u00ba 2.382\/2021, que disciplina sobre a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o (DAU) e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Entre as disposi\u00e7\u00f5es ora introduzidas, destacamos o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

a) transa\u00e7\u00e3o excepcional: ficou determinado que poder\u00e3o aderir transa\u00e7\u00e3o excepcional na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas que tiverem o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial deferido e at\u00e9 o momento referido no art. 57 da Lei n\u00ba 11.101\/2005. Nessa modalidade de transa\u00e7\u00e3o excepcional, o pagamento, a t\u00edtulo de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos cr\u00e9ditos transacionados, durante 12 meses, e o restante pago com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de at\u00e9 70% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 108 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do m\u00eas imediatamente anterior, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/1977, e o valor correspondente \u00e0 divis\u00e3o do valor consolidado pela quantidade de presta\u00e7\u00f5es solicitadas;<\/p>\n\n\n\n

b) negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em DAU e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial: foi permitido aos atuais contribuintes em recupera\u00e7\u00e3o judicial, no prazo de 60 dias, contado da data da publica\u00e7\u00e3o da Portaria PGFN n\u00ba 2.382\/2021, alterada pela norma em refer\u00eancia, apresentar a respectiva proposta de transa\u00e7\u00e3o ou realizar ades\u00e3o \u00e0 modalidade espec\u00edfica de que trata a letra \u201ca\u201d, posteriormente \u00e0 concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que:<\/p>\n\n\n\n

b.1) as demais disposi\u00e7\u00f5es da Portaria PGFN n\u00ba 2.382\/2021, sejam observadas; e<\/p>\n\n\n\n

b.2) o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial ainda n\u00e3o tenha sido encerrado.<\/p>\n\n\n\n

(Portaria PGFN n\u00ba 4.364\/2021 – DOU 1 de 19.04.2021)<\/p>\n\n\n\n

Fonte: IOB<\/a><\/p>\n\n\n\n

PGFN publica edital para negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o suspensos por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de 10 anos
<\/u><\/strong>Data: 20\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital n\u00ba 2\/2021, que possibilita o pagamento, em condi\u00e7\u00f5es diferenciadas, de d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o suspensos por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de 10 anos \u2013 em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada ou n\u00e3o \u2013 de devedores cujo valor consolidado inscrito seja igual ou inferior a R$ 15 milh\u00f5es. As propostas de negocia\u00e7\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis at\u00e9 30 de junho de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Essa modalidade concede desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Os benef\u00edcios, no entanto, variam de acordo com a natureza do d\u00e9bito e o perfil do contribuinte. Confira a seguir:<\/p>\n\n\n\n

D\u00e9bitos n\u00e3o previdenci\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

Tratando-se de pessoa f\u00edsica, microempresas e empresas de pequeno porte, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas, demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de que trata a Lei n\u00ba 13.019\/2014, e institui\u00e7\u00f5es de ensino, a entrada \u00e9 de no m\u00ednimo 2% do valor consolidado das inscri\u00e7\u00f5es selecionadas, sem desconto, parcelada em at\u00e9 duas presta\u00e7\u00f5es. J\u00e1 o saldo devedor restante poder\u00e1 ser liquidado em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica (liquidado integralmente), com desconto de 70%; at\u00e9 36 meses, com desconto de 60%; at\u00e9 72 meses, com desconto de 50%; e em at\u00e9 108 meses, com desconto de 40%.<\/p>\n\n\n\n

No caso das demais pessoas jur\u00eddicas, a entrada \u00e9 referente a 4% do valor consolidado das inscri\u00e7\u00f5es selecionadas, sem desconto, parcelada em at\u00e9 duas presta\u00e7\u00f5es. O saldo devedor restante poder\u00e1 ser liquidado em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica (liquidado integralmente), com desconto 50%;at\u00e9 24 meses, com desconto de 40%; at\u00e9 48 meses, com desconto de 30%; e em at\u00e9 72 meses, com desconto de 20%.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e9bitos previdenci\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

Para d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, a quantidade m\u00e1xima de presta\u00e7\u00f5es \u00e9 de 60 meses, devido \u00e0 limita\u00e7\u00e3o prevista no art. 195, \u00a7 11 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para esses d\u00e9bitos, os benef\u00edcios s\u00e3o desconto e entrada facilitada.<\/p>\n\n\n\n

Tratando-se de pessoa f\u00edsica, microempresas e empresas de pequeno porte, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas, demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de que trata a Lei n\u00ba 13.019\/2014, e institui\u00e7\u00f5es de ensino, a entrada \u00e9 de no m\u00ednimo 2% do valor consolidado das inscri\u00e7\u00f5es selecionadas, sem desconto, parcelada em at\u00e9 duas presta\u00e7\u00f5es. J\u00e1 o saldo devedor restante poder\u00e1 ser liquidado em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica (liquidado integralmente), com desconto de 70%; at\u00e9 18 meses, com desconto de 60%; at\u00e9 36 meses, com desconto de 50%; e em at\u00e9 54 meses, com desconto de 40%.<\/p>\n\n\n\n

No caso das demais pessoas jur\u00eddicas, a entrada \u00e9 referente a 4% do valor consolidado das inscri\u00e7\u00f5es selecionadas, sem desconto, parcelada em at\u00e9 duas presta\u00e7\u00f5es. J\u00e1 o saldo devedor restante poder\u00e1 ser liquidado em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica (liquidado integralmente), com desconto 50%; at\u00e9 18 meses, com desconto de 40%;at\u00e9 36 meses, com desconto de 30%; e em at\u00e9 54 meses, com desconto de 20%.<\/p>\n\n\n\n

Passo a passo para ades\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

1. Providenciar a documenta\u00e7\u00e3o exigida, conforme o item 4.1 do edital, e preencher o formul\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

2. Encaminhar a documenta\u00e7\u00e3o por e-mail para a unidade do domic\u00edlio fiscal do contribuinte \u2013 no caso de pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 o domic\u00edlio do estabelecimento matriz. Acesse o contato das unidades da PGFN.<\/p>\n\n\n\n

3. Ap\u00f3s a unidade da PGFN respons\u00e1vel cadastrar o requerimento, o contribuinte poder\u00e1 acompanhar o andamento e o resultado do pedido por meio do servi\u00e7o \u201cConsultar Requerimento\u201d, no portal Regularize.<\/p>\n\n\n\n

O procurador da Fazenda Nacional poder\u00e1 notificar o contribuinte, atrav\u00e9s da caixa de mensagens do portal Regularize, para que apresentar documentos complementares, informa\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos. Por isso, \u00e9 preciso estar atento \u00e0 caixa de mensagens e aos prazos.<\/p>\n\n\n\n

4. Se o pedido de ades\u00e3o for aceito pela PGFN, o contribuinte dever\u00e1 providenciar o pagamento das presta\u00e7\u00f5es da entrada. Caso n\u00e3o haja o pagamento at\u00e9 a data de vencimento, a transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada.<\/p>\n\n\n\n

Para emitir as presta\u00e7\u00f5es, basta acessar o portal Regularize e clicar em Negociar D\u00edvida > Acesso ao Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es. Na tela do Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es, clicar no menu Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n

Projeto isenta de tributos federais doa\u00e7\u00f5es \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil
<\/u><\/strong>Data: 20\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Senado aprecia projeto de lei (PL 2.289\/2020) que isenta de tributos federais as doa\u00e7\u00f5es de produtos importados destinadas \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil durante a Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (Espin) em decorr\u00eancia do novo coronav\u00edrus. A proposta \u00e9 de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).<\/p>\n\n\n\n

Na justificativa, a senadora afirma que os recentes casos de tributa\u00e7\u00e3o sobre doa\u00e7\u00f5es de material m\u00e9dico vindo do exterior demonstraram desigualdade e falta de razoabilidade da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira. Para ela, n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel exigir tributos de produtos essenciais que n\u00e3o ser\u00e3o comercializados, mas utilizados por entidades sem fins lucrativos que prestam servi\u00e7os vitais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n

“Diversas entidades que atuam na \u00e1rea de sa\u00fade receberam de outros pa\u00edses doa\u00e7\u00f5es de luvas cir\u00fargicas, m\u00e1scaras e outros equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual. Todavia, o que era motivo para comemora\u00e7\u00e3o, tornou-se um transtorno, pois o \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio exigiu das entidades a tributa\u00e7\u00e3o como se o produto tivesse sido comercializado. Em muitos casos, o valor dos tributos era superior ao pre\u00e7o da mercadoria, caso adquirida no mercado interno\u201d, destaca a senadora.<\/p>\n\n\n\n

Diante do cen\u00e1rio de incertezas e dificuldades ocasionadas pela pandemia, Mara ressalta que as doa\u00e7\u00f5es devem ser estimuladas, cabendo ao Congresso Nacional retirar obst\u00e1culos que possam atrapalhar.<\/p>\n\n\n\n

Para n\u00e3o haver abuso do benef\u00edcio fiscal com fraudes, a senadora ressalta que o texto usa como refer\u00eancia de benefici\u00e1rios a defini\u00e7\u00e3o de \u201corganiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil\u201d contida na Lei 13.019, de 2014.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Senado<\/a><\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o permite publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre empresas beneficiadas por ren\u00fancia fiscal
<\/u><\/strong>Data: 20\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (20), proposta que permite a divulga\u00e7\u00e3o, pela Fazenda P\u00fablica, de informa\u00e7\u00f5es relativas a empresas beneficiadas por ren\u00fancia fiscal, incentivo ou benef\u00edcio tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado \u00e9 o substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 162\/19. O texto original, oriundo do Senado Federal, restringe a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es aos benefici\u00e1rios de incentivos ou benef\u00edcios fiscais de natureza setorial. O relator prop\u00f5e autorizar a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es abrangendo todas as pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias de incentivos ou benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Kim Kataguiri ressalta que, para o exerc\u00edcio de 2020, a proje\u00e7\u00e3o da Receita Federal de ren\u00fancias fiscais \u00e9 da ordem de R$ 326 bilh\u00f5es. \u201cTal montante, em raz\u00e3o principalmente de sua magnitude, deve ser pass\u00edvel de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o eficiente, que depende da divulga\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios dos incentivos fiscais\u201d, avalia o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

Confirma\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

O texto do Senado, em trecho mantido pelo relator, tamb\u00e9m autoriza a Fazenda P\u00fablica a confirmar, a pedido de autoridade administrativa ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, informa\u00e7\u00f5es prestadas por benefici\u00e1rios de programas sociais do governo que acarretem despesa p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa autoriza\u00e7\u00e3o pode evitar fraudes, a exemplo do recebimento de determinado benef\u00edcio por quem n\u00e3o preencha os requisitos de renda exigidos por norma que regule determinado programa governamental. Nesse caso, a Fazenda P\u00fablica poderia confirmar se determinada pessoa atende os pr\u00e9-requisitos do programa, de acordo com as informa\u00e7\u00f5es fiscais dispon\u00edveis\u201d, explica Kataguiri. Para ele, \u201ctrata-se de importante passo em prol do controle governamental e social\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O texto veda \u00e0 Fazenda P\u00fablica, entretanto, o envio de documento com informa\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), o projeto altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A proposta ser\u00e1 analisada ainda pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.\u200b<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Camara<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fisco autoriza dedu\u00e7\u00e3o de direitos autorais de IRPJ
<\/u><\/strong>Data: 23\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

Pagamentos feitos pela explora\u00e7\u00e3o comercial de direitos autorais podem ser integralmente deduzidos como despesa no Imposto de Renda (IRPJ) recolhido pelas empresas. A interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal, favor\u00e1vel aos contribuintes, est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 64, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) e publicada recentemente.<\/p>\n\n\n\n

A d\u00favida levada \u00e0 Receita Federal era se valores pagos pela licen\u00e7a de uso de obras autorais poderiam ser deduzidos integralmente ou com a limita\u00e7\u00e3o prevista para royalties para fins de apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IRPJ) por meio do regime do lucro real.<\/p>\n\n\n\n

O caso \u00e9 de uma fabricante de brinquedos. Ela tem um parceiro comercial, situado no Brasil, que cede desenhos que s\u00e3o utilizados na produ\u00e7\u00e3o de jogos de cartas. Para explorar economicamente as imagens, que s\u00e3o reproduzidas fielmente nas cartelas, a fabricante paga royalties ao criador das ilustra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Receita Federal, o limite de dedu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 5% da receita l\u00edquida aplica-se apenas \u00e0s despesas de royalties pela explora\u00e7\u00e3o de patentes de inven\u00e7\u00e3o ou pelo uso de marcas de ind\u00fastria ou de com\u00e9rcio, al\u00e9m dos valores pagos por assist\u00eancia t\u00e9cnica, cient\u00edfica ou administrativa. Essa limita\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 365, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR).<\/p>\n\n\n\n

\u201cPara os demais fins, a norma tribut\u00e1ria n\u00e3o faz qualquer distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o de royalties para as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, bastando para tanto a natureza jur\u00eddica do rendimento pelo uso, frui\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de direitos, a exemplo da explora\u00e7\u00e3o de direitos autorais\u201d, afirma a Receita na solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/p>\n\n\n\n

As contrapresta\u00e7\u00f5es pelo uso dos desenhos, portanto, acrescenta o \u00f3rg\u00e3o, entram na regra geral de dedutibilidade, estabelecida no artigo 311 do RIR. Pela norma, \u201cs\u00e3o operacionais as despesas n\u00e3o computadas nos custos, necess\u00e1rias \u00e0 atividade da empresa e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora\u201d. Dessa forma, o contribuinte poderia deduzir 100% dos gastos para fins de apura\u00e7\u00e3o do lucro real.<\/p>\n\n\n\n

Na consulta, a Receita ainda interpreta o artigo 22 da Lei n\u00ba 4.506, de 1964, para entender que os valores pagos pela explora\u00e7\u00e3o, uso ou frui\u00e7\u00e3o do direito do autor s\u00e3o classificados como royalties.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Celso Costa, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Machado Meyer, o racioc\u00ednio estabelecido \u00e9 correto. \u201cA Receita considera a explora\u00e7\u00e3o do direito do autor como royalties. Mas afirma que a limita\u00e7\u00e3o para fins de dedu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a todo tipo de royalties\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

O advogado tributarista Caio Malpighi, do escrit\u00f3rio Ayres Ribeiro Advogados, chama justamente a aten\u00e7\u00e3o para o fato de o Fisco n\u00e3o diferenciar royalties da explora\u00e7\u00e3o do direito autoral. Segundo ele, a interpreta\u00e7\u00e3o pode influenciar casos em que os valores de direitos autorais s\u00e3o pagos a s\u00f3cios ou controladores. O artigo 363 do RIR pro\u00edbe a dedu\u00e7\u00e3o no IRPJ de \u201croyalties pagos a s\u00f3cios, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, ou a dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Receita Federal tenta enquadrar os valores pagos a t\u00edtulo de direitos autorais ao s\u00f3cio criador da obra como se royalties fossem, glosando a dedutibilidade das despesas\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Discuss\u00e3o judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal n\u00e3o garante a munic\u00edpio a emiss\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa D\u00e9bito junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes
    <\/strong>Data: 16\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), de forma un\u00e2nime, negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Caxias\/MA, em que se buscava a possibilidade de obter Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bito com Efeitos de Negativa junto a Autarquia Previdenci\u00e1ria mesmo possuindo inadimpl\u00eancia junto ao \u00d3rg\u00e3o. Na primeira instancia, o magistrado negou ao pedido do ente municipal e o condenou ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

    Em recurso ao tribunal, alegou o munic\u00edpio ser o d\u00e9bito fiscal objeto de a\u00e7\u00e3o judicial o que na sua vis\u00e3o n\u00e3o impediria a expedi\u00e7\u00e3o da almejada certid\u00e3o. Sustentou, ainda, que houve cerceamento de defesa, vez que n\u00e3o lhe foi oportunizada a possibilidade de produzir as provas necess\u00e1rias ao deslinde da causa.<\/p>\n\n\n\n

    A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, rejeitou todos os argumentos trazidos pelo apelante, pois segundo a magistrada, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) vem afirmando em jurisprud\u00eancia que \u201ca simples discuss\u00e3o judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por meio da propositura de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal, mesmo quando a parte devedora \u00e9 ente p\u00fablico, n\u00e3o induz \u00e0 suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito, nem confere o direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa de d\u00e9bito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Para finalizar, a relatora frisou que \u201cn\u00e3o houve na esp\u00e9cie qualquer cerceamento de defesa, vez que em suas alega\u00e7\u00f5es a parte autora n\u00e3o se refere a nenhuma decis\u00e3o judicial que teria suspendido a exigibilidade do d\u00e9bito fiscal objeto dos autos\u201d. Portanto, \u201cn\u00e3o h\u00e1 o que se falar na atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Desse modo, o Colegiado negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do voto da relatora.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 0000046-92.2008.4.01.3702<\/p>\n\n\n\n

    Data do julgamento: 18-12-2020<\/p>\n\n\n\n

    Data da publica\u00e7\u00e3o: 12-01-2021<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Justi\u00e7a Federal<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Supremo declara normas da Lei Kandir inconstitucionais
    <\/strong>Data: 16\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A circula\u00e7\u00e3o de mercadorias que gera incid\u00eancia de ICMS \u00e9 a jur\u00eddica. A partir desse entendimento, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87\/96) que previam a incid\u00eancia desse imposto sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados federados distintos.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o foi tomada no Plen\u00e1rio virtual da Corte, em julgamento que se encerrou \u00e0 0h deste s\u00e1bado (17\/4). Votaram com o relator, ministro Edson Fachin, os ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Marco Aur\u00e9lio, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Nunes Marques e Gilmar Mendes. Ou seja, o relator foi acompanhado por unanimidade<\/p>\n\n\n\n

    O caso julgado se refere a uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade ajuizada pelo estado do Rio Grande do Norte. Um dispositivo da Lei Kandir prev\u00ea que o fato gerador de ICMS ocorre no momento da sa\u00edda de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”. Assim, para o autor da a\u00e7\u00e3o, deve-se adotar o entendimento de que a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, para fins tribut\u00e1rios, \u00e9 a econ\u00f4mica, e n\u00e3o a jur\u00eddica \u2014 isto \u00e9, n\u00e3o \u00e9 preciso ocorrer transfer\u00eancia de titularidade.<\/p>\n\n\n\n

    Para Fachin, no entanto, ainda que algumas transfer\u00eancias entre estabelecimentos do mesmo titular possam gerar reflexos tribut\u00e1rios, a interpreta\u00e7\u00e3o de que a circula\u00e7\u00e3o meramente f\u00edsica ou econ\u00f4mica de mercadorias gera obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, o relator votou por julgar improcedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11 (par\u00e1grafo 3\u00ba, II), 12, I (no trecho<\/p>\n\n\n\n

    “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”), e 13, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei Kandir.<\/p>\n\n\n\n

    O relator lembrou que h\u00e1 diversas decis\u00f5es proferidas, em Tribunais Superiores e de Justi\u00e7a, que t\u00eam contrariado essas normas da Lei Kandir. Assim, por haver essa diverg\u00eancia entre Judici\u00e1rio e Legislativo, admitiu a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Um dos entendimento judiciais citados \u00e9 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que fixou a S\u00famula 166, segundo a qual “n\u00e3o constitui fato gerador do<\/p>\n\n\n\n

    ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.<\/p>\n\n\n\n

    ADC 49<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n