{"id":894,"date":"2021-04-22T14:51:24","date_gmt":"2021-04-22T17:51:24","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=894"},"modified":"2021-04-22T14:51:24","modified_gmt":"2021-04-22T17:51:24","slug":"pgfn-publica-edital-para-negociacao-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa-da-uniao-suspensos-por-decisao-judicial-ha-mais-de-10-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=894","title":{"rendered":"PGFN publica edital para negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o suspensos por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de 10 anos"},"content":{"rendered":"\n<p>Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/servicos\/editais-de-notificacao\/transacao-de-debitos-suspensos-ha-mais-de-10-anos-por-decisao-judicial\/edital-n-2_2021_divida-ativa-suspensa-por-decisao-judicial-ha-mais-de-10-anos.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Edital n\u00ba 2\/2021<\/a>, que possibilita o pagamento, em condi\u00e7\u00f5es diferenciadas, de d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o suspensos por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de 10 anos \u2013 em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada ou n\u00e3o \u2013 de devedores cujo valor consolidado inscrito seja igual ou inferior a R$ 15 milh\u00f5es. As propostas de negocia\u00e7\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis at\u00e9 30 de junho de 2021.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa modalidade concede desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Os benef\u00edcios, no entanto, variam de acordo com a natureza do d\u00e9bito e o perfil do contribuinte. Confira a seguir:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>D\u00e9bitos n\u00e3o previdenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Tratando-se de pessoa f\u00edsica, microempresas e empresas de pequeno porte, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas, demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de que trata a Lei n\u00ba 13.019\/2014, e institui\u00e7\u00f5es de ensino, a entrada \u00e9 de no m\u00ednimo 2% do valor consolidado das inscri\u00e7\u00f5es selecionadas, sem desconto, parcelada em at\u00e9 duas presta\u00e7\u00f5es. J\u00e1 o saldo devedor restante poder\u00e1 ser liquidado em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica (liquidado integralmente), com desconto de 70%; at\u00e9 36 meses, com desconto de 60%; at\u00e9 72 meses, com desconto de 50%; e em at\u00e9 108 meses, com desconto de 40%.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso das demais pessoas jur\u00eddicas, a entrada \u00e9 referente a 4% do valor consolidado das inscri\u00e7\u00f5es selecionadas, sem desconto, parcelada em at\u00e9 duas presta\u00e7\u00f5es. O saldo devedor restante poder\u00e1 ser liquidado em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica (liquidado integralmente), com desconto 50%;at\u00e9 24 meses, com desconto de 40%; at\u00e9 48 meses, com desconto de 30%; e em at\u00e9 72 meses, com desconto de 20%.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>D\u00e9bitos previdenci\u00e1rios<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, a quantidade m\u00e1xima de presta\u00e7\u00f5es \u00e9 de 60 meses, devido \u00e0 limita\u00e7\u00e3o prevista no art. 195, \u00a7 11 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para esses d\u00e9bitos, os benef\u00edcios s\u00e3o desconto e entrada facilitada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Tratando-se de pessoa f\u00edsica, microempresas e empresas de pequeno porte, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas, demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de que trata a Lei n\u00ba 13.019\/2014, e institui\u00e7\u00f5es de ensino, a entrada \u00e9 de no m\u00ednimo 2% do valor consolidado das inscri\u00e7\u00f5es selecionadas, sem desconto, parcelada em at\u00e9 duas presta\u00e7\u00f5es. J\u00e1 o saldo devedor restante poder\u00e1 ser liquidado em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica (liquidado integralmente), com desconto de 70%; at\u00e9 18 meses, com desconto de 60%; at\u00e9 36 meses, com desconto de 50%; e em at\u00e9 54 meses, com desconto de 40%.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso das demais pessoas jur\u00eddicas, a entrada \u00e9 referente a 4% do valor consolidado das inscri\u00e7\u00f5es selecionadas, sem desconto, parcelada em at\u00e9 duas presta\u00e7\u00f5es. J\u00e1 o saldo devedor restante poder\u00e1 ser liquidado em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica (liquidado integralmente), com desconto 50%;at\u00e9 18 meses, com desconto de 40%;at\u00e9 36 meses, com desconto de 30%; e em&nbsp;at\u00e9 54 meses, com desconto de 20%.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Passo a passo para ades\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. Providenciar a documenta\u00e7\u00e3o exigida, conforme o item 4.1 do edital, e preencher o formul\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>2. Encaminhar a documenta\u00e7\u00e3o por <em>e-mail<\/em> para a unidade do domic\u00edlio fiscal do contribuinte \u2013 no caso de pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 o domic\u00edlio do estabelecimento matriz. Acesse o contato das unidades da PGFN.<\/p>\n\n\n\n<p>3. Ap\u00f3s a unidade da PGFN respons\u00e1vel cadastrar o requerimento, o contribuinte poder\u00e1 acompanhar o andamento e o resultado do pedido por meio do servi\u00e7o \u201cConsultar Requerimento\u201d, no portal Regularize.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O procurador da Fazenda Nacional poder\u00e1 notificar o contribuinte, atrav\u00e9s da caixa de mensagens do <a href=\"https:\/\/www.regularize.pgfn.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">portal Regularize<\/a>, para que apresentar documentos complementares, informa\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos. Por isso, \u00e9 preciso estar atento \u00e0 caixa de mensagens e aos prazos.<\/p>\n\n\n\n<p>4. Se o pedido de ades\u00e3o for aceito pela PGFN, o contribuinte dever\u00e1 providenciar o pagamento das presta\u00e7\u00f5es da entrada. Caso n\u00e3o haja o pagamento at\u00e9 a data de vencimento, a transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para emitir as presta\u00e7\u00f5es, basta acessar o portal Regularize e clicar em Negociar D\u00edvida > Acesso ao Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es. Na tela do Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es, clicar no menu Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/economia\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2021\/abril\/pgfn-publica-edital-para-negociacao-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa-da-uniao-suspensos-por-decisao-judicial-ha-mais-de-10-anos\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.gov.br\/economia\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2021\/abril\/pgfn-publica-edital-para-negociacao-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa-da-uniao-suspensos-por-decisao-judicial-ha-mais-de-10-anos\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A Amaral, Yazbek, OAB\/PR 762, possui 35 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696<\/p>\n\n\n\n<p>Av. C\u00e2ndido Hartmann, 50 \u2013 Bigorrilho | Curitiba-PR<\/p>\n\n\n\n<p>Assine nossa Newsletter e fique por dentro das novidades!<\/p>\n\n\n\n<p>Quer receber seu exemplar da revista Governan\u00e7a Jur\u00eddica? 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