{"id":809,"date":"2021-04-19T11:12:41","date_gmt":"2021-04-19T14:12:41","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=809"},"modified":"2021-04-19T11:12:41","modified_gmt":"2021-04-19T14:12:41","slug":"retrospecto-tributario-09-04-ate-o-dia-12-04","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=809","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 09\/04 at\u00e9 o dia 12\/04"},"content":{"rendered":"\n

RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De 09\/04\/2021 at\u00e9 dia 12\/04\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

IPI – Alterado o Regulamento do IPI – Decreto n\u00ba 7.212\/2010
<\/strong>Data: 09\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

Por interm\u00e9dio do Decreto n\u00ba 10.668\/2021, foram introduzidas v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es no Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto n\u00ba 7.212\/2010, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais destacamos as principais, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n

– Segundo a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 615 do RIPI\/2010, este Regulamento consolida a legisla\u00e7\u00e3o referente ao IPI publicada at\u00e9 31.12.2019.<\/p>\n\n\n\n

– Estabelecimentos equiparados a industriais – foram acrescentados os incisos XVI a XVII, ao art. 9\u00ba, que tratam de estabelecimentos equiparados a industriais;<\/p>\n\n\n\n

– Exporta\u00e7\u00e3o – foi alterado o art. 19 que disp\u00f5e sobre a exporta\u00e7\u00e3o de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua sa\u00edda do territ\u00f3rio brasileiro; foi acrescentado, ainda, o art. 80-A que reduz a 0% a al\u00edquota do imposto relativo \u00e0 mercadoria adquirida no mercado interno ou importada que seja equivalente \u00e0 empregada ou consumida na industrializa\u00e7\u00e3o de produto exportado;<\/p>\n\n\n\n

– Suspens\u00e3o do imposto – foi alterada a reda\u00e7\u00e3o aos arts. 43 a 48, 136 e 166, que disp\u00f5em sobre a suspens\u00e3o do imposto nas hip\u00f3teses especificadas;<\/p>\n\n\n\n

– Isen\u00e7\u00e3o – alterados os arts. 54 e 55, que disp\u00f5e sobre isen\u00e7\u00e3o do imposto;<\/p>\n\n\n\n

– Produtos das posi\u00e7\u00f5es 87.01 a 87.06 (ve\u00edculos) da Tabela de Incid\u00eancia do IPI (TIPI) – acrescentado o art. 80-B, que trata da possibilidade da redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas a partir de 2022;<\/p>\n\n\n\n

– Zona Franca de Manaus (ZFM) – foi acrescentado o art. 81-A e alterados os arts. 82 e 83, que tratam da isen\u00e7\u00e3o do imposto relacionado \u00e0quela \u00e1rea incentivada;<\/p>\n\n\n\n

– \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio (ALC) – foram alterados os arts. 108, 111, 115 e 118 e acrescentado o art. 120-A, que prorrogam os benef\u00edcios fiscais at\u00e9 31.12.2050;<\/p>\n\n\n\n

– Cr\u00e9dito presumido – alterados os arts. 133 e 134 e acrescentados os arts. 135-A e 135-B, que tratam do cr\u00e9dito presumido na forma neles especificadas;<\/p>\n\n\n\n

– Regimes especiais – foram alterados diversos dispositivos relacionados a regimes especiais na forma e condi\u00e7\u00f5es neles especificados; e<\/p>\n\n\n\n

– Revoga\u00e7\u00e3o de dispositivos – foram revogadas as disposi\u00e7\u00f5es mencionadas no art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 10.668\/2021, em fundamento.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 10.668\/2021 entra em vigor em 09.04.2021.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: IOB<\/a><\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o do caso ICMS do PIS\/Cofins depende de quest\u00e3o processual
<\/strong>Data: 12\/04\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o do processo sobre a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins depender\u00e1 da an\u00e1lise de uma quest\u00e3o importante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros ter\u00e3o que decidir no julgamento do recurso apresentado pela Uni\u00e3o (embargos de declara\u00e7\u00e3o) se s\u00e3o necess\u00e1rios seis ou oito votos para aplicar a chamada modula\u00e7\u00e3o dos efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Essa medida pode ser adotada pelo STF, a pedido de uma das partes, para impedir que uma decis\u00e3o seja aplicada de forma retroativa. No caso da exclus\u00e3o do ICMS, se os ministros decidirem pela modula\u00e7\u00e3o, os valores cobrados no passado n\u00e3o precisar\u00e3o ser devolvidos aos contribuintes. Esse \u00e9 um dos principais pontos de aten\u00e7\u00e3o do julgamento previsto para o dia 29.<\/p>\n\n\n\n

Essa discuss\u00e3o do qu\u00f3rum necess\u00e1rio para a modula\u00e7\u00e3o de efeitos ganhou for\u00e7a na semana passada, com o julgamento de um outro caso, em que se discute a tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias. O ministro Luiz Fux, presidente do STF, retirou o processo do Plen\u00e1rio Virtual faltando s\u00f3 dois votos para o desfecho.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a modula\u00e7\u00e3o favoreceria as empresas. Elas se livrariam de uma d\u00edvida de cerca de R$ 100 bilh\u00f5es com a Uni\u00e3o. Auxiliares da presid\u00eancia afirmaram ao Valor que Fux agiu para evitar questionamentos – inclusive de colegas da Corte – sobre o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para aplicar a medida. O placar estava em cinco a quatro. Os contribuintes n\u00e3o teriam como chegar a oito votos.<\/p>\n\n\n\n

Essa situa\u00e7\u00e3o causou surpresa no meio jur\u00eddico. Advogados davam como certa a possibilidade de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, nesse caso, com seis votos. Isso por conta de uma decis\u00e3o que foi tomada, em Plen\u00e1rio, no dia 18 de dezembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros decidiram, por meio de uma quest\u00e3o de ordem, que nos recursos extraordin\u00e1rios em que n\u00e3o se declara a inconstitucionalidade de um ato normativo, ou seja, a decis\u00e3o serve somente para uniformizar o entendimento sobre o tema, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos pode ser aplicada por maioria simples – seis votos, portanto.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o reduziu o qu\u00f3rum que era utilizado at\u00e9 ent\u00e3o. Aplicava-se, antes, a regra das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, que exige a aprova\u00e7\u00e3o por dois ter\u00e7os (oito votos).<\/p>\n\n\n\n

Os ministros levaram em conta, para fazer essa diferencia\u00e7\u00e3o, o artigo 927, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Essa norma prev\u00ea a modula\u00e7\u00e3o de efeitos nas hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante nos tribunais superiores e n\u00e3o cita a necessidade de qu\u00f3rum qualificado.<\/p>\n\n\n\n

Advogados afirmam que o processo sobre a tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias seria um caso t\u00edpico para a utiliza\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum de seis votos. A discuss\u00e3o, afinal de contas, se d\u00e1 por meio de um recurso extraordin\u00e1rio e n\u00e3o h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de nenhuma norma.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros entenderam que o valor pago como ter\u00e7o de f\u00e9rias n\u00e3o tem natureza indenizat\u00f3ria. Seria um complemento \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do empregado e, por esse motivo, tem de ser inclu\u00eddo no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o patronal.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, passou-se a questionar por que cogitar o qu\u00f3rum de oito votos para a modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Ao Valor, o STF respondeu que aquele caso de 2019 era muito espec\u00edfico. Havia dois ministros impedidos – Fux e Lu\u00eds Roberto Barroso. Significa, portanto, que essa quest\u00e3o ainda est\u00e1 em aberto na Corte.<\/p>\n\n\n\n

Luiz Fux transferiu o julgamento sobre a tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias do plen\u00e1rio virtual para o presencial – realizado, atualmente, por meio de videoconfer\u00eancia – para que os ministros possam debater e pacificar a quest\u00e3o do qu\u00f3rum necess\u00e1rio para a modula\u00e7\u00e3o. Desta vez, num julgamento com a participa\u00e7\u00e3o dos onze ministros.<\/p>\n\n\n\n

Como esse caso n\u00e3o deve entrar em pauta antes do dia 29, a discuss\u00e3o, portanto, ser\u00e1 antecipada para o julgamento da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. S\u00f3 que, aqui, ao contr\u00e1rio do ter\u00e7o de f\u00e9rias, o qu\u00f3rum reduzido, de seis votos, favorece a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros decidiram, em mar\u00e7o de 2017, que o ICMS, por n\u00e3o se caracterizar receita ou faturamento, tem de ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A modula\u00e7\u00e3o de efeitos, nesse caso, \u00e9 pleiteada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n

Alguns advogados defendem que a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – apesar de tamb\u00e9m ser tratada em recurso extraordin\u00e1rio – n\u00e3o seria um caso t\u00edpico de aplica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum simplificado. Seria diferente do ter\u00e7o de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA discuss\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias se controverte sobre a mudan\u00e7a da jurisprud\u00eancia\u201d, diz Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio do Bichara Advogados, destacando que havia uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em repetitivo, contra a tributa\u00e7\u00e3o. Esse caso, ent\u00e3o, se encaixaria exatamente no artigo 927 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 chamada tese do s\u00e9culo, ele entende ter havido a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de um ato praticado pela Uni\u00e3o e, por esse motivo, defende a necessidade do qu\u00f3rum qualificado.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 aposta, no mercado, de que esse caso ser\u00e1 resolvido voto a voto, com placar apertado. \u00c9 por isso que o qu\u00f3rum faz tanta diferen\u00e7a. Quando a Corte decidiu pela exclus\u00e3o do ICMS, em mar\u00e7o de 2017, o placar fechou em seis votos a quatro.<\/p>\n\n\n\n

E de l\u00e1 para c\u00e1 houve mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o do tribunal. Alexandre de Moraes e Nunes Marques n\u00e3o participaram do julgamento. J\u00e1 Celso de Mello, que votou a favor das empresas, n\u00e3o est\u00e1 mais no STF.<\/p>\n\n\n\n

Advogados acreditam, no entanto, que, mesmo se houver a modula\u00e7\u00e3o, os ministros v\u00e3o preservar as a\u00e7\u00f5es em andamento. Tem sido assim. Apenas quem n\u00e3o tem a\u00e7\u00e3o judicial sobre o tema, precisa respeitar o limite de tempo que foi imposto, ou seja, n\u00e3o pode se valer da decis\u00e3o para o passado.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes ter\u00e3o que ficar atentos, nesse caso, \u00e0 data de corte a ser adotada em uma poss\u00edvel modula\u00e7\u00e3o. Os ministros geralmente optam pela publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento do m\u00e9rito ou do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso da exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins, isso ocorreu h\u00e1 quatro anos. Ou seja, se os ministros mantiverem esse formato, aquelas empresas que ingressaram com a\u00e7\u00e3o depois da decis\u00e3o de 2017 n\u00e3o poder\u00e3o receber de volta os valores pagos a mais ao governo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMas \u00e9 importante que se diga: do ponto de vista jur\u00eddico, n\u00e3o houve mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia para atrair a modula\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados, destacando que o STF j\u00e1 havia decidido, em 2014, pela exclus\u00e3o do imposto estadual do PIS\/Cofins. \u201cO pedido de modula\u00e7\u00e3o foi feito s\u00f3 para reduzir o impacto nas contas da Uni\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Procurada, a PGFN n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Advogados pedem que STF n\u00e3o module exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e Cofins
<\/u><\/strong>Data: 12\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Col\u00e9gio de Presidentes das Comiss\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da Ordem dos Advogados do Brasil enviou uma nota p\u00fablica ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, manifestando preocupa\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes e o prest\u00edgio das institui\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o no RE 574.706, que definiu a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

O m\u00e9rito do RE 574.706 foi julgado pelo Plen\u00e1rio em 15 de julho de 2017, fixando a seguinte tese: “O ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da Cofins.” No pr\u00f3ximo dia 29, ser\u00e3o julgados os embargos de declara\u00e7\u00e3o em que a Uni\u00e3o pede, sob o argumento do profundo impacto financeiro da decis\u00e3o, a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse contexto, os advogados defendem, na nota p\u00fablica, o direito j\u00e1 reconhecido pelo Supremo, “de modo que h\u00e1 muito tempo, com leg\u00edtima expectativa, os jurisdicionados aguardam os efeitos pr\u00e1ticos do decidido \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o”. Eles dizem que in\u00fameros contribuinte, h\u00e1 muitos anos, n\u00e3o recolhem a parcela de PIS e Cofins em raz\u00e3o da decis\u00e3o tomada no RE 574.706.<\/p>\n\n\n\n

“Ou seja, neste momento, alterar ou mitigar os efeitos da decis\u00e3o proferida por essa Suprema Corte significar\u00e1 claro descr\u00e9dito \u00e0s institui\u00e7\u00f5es. Ademais, o deferimento da modula\u00e7\u00e3o de efeitos ex nunc sem qualquer ressalva das a\u00e7\u00f5es judiciais em curso, e \u00e0s transitadas em julgado, acarretar\u00e1 flagrante viola\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, aqui vertida na confiabilidade que os contribuintes depositaram nas decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio, sobretudo quando se trata da mais alta corte do pa\u00eds, e nas orienta\u00e7\u00f5es fornecidas por seus advogados”, diz a nota.<\/p>\n\n\n\n

No texto, o col\u00e9gio destacou que a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 um alicerce do Estado Democr\u00e1tico de Direito, prevista no artigo 5\u00ba, XXXXVI, da CF\/88, que n\u00e3o pode ser banalizada, sob pena de colocar em descr\u00e9dito o pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio. Al\u00e9m disso, a nota cita o artigo 927, \u00a73\u00ba, do CPC\/15, que autoriza a modula\u00e7\u00e3o de efeitos apenas na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante no STF.<\/p>\n\n\n\n

“No caso, trata-se de uma confirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sinalizada em 2006, e confirmada em 2014, em repercuss\u00e3o geral, de modo que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para subvers\u00e3o da ordem constitucional, na medida em que cabe ao Poder Executivo e Legislativo adotar medidas para contornar eventuais impactos econ\u00f4micos de normas declaradas inconstitucionais”, completam os advogados<\/p>\n\n\n\n

Para eles, a modula\u00e7\u00e3o, caso aplicada, exigir\u00e1 extrema parcim\u00f4nia para n\u00e3o se tornar um instrumento de redu\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da Constitui\u00e7\u00e3o: “Os valores indevidamente recolhidos s\u00e3o inconstitucionais e a Uni\u00e3o tem conhecimento, n\u00e3o podendo alegar qualquer surpresa ou preju\u00edzo financeiro injusto e imprevis\u00edvel. Modular nos termos pretendidos pela Uni\u00e3o significaria inadmiss\u00edvel subservi\u00eancia da ordem constitucional e da autoridade desse Colendo Supremo \u00e0s investidas inconstitucionais do Poder P\u00fablico sobre o patrim\u00f4nio dos contribuintes”.<\/p>\n\n\n\n

RE 574.706<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

IR 2021: Receita Federal adia para 31 de maio prazo para envio da declara\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 12\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (12) que foi alterado o prazo final de entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsica (IRPF) de 2021, referente ao ano calend\u00e1rio 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021. A mudan\u00e7a foi implementada por meio da instru\u00e7\u00e3o normativa 2.020, publicada no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” desta segunda-feira (12).<\/p>\n\n\n\n

Na semana passada, o Senado Federal aprovou um projeto que prorroga o prazo de entrega at\u00e9 31 de julho deste ano. O texto j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara, mas, por ter sido modificado, precisa ser novamente analisado pelos deputados. Caso seja aprovado, a proposta seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Receita Federal, tamb\u00e9m foram prorrogados para 31 de maio de 2021 os prazos de entrega da Declara\u00e7\u00e3o Final de Esp\u00f3lio e da Declara\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva do Pa\u00eds, assim como o vencimento do pagamento do imposto relativo \u00e0s declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a extens\u00e3o dos prazos de entrega aconteceu para suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do Coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n\n\n\n

“A medida visa proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomera\u00e7\u00f5es nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidad\u00e3os para obter documentos ou ajuda profissional. Assim, a Receita Federal contribui com os esfor\u00e7os do Governo Federal na manuten\u00e7\u00e3o do distanciamento social e diminui\u00e7\u00e3o da propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a”, informou.<\/p>\n\n\n\n

Em 2020, tamb\u00e9m por conta da pandemia do novo coronav\u00edrus, o prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda foi postergado, mas para o dia 30 de junho.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal tamb\u00e9m informou que o cronograma de restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda foi mantido. Deste modo, o primeiro lote ser\u00e1 pago no dia 31 de maio, e o \u00faltimo em 30 de setembro.<\/p>\n\n\n\n

Pagamento das cotas do IR<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Receita Federal, o vencimento das cotas do Imposto de Renda tamb\u00e9m foi alterado. Para quem tem imposto a pagar, a primeira cota, ou a cota \u00fanica do IR, que antes venceria em abril, poder\u00e1 ser paga at\u00e9 o dia 10 de maio.<\/p>\n\n\n\n

Por conta disso, o \u00f3rg\u00e3o informou que o cidad\u00e3o que quiser pagar o imposto devido via d\u00e9bito autom\u00e1tico dever\u00e1 fazer a solicita\u00e7\u00e3o at\u00e9 10 de maio.<\/p>\n\n\n\n

“Quem enviar a declara\u00e7\u00e3o ap\u00f3s esta data dever\u00e1 pagar a 1\u00aa cota por meio de DARF, gerado pelo pr\u00f3prio programa, sem preju\u00edzo do d\u00e9bito autom\u00e1tico das demais cotas”, informou o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso das demais cotas, segundo o Fisco, tamb\u00e9m houve mudan\u00e7a. A segunda cota, que deveria ser paga at\u00e9 o fim de maio, teve prazo prorrogado at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de junho. A terceira, que venceria no fim de junho, passou para o final de julho, e as demais para o fechamento dos meses subsequentes. Assim, a oitava cota, que antes venceria no fim de novembro, passou para o \u00faltimo dia \u00fatil de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

As cotas do IR s\u00e3o acrescidas da taxa Selic e de mais 1% sobre o valor da cota. O \u00f3rg\u00e3o lembra que nenhuma cota deve ser inferior a R$ 50,00, e que o imposto de valor inferior a R$ 100 deve ser pago em cota \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n

Para aqueles que n\u00e3o optarem pelo d\u00e9bito autom\u00e1tico, o \u00f3rg\u00e3o informou que o os DARFs de todas as cotas poder\u00e3o ser emitidos pelo programa ou pelo Extrato da Declara\u00e7\u00e3o, dispon\u00edvel no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), acessado por meio do site da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Declara\u00e7\u00f5es entregues<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal recebeu at\u00e9 as 16h da \u00faltima sexta-feira (9), 11.952.904 declara\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) 2021, ano-base 2020, o equivalente a cerca de 36% das 32,6 milh\u00f5es de documentos esperados este ano.<\/p>\n\n\n\n

Quem atrasar a entrega ter\u00e1 de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao m\u00eas, com valor m\u00ednimo de R$ 165,74 e m\u00e1ximo de 20% do imposto devido.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes que enviarem a declara\u00e7\u00e3o no in\u00edcio do prazo, sem erros, omiss\u00f5es ou inconsist\u00eancias, receber\u00e3o mais cedo as restitui\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda, se tiverem direito a ela. Idosos, portadores de doen\u00e7a grave e deficientes f\u00edsicos ou mentais t\u00eam prioridade.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: G1<\/a><\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00e3o sobre patentes mobiliza ex-ministros do STF
<\/u><\/strong>Data: 13\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o sobre o prazo de validade de patentes no Supremo Tribunal Federal (STF) mobiliza pesos pesados do mundo jur\u00eddico. Nada menos do que cinco ex-ministros da Corte est\u00e3o envolvidos no processo, al\u00e9m de professores e pesquisadores universit\u00e1rios e advogados de grandes escrit\u00f3rios da \u00e1rea de propriedade industrial. H\u00e1 uma verdadeira guerra de pareceres para tentar sensibilizar os atuais integrantes do STF.<\/p>\n\n\n\n

Tr\u00eas dos ex-ministros foram contratados pela ind\u00fastria farmac\u00eautica, a grande interessada no julgamento. De um lado est\u00e3o as fabricantes de gen\u00e9ricos, querendo encurtar o prazo de validade das patentes. De outro, as multinacionais que investem em pesquisa e buscam manter uma maior prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros v\u00e3o decidir sobre a validade do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (n\u00ba 9.279, de 1996), que estabelece prazo m\u00ednimo de dez anos de prote\u00e7\u00e3o para patentes, em caso de demora na an\u00e1lise dos pedidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Vale para os casos em que a an\u00e1lise superar uma d\u00e9cada. Em geral, o per\u00edodo previsto para inven\u00e7\u00f5es \u00e9 de 20 anos.<\/p>\n\n\n\n

Embora tenha sido antecipado a pedido da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), por causa da pandemia, o julgamento das patentes deve demorar para acontecer. Est\u00e1 previsto para amanh\u00e3. Por\u00e9m, a pauta do STF est\u00e1 recheada de assuntos importantes, como as discuss\u00f5es envolvendo o ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e a CPI da Pandemia.<\/p>\n\n\n\n

No caso das patentes, j\u00e1 h\u00e1 liminar deferida pelo relator, ministro Dias Toffoli. Na decis\u00e3o, ele nega a aplica\u00e7\u00e3o do prazo especial de dez anos para patentes de produtos farmac\u00eauticos. Mas o entendimento s\u00f3 vale para os pedidos em an\u00e1lise pelo INPI. Assim, elas ter\u00e3o validade de 20 anos a partir do dep\u00f3sito, sem importar quanto tempo o \u00f3rg\u00e3o demore para dar o seu aval \u00e0s inven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No m\u00e9rito, contudo, o relator j\u00e1 adiantou que votar\u00e1 para que o prazo geral de 20 anos seja aplicado tamb\u00e9m para as patentes de produtos farmac\u00eauticos j\u00e1 concedidas pelo \u00f3rg\u00e3o. Se for seguido pelo demais ministros, o entendimento poder\u00e1 derrubar ou reduzir a prote\u00e7\u00e3o dada a diversos medicamentos (ADI 5529).<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o em jogo cerca de 31 mil inven\u00e7\u00f5es – 47% do total vigente no pa\u00eds. A Associa\u00e7\u00e3o da Ind\u00fastria Farmac\u00eautica de Pesquisa (Interfarma) estima que 4 mil patentes do setor estariam na situa\u00e7\u00e3o de extens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o julgamento, os representantes das companhias e entidades envolvidas no processo se preparam para apresentar suas defesas, por videoconfer\u00eancia, com base nos pareceres dos juristas. Indicados em diferentes per\u00edodos para atuar como ministros do STF, os agora advogados foram colegas na Corte entre 2004 e 2006.<\/p>\n\n\n\n

Entre os ex-ministros que atuam no caso, Ayres Britto e Carlos Velloso est\u00e3o na defesa do Grupo Farma Brasil, que representa empresas brasileiras, incluindo interessadas na fabrica\u00e7\u00e3o de gen\u00e9ricos. Elas defendem o fim da extens\u00e3o das patentes. \u00c9 no mesmo sentido o parecer do ex-ministro Eros Grau \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de Qu\u00edmica Fina, Biotecnologia e Especialidades (Abifina).<\/p>\n\n\n\n

No documento, ele afirma que a extens\u00e3o de prazo aloca a responsabilidade da Uni\u00e3o em cima dos concorrentes, consumidores e at\u00e9 do er\u00e1rio, que vai ter que pagar pre\u00e7os monopolistas at\u00e9 o fim das patentes.<\/p>\n\n\n\n

Como desde o dep\u00f3sito a empresa pode pedir compensa\u00e7\u00e3o financeira a quem tentar usar sua pretendida patente, h\u00e1 uma majora\u00e7\u00e3o no tempo de exclusividade, segundo Eros Grau. A prote\u00e7\u00e3o constitucional dada \u00e0s patentes, acrescenta, deve durar um per\u00edodo determinado.<\/p>\n\n\n\n

Pareceres dos ex-ministros Ellen Gracie e Sep\u00falveda Pertence tamb\u00e9m fazem parte do processo, mas em sentido oposto. Em documento elaborado a pedido da Associa\u00e7\u00e3o da Ind\u00fastria Farmac\u00eautica de Pesquisa (Interfarma), a ex-ministra afirma que a extens\u00e3o do prazo foi prevista para cobrir uma situa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria resultante do \u201cbacklog\u201d – estoque resultante da demora na concess\u00e3o de patentes no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em resposta a pedido da Licks Attorneys, que representa a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) na a\u00e7\u00e3o, o ex-ministro Sep\u00falveda Pertence diz que \u00e9 evidente o respeito \u00e0 transitoriedade na previs\u00e3o de extens\u00e3o de prazo. Entre o dep\u00f3sito e a concess\u00e3o da patente, h\u00e1 apenas uma expectativa de direito, de acordo com o ex-ministro, \u201csujeita \u00e0s incertezas caracter\u00edsticas da propriedade industrial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O ex-ministro completa que \u201cinvocar a pandemia como causa excepcional para a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade \u00e9 uma tentativa est\u00e9ril e de lament\u00e1vel oportunismo para turvar o senso dos julgadores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Mas a atua\u00e7\u00e3o de ex-ministros tem as suas pol\u00eamicas, apesar de a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o a proibir e exigir apenas um per\u00edodo de quarentena. Alguns especialistas defendem mudan\u00e7as. \u201cO ideal seria uma pol\u00edtica para que s\u00f3 pudessem manter atividades que n\u00e3o possam interferir na tomada de decis\u00f5es, como as de palestrante ou professor\u201d, diz Rubens Gleser, professor da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV).<\/p>\n\n\n\n

Presidente do Conselho do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Carlos Jos\u00e9 Santos da Silva n\u00e3o v\u00ea problema na atua\u00e7\u00e3o de ex-ministros. \u201cBasta cumprir a quarentena. Os ex-ministros do STF s\u00e3o muito cuidadosos em suas atua\u00e7\u00f5es na Corte.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ind\u00fastria e com\u00e9rcio pressionam STF para garantir vit\u00f3ria no caso PIS\/Cofins
<\/u><\/strong>Data: 14\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

A proximidade do julgamento sobre o alcance da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e a da Cofins – a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – fez surgir um movimento hist\u00f3rico nos bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF). Nunca um processo tribut\u00e1rio juntou tanta gente. Mais de 60 entidades ligadas \u00e0 ind\u00fastria, ao com\u00e9rcio e \u00e0 advocacia enviaram cartas aberta aos ministros Luiz Fux, o presidente da Corte, e C\u00e1rmen L\u00facia, a relatora do caso, nos \u00faltimos dias.<\/p>\n\n\n\n

Elas se mostram preocupadas com o peso que os ministros podem dar para o discurso da Uni\u00e3o – com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s perdas para a arrecada\u00e7\u00e3o – e alertam para o baque que uma decis\u00e3o favor\u00e1vel ao governo provocar\u00e1 no mercado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPoucas vezes na hist\u00f3ria da jurisprud\u00eancia do STF a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes esteve sob um fogo t\u00e3o cerrado\u201d, diz uma das cartas \u00e0 Corte, que est\u00e1 assinada por 21 entidades. A maioria de Minas Gerais e do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros decidiram, em mar\u00e7o de 2017, que o ICMS, por n\u00e3o se caracterizar receita ou faturamento, n\u00e3o poderia compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, o que reduziu os valores repassados pelas empresas ao governo. Mais do que isso: gerou um cr\u00e9dito gigantesco por causa das cobran\u00e7as feitas de forma indevida no passado.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o fala em R$ 250 bilh\u00f5es de impacto e tenta, desde ent\u00e3o, reduzir a conta. Essa tentativa \u00e9 o que, agora, est\u00e1 em jogo. Os ministros v\u00e3o decidir, por meio de novo recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o), no dia 29, a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Se a medida for aplicada, os valores cobrados no passado n\u00e3o precisar\u00e3o ser devolvidos.<\/p>\n\n\n\n

As Federa\u00e7\u00f5es das Ind\u00fastrias de S\u00e3o Paulo (Fiesp), Minas Gerais (Fiemg) e do Rio de Janeiro (Firjan) falam em \u201cgrave preocupa\u00e7\u00e3o\u201d com o julgamento. Tratam como \u201csendo absolutamente crucial que a aventada perda arrecadat\u00f3ria [para a Uni\u00e3o] n\u00e3o sirva como raz\u00e3o para flexibilizar ou postergar os efeitos\u201d da decis\u00e3o de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Essas tr\u00eas entidades foram as primeiras a enviar carta \u00e0 Corte. Elas afirmam, no documento, que a ind\u00fastria nacional passa pela maior crise econ\u00f4mica dos \u00faltimos 25 anos, com forte retra\u00e7\u00e3o e elevado n\u00edvel de desemprego, e dizem que \u201ceventual altera\u00e7\u00e3o ou modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o afetar\u00e1 gravemente a seguran\u00e7a jur\u00eddica com que os agentes econ\u00f4micos operam\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Os presidentes das comiss\u00f5es de direito tribut\u00e1rio de todas as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tamb\u00e9m enviaram carta conjunta ao ministro Fux, afirmam que muitas empresas j\u00e1 tiveram as suas a\u00e7\u00f5es encerradas no Judici\u00e1rio e algumas delas inclusive j\u00e1 est\u00e3o aproveitando os seus cr\u00e9ditos por meio de compensa\u00e7\u00f5es – para quitar tributos correntes.<\/p>\n\n\n\n

Outras, de capital aberto, dizem, incorporaram os cr\u00e9ditos nos balan\u00e7os, \u201cimpactando em seus valores de mercado e, assim, atingindo a esfera de interesses e direitos de investidores\u201d. Eles afirmam ainda que os contribuintes que tiveram o direito aos cr\u00e9ditos reconhecido na Justi\u00e7a precisaram, inclusive, recolher Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre tais ganhos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA modula\u00e7\u00e3o, caso aplicada, exige extrema parcim\u00f4nia pois, em verdade, ser\u00e1 um instrumento de redu\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da Constitui\u00e7\u00e3o, com efeitos nefastos na economia das empresas, do emprego, da capacidade produtiva, de investimentos, e, pior, de confian\u00e7a no Poder Judici\u00e1rio, e, por conseguinte, na pr\u00f3pria advocacia\u201d, consta na carta.<\/p>\n\n\n\n

O grupo de advogados acrescenta que a Uni\u00e3o tem conhecimento da inconstitucionalidade da cobran\u00e7a h\u00e1 15 anos e que, por esse motivo, n\u00e3o pode alegar \u201cqualquer surpresa ou preju\u00edzo financeiro injusto e imprevis\u00edvel\u201d. Eles dizem que o STF j\u00e1 havia decidido sobre a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins ao julgar um outro processo, no ano de 2014, e que desde 2006 tinha maioria de votos contra a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da modula\u00e7\u00e3o de efeitos, a Uni\u00e3o pede, nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, para que os ministros se posicionem sobre qual ICMS tem de ser retirado do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es: se o que incide sobre as vendas, constante na nota fiscal, ou o efetivamente recolhido, geralmente menor e que, consequentemente, faria menos diferen\u00e7a na conta.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal publicou solu\u00e7\u00e3o de consulta, em dezembro de 2018, afirmando que aceitaria a retirada somente do imposto recolhido. No ano seguinte, em 2019, editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.911, refor\u00e7ando o posicionamento.<\/p>\n\n\n\n

O F\u00f3rum Nacional da Ind\u00fastria, tamb\u00e9m em carta enviada ao ministro Luiz Fux, diz que n\u00e3o h\u00e1 base jur\u00eddica para essa interpreta\u00e7\u00e3o – nunca tratada no processo e que n\u00e3o consta na decis\u00e3o. A Receita Federal, segundo a entidade, agiu de forma \u201carbitr\u00e1ria e ileg\u00edtima\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cVisou reduzir os impactos da restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de valores indevidamente recolhidos pelos contribuintes, ainda que decorrentes de decis\u00e3o final transitada em julgado em suas a\u00e7\u00f5es individuais\u201d, afirma no documento.<\/p>\n\n\n\n

Associa\u00e7\u00f5es de diversos setores assinam esse manifesto em nome do F\u00f3rum Nacional da Ind\u00fastria. S\u00e3o, ao todo, 39 entidades. Entre elas, as representantes de alimentos (Abia), m\u00e1quinas e equipamentos (Abimaq), processadora de a\u00e7o (Abimetal), pl\u00e1stico (Abiplast), t\u00eaxtil (Abit) e farmac\u00eautica (FarmaBrasil e Interfarma), al\u00e9m da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI).<\/p>\n\n\n\n

Especialista em tributa\u00e7\u00e3o, Priscila Fariceli, do escrit\u00f3rio Demarest, afirma que, sobre esse ponto espec\u00edfico – do ICMS destacado versus o recolhido – os contribuintes t\u00eam levado a melhor. Ela tem um levantamento referente ao Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS).<\/p>\n\n\n\n

Havia, at\u00e9 2019, 386 ac\u00f3rd\u00e3os mencionando essa discuss\u00e3o. Em 346 deles os desembargadores decidiram pelo ICMS destacado na nota fiscal, favorecendo o contribuinte. E nos 40 casos restantes n\u00e3o enfrentaram a quest\u00e3o. \u201cN\u00e3o localizamos um \u00fanico ac\u00f3rd\u00e3o desfavor\u00e1vel\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Alberto Medeiros, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Stocche Forbes, preside a Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da OAB do Distrito Federal e assinou uma das cartas que foram enviadas ao Supremo. \u201cEsse movimento, tanto do mercado quanto da pr\u00f3pria advocacia, \u00e9 in\u00e9dito\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Medeiros atribui a mobiliza\u00e7\u00e3o ao impacto econ\u00f4mico e ao direcionamento jurisprudencial. \u201cPorque se decidir pela modula\u00e7\u00e3o de efeitos, a Suprema Corte estar\u00e1 permitindo que se altere um cen\u00e1rio que se consolidou no tempo. Estamos falando de 15 anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal veda compensa\u00e7\u00e3o cruzada<\/u><\/strong>
Data: 14\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal vedou a possibilidade de empresas compensarem d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios com cr\u00e9ditos de PIS e Cofins reconhecidos judicialmente ap\u00f3s a ades\u00e3o ao eSocial. A interpreta\u00e7\u00e3o foi explicitada na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 50, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), e vincula os auditores fiscais e os contribuintes na mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para a Receita, a chamada compensa\u00e7\u00e3o cruzada \u2014 pagamento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias com cr\u00e9ditos de outros tributos \u2014 \u00e9 incab\u00edvel se o cr\u00e9dito foi apurado antes do eSocial, sistema que permite ao Fisco acompanhar em tempo real os recolhimentos ao INSS. \u201cSendo irrelevantes a data do tr\u00e2nsito em julgado e a data da habilita\u00e7\u00e3o administrativa do cr\u00e9dito\u201d, afirma a Receita.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o interessa \u00e0s empresas, especialmente as que possuem maior gasto com folha de pagamentos. Isso porque a compensa\u00e7\u00e3o evita desembolsos para fazer frente ao pagamento de tributos, o que gera efeito caixa. Em tempos de desaquecimento da economia, advogados afirmam que muitas companhias t\u00eam buscado essa op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A manifesta\u00e7\u00e3o do Fisco foi dada em resposta a consulta de um contribuinte que passou a usar o eSocial em agosto de 2018. Ele obteve na Justi\u00e7a o reconhecimento de que possui direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, apurados entre outubro de 2010 e dezembro de 2014. Como a decis\u00e3o transitou em julgado em junho de 2019, ap\u00f3s a ades\u00e3o ao eSocial, surgiu a d\u00favida se poderia fazer a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, por lei, a Receita s\u00f3 admite a compensa\u00e7\u00e3o cruzada com cr\u00e9ditos de tributos federais apurados ap\u00f3s o uso do eSocial. A limita\u00e7\u00e3o foi imposta pela Lei n\u00ba 13.670, de 2018, que alterou o artigo 26-A da Lei n\u00ba 11.457, de 2007.<\/p>\n\n\n\n

Na solu\u00e7\u00e3o de consulta, a Receita faz uma diferencia\u00e7\u00e3o entre a apura\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2014 com recolhimento a maior de tributos, momento no qual se geram os cr\u00e9ditos \u2014 e o marco inicial que abre a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), no artigo 170-A, s\u00f3 permite a compensa\u00e7\u00e3o de tributos objeto de contesta\u00e7\u00e3o judicial depois de finalizada a a\u00e7\u00e3o (tr\u00e2nsito em julgado).<\/p>\n\n\n\n

\u201cNem a data do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o judicial nem a data da habilita\u00e7\u00e3o administrativa do cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o transitada em julgado devem ser utilizadas para a aplica\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o a que se refere a al\u00ednea \u2018b\u2019 do inciso I do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 26-A da Lei n\u00ba 11.457, de 2007\u201d, diz a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A resposta negativa, por\u00e9m, \u00e9 questionada por advogados. Marcelo Bolognese, s\u00f3cio do Bolognese Advogados, cita o artigo 170-A do CTN justamente para defender que, muito embora os cr\u00e9ditos sejam anteriores ao uso do eSocial, o pedido de compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feito ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o. \u201cA Receita coloca v\u00edrgulas onde n\u00e3o existe e for\u00e7a o contribuinte a acionar o Judici\u00e1rio\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o da Receita colide com decis\u00f5es da Justi\u00e7a. A Centauro, por exemplo, obteve em dezembro liminar que autorizou a compensa\u00e7\u00e3o cruzada com cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins resultantes da exclus\u00e3o do ICMS da base das contribui\u00e7\u00f5es sociais (processo n\u00ba 5021593-13.2020.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n

Para a ju\u00edza Rosana Ferri , da 2\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, que analisou o pedido da empresa, a limita\u00e7\u00e3o imposta no artigo 26-A n\u00e3o abarca cr\u00e9ditos reconhecidos em decis\u00e3o judicial transitada em julgado ap\u00f3s o uso do eSocial. \u201cN\u00e3o obstante eventuais recolhimentos indevidos possam ter sido efetivados antes do advento da Lei n\u00ba 13.670, de 2018, somente h\u00e1 o reconhecimento do direito ao cr\u00e9dito com a decis\u00e3o judicial definitiva, ap\u00f3s o que seria poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 170-A do CTN\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

No Tribunal Regional Federal (TRF) da 5\u00aa Regi\u00e3o, com atua\u00e7\u00e3o em Estados do Nordeste, os desembargadores citaram jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de que para fins de compensa\u00e7\u00e3o deve ser considerada a regra vigente \u00e0 \u00e9poca do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o (REsp 1137738).<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe nessa \u00e9poca j\u00e1 se encontrava em vigor o artigo 26-A da Lei n\u00ba 11.457\/2008, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.670\/2018, destarte, se a pr\u00f3pria lei autorizou a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos oriundos de tributos administrados pela Receita Federal com d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios e de terceiros, desde que posteriores \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial, n\u00e3o h\u00e1 porque o Poder Judici\u00e1rio impedir tal esp\u00e9cie de compensa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o relator, desembargador Cid Marconi (processo n\u00ba 0805937-35.2019.4.05.8400).<\/p>\n\n\n\n

Caio Malpighi, do Ayres Ribeiro Advogados, entende que a limita\u00e7\u00e3o prevista no artigo 26-A n\u00e3o \u00e9 destinada a a\u00e7\u00f5es judiciais, mas \u00e0s hip\u00f3teses em que o contribuinte precisa corrigir uma declara\u00e7\u00e3o entregue antes do eSocial. \u201cS\u00e3o situa\u00e7\u00f5es completamente diferentes. Existe uma limita\u00e7\u00e3o na lei que a Receita estende ao m\u00e1ximo para brecar as compensa\u00e7\u00f5es e dificultar que o contribuinte pegue de volta um valor cobrado indevidamente\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista Fabio Calcini, s\u00f3cio do Brasil, Salom\u00e3o e Matthes, lembra da orienta\u00e7\u00e3o do STJ no sentido que deve ser aplicada a lei vigente no momento do ato de compensar. \u201cA lei que vale hoje autoriza a compensa\u00e7\u00e3o cruzada\u201d, afirma, acrescentando, por\u00e9m, que com a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da Receita h\u00e1 risco de compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o serem aceitas administrativamente. \u201cO Judici\u00e1rio, ent\u00e3o, \u00e9 o caminho para quem tem necessidade de fazer a compensa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Va<\/a>lor<\/a><\/p>\n\n\n\n

PGFN envia of\u00edcio a Fux sobre recurso contra exclus\u00e3o do ICMS do PIS\/Cofins
<\/u><\/strong>Data: 15\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) enviou of\u00edcio ao ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), com “esclarecimentos” sobre o recurso que poder\u00e1 limitar os efeitos da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Esse movimento \u00e9 uma rea\u00e7\u00e3o \u00e0s cartas p\u00fablicas enviadas aos ministros da Corte, nos \u00faltimos dias, por mais de 60 entidades ligadas \u00e0 ind\u00fastria, ao com\u00e9rcio e \u00e0 advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Um dos principais pontos de aten\u00e7\u00e3o do julgamento \u2014 marcado para o dia 29 \u2014 \u00e9 o pedido da PGFN de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o do STF que excluiu o ICMS do c\u00e1lculo. Quando adotada, ela impede que uma decis\u00e3o seja aplicada de forma retroativa.<\/p>\n\n\n\n

A PGFN afirma que o impacto econ\u00f4mico dessa decis\u00e3o, considerando a devolu\u00e7\u00e3o dos valores aos contribuintes, ser\u00e1 de R$ 258,3 bilh\u00f5es. \u201cA supera\u00e7\u00e3o do entendimento hist\u00f3rico do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode ter efeitos retroativos, quebrando a base de confian\u00e7a at\u00e9 ent\u00e3o existente e impactando t\u00e3o gravemente o Estado brasileiro\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n

Uma das cartas encaminhadas por entidades ao STF em especial desagradou a PGFN. Est\u00e1 assinada pelos presidentes das comiss\u00f5es de direito tribut\u00e1rio das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos Estados.<\/p>\n\n\n\n

Consta no documento dos advogados que os ministros n\u00e3o mudaram a jurisprud\u00eancia quando, em mar\u00e7o de 2017, decidiram pela exclus\u00e3o do ICMS. Citam que havia um processo anterior, julgado em 2014, com maioria de votos desde 2006 (RE 240.785). Por essa raz\u00e3o, portanto, os ministros n\u00e3o poderiam, agora, aplicar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n

A PGFN enviou of\u00edcio ao ministro Fux \u201ca fim de apresentar esclarecimentos\u201d sobre o que foi dito pelos advogados. \u201cA narrativa contida no referido documento carece do apontamento de fatos relevantes, aptos a proporcionar conclus\u00f5es bem diversas\u201d, diz o texto.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a PGFN, com a decis\u00e3o de mar\u00e7o de 2017, houve \u201cuma mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica no entendimento hist\u00f3rico\u201d dos tribunais. Afirma que o STF tinha jurisprud\u00eancia pac\u00edfica de que o tema era de natureza infraconstitucional e, portanto, deveria ser decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Esta Corte, por sua vez, tinha uma s\u00famula determinando a inclus\u00e3o do ICMS no c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTratava-se de entendimento un\u00edssono, que vigeu por d\u00e9cadas\u201d, diz a PGFN no of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento de 2014, citado pelos advogados, afirma a PGFN, n\u00e3o teve repercuss\u00e3o geral \u2014 a sistem\u00e1tica que vincula todo Judici\u00e1rio \u00e0 decis\u00e3o \u2014 e foi conclu\u00eddo sem a participa\u00e7\u00e3o de cinco ministros que, naquela ocasi\u00e3o, compunham a Corte.<\/p>\n\n\n\n

A PGFN ainda chama a aten\u00e7\u00e3o dos ministros para o fato de a modula\u00e7\u00e3o de efeitos praticamente se esvaziar se eles decidirem pela medida, mas preservarem os contribuintes com a\u00e7\u00f5es judiciais sobre o tema em curso \u2014 permitindo que esse grupo possa cobrar do governo o que foi pago no passado. O STF tem decidido desta forma na maioria das vezes em que aplica a modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA mudan\u00e7a jurisprudencial e a exist\u00eancia de precedentes do STF que ressalvam as a\u00e7\u00f5es j\u00e1 ajuizadas da modula\u00e7\u00e3o de efeitos induziram o ajuizamento massivo de dezenas de milhares de demandas, inclusive de natureza coletiva\u201d, justifica o \u00f3rg\u00e3o ao ministro Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a PGFN, 56 mil processos foram ajuizados depois da decis\u00e3o de 2017. Esse montante representa 78% do total dos casos em curso no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Alerta: Autorizar isen\u00e7\u00e3o, anistia ou qualquer benef\u00edcio sem que exista contrapartida financeira legal pode levar auditor a responder processo administrativo
<\/u><\/strong>Data: 15\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

Acord\u00e3o 2198\/2020 do TCU abre espa\u00e7o ao risco de il\u00edcito administrativo em valida\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios Fiscais, eventualmente assinada por Auditor Fiscal, sem que haja devida compensa\u00e7\u00e3o apontada dentro da mesma lei.<\/p>\n\n\n\n

O assunto \u00e9 complexo e controverso, mas n\u00e3o pode ser ignorado. Em agosto de 2020 foi ratificado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) o entendimento de que as a\u00e7\u00f5es aprovadas para conceder benef\u00edcios tribut\u00e1rios por projeto de lei, ou por iniciativa do presidente, sem que existam medidas de compensa\u00e7\u00e3o claramente apontadas, est\u00e3o contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n\n\n\n

O acord\u00e3o 2198\/2020 surgiu ap\u00f3s uma representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU a respeito de poss\u00edveis irregularidades na concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios. No mesmo ano estudo da Unafisco Nacional j\u00e1 apresentou em detalhes o panorama atual dos benef\u00edcios federais sem contrapartida, que em 2021 j\u00e1 atinge o montante de R$ 315 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Esses ind\u00edcios apontados pelo MP se referem \u00e0 Lei Complementar 162\/2018 e \u00e0 Lei 13.606\/2018 que estariam em desacordo com o art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e art. 112 da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (Lei 13.473\/2017), a LDO de 2018.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento do TCU \u00e9 uma decis\u00e3o que afeta o campo de atua\u00e7\u00e3o do Auditor Fiscal, que deve analisar o processo. \u00c9 preciso reiterar que mesmo quando os benef\u00edcios s\u00e3o elaborados pelo legislativo quem vai concretizar o ato ao assinar o documento \u00e9 algu\u00e9m do poder executivo, que n\u00e3o \u00e9 o presidente da rep\u00fablica. Provavelmente ser\u00e1 um Auditor Fiscal em casos que estejam no \u00e2mbito da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, depreende-se do acord\u00e3o do TCU, que a autoridade respectiva n\u00e3o poderia assinar a autoriza\u00e7\u00e3o para o conceder benef\u00edcio fiscal, se n\u00e3o houver clareza sobre a respectiva compensa\u00e7\u00e3o, sob o risco de descumprimento da LRF e ADCT. Nas palavras do ministro-relator do TCU, Vital do R\u00eago, \u201cas leis e demais normativos que institu\u00edrem benef\u00edcios tribut\u00e1rios e outros que tenham o potencial de impactar as metas fiscais somente podem ser aplicadas se forem satisfeitas as condicionantes constitucionais e legais mencionadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Perd\u00e3o das Igrejas e Pro-Leitos<\/p>\n\n\n\n

A contenda das d\u00edvidas das Igrejas e at\u00e9 mesmo o recente programa Pro-leitos, aprovado pelo C\u00e2mara em 24.03 e agora em an\u00e1lise no Senado, s\u00e3o exemplos que merecem aten\u00e7\u00e3o dos Auditores Fiscais.<\/p>\n\n\n\n

No caso do Pr\u00f3-leitos, caber\u00e1 ao Poder Executivo estimar o total de ren\u00fancia fiscal e acomodar a despesa na lei or\u00e7ament\u00e1ria deste ano, de acordo com o relator do PL 1.010\/2021, que tamb\u00e9m delimitou um limite de R$ 2,5 bilh\u00f5es. \u00c9 preciso aten\u00e7\u00e3o \u00e0 essa observ\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s d\u00edvidas com as igrejas evang\u00e9licas, a data do acord\u00e3o coincidiu com o \u00e1pice desse debate em setembro de 2020. Na mesma lei que buscou livrar a prebenda (nome dos valores recebidos pelo pastor ou l\u00edder do minist\u00e9rio religioso) de cobran\u00e7as do Fisco, os parlamentares aprovaram isen\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n

Esse dispositivo precisou ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro para evitar crime de responsabilidade, pass\u00edvel de impeachment, devido ao impacto fiscal, mas foi incentivado pelo mesmo para ser revogado pela c\u00e2mara em seguida. O Minist\u00e9rio da economia estima uma ren\u00fancia da ordem de R$ 1,4 bilh\u00e3o entre 2021 e 2024.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 que sobrevenha uma lei or\u00e7amentaria ou lei compensat\u00f3ria ou ainda que seja aprovado novo or\u00e7amento para o ano seguinte o benef\u00edcio em quest\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser concretizado. As igrejas, por exemplo, continuar\u00e3o devedoras, n\u00e3o podendo esse perd\u00e3o ser concretizado por autoridade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Alerta de Seguran\u00e7a Funcional<\/p>\n\n\n\n

Quando se posterga a decis\u00e3o de onde partir\u00e1 a provisionamento de recursos de maneira antecipada para cobertura or\u00e7ament\u00e1ria do benef\u00edcio h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do processo legislativo. Sempre que houver previs\u00e3o de um d\u00e9ficit j\u00e1 deve haver apontamento de onde ser\u00e1 feita a cobertura. Sem que isso ocorra, de maneira clara e antecipada, a LRF j\u00e1 ter\u00e1 sido maculada.<\/p>\n\n\n\n

Em seu despacho Vital do R\u00eago, expos da seguinte maneira \u201cN\u00e3o se deve ignorar que o ato de renunciar receitas deve ser acompanhado das medidas legais compensat\u00f3rias previstas para tanto, sob pena de tal ato n\u00e3o ser validado pelo sistema jur\u00eddico p\u00e1trio. \u00c9 que, consoante demonstrou a unidade t\u00e9cnica, uma ren\u00fancia de receita significa, em outras palavras, mudan\u00e7a na condu\u00e7\u00e3o de determinadas pol\u00edticas p\u00fablicas com objetivos espec\u00edficos. Para tanto, considerando que o resultado da equa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve mudar (receitas e despesas devem continuar em equil\u00edbrio), enquanto as medidas compensat\u00f3rias decorrentes da nova escolha n\u00e3o forem adotadas, a pol\u00edtica que prescreve as ren\u00fancias fiscais n\u00e3o pode, na pr\u00e1tica, ser efetivada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Queremos destacar a parte dispositiva do Ac\u00f3rd\u00e3o 2198\/2020 do TCU:<\/p>\n\n\n\n

\u201c9.3. firmar o entendimento no sentido de que, considerando o disposto no art. 167, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, do art. 113 do ADCT, assim como a regulamenta\u00e7\u00e3o prevista nos arts. 14 a 16 da Lei Complementar 101\/2000, as leis e demais normativos que institu\u00edrem benef\u00edcios tribut\u00e1rios e outros que tenham o potencial de impactar as metas fiscais somente podem ser aplicadas se forem satisfeitas as condicionantes constitucionais e legais mencionadas;<\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/p>\n\n\n\n

9.5.1. em raz\u00e3o da exig\u00eancia prevista no art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, as proposi\u00e7\u00f5es legislativas que criem ou alterem despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e3o ser acompanhadas da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, assim como das medidas compensat\u00f3rias exigidas pela Lei Complementar 101\/2000, n\u00e3o podendo ser consideradas exequ\u00edveis pelos Poderes e \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela sua implementa\u00e7\u00e3o enquanto as condicionantes constitucionais e legais mencionadas n\u00e3o forem efetivamente observadas;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, h\u00e1 um risco iminente \u00e0 seguran\u00e7a funcional do Auditor Fiscal que, ao n\u00e3o observar esse entendimento, reconhe\u00e7a benef\u00edcio fiscal antes de que medida compensat\u00f3ria seja efetivada em conformidade com a LRF e a CF. Logo, o mais seguro para o Auditor Fiscal que tenha que reconhecer efeitos de benef\u00edcios fiscais \u00e9 pedir parecer dos \u00f3rg\u00e3os centrais sobre o efeito das conclus\u00f5es do ac\u00f3rd\u00e3o do TCU 2198\/2020.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Unafisco<\/a><\/p>\n\n\n\n

Senado aprova projeto que permite atualiza\u00e7\u00e3o de valor de im\u00f3vel no IR
<\/u><\/strong>Data: 15\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) projeto que institui o Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (Rearp), o qual permite a atualiza\u00e7\u00e3o do valor de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis e a regulariza\u00e7\u00e3o de bens e direitos que tenham sido declarados incorretamente no Imposto de Renda. O PL 458\/2021, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), teve parecer favor\u00e1vel do senador Marcos Rog\u00e9rio (DEM-RO), na forma de um substitutivo, e segue agora para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

O Reap ser\u00e1 institu\u00eddo para atualiza\u00e7\u00e3o, por pessoa f\u00edsica, do valor de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis adquiridos com recursos de origem l\u00edcita e localizados no territ\u00f3rio nacional. E tamb\u00e9m para a regulariza\u00e7\u00e3o, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de bens ou direitos de origem l\u00edcita que n\u00e3o tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais.<\/p>\n\n\n\n

Bens e direitos s\u00e3o tudo aquilo que uma pessoa possui. Bens im\u00f3veis s\u00e3o casas, apartamentos, lojas e outras edifica\u00e7\u00f5es. Entre os bens m\u00f3veis, est\u00e3o autom\u00f3veis, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es e ativos financeiros, como \u00e9 o caso das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a im\u00f3veis, n\u00e3o h\u00e1, atualmente, previs\u00e3o legal de atualiza\u00e7\u00e3o do valor a pre\u00e7o de mercado. Esse valor somente pode ser alterado na declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda quando forem feitas despesas com constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou reforma. Ainda assim, isso s\u00f3 ser\u00e1 permitido se os gastos puderem ser comprovados com notas fiscais e recibos.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, afirma o autor do projeto, a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o reflete a situa\u00e7\u00e3o patrimonial do contribuinte, pela defasagem existente entre os valores hist\u00f3ricos declarados e os pre\u00e7os de mercado. \u201cEssa defasagem gera problemas para os contribuintes, como a dificuldade de comprova\u00e7\u00e3o patrimonial junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras para obter cr\u00e9dito\u201d, avalia Rocha.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

O texto original do senador Roberto Rocha previa redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota sobre o ganho de capital para 1,5%. Mas, no substitutivo, o relator Marcos Rog\u00e9rio elevou essa al\u00edquota para 3%, a ser cobrada sobre a diferen\u00e7a entre o valor do bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel atualizado e o seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o, considerada acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a al\u00edquota sobre ganhos de capital \u00e9 de 15% para at\u00e9 R$ 5 milh\u00f5es, 17,5% para at\u00e9 R$ 10 milh\u00f5es, 20% para at\u00e9 R$ 30 milh\u00f5es e 22,5% para ganhos superiores a R$ 30 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA al\u00edquota de 1,5% representa apenas um d\u00e9cimo da menor al\u00edquota atualmente em vigor para o ganho de capital. A al\u00edquota \u00e9 fixada em 3%, portanto, o dobro da prevista no PL original. Essa altera\u00e7\u00e3o manter\u00e1 o interesse pelo benef\u00edcio proposto e ampliar\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o esperada com a aprova\u00e7\u00e3o do PL\u201d, justifica Marcos Rog\u00e9rio no relat\u00f3rio. Segundo ele, o Minist\u00e9rio da Economia encaminhou proposta sugerindo al\u00edquota de 4%.<\/p>\n\n\n\n

No caso da regulariza\u00e7\u00e3o, o montante dos ativos regularizados ser\u00e1 considerado acr\u00e9scimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2020, ainda que nessa data n\u00e3o exista saldo ou t\u00edtulo de propriedade, sujeitando-se a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica ao pagamento do Imposto sobre a Renda, a t\u00edtulo de ganho de capital, com al\u00edquota de 15%.<\/p>\n\n\n\n

Os senadores n\u00e3o chegaram a consenso sobre o valor de multa a ser aplicada no caso de regulariza\u00e7\u00e3o dos bens. O l\u00edder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu ado\u00e7\u00e3o de multa de 15%, al\u00e9m de pagamento do imposto no mesmo valor, nos moldes da lei que trata da repatria\u00e7\u00e3o de bens no exterior, mas concordou em voltar a debater o tema durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto na C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

A ades\u00e3o ao Rearp ser\u00e1 feita no prazo de at\u00e9 210 dias, contados a partir da data de entrada em vigor da lei, com a entrega da respectiva declara\u00e7\u00e3o e o pagamento do imposto em quota \u00fanica ou em at\u00e9 36 quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes \u00e0 taxa Selic. Inicialmente, o relator prop\u00f4s 60 meses para o pagamento, mas fez a altera\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio para atender reivindica\u00e7\u00e3o do l\u00edder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).<\/p>\n\n\n\n

Estudo feito pela Consultoria de Or\u00e7amentos, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle do Senado Federal estimou, com a ades\u00e3o \u00e0 modalidade de atualiza\u00e7\u00e3o pelo Rearp, aumento de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 945 milh\u00f5es para o ano de 2021, de R$ 271 milh\u00f5es para o ano de 2022 e de R$ 400 milh\u00f5es para o ano de 2023. Esses dados levam em considera\u00e7\u00e3o apenas a poss\u00edvel atualiza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis adquiridos por pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

Regulariza\u00e7\u00e3o de bens e direitos<\/p>\n\n\n\n

O substitutivo ressalta que a regulariza\u00e7\u00e3o se aplica a bens ou direitos de origem l\u00edcita, mantidos no Brasil, que n\u00e3o tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais.<\/p>\n\n\n\n

Entre esses bens e direitos, est\u00e3o: dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, certificados de dep\u00f3sitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, ap\u00f3lices de seguro, certificados de investimento ou opera\u00e7\u00f5es de capitaliza\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sitos em cart\u00f5es de cr\u00e9dito, fundos de aposentadoria ou pens\u00e3o; opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo com pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica; recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas sob a forma de a\u00e7\u00f5es, integraliza\u00e7\u00e3o de capital, contribui\u00e7\u00e3o de capital ou qualquer outra forma de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou direito de participa\u00e7\u00e3o no capital de pessoas jur\u00eddicas com ou sem personalidade jur\u00eddica; ativos intang\u00edveis de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties; bens im\u00f3veis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens im\u00f3veis; e ve\u00edculos, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es e demais bens m\u00f3veis sujeitos a registro em geral, ainda que em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A op\u00e7\u00e3o pelo Rearp dever\u00e1 ser feita em declara\u00e7\u00e3o \u00fanica de regulariza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Marcos Rog\u00e9rio aceitou emenda do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) para que essa declara\u00e7\u00e3o seja acompanhada de informa\u00e7\u00f5es sobre a origem do bem, de forma a garantir sua licitude.<\/p>\n\n\n\n

O relator tamb\u00e9m aceitou emenda do senador Alvaro Dias (Podemos-PR) que impede que apenas as informa\u00e7\u00f5es relativas ao contribuinte, prestadas no \u00e2mbito do Reap, sejam divulgadas. O objetivo, afirma o senador, \u00e9 garantir a transpar\u00eancia de outras informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o sigilosas, como o montante total arrecadado, penalidades pecuni\u00e1rias perdoadas e a ren\u00fancia de receita ocasionada pelo regime.<\/p>\n\n\n\n

A regulariza\u00e7\u00e3o dos bens e direitos e o pagamento do imposto implicar\u00e3o o perd\u00e3o de d\u00edvidas decorrentes do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias diretamente relacionados a esses bens e direitos em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Extin\u00e7\u00e3o de punibilidade<\/p>\n\n\n\n

Marcos Rog\u00e9rio acatou parcialmente emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que trata da extin\u00e7\u00e3o de penas por crimes tribut\u00e1rios. A sugest\u00e3o de Jereissati visava alterar a Lei 9.249, de 1995, que trata do Imposto de Renda. O relator preferiu, no entanto, incluir um cap\u00edtulo sobre extin\u00e7\u00e3o de punibilidade no pr\u00f3prio substitutivo, sem alterar a lei.<\/p>\n\n\n\n

Para agilizar a vota\u00e7\u00e3o do texto em Plen\u00e1rio, o relator concordou em alterar o artigo 6\u00ba do projeto, alvo de cr\u00edtica dos senadores, retirando os incisos que anulavam a extin\u00e7\u00e3o de punibilidade nos crimes contra a ordem financeira no caso da regulariza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o substitutivo, o pagamento integral do tributo e o cumprimento das demais condi\u00e7\u00f5es previstas no texto antes de decis\u00e3o criminal extinguir\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o a recursos, bens e direitos a serem atualizados ou regularizados, a punibilidade dos crimes praticados at\u00e9 a data de ades\u00e3o ao Rearp. Entre esses crimes, est\u00e3o omitir informa\u00e7\u00e3o ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias, fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata ou qualquer outro documento relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 exclu\u00eddo do regime, na modalidade regulariza\u00e7\u00e3o, o contribuinte que apresentar declara\u00e7\u00f5es ou documentos falsos relativos \u00e0 titularidade e \u00e0 condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos bens m\u00f3veis, im\u00f3veis ou direitos declarados, bem como os relativos \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que o valor dos ativos declarados corresponde ao valor de mercado apurado. Caso a exclus\u00e3o ocorra, ser\u00e3o cobrados os valores equivalentes aos tributos, multas e juros que seriam aplic\u00e1veis, deduzindo-se o que houver sido anteriormente pago, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades c\u00edveis, penais e administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

L\u00edder do governo, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) reconheceu a import\u00e2ncia do projeto, mas observou que, apesar de todas as negocia\u00e7\u00f5es, o governo tinha resist\u00eancia ao texto e defendeu a altera\u00e7\u00e3o de cinco t\u00f3picos do projeto.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 \u00c9 preciso construir um entendimento. O governo est\u00e1 distante de um compromisso de san\u00e7\u00e3o. Quando o projeto chegar \u00e0 C\u00e2mara, poderemos avan\u00e7ar contra cinco pontos. O governo \u00e9 contra todo o cap\u00edtulo da regulariza\u00e7\u00e3o, seria importante a imposi\u00e7\u00e3o de multa a ser definida. O governo tamb\u00e9m \u00e9 contra a al\u00edquota de 3%, o governo defende 4%. H\u00e1 resist\u00eancia quanto \u00e0 inclus\u00e3o de bens m\u00f3veis, pois alarga muito o programa. O prazo de 60 meses \u00e9 muito excessivo \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Marcos Rog\u00e9rio destacou que o substitutivo foi aperfei\u00e7oado com o acolhimento de algumas emendas de senadores, tendo passado por \u201ccrivos de di\u00e1logos e aten\u00e7\u00e3o\u201d com o Minist\u00e9rio da Economia e a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

No relat\u00f3rio lido em Plen\u00e1rio, Marcos Rog\u00e9rio reiterou a gravidade da situa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, sob a perspectiva sanit\u00e1ria e econ\u00f4mica, e disse que o combate \u00e0 pandemia da covid-19 exige vultosas somas de recursos p\u00fablicos para investimentos em sa\u00fade e amplia\u00e7\u00e3o da rede hospitalar, com destaque para o aumento necess\u00e1rio do n\u00famero de unidades de terapia intensiva. O relator disse ainda que, al\u00e9m de ser imprescind\u00edvel manter investimentos p\u00fablicos para alavancar a atividade econ\u00f4mica, a amplia\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria n\u00e3o pode ser a primeira medida adotada pelo governo federal para custear as despesas de sa\u00fade p\u00fablica, o que exige a ado\u00e7\u00e3o de outras solu\u00e7\u00f5es para a eleva\u00e7\u00e3o imediata da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Esse parece ser o caminho trilhado pelo PL 458\/2021, pois permite condi\u00e7\u00e3o especial para que titulares de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis optem por atualizar os valores hist\u00f3ricos de seus bens mediante o pagamento de Imposto sobre a renda em patamar reduzido, bem como autoriza a regulariza\u00e7\u00e3o de bens e direitos de origem l\u00edcita que n\u00e3o tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais. O acolhimento do projeto \u00e9 necess\u00e1rio, a fim de que sirva de importante alternativa para o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2014 disse Marcos Rog\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

Carga tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

Autor do projeto, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) disse que o texto surgiu durante as discuss\u00f5es das reformas tribut\u00e1ria e administrativa. Ele esclareceu que o projeto n\u00e3o aumenta a carga tribut\u00e1ria, n\u00e3o cria novos impostos e vai permitir arrecada\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria do governo federal e dos governos estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Esse projeto \u00e9 socialmente justo porque tira do andar de cima para dar para o andar de baixo. O objetivo do projeto e dar possibilidade de regularizar o patrim\u00f4nio e aumentar a capacidade de endividamento para ter acesso ao cr\u00e9dito \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) votou favoravelmente ao projeto, mas ressaltou que o momento atual, em pleno regime de pandemia, \u00e9 inconveniente para deliberar remotamente sobre mat\u00e9rias tribut\u00e1rias, sem a participa\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es permanentes do Senado.<\/p>\n\n\n\n

Em resposta aos senadores, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, esclareceu que o texto n\u00e3o altera normas penais em vigor, mas trata das consequ\u00eancias penais em rela\u00e7\u00e3o a um programa tribut\u00e1rio adequado e pertinente.<\/p>\n\n\n\n

Pacheco explicou ainda que a jurisprud\u00eancia atual \u00e9 absolutamente pac\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade quando do pagamento do tributo, tendo em vista a vig\u00eancia de diversos dispositivos legais introduzidos na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 O projeto interessa ao governo e ao contribuinte interessado em atualizar seu patrim\u00f4nio \u2014 afirmou o presidente do Senado.<\/p>\n\n\n\n

Aumento da arrecada\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O senador Esperidi\u00e3o Amim (PP-SC) endossou a fala de Eduardo Braga, e disse que tratar de imputabilidade, que \u00e9 uma quest\u00e3o penal, e de valora\u00e7\u00e3o com recomposi\u00e7\u00e3o de valores patrimoniais, sem atua\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es permanentes, \u00e9 um risco conjunturalmente inconveniente\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirmou que o projeto favorece o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 O governo precisa fazer caixa para atender programas sociais. Temos programas de or\u00e7amento. Esse Or\u00e7amento que aprovamos vai ter que ser corrigido e acho que isso vai aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o do governo pela inclus\u00e3o das empresas. Tenho certeza que haver\u00e1 ades\u00e3o muito grande. Espero que a C\u00e2mara aprove rapidamente o projeto \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\n

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) apontou a desvaloriza\u00e7\u00e3o atual de muitos im\u00f3veis, e disse que o projeto abre uma brecha para que todos aqueles que queiram atualizar o valor do patrim\u00f4nio, sobretudo propriedades rurais e s\u00edtios, antigamente avaliados em R$ 5 mil, e que hoje, em valores de mercado, passam de R$ 1milh\u00e3o, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) tamb\u00e9m questionou dispositivos do projeto.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 O projeto n\u00e3o tem previs\u00e3o do que vai ser recolhido e o que vai ser regularizado, o quanto se vai renunciar. A al\u00edquota de 3% \u00e9 menor que a de ganho de capital, que \u00e9 de 15%. Isso vai incentivar a irresponsabilidade fiscal, risco de abuso e falta de progressividade. A possibilidade de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pode favorecer lavagem de dinheiro,<\/p>\n\n\n\n

A senadora K\u00e1tia Abreu (PP-TO) defendeu o texto votado em Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Se n\u00e3o aprovar, n\u00e3o teremos multa, nem 1,5% e nem parcelamento de 60 meses. N\u00e3o sei como o l\u00edder do governo pode prever preju\u00edzo que n\u00e3o existe. Isso aqui vai aumentar a capacidade de endividamento das empresas para tomarem cr\u00e9dito. \u00c9 um instrumento de regularizar para tornar poss\u00edvel a declara\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio. O projeto veda declara\u00e7\u00f5es falsas, o projeto \u00e9 simples, o governo n\u00e3o pode confundir um projeto de atualiza\u00e7\u00e3o patrimonial com projeto arrecadat\u00f3rio \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Os senadores Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR) e Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) defenderam a retirada de pauta do projeto para aprofundamento da discuss\u00e3o do projeto.<\/p>\n\n\n\n

Ren\u00fancia fiscal<\/p>\n\n\n\n

Em resposta aos senadores, Marcos Rog\u00e9rio disse que, ao contr\u00e1rio da atualiza\u00e7\u00e3o patrimonial, a regulariza\u00e7\u00e3o prevista no projeto n\u00e3o apresenta estimativa porque o Estado n\u00e3o tem conhecimento do patrim\u00f4nio existente.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 N\u00e3o h\u00e1 ren\u00fancia de forma objetiva direta, porque esse patrim\u00f4nio n\u00e3o \u00e9 conhecido pelo Fisco. O projeto trata de um regime tempor\u00e1rio e especial. O Estado n\u00e3o pode se valer de uma prova que a pr\u00f3pria parte est\u00e1 produzindo para puni-lo, n\u00e3o pode a administra\u00e7\u00e3o lan\u00e7ar m\u00e3o de um programa que estimula o contribuinte a fazer a regulariza\u00e7\u00e3o e, daqui a pouco, fazer uso das mesmas informa\u00e7\u00f5es para punir o contribuinte na esfera penal ou criminal \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O relator disse ainda que o projeto obriga a explicitar a origem l\u00edcita do patrim\u00f4nio, ao permitir que o contribuinte de boa f\u00e9 promova a regulariza\u00e7\u00e3o, mas sujeito a todas as imputa\u00e7\u00f5es legais no caso de informa\u00e7\u00f5es falsas.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 N\u00e3o estou inovando na mat\u00e9ria, isso se deu no caso da repatria\u00e7\u00e3o de bens. Esse projeto coloca uma regra que tem per\u00edodo de validade, um regime especial, na esteira do que j\u00e1 \u00e9 reconhecido ou praticado no campo jurisdicional. O pagamento do tributo, ainda fora do tempo, \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, est\u00e1 de acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 concluiu Marcos Rog\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Senado<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF adia julgamentos sobre ter\u00e7o de f\u00e9rias e cr\u00e9dito presumido de ICMS
<\/u><\/strong>Data:16\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

Dois temas tribut\u00e1rios importantes sa\u00edram da pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) deste m\u00eas: a tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias e a exclus\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Ambos est\u00e3o previstos para serem analisados na sess\u00e3o do dia 28\/04.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 mantida na pauta do dia 29\/4 a \u201ctese tribut\u00e1ria do s\u00e9culo\u201d, sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

No caso do ter\u00e7o de f\u00e9rias, a Corte vai decidir se a Receita Federal pode cobrar valores de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS que deixaram de ser pagos pelas empresas nos \u00faltimos cinco anos. Segundo a Associa\u00e7\u00e3o de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat), a decis\u00e3o pode gerar uma d\u00edvida de cerca de R$ 100 bilh\u00f5es para as empresas, no total.<\/p>\n\n\n\n

O caso estava em julgamento no Plen\u00e1rio Virtual e, por uma decis\u00e3o do ministro Luiz Fux, presidente da Corte, foi deslocado para a an\u00e1lise presencial – realizada, atualmente, por videoconfer\u00eancia. Com isso, o julgamento ser\u00e1 reiniciado.<\/p>\n\n\n\n

O STF decidiu pela tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias, em agosto do ano passado. Agora se discute o que deixou de ser pago no passado, a chamada “modula\u00e7\u00e3o de efeitos”. O tema ser\u00e1 julgado por meio dos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pelo contribuinte (RE 1072485).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o julgamento sobre os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS tratar\u00e1 do m\u00e9rito e n\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o. No Plen\u00e1rio Virtual, a maioria dos ministros votou pela exclus\u00e3o desses cr\u00e9ditos da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli e agora voltar\u00e1 a ser julgado na sess\u00e3o, por videoconfer\u00eancia (RE 835.818).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 mais previs\u00e3o de quando os processos ser\u00e3o julgados.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Carf anula cobran\u00e7as contra shopping centers<\/strong>
Data: 15\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

Dois shopping centers conseguiram afastar, na C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cobran\u00e7as de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins sobre alugu\u00e9is e outros valores contratuais firmados com os lojistas. A diverg\u00eancia com a Receita Federal se dava pela forma de organiza\u00e7\u00e3o dos empreendimentos \u2014 em condom\u00ednios. A decis\u00e3o foi pelo desempate a favor dos contribuintes e reforma o entendimento anterior do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nas autua\u00e7\u00f5es fiscais, a Receita Federal equipara esses condom\u00ednios a empresas e cobra os tributos sobre as atividades desenvolvidas, considerando-as t\u00edpicas do setor imobili\u00e1rio. N\u00e3o h\u00e1 a pondera\u00e7\u00e3o, de acordo com os contribuintes, de que os shopping centers funcionam como uma administradora e que os tributos j\u00e1 foram pagos depois de as receitas serem distribu\u00eddas para os integrantes do condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

O Carf j\u00e1 tinha julgado esse assunto em 2017, fixando entendimento contr\u00e1rio ao contribuinte. Mas as turmas da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o ainda se dividiam, o que levou o tema novamente \u00e0 C\u00e2mara Superior em processos envolvendo o Shopping P\u00e1tio Bel\u00e9m (n\u00ba 10280720816\/ 2008-730), da AD Shopping, e o Amazonas Shopping (n\u00ba 10283004453\/2004-71), da rede BR Malls. Os casos foram analisados pela 1\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado do Amazonas Shopping, Jo\u00e3o Francisco Bianco, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados, afirmou que se trata de um condom\u00ednio \u2014 um grupo de pessoas que comprou um terreno, construiu um pr\u00e9dio, dividiu em lojas e as aluga para comerciantes.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o houve tributa\u00e7\u00e3o. O Fisco n\u00e3o saiu lesado. O que discutimos \u00e9 quem vai oferecer \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o esse rendimento. No caso dos autos, foram os cond\u00f4minos\u201d, disse ele, acrescentando que, se fosse mantida a autua\u00e7\u00e3o, tanto os cond\u00f4minos quanto o condom\u00ednio teriam sido tributados.<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o apresentou sustenta\u00e7\u00e3o oral. Na autua\u00e7\u00e3o, o fiscal alega que o condom\u00ednio exercia atividade empresarial e, portanto, deveria ser tributado, j\u00e1 que sob uso indevido do nome \u201ccondom\u00ednio\u201d atua na verdade como uma sociedade empresarial. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cobrava IRPJ, CSLL, PIS e Cofins de 1999 a 2004.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu no julgamento do caso do Amazonas Shopping o voto do relator, conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, representante dos contribuintes. Ele afirmou que n\u00e3o se trata de excesso de apego t\u00e9cnico aos termos da lei, mas que condom\u00ednio e empresa s\u00e3o figuras diferentes no direito civil. \u201cN\u00e3o h\u00e1 conduta indevida da recorrente ou de seus cond\u00f4minos que se valeram de figura hist\u00f3rica do direito civil para organizar o recebimento de um direito\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Para Quintella, a autua\u00e7\u00e3o tem um erro na identifica\u00e7\u00e3o de quem deve pagar os tributos (sujeito passivo). Mesmo tratando-se de rela\u00e7\u00e3o de copropriedade sobre o im\u00f3vel explorado como shopping center, acrescentou, os cond\u00f4minos s\u00e3o os respons\u00e1veis pelo pagamento dos tributos referentes aos resultados e rendimentos de alugu\u00e9is e outras cobran\u00e7as pelo uso dos espa\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Lu\u00eds Henrique Marotti Toselli, tamb\u00e9m representante dos contribuintes, seguiu o entendimento. Ele destacou que a renda j\u00e1 foi tributada. \u201cVejo aqui [na autua\u00e7\u00e3o] uma influ\u00eancia negativa do excesso de planejamentos tribut\u00e1rios que a gente vem julgando. Aqui \u00e9 um condom\u00ednio\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Os demais conselheiros representantes dos contribuintes acompanharam o relator. Os da Fazenda ficaram vencidos e prevaleceu o entendimento favor\u00e1vel ao contribuinte, que foi aplicado ao caso do Shopping P\u00e1tio Bel\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

Procurada pelo Valor, a PGFN n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Plen\u00e1rio vai decidir se ISS pode ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo da CPRB
    <\/strong>Data: 12\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal ir\u00e1 decidir se a inclus\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) \u00e9 constitucional. A controv\u00e9rsia \u00e9 objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1285845 (Tema 1.135) que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Plen\u00e1rio Virtual. A decis\u00e3o servir\u00e1 de par\u00e2metro para a resolu\u00e7\u00e3o de casos semelhantes que tramitam no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    No caso em exame, uma empresa recorre de ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que entendeu n\u00e3o ser poss\u00edvel ao contribuinte excluir o ISS da base de c\u00e1lculo da CPRB institu\u00edda pela Lei 12.546\/2011.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo a empresa, a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ultrapassa os limites econ\u00f4micos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Alega, ainda, que a lei prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o define claramente o alcance do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, prejudicando a efetividade da capacidade contributiva, j\u00e1 que onera receita irreal, meramente presumida ou fict\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

    Por maioria de votos, o colegiado entendeu que a mat\u00e9ria, por transcender os interesses subjetivos das partes e por sua relev\u00e2ncia jur\u00eddica, econ\u00f4mica e social, deve ser analisada sob a metodologia da repercuss\u00e3o geral pela Corte.<\/p>\n\n\n\n

    O relator, ministro Dias Toffoli, ficou vencido. Ele considera que a discuss\u00e3o \u00e9 infraconstitucional e, por este motivo, n\u00e3o se enquadra nos crit\u00e9rios para reconhecimento de repercuss\u00e3o geral. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e pela ministra Rosa Weber.<\/p>\n\n\n\n

    Processos relacionados<\/p>\n\n\n\n

    RE 1285845<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: STF<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Sindicatos, partidos e entidades assistenciais t\u00eam imunidade de IOF, diz STF
    <\/strong>Data:12\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A imunidade tribut\u00e1ria prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o a pessoas jur\u00eddicas como sindicatos, partidos pol\u00edticos e institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social sem fins lucrativos abrange o imposto sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras (IOF). Essa \u00e9 a tese aprovado pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual que se encerra nesta segunda-feira (12\/4). A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. A Corte havia reconhecido a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada (Tema 328).<\/p>\n\n\n\n

    O recurso extraordin\u00e1rio foi proposto pela Uni\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o do TRF-3. A decis\u00e3o de segundo grau entendeu que um sindicato laboral n\u00e3o deveria recolher IOF, justamente porque a imunidade contempla tamb\u00e9m esse tributo. Para a Uni\u00e3o, no entanto, a imunidade s\u00f3 se aplica a patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os, e desde que estejam todos relacionados com as finalidades essenciais das entidades (artigo 150, par\u00e1grafo 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o). Assim, n\u00e3o deve haver imunidade quanto ao IOF, j\u00e1 que ele incidiria sobre produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, para a relatora do recurso, ministra Rosa Weber, n\u00e3o se pode conferir aos voc\u00e1bulos “patrim\u00f4nio” e “renda” interpreta\u00e7\u00e3o demasiado<\/p>\n\n\n\n

    restritiva, que exponha \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o as movimenta\u00e7\u00f5es patrimoniais<\/p>\n\n\n\n

    (financeiras) e a renda obtida com opera\u00e7\u00f5es financeiras. “O chamado IOF \u00e9 o imposto previsto no artigo 153, V, da Constitui\u00e7\u00e3o, incidindo sobre ‘opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a<\/p>\n\n\n\n

    t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios’. Embora, juridicamente, a tributa\u00e7\u00e3o incida sobre essas opera\u00e7\u00f5es, acaba por, de fato, alcan\u00e7ar o patrim\u00f4nio ou a renda dos respectivos contribuintes”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

    A ministra tamb\u00e9m avaliou se, no caso concreto, as opera\u00e7\u00f5es tributadas est\u00e3o vinculadas \u00e0s finalidades essenciais do sindicato. No caso, eram aplica\u00e7\u00f5es de curto prazo feitas no Banco do Brasil para proteger o patrim\u00f4nio da entidade dos efeitos da infla\u00e7\u00e3o, no in\u00edcio dos anos 1990. “\u00c9 indubit\u00e1vel a vincula\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es tributadas \u00e0s finalidades essenciais do ente imune, pois, inexistentes as aplica\u00e7\u00f5es, os recursos financeiros da entidade virtualmente desapareceriam em pouqu\u00edssimo tempo”, disse a ministra.<\/p>\n\n\n\n

    Rosa Weber lembrou tamb\u00e9m que a imunidade constitucional a essas pessoas jur\u00eddicas tem uma finalidade geral, “de proteger direitos individuais dos cidad\u00e3os frente ao poder lesivo da tributa\u00e7\u00e3o, e distintas finalidades espec\u00edficas, cada uma delas relacionada \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da entidade imune”.<\/p>\n\n\n\n

    Em seu voto-vogal, o ministro Gilmar Mendes acrescentou que existe jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STF “no sentido de que a imunidade tratada no artigo 150, VI, “c”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal alcan\u00e7a todos os impostos, independentemente da classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que lhes tenha sido dada pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional”.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Alexandre de Moraes tamb\u00e9m acompanhou a relatora, mas com ressalvas. Ao negar provimento ao recurso, ele lembrou a s\u00famula 279 da Corte, segundo a qual “para simples reexame de prova n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio”, por considerar que, no caso concreto, “o acervo probat\u00f3rio constante dos autos \u00e9 insuficiente para elidir a regra imunizante ben\u00e9fica \u00e0 parte recorrida”.<\/p>\n\n\n\n

    RE 611.510<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Turmas do STJ dificultam defesa do contribuinte em execu\u00e7\u00e3o fiscal
    <\/strong>Data: 13\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tornou mais complicada a vida do contribuinte que teve pedido de compensa\u00e7\u00e3o de tributos negado pela Receita Federal. As turmas de direito p\u00fablico – a 1\u00aa e a 2\u00aa – passaram a entender que n\u00e3o cabem embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal para discutir a quest\u00e3o, impedindo na pr\u00e1tica a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa nesses processos.<\/p>\n\n\n\n

    O tema chamou a aten\u00e7\u00e3o depois de uma decis\u00e3o recente envolvendo a Ra\u00edzen. O ministro Gurgel de Faria negou um pedido feito pela empresa para levar a quest\u00e3o \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que re\u00fane as duas turmas, por supostamente haver diverg\u00eancia de entendimentos. Ele indicou que a 1\u00aa Turma mudou seu posicionamento, alinhando-se \u00e0 2\u00aa.<\/p>\n\n\n\n

    A discuss\u00e3o \u00e9 relevante porque a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 amplamente utilizada pelas empresas. No ano passado, um total de R$ 167,7 bilh\u00f5es em tributos foram pagos com cr\u00e9ditos fiscais, sendo uma das justificativas para a queda na arrecada\u00e7\u00e3o, em compara\u00e7\u00e3o com a obtida no ano anterior, de acordo com dados da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Agora, com o entendimento de que os embargos n\u00e3o podem ser usados para discutir compensa\u00e7\u00e3o que foi negada administrativamente, resta aos contribuintes duas sa\u00eddas, de acordo com tributaristas. Uma delas \u00e9 a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, que pode ser apresentada logo ap\u00f3s a resposta da Receita Federal. A outra \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, no t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    A Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (Lei n\u00ba 6.830, de 1980) veda a discuss\u00e3o sobre pedidos de compensa\u00e7\u00e3o por meio de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal (artigo 16). A interpreta\u00e7\u00e3o dos tributaristas, por\u00e9m, \u00e9 a de que essa restri\u00e7\u00e3o s\u00f3 vale para casos em que o pedido n\u00e3o foi feito administrativamente.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ julgou um repetitivo sobre o assunto em 2009. Nele, fixou que a compensa\u00e7\u00e3o efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, pode ser fundamento de defesa nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, para esclarecer a presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) quando \u00e0 \u00e9poca da compensa\u00e7\u00e3o foram atendidos os requisitos da exist\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio compens\u00e1vel, da configura\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio e da exist\u00eancia de lei autorizando a compensa\u00e7\u00e3o (REsp 1008343).<\/p>\n\n\n\n

    Por\u00e9m, surgiram d\u00favidas com o julgado. A 2\u00aa Turma passou a entender que os requisitos s\u00f3 valiam para o pedido de compensa\u00e7\u00e3o aceito administrativamente. E a 1\u00aa Turma decidia, at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s, de forma mais ampla, aceitando discutir em embargos aqueles que foram negados.<\/p>\n\n\n\n

    A mudan\u00e7a de rumo da 1\u00aa Turma fez com que fosse afastada a possibilidade de discutir a quest\u00e3o na se\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico. No caso, depois de ter um pedido de compensa\u00e7\u00e3o negado administrativamente, a Ra\u00edzen se manifestou em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. Quando eles foram negados pela segunda inst\u00e2ncia, recorreu ao STJ<\/p>\n\n\n\n

    No tribunal superior, depois de ter o pedido novamente negado pela 2\u00aa Turma, tentou levar a quest\u00e3o adiante. Por\u00e9m, Gurgel de Faria alegou no pedido que a 1\u00aa Turma tamb\u00e9m est\u00e1 decidindo contra os contribuintes (EREsp 1795347).<\/p>\n\n\n\n

    Inicialmente, o ministro reconheceu a diverg\u00eancia, em decis\u00e3o no dia 26 de agosto de 2020. Mas depois mudou o entendimento. O motivo foi um julgamento, em setembro, em que a 1\u00aa Turma alterou seu posicionamento (REsp 1054229).<\/p>\n\n\n\n

    Na decis\u00e3o, Gurgel de Faria afirma que a 1\u00aa Turma realinhou seu entendimento e, na forma da compreens\u00e3o da 2\u00aa Turma, tem decidido que n\u00e3o pode ser deduzida em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal a compensa\u00e7\u00e3o indeferida na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n

    Donovan Mazza Lessa, advogado do Maneira Advogados, que representa a Ra\u00edzen na a\u00e7\u00e3o, pretende recorrer. \u201cO repetitivo de 2009 passou a ser mal interpretado pelo STJ. O precedente autorizava a discuss\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o em embargos, mas a reda\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o levou a outro entendimento\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o advogado, se prevalecer o voto do relator, quando  o contribuinte tiver compensa\u00e7\u00e3o indeferida na esfera administrativa, n\u00e3o poder\u00e1 esperar se defender em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Seria necess\u00e1rio entrar com uma nova a\u00e7\u00e3o e a garantia apresentada na execu\u00e7\u00e3o seria liquidada.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA sa\u00edda para os contribuintes ser\u00e1 ajuizar, de forma antecipada, uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria para colocar toda a mat\u00e9ria para discuss\u00e3o pelo Judici\u00e1rio\u201d, afirma Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados. Esse entendimento, acrescenta, deve aumentar a litigiosidade e o congestionamento na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Procurador da Fazenda Nacional, Marcelo Kosminsky afirma que o artigo 16 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais veda pedidos de compensa\u00e7\u00e3o em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Mas, diz, o STJ permite, excepcionalmente, a discuss\u00e3o quando esse encontro de contas j\u00e1 foi homologado administrativamente ou de forma judicial antes da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o que indica a mudan\u00e7a de posicionamento da 1\u00aa Turma afirma que o tema n\u00e3o poder\u00e1 mais ser discutido no STJ, segundo o procurador. Nos casos em que o contribuinte indica um cr\u00e9dito para compensa\u00e7\u00e3o e ele n\u00e3o \u00e9 homologado, afirma, o d\u00e9bito confessado pode ser cobrado imediatamente.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ nega cr\u00e9ditos de PIS e Cofins a empresas no regime monof\u00e1sico
    <\/strong>Data: 15\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que as empresas tributadas pelo regime monof\u00e1sico n\u00e3o t\u00eam direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Essa decis\u00e3o foi proferida, ontem, pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o – que uniformiza o entendimento a ser adotado nas turmas de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento \u00e9 importante para a Uni\u00e3o e pode ser o ponto final da tese levada ao Judici\u00e1rio pelos contribuintes. Existem, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelo menos 1,6 mil a\u00e7\u00f5es sobre esse tema.<\/p>\n\n\n\n

    Os setores farmac\u00eautico, automotivo e de combust\u00edveis est\u00e3o entre os que recolhem as contribui\u00e7\u00f5es sociais pelo regime monof\u00e1sico. Nesse modelo de tributa\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a de PIS e Cofins \u00e9 concentrada no primeiro elo da cadeia: o fabricante ou o importador.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o tem efeito para as empresas que adquirem os produtos. Aquelas que compram do fabricante ou do importador para a revenda, disseram os ministros, n\u00e3o podem usar os valores referentes ao PIS e \u00e0 Cofins que foram repassados no pre\u00e7o da mercadoria como um cr\u00e9dito fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    Isso porque, oficialmente, as al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es sociais, nessa etapa, est\u00e3o zeradas. As empresas que compram a mercadoria n\u00e3o recolhem PIS e Cofins que foram repassados no pre\u00e7o da mercadoria como um cr\u00e9dito fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    Isso porque, oficialmente, as al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es sociais, nessa etapa, est\u00e3o zeradas. As empresas que compram a mercadoria n\u00e3o recolhem PIS e Cofins ao governo.<\/p>\n\n\n\n

    Esse tema deve voltar \u00e0 pauta da Se\u00e7\u00e3o, em breve, por meio de um recurso repetitivo – que vincula as inst\u00e2ncias inferiores -, mas \u00e9 pouco prov\u00e1vel que os contribuintes consigam virar o resultado. A decis\u00e3o, ontem, se deu por ampla maioria de votos. O placar fechou em sete a dois.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m ser\u00e1 muito dif\u00edcil emplacar essa tese no Supremo Tribunal Federal (STF). Existem decis\u00f5es de ministros considerando a quest\u00e3o como infraconstitucional. E, neste caso, a palavra final fica com o STJ.<\/p>\n\n\n\n

    A Se\u00e7\u00e3o, no julgamento de ontem, analisou o tema por meio de dois recursos. Um deles (EAREsp 1109354) apresentado pela Rizatti & Cia Ltda, de S\u00e3o Paulo, e o outro (EREsp 17682 24) pela Cooperativa Languir\u00fa, do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n

    Um dos principais argumentos dos contribuintes era o de que a Lei n\u00ba 11.033, de 2004, legitimou o uso de cr\u00e9ditos. No artigo 17 da norma consta que as vendas efetuadas com a suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero ou n\u00e3o incid\u00eancia de PIS e Cofins n\u00e3o impedem a manuten\u00e7\u00e3o, pelo vendedor, dos cr\u00e9ditos vinculados a essas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Esse julgamento teve in\u00edcio em outubro de 2019. O relator, ministro Gurgel de Faria, abriu as discuss\u00f5es, naquela ocasi\u00e3o, com voto contr\u00e1rio ao pleito das empresas. Para ele, a Lei n\u00ba 11.033 n\u00e3o modificou o que consta nas Leis n\u00ba 10.637, de 2002, e n\u00ba 10.833, de 2003, que tratam do PIS e da Cofins e vedam o uso de cr\u00e9ditos na revenda de bens sujeitos ao regime monof\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cN\u00e3o havendo incid\u00eancia do tributo na opera\u00e7\u00e3o anterior, n\u00e3o h\u00e1 nada para ser creditado posteriormente. No regime monof\u00e1sico a carga tribut\u00e1ria concentra-se numa \u00fanica fase, sendo suportada por um \u00fanico contribuinte, n\u00e3o havendo cumulatividade\u201d, frisou ao proferir o voto.<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento havia sido suspenso, naquela ocasi\u00e3o, por um pedido de vista do ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho. Ele colocou o caso novamente em pauta em novembro do ano passado – pouco antes de se aposentar. Napole\u00e3o divergiu do relator, dando raz\u00e3o aos contribuintes. S\u00f3 ele votou nessa ocasi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A discuss\u00e3o, ontem, foi retomada com o voto da ministra Regina Helena Costa. Ela acompanhou a diverg\u00eancia. A ministra e Napole\u00e3o Nunes Maia Filho foram os \u00fanicos a entender que a lei de 2004 abriu a possibilidade para a tomada de cr\u00e9dito dentro do regime monof\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

    Gurgel de Faria reafirmou o seu voto e foi acompanhado por seis ministros: Og Fernandes, Francisco Falc\u00e3o, Herman Benjamin, Assusete Magalh\u00e3es, Mauro Campbell Marques e S\u00e9rgio Kukina.<\/p>\n\n\n\n

    A procuradora Amanda Geracy, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diz que entendimento contr\u00e1rio ao que foi adotado – atendendo o pleito das empresas \u2013 poderia zerar a arrecada\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins para toda a cadeia. Equivaleria, segundo ela, a um benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cHoje s\u00f3 quem paga a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 o importador ou o fabricante e eles podem se creditar. As etapas subsequentes da cadeia, atacadista e varejista, n\u00e3o pagam. Se quem paga se credita e quem n\u00e3o paga tamb\u00e9m se credita, n\u00e3o vai entrar nada nos cofres p\u00fablicos. Poderia, inclusive, ficar negativo\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado F\u00e1bio Calcini, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Brasil, Salom\u00e3o e Matthes, atuou em um dos casos julgados pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Ele chama a aten\u00e7\u00e3o que n\u00e3o significa, com essa decis\u00e3o, que os ministros estejam negando todo e qualquer tipo de cr\u00e9dito \u00e0s empresas que t\u00eam produtos sujeitos ao sistema monof\u00e1sico. \u201cEssa decis\u00e3o est\u00e1 restrita \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos da monofasia\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Especialista na \u00e1rea, Julio Janolio, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Vinhas e Redenschi, complementa que outras despesas necess\u00e1rias \u00e0 empresa que revende produtos no regime monof\u00e1sico – como energia el\u00e9trica, frete e armazenagem, por exemplo – continuam gerando cr\u00e9dito. \u201cA parte relacionada \u00e0s despesas necess\u00e1rias, que s\u00e3o os insumos, n\u00e3o est\u00e1 abarcada por essa decis\u00e3o e h\u00e1 de ser preservado, portanto, o direito de cr\u00e9dito\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Justi\u00e7a Federal reduz tributa\u00e7\u00e3o sobre rendimento financeiro<\/strong>
    Data: 15\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Pessoas f\u00edsicas passaram a recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para tentar reduzir a tributa\u00e7\u00e3o sobre investimentos financeiros. Seguem o caminho aberto por empresas para retirar a infla\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda. As duas primeiras senten\u00e7as foram proferidas em Porto Alegre \u2014 uma delas, por\u00e9m, foi revertida em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

    A argumenta\u00e7\u00e3o, tanto das pessoas f\u00edsicas quanto das empresas, \u00e9 a de que a parcela correspondente \u00e0 infla\u00e7\u00e3o apenas corrige o poder de compra e, por isso, deve ser descontada do rendimento e n\u00e3o pode ser considerada renda para fins de tributa\u00e7\u00e3o. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acompanha 731 processos que envolvem pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

    A quest\u00e3o j\u00e1 foi levada ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) por empresas. A jurisprud\u00eancia, por enquanto, \u00e9 desfavor\u00e1vel ao contribuinte. Por\u00e9m, em julgamento na 1\u00aa Turma, os ministros sinalizam uma mudan\u00e7a de entendimento. O placar est\u00e1 em dois a um a favor de uma companhia. Faltam dois votos.<\/p>\n\n\n\n

    Em tempos de infla\u00e7\u00e3o alta e juros baixos, o impacto para o contribuinte \u00e9 significativo, segundo o advogado Daniel \u00c1vila Thiers Vieira, do Locatelli Advogados. Hoje, diz, os investimentos sofrem corre\u00e7\u00e3o da Selic (2,75% ao ano) e infla\u00e7\u00e3o de 6,1% (IPCA em 12 meses), o que geram juros negativos de quase 2,5%. \u201cA longo prazo, vai corroendo o patrim\u00f4nio e diminuindo seu poder de compra\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Em decorr\u00eancia das perdas, o advogado M\u00e1rcio Louzada Carpena, do Carpena Advogados, que possui aplica\u00e7\u00f5es financeiras, entrou com mandado de seguran\u00e7a para tentar reduzir a tributa\u00e7\u00e3o. Pediu que fossem expedidos of\u00edcios \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras para desobrig\u00e1-las de fazer a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, al\u00e9m do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente pagos nos \u00faltimos cinco anos, atualizados pela Selic.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o advogado que atua no processo, Eduardo Rosa Franco, do Carpena Advogados, a tese \u00e9 nova para as pessoas f\u00edsicas. Para ele, a infla\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser considerada renda. Ao tratar da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para tributar, diz, o artigo 153, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o fala em impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, o mesmo afirma o artigo 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n\n\n\n

    \u201cN\u00e3o existem d\u00favidas de que o imposto incide sobre a renda, cujo conceito envolve necessariamente o ganho real e efetivo, ou seja, a ocorr\u00eancia de acr\u00e9scimo patrimonial material, riqueza nova\u201d, diz. Assim, acrescenta, os valores que preservam o poder de compra diante da infla\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (IPCA), incidente sobre as aplica\u00e7\u00f5es financeiras, n\u00e3o correspondem a acr\u00e9scimo patrimonial, o que impede que sejam tributados.<\/p>\n\n\n\n

    O caso foi analisado pelo juiz Ricardo Nuske, da 13\u00aa Vara Federal de Porto Alegre. Na senten\u00e7a, ela levou em considera\u00e7\u00e3o decis\u00e3o monocr\u00e1tica da ministra Regina Helena Costa, do STJ, proferida em 2017. Ela entendeu que a parcela correspondente \u00e0 infla\u00e7\u00e3o (lucro inflacion\u00e1rio) dos rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o se exp\u00f5e \u00e0 incid\u00eancia do IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o transitou em julgado (n\u00e3o cabe mais recurso). Favorece a fabricante de carrocerias de \u00f4nibus Marcopolo (REsp 1574231). Depois dela, a ministra mudou de entendimento e, agora, em julgamento na 1\u00aa Turma, decidiu voltar atr\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

    O magistrado ainda ressalta na decis\u00e3o (processo n\u00ba 5046292-48.2020.4.04.7100) que o entendimento referente ao IRPJ \u201c\u00e9 perfeitamente aplic\u00e1vel ao IRPF, uma vez que o ponto focal da quest\u00e3o \u00e9 a incid\u00eancia ou n\u00e3o de acr\u00e9scimo patrimonial apto \u00e0 incid\u00eancia de Imposto de Renda\u201d. Para ele, \u201csendo a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria destinada a recompor o patrim\u00f4nio corro\u00eddo pela infla\u00e7\u00e3o, a mesma n\u00e3o pode ser inclu\u00edda na base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do tributo em quest\u00e3o\u201d. A Uni\u00e3o j\u00e1 recorreu da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Outro caso semelhante, que envolve cinco contribuintes, tamb\u00e9m chegou a ter senten\u00e7a favor\u00e1vel. Contudo, em outubro, a 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (regi\u00e3o Sul) reformou a decis\u00e3o, por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n

    Para os desembargadores, \u201cos ganhos auferidos com as aplica\u00e7\u00f5es financeiras devem ser computados na base de c\u00e1lculo do IRPF pelo seu valor total e n\u00e3o apenas pelo montante correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre o ganho obtido e a infla\u00e7\u00e3o ocorrida no mesmo per\u00edodo\u201d (processo n\u00ba 5005842-63.2020.4.04.7100). Os contribuintes j\u00e1 recorreram ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

    O TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, em geral, tem dado decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0s empresas, segundo Eduardo Franco. \u201cL\u00e1 o nosso trabalho ser\u00e1 demonstrar que, apesar da tese ser a mesma, no caso da pessoa f\u00edsica existem outras peculiaridades\u201d, diz. Para as pessoas f\u00edsicas, acrescenta, a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada na fonte (pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras) e \u00e9 definitiva, conforme prev\u00ea o artigo 76 da Lei n\u00ba 8.981, de 1995, ao contr\u00e1rio das empresas.<\/p>\n\n\n\n

    No entendimento do advogado Daniel \u00c1vila Thiers Vieira, que representa algumas companhias, cabe discutir o tema no STF. Para ele, a tese tem semelhan\u00e7a com a discuss\u00e3o sobre a n\u00e3o incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre a Selic nas a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio (RE 1063187), que ainda n\u00e3o come\u00e7ou a ser julgada pelos ministros.<\/p>\n\n\n\n

    Em nota, a PGFN afirma que \u201cpode-se dizer que o entendimento desse ju\u00edzo [13\u00aa Vara Federal de Porto Alegre] \u00e9 isolado\u201d. E que \u201cem outros casos, como por exemplo o n\u00ba 5005842-63.2020.4.04.7100, houve a reforma de senten\u00e7a id\u00eantica pelo TRF\u201d. O \u00f3rg\u00e3o ainda ressalta que a senten\u00e7a est\u00e1 fundamentada em decis\u00e3o monocr\u00e1tica da ministra Regina Helena Costa, que mudou posteriormente de posicionamento.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor <\/a> <\/p>\n\n\n\n

    Plen\u00e1rio reconhece constitucionalidade de contribui\u00e7\u00e3o destinada ao Incra
    <\/strong>Data: 16\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o de 0,2% sobre a folha salarial de ind\u00fastrias rurais e agroind\u00fastrias destinada ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra), inclusive ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) 33\/2001. Por maioria dos votos, na sess\u00e3o virtual finalizada em 7\/4, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pelo desprovimento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 630898, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 495).<\/p>\n\n\n\n

    O recurso foi interposto por uma metal\u00fargica contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que considerou que o adicional de 0,2% fora recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 na categoria de Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide). No STF, a empresa sustentava que a cobran\u00e7a, prevista na Lei 2.613\/1955 (modificada pelo Decreto-lei 1.146\/1970), \u00e9 incompat\u00edvel com a atual ordem constitucional.<\/p>\n\n\n\n

    Natureza jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n

    Em seu voto, o ministro Dias Toffoli lembrou a exist\u00eancia de diversos precedentes em que o STF, j\u00e1 sob vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, reconheceu a exigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o destinada ao Incra. No entanto, a mat\u00e9ria foi encaminhada a partir de julgados que apreciaram a contribui\u00e7\u00e3o devida ao Funrural, e a Corte reconheceu que a tributa\u00e7\u00e3o visava financiar a cobertura de riscos a que se sujeitam toda a coletividade de trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

    Ocorre que, segundo seu entendimento, \u00e9 mais acertado enquadrar o tributo como uma Cide, com car\u00e1ter extrafiscal, pois a contribui\u00e7\u00e3o se destina a concretizar objetivos do Estado na promo\u00e7\u00e3o da reforma agr\u00e1ria e da coloniza\u00e7\u00e3o, visando assegurar a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e diminuir as desigualdades regionais e sociais. “N\u00e3o se pode negar que a pol\u00edtica nacional de reforma agr\u00e1ria \u00e9 instrumento de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

    Emenda constitucional<\/p>\n\n\n\n

    Outro ponto de discuss\u00e3o no recurso foi a compatibilidade da incid\u00eancia sobre a folha de sal\u00e1rios com o disposto no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 33\/2001. Para parte consider\u00e1vel da doutrina jur\u00eddica, o dispositivo estabeleceria que as contribui\u00e7\u00f5es sociais e interventivas somente poderiam ter como base de c\u00e1lculo a receita bruta, o faturamento ou o valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, para Toffoli, o dispositivo constitucional n\u00e3o impede que o legislador adote outras bases econ\u00f4micas, como a folha de sal\u00e1rios. “Uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva n\u00e3o se ajustaria \u00e0 sistem\u00e1tica das contribui\u00e7\u00f5es interventivas, considerada a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o concreta do Estado para a consecu\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica a que alude o artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, apontou.<\/p>\n\n\n\n

    O relator lembrou, ainda, que a Corte, recentemente, ao julgar o RE 603624, com repercuss\u00e3o geral (Tema 325), fixou entendimento de que as contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Sebrae, \u00e0 Apex e \u00e0 ABDI, incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios e com natureza de Cide, foram recepcionadas pela EC 33\/2001.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, segundo o ministro, uma interpreta\u00e7\u00e3o muito restritiva do texto constitucional quanto \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas com base no artigo 149 e j\u00e1 em vigor quando da promulga\u00e7\u00e3o da EC resultaria na incompatibilidade de uma multiplicidade de incid\u00eancias sobre a folha de sal\u00e1rios com o texto constitucional. No caso do Incra, isso levaria a s\u00e9rio comprometimento da pr\u00f3pria miss\u00e3o do instituto.<\/p>\n\n\n\n

    O voto do relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes e pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n

    Inexigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

    Ficaram vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin e a ministra Rosa Weber, que votaram pelo provimento parcial do recurso a fim de assentar a ilegitimidade dos recolhimentos realizados a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o ao Incra no per\u00edodo posterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da EC 33\/2001.<\/p>\n\n\n\n

    Tese<\/p>\n\n\n\n

    A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: “\u00c9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico destinada ao Incra devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive ap\u00f3s o advento da EC n\u00ba 33\/2001\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: STF<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Julgamento do STF provoca mudan\u00e7as em taxas do Siscomex<\/strong>
    Data: 16\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    As empresas que fazem importa\u00e7\u00e3o de produtos devem pagar valores menores de Taxa de Utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior (Siscomex) a partir do dia 1\u00ba de junho. A medida \u00e9 baseada no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercuss\u00e3o geral, que declarou inconstitucional o aumento de mais de 500% do valor originalmente fixado.<\/p>\n\n\n\n

    A taxa principal passou de R$ 185 para R$ R$ 115,67 por Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o (DI), segundo a Portaria n\u00ba 4.131, do Minist\u00e9rio da Economia, publicada hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. A portaria menciona, como justificativa para a altera\u00e7\u00e3o, o julgamento ocorrido em abril do ano passado (RE 1.258.934\/SC e Tema 1.085).<\/p>\n\n\n\n

    A altera\u00e7\u00e3o tinha ocorrido em 2011, com a Portaria n\u00ba 257, do Minist\u00e9rio da Fazenda, que aumentou a Taxa Siscomex de R$ 30 para R$ 185 e a taxa de adi\u00e7\u00e3o de R$ 10 para R$ 29,50. Essa majora\u00e7\u00e3o fez com que contribuintes ingressassem com a\u00e7\u00f5es judiciais para recuperar parte do valor pago.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o advogado Marcelo Bolognese, haver\u00e1 impacto positivo para as empresas importadoras, que passar\u00e3o a pagar um valor menor da Taxa Siscomex e tamb\u00e9m dos outros tributos aduaneiros, j\u00e1 que a taxa \u00e9 inclu\u00edda na base de c\u00e1lculo do ICMS, por exemplo. Mesmo as empresas que, com decis\u00e3o favor\u00e1vel para pagar a taxa a menor, costumavam n\u00e3o usar na libera\u00e7\u00e3o do produto. Isso porque haveria um receio de sa\u00edrem do canal verde e irem para o canal amarelo, para apresentar a documenta\u00e7\u00e3o, o que poderia atrasar a libera\u00e7\u00e3o da importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cMuitas optavam por pedir a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a depois. Agora todas v\u00e3o poder pagar a taxa menor, sem dificuldades\u201d, diz Bolognese.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, essa mesma portaria publicada hoje aumentou ainda mais a taxa de adi\u00e7\u00e3o \u2014 paga por classifica\u00e7\u00e3o fiscal de cada produto importado. Essa taxa, que era de R$ 30, agora vai passar a ser de R$ 38,56, a partir de 1\u00ba de junho.<\/p>\n\n\n\n

    Na pr\u00e1tica, essas taxas funcionam da seguinte maneira: a empresa paga uma taxa Siscomex por declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o e adi\u00e7\u00f5es a depender dos tipos de produtos. Por exemplo, uma empresa que importa um container cheio de parafusos de mesma classifica\u00e7\u00e3o fiscal vai pagar uma taxa pela declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o e mais uma adi\u00e7\u00e3o. Mas se neste container tiver outras ferramentas, vai pagar uma adi\u00e7\u00e3o por classifica\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cEsse aumento vai fazer diferen\u00e7a para aqueles que fazem importa\u00e7\u00f5es de diversos produtos com classifica\u00e7\u00e3o diferente. Al\u00e9m de ser uma incongru\u00eancia, j\u00e1 que o julgamento do Supremo n\u00e3o tratou apenas da majora\u00e7\u00e3o da taxa principal\u201d, diz Bolognese.<\/p>\n\n\n\n

    Apesar da controv\u00e9rsia j\u00e1 estar resolvida para as futuras importa\u00e7\u00f5es, Bolognese ressalta que a discuss\u00e3o continuar\u00e1 para as a\u00e7\u00f5es judiciais sobre a recupera\u00e7\u00e3o parcial do montante pago a maior. Isso porque ainda existe a d\u00favida sobre qual \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o usar: o INPC (utilizado no leading case do STF) ou o IPCA, j\u00e1 sinalizado pela Uni\u00e3o Federal , ao usar essa taxa na nova portaria.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com Bolognese, a diferen\u00e7a das corre\u00e7\u00f5es \u00e9 pequena de 131,6% se for o IPCA e 126,24% se for o INPC. \u201cMas a depender do fluxo da importadora, pode ser significativo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o advogado tributarista Gabriel Manica, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Castro Barros Advogados, a redu\u00e7\u00e3o do valor da taxa reflete a jurisprud\u00eancia amplamente favor\u00e1vel sobre a impossibilidade da cobran\u00e7a da taxa majorada que estava anteriormente em vigor. \u201cMas, em rela\u00e7\u00e3o ao passado, o contribuinte ainda tem que propor a\u00e7\u00e3o judicial para ser ressarcido dos valores pagos indevidamente, j\u00e1 que o Siscomex n\u00e3o possibilita qualquer tipo de procedimento administrativo de compensa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n