{"id":788,"date":"2021-04-16T14:08:51","date_gmt":"2021-04-16T17:08:51","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=788"},"modified":"2021-04-16T14:08:51","modified_gmt":"2021-04-16T17:08:51","slug":"receita-federal-veda-compensacao-cruzada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=788","title":{"rendered":"Receita Federal veda compensa\u00e7\u00e3o cruzada"},"content":{"rendered":"\n<p>A <strong>Receita Federal<\/strong> vedou a possibilidade de empresas <strong>compensarem d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios com cr\u00e9ditos de PIS e Cofins<\/strong> reconhecidos judicialmente ap\u00f3s a ades\u00e3o ao <strong>eSocial<\/strong>. A interpreta\u00e7\u00e3o foi explicitada na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 50, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), e vincula os auditores fiscais e os contribuintes na mesma situa\u00e7\u00e3o.<br><\/p>\n\n\n\n<p>Para a Receita, a chamada<strong> compensa\u00e7\u00e3o cruzada<\/strong> \u2014 pagamento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias com cr\u00e9ditos de outros tributos \u2014 \u00e9 incab\u00edvel se o cr\u00e9dito foi apurado antes do eSocial, sistema que permite ao Fisco acompanhar em tempo real os recolhimentos ao INSS. \u201cSendo irrelevantes a data do tr\u00e2nsito em julgado e a data da habilita\u00e7\u00e3o administrativa do cr\u00e9dito\u201d, afirma a Receita.<br><\/p>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o interessa \u00e0s empresas, especialmente as que <strong>possuem maior gasto com folha de pagamentos<\/strong>. Isso porque a compensa\u00e7\u00e3o evita desembolsos para fazer frente ao pagamento de tributos, o que gera efeito caixa. Em tempos de desaquecimento da economia, advogados afirmam que muitas companhias t\u00eam buscado essa op\u00e7\u00e3o.<br><\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?visao=anotado&amp;idAto=116524\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">manifesta\u00e7\u00e3o do Fisco<\/a> foi dada em resposta a consulta de um contribuinte que passou a usar o eSocial em agosto de 2018. Ele obteve na Justi\u00e7a o reconhecimento de que possui direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, apurados entre outubro de 2010 e dezembro de 2014. Como a decis\u00e3o transitou em julgado em junho de 2019, ap\u00f3s a ades\u00e3o ao eSocial, surgiu a d\u00favida se poderia fazer a compensa\u00e7\u00e3o.<br><\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, por lei, a Receita s\u00f3 admite a compensa\u00e7\u00e3o cruzada com cr\u00e9ditos de tributos federais apurados ap\u00f3s o uso do eSocial. A limita\u00e7\u00e3o foi imposta pela Lei n\u00ba 13.670, de 2018, que alterou o artigo 26-A da Lei n\u00ba 11.457, de 2007.<br><\/p>\n\n\n\n<p>Na solu\u00e7\u00e3o de consulta, a Receita faz uma diferencia\u00e7\u00e3o entre a apura\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2014 com recolhimento a maior de tributos, momento no qual se geram os cr\u00e9ditos \u2014 e o marco inicial que abre a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), no artigo 170-A, s\u00f3 permite a compensa\u00e7\u00e3o de tributos objeto de contesta\u00e7\u00e3o judicial depois de finalizada a a\u00e7\u00e3o (tr\u00e2nsito em julgado).<br><\/p>\n\n\n\n<p>\u201cNem a data do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o judicial nem a data da habilita\u00e7\u00e3o administrativa do cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o transitada em julgado devem ser utilizadas para a aplica\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o a que se refere a al\u00ednea \u2018b\u2019 do inciso I do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 26-A da Lei n\u00ba 11.457, de 2007\u201d, diz a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<br><\/p>\n\n\n\n<p>A resposta negativa, por\u00e9m, \u00e9 questionada por advogados. <strong>Marcelo Bolognese<\/strong>, s\u00f3cio do Bolognese Advogados, cita o artigo 170-A do CTN justamente para defender que, muito embora os cr\u00e9ditos sejam anteriores ao uso do eSocial, o pedido de compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feito ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o. \u201cA Receita coloca v\u00edrgulas onde n\u00e3o existe e for\u00e7a o contribuinte a acionar o Judici\u00e1rio\u201d, afirma.<br><\/p>\n\n\n\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o da Receita colide com decis\u00f5es da Justi\u00e7a. A Centauro, por exemplo, obteve em dezembro<a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/01\/18\/justica-autoriza-centauro-a-pagar-inss-com-creditos-de-pis-e-cofins.ghtml\"> liminar que autorizou a compensa\u00e7\u00e3o cruzada<\/a> com cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins resultantes da exclus\u00e3o do ICMS da base das contribui\u00e7\u00f5es sociais (processo n\u00ba 5021593-13.2020.4.03.6100).<br><\/p>\n\n\n\n<p>Para a ju\u00edza Rosana Ferri , da 2\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, que analisou o pedido da empresa, a limita\u00e7\u00e3o imposta no artigo 26-A n\u00e3o abarca cr\u00e9ditos reconhecidos em decis\u00e3o judicial transitada em julgado ap\u00f3s o uso do eSocial. \u201cN\u00e3o obstante eventuais recolhimentos indevidos possam ter sido efetivados antes do advento da Lei n\u00ba 13.670, de 2018, somente h\u00e1 o reconhecimento do direito ao cr\u00e9dito com a decis\u00e3o judicial definitiva, ap\u00f3s o que seria poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 170-A do CTN\u201d, diz.<br><\/p>\n\n\n\n<p>No Tribunal Regional Federal (TRF) da 5\u00aa Regi\u00e3o, com atua\u00e7\u00e3o em Estados do Nordeste, os desembargadores citaram jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de que para fins de compensa\u00e7\u00e3o deve ser considerada a regra vigente \u00e0 \u00e9poca do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o (REsp 1137738).<br><\/p>\n\n\n\n<p>\u201cSe nessa \u00e9poca j\u00e1 se encontrava em vigor o artigo 26-A da Lei n\u00ba 11.457\/2008, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.670\/2018, destarte, se a pr\u00f3pria lei autorizou a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos oriundos de tributos administrados pela Receita Federal com d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios e de terceiros, desde que posteriores \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial, n\u00e3o h\u00e1 porque o Poder Judici\u00e1rio impedir tal esp\u00e9cie de compensa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o relator, desembargador Cid Marconi (processo n\u00ba 0805937-35.2019.4.05.8400).<br><\/p>\n\n\n\n<p>Caio Malpighi, do Ayres Ribeiro Advogados, entende que a limita\u00e7\u00e3o prevista no artigo 26-A n\u00e3o \u00e9 destinada a a\u00e7\u00f5es judiciais, mas \u00e0s hip\u00f3teses em que o contribuinte precisa corrigir uma declara\u00e7\u00e3o entregue antes do eSocial. \u201cS\u00e3o situa\u00e7\u00f5es completamente diferentes. Existe uma limita\u00e7\u00e3o na lei que a Receita estende ao m\u00e1ximo para brecar as compensa\u00e7\u00f5es e dificultar que o contribuinte pegue de volta um valor cobrado indevidamente\u201d, diz.<br><\/p>\n\n\n\n<p>O tributarista Fabio Calcini, s\u00f3cio do Brasil, Salom\u00e3o e Matthes, lembra da orienta\u00e7\u00e3o do STJ no sentido que deve ser aplicada a lei vigente no momento do ato de compensar. \u201cA lei que vale hoje autoriza a compensa\u00e7\u00e3o cruzada\u201d, afirma, acrescentando, por\u00e9m, que com a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da Receita h\u00e1 risco de compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o serem aceitas administrativamente. \u201cO Judici\u00e1rio, ent\u00e3o, \u00e9 o caminho para quem tem necessidade de fazer a compensa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/04\/14\/receita-federal-veda-compensacao-cruzada.ghtml\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/04\/14\/receita-federal-veda-compensacao-cruzada.ghtml\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A Amaral, Yazbek, OAB\/PR 762, possui 35 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. 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