{"id":785,"date":"2021-04-15T17:44:29","date_gmt":"2021-04-15T20:44:29","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=785"},"modified":"2021-04-15T17:44:29","modified_gmt":"2021-04-15T20:44:29","slug":"stj-nega-creditos-de-pis-e-cofins-a-empresas-no-regime-monofasico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=785","title":{"rendered":"STJ nega cr\u00e9ditos de PIS e Cofins a empresas no regime monof\u00e1sico"},"content":{"rendered":"\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que as empresas tributadas pelo regime monof\u00e1sico n\u00e3o t\u00eam direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Essa decis\u00e3o foi proferida, ontem, pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o – que uniformiza o entendimento a ser adotado nas turmas de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento \u00e9 importante para a Uni\u00e3o e pode ser o ponto final da tese levada ao Judici\u00e1rio pelos contribuintes. Existem, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelo menos 1,6 mil a\u00e7\u00f5es sobre esse tema.<\/p>\n\n\n\n

Os setores farmac\u00eautico, automotivo e de combust\u00edveis est\u00e3o entre os que recolhem as contribui\u00e7\u00f5es sociais pelo regime monof\u00e1sico. Nesse modelo de tributa\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a de PIS e Cofins \u00e9 concentrada no primeiro elo da cadeia: o fabricante ou o importador.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o tem efeito para as empresas que adquirem os produtos. Aquelas que compram do fabricante ou do importador para a revenda, disseram os ministros, n\u00e3o podem usar os valores referentes ao PIS e \u00e0 Cofins que foram repassados no pre\u00e7o da mercadoria como um cr\u00e9dito fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, oficialmente, as al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es sociais, nessa etapa, est\u00e3o zeradas. As empresas que compram a mercadoria n\u00e3o recolhem PIS e Cofins ao governo.<\/p>\n\n\n\n

Esse tema deve voltar \u00e0 pauta da Se\u00e7\u00e3o, em breve, por meio de um recurso repetitivo – que vincula as inst\u00e2ncias inferiores -, mas \u00e9 pouco prov\u00e1vel que os contribuintes consigam virar o resultado. A decis\u00e3o, ontem, se deu por ampla maioria de votos. O placar fechou em sete a dois.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 muito dif\u00edcil emplacar essa tese no Supremo Tribunal Federal (STF). Existem decis\u00f5es de ministros considerando a quest\u00e3o como infraconstitucional. E, neste caso, a palavra final fica com o STJ.<\/p>\n\n\n\n

A Se\u00e7\u00e3o, no julgamento de ontem, analisou o tema por meio de dois recursos. Um deles (EAREsp 1109354) apresentado pela Rizatti & Cia Ltda, de S\u00e3o Paulo, e o outro (EREsp 17682 24) pela Cooperativa Languir\u00fa, do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n

Um dos principais argumentos dos contribuintes era o de que a Lei n\u00ba 11.033, de 2004, legitimou o uso de cr\u00e9ditos. No artigo 17 da norma consta que as vendas efetuadas com a suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero ou n\u00e3o incid\u00eancia de PIS e Cofins n\u00e3o impedem a manuten\u00e7\u00e3o, pelo vendedor, dos cr\u00e9ditos vinculados a essas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Esse julgamento teve in\u00edcio em outubro de 2019. O relator, ministro Gurgel de Faria, abriu as discuss\u00f5es, naquela ocasi\u00e3o, com voto contr\u00e1rio ao pleito das empresas. Para ele, a Lei n\u00ba 11.033 n\u00e3o modificou o que consta nas Leis n\u00ba 10.637, de 2002, e n\u00ba 10.833, de 2003, que tratam do PIS e da Cofins e vedam o uso de cr\u00e9ditos na revenda de bens sujeitos ao regime monof\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o havendo incid\u00eancia do tributo na opera\u00e7\u00e3o anterior, n\u00e3o h\u00e1 nada para ser creditado posteriormente. No regime monof\u00e1sico a carga tribut\u00e1ria concentra-se numa \u00fanica fase, sendo suportada por um \u00fanico contribuinte, n\u00e3o havendo cumulatividade\u201d, frisou ao proferir o voto.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento havia sido suspenso, naquela ocasi\u00e3o, por um pedido de vista do ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho. Ele colocou o caso novamente em pauta em novembro do ano passado – pouco antes de se aposentar. Napole\u00e3o divergiu do relator, dando raz\u00e3o aos contribuintes. S\u00f3 ele votou nessa ocasi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o, ontem, foi retomada com o voto da ministra Regina Helena Costa. Ela acompanhou a diverg\u00eancia. A ministra e Napole\u00e3o Nunes Maia Filho foram os \u00fanicos a entender que a lei de 2004 abriu a possibilidade para a tomada de cr\u00e9dito dentro do regime monof\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

Gurgel de Faria reafirmou o seu voto e foi acompanhado por seis ministros: Og Fernandes, Francisco Falc\u00e3o, Herman Benjamin, Assusete Magalh\u00e3es, Mauro Campbell Marques e S\u00e9rgio Kukina.<\/p>\n\n\n\n

A procuradora Amanda Geracy, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diz que entendimento contr\u00e1rio ao que foi adotado – atendendo o pleito das empresas – poderia zerar a arrecada\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins para toda a cadeia. Equivaleria, segundo ela, a um benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cHoje s\u00f3 quem paga a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 o importador ou o fabricante e eles podem se creditar. As etapas subsequentes da cadeia, atacadista e varejista, n\u00e3o pagam. Se quem paga se credita e quem n\u00e3o paga tamb\u00e9m se credita, n\u00e3o vai entrar nada nos cofres p\u00fablicos. Poderia, inclusive, ficar negativo\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O advogado F\u00e1bio Calcini, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Brasil, Salom\u00e3o e Matthes, atuou em um dos casos julgados pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Ele chama a aten\u00e7\u00e3o que n\u00e3o significa, com essa decis\u00e3o, que os ministros estejam negando todo e qualquer tipo de cr\u00e9dito \u00e0s empresas que t\u00eam produtos sujeitos ao sistema monof\u00e1sico. \u201cEssa decis\u00e3o est\u00e1 restrita \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos da monofasia\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Especialista na \u00e1rea, Julio Janolio, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Vinhas e Redenschi, complementa que outras despesas necess\u00e1rias \u00e0 empresa que revende produtos no regime monof\u00e1sico – como energia el\u00e9trica, frete e armazenagem, por exemplo – continuam gerando cr\u00e9dito. \u201cA parte relacionada \u00e0s despesas necess\u00e1rias, que s\u00e3o os insumos, n\u00e3o est\u00e1 abarcada por essa decis\u00e3o e h\u00e1 de ser preservado, portanto, o direito de cr\u00e9dito\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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