{"id":766,"date":"2021-04-13T15:48:43","date_gmt":"2021-04-13T18:48:43","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=766"},"modified":"2021-04-13T15:48:43","modified_gmt":"2021-04-13T18:48:43","slug":"turmas-do-stj-dificultam-defesa-do-contribuinte-em-execucao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=766","title":{"rendered":"Turmas do STJ dificultam defesa do contribuinte em execu\u00e7\u00e3o fiscal"},"content":{"rendered":"\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tornou mais complicada a vida do contribuinte que teve pedido de compensa\u00e7\u00e3o de tributos negado pela Receita Federal. As turmas de direito p\u00fablico – a 1\u00aa e a 2\u00aa – passaram a entender que n\u00e3o cabem embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal para discutir a quest\u00e3o, impedindo na pr\u00e1tica a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa nesses processos.<\/p>\n\n\n\n

O tema chamou a aten\u00e7\u00e3o depois de uma decis\u00e3o recente envolvendo a Ra\u00edzen. O ministro Gurgel de Faria negou um pedido feito pela empresa para levar a quest\u00e3o \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que re\u00fane as duas turmas, por supostamente haver diverg\u00eancia de entendimentos. Ele indicou que a 1\u00aa Turma mudou seu posicionamento, alinhando-se \u00e0 2\u00aa.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o \u00e9 relevante porque a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 amplamente utilizada pelas empresas. No ano passado, um total de R$ 167,7 bilh\u00f5es em tributos foram pagos com cr\u00e9ditos fiscais, sendo uma das justificativas para a queda na arrecada\u00e7\u00e3o, em compara\u00e7\u00e3o com a obtida no ano anterior, de acordo com dados da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Agora, com o entendimento de que os embargos n\u00e3o podem ser usados para discutir compensa\u00e7\u00e3o que foi negada administrativamente, resta aos contribuintes duas sa\u00eddas, de acordo com tributaristas. Uma delas \u00e9 a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, que pode ser apresentada logo ap\u00f3s a resposta da Receita Federal. A outra \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, no t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (Lei n\u00ba 6.830, de 1980) veda a discuss\u00e3o sobre pedidos de compensa\u00e7\u00e3o por meio de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal (artigo 16). A interpreta\u00e7\u00e3o dos tributaristas, por\u00e9m, \u00e9 a de que essa restri\u00e7\u00e3o s\u00f3 vale para casos em que o pedido n\u00e3o foi feito administrativamente.<\/p>\n\n\n\n

O STJ julgou um repetitivo sobre o assunto em 2009. Nele, fixou que a compensa\u00e7\u00e3o efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, pode ser fundamento de defesa nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, para esclarecer a presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) quando \u00e0 \u00e9poca da compensa\u00e7\u00e3o foram atendidos os requisitos da exist\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio compens\u00e1vel, da configura\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio e da exist\u00eancia de lei autorizando a compensa\u00e7\u00e3o (REsp 1008343).<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, surgiram d\u00favidas com o julgado. A 2\u00aa Turma passou a entender que os requisitos s\u00f3 valiam para o pedido de compensa\u00e7\u00e3o aceito administrativamente. E a 1\u00aa Turma decidia, at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s, de forma mais ampla, aceitando discutir em embargos aqueles que foram negados.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a de rumo da 1\u00aa Turma fez com que fosse afastada a possibilidade de discutir a quest\u00e3o na se\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico. No caso, depois de ter um pedido de compensa\u00e7\u00e3o negado administrativamente, a Ra\u00edzen se manifestou em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. Quando eles foram negados pela segunda inst\u00e2ncia, recorreu ao STJ.<\/p>\n\n\n\n

No tribunal superior, depois de ter o pedido novamente negado pela 2\u00aa Turma, tentou levar a quest\u00e3o adiante. Por\u00e9m, Gurgel de Faria alegou no pedido que a 1\u00aa Turma tamb\u00e9m est\u00e1 decidindo contra os contribuintes (EREsp 1795347).<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, o ministro reconheceu a diverg\u00eancia, em decis\u00e3o no dia 26 de agosto de 2020. Mas depois mudou o entendimento. O motivo foi um julgamento, em setembro, em que a 1\u00aa Turma alterou seu posicionamento (REsp 1054229).<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, Gurgel de Faria afirma que a 1\u00aa Turma realinhou seu entendimento e, na forma da compreens\u00e3o da 2\u00aa Turma, tem decidido que n\u00e3o pode ser deduzida em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal a compensa\u00e7\u00e3o indeferida na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Donovan Mazza Lessa, advogado do Maneira Advogados, que representa a Ra\u00edzen na a\u00e7\u00e3o, pretende recorrer. \u201cO repetitivo de 2009 passou a ser mal interpretado pelo STJ. O precedente autorizava a discuss\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o em embargos, mas a reda\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o levou a outro entendimento\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado, se prevalecer o voto do relator, quando o contribuinte tiver compensa\u00e7\u00e3o indeferida na esfera administrativa, n\u00e3o poder\u00e1 esperar se defender em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Seria necess\u00e1rio entrar com uma nova a\u00e7\u00e3o e a garantia apresentada na execu\u00e7\u00e3o seria liquidada.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA sa\u00edda para os contribuintes ser\u00e1 ajuizar, de forma antecipada, uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria para colocar toda a mat\u00e9ria para discuss\u00e3o pelo Judici\u00e1rio\u201d, afirma Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados. Esse entendimento, acrescenta, deve aumentar a litigiosidade e o congestionamento na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Procurador da Fazenda Nacional, Marcelo Kosminsky afirma que o artigo 16 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais veda pedidos de compensa\u00e7\u00e3o em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Mas, diz, o STJ permite, excepcionalmente, a discuss\u00e3o quando esse encontro de contas j\u00e1 foi homologado administrativamente ou de forma judicial antes da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o que indica a mudan\u00e7a de posicionamento da 1\u00aa Turma afirma que o tema n\u00e3o poder\u00e1 mais ser discutido no STJ, segundo o procurador. Nos casos em que o contribuinte indica um cr\u00e9dito para compensa\u00e7\u00e3o e ele n\u00e3o \u00e9 homologado, afirma, o d\u00e9bito confessado pode ser cobrado imediatamente.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

A Amaral, Yazbek, OAB\/PR 762, possui 35 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696<\/p>\n\n\n\n

Av. C\u00e2ndido Hartmann, 50 \u2013 Bigorrilho | Curitiba-PR<\/p>\n\n\n\n

Assine nossa Newsletter e fique por dentro das novidades!<\/p>\n\n\n\n

Quer receber seu exemplar da revista Governan\u00e7a Jur\u00eddica? Clique aqui<\/a> e pe\u00e7a a sua.<\/p>\n\n\n\n

Nos acompanhe nas redes sociais: Facebook<\/a> | Instagram<\/a> | Linkedin<\/a><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 conhece o canal Direito da Intelig\u00eancia de Neg\u00f3cios? Inscreva-se j\u00e1<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tornou mais complicada a vida do contribuinte que teve pedido de compensa\u00e7\u00e3o de tributos negado pela Receita Federal. As turmas de direito p\u00fablico – a 1\u00aa e a 2\u00aa – passaram a entender que n\u00e3o cabem embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal para discutir a quest\u00e3o, impedindo na pr\u00e1tica a apresenta\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":767,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-766","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia-do-dia"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"\nTurmas do STJ dificultam defesa do contribuinte em execu\u00e7\u00e3o fiscal - Amaral, Yazbek Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=766\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Turmas do STJ dificultam defesa do contribuinte em execu\u00e7\u00e3o fiscal - Amaral, Yazbek Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tornou mais complicada a vida do contribuinte que teve pedido de compensa\u00e7\u00e3o de tributos negado pela Receita Federal. As turmas de direito p\u00fablico – a 1\u00aa e a 2\u00aa – passaram a entender que n\u00e3o cabem embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal para discutir a quest\u00e3o, impedindo na pr\u00e1tica a apresenta\u00e7\u00e3o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=766\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Amaral, Yazbek Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-04-13T18:48:43+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/13-04-Blog.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"620\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"AY Advogados\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"AY Advogados\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=766#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=766\"},\"author\":{\"name\":\"AY Advogados\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4abfbf03ad3e577e691d333af064a912\"},\"headline\":\"Turmas do STJ dificultam defesa do contribuinte em execu\u00e7\u00e3o fiscal\",\"datePublished\":\"2021-04-13T18:48:43+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=766\"},\"wordCount\":975,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=766#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/04\\\/13-04-Blog.png\",\"articleSection\":[\"Not\u00edcia do Dia\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=766#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=766\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=766\",\"name\":\"Turmas do STJ dificultam defesa do contribuinte em execu\u00e7\u00e3o fiscal - Amaral, Yazbek Advogados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=766#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=766#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/04\\\/13-04-Blog.png\",\"datePublished\":\"2021-04-13T18:48:43+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=766#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=766\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=766#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/04\\\/13-04-Blog.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/04\\\/13-04-Blog.png\",\"width\":1000,\"height\":620},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=766#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Turmas do STJ dificultam defesa do contribuinte em execu\u00e7\u00e3o fiscal\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/\",\"name\":\"Amaral, Yazbek Advogados\",\"description\":\"Curitiba \u2022 Bras\u00edlia \u2022 S\u00e3o Paulo\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/#organization\",\"name\":\"Amaral, Yazbek Advogados\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"http:\\\/\\\/34.239.117.254\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/03\\\/logo-ay-g.png\",\"contentUrl\":\"http:\\\/\\\/34.239.117.254\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/03\\\/logo-ay-g.png\",\"width\":434,\"height\":106,\"caption\":\"Amaral, Yazbek Advogados\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/AYadvogados\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/ayadvogados\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4abfbf03ad3e577e691d333af064a912\",\"name\":\"AY Advogados\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1473912b851241f5503026e6156e144dcd83ff7addb67f65e1ed9ca21ee1d9cf?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1473912b851241f5503026e6156e144dcd83ff7addb67f65e1ed9ca21ee1d9cf?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1473912b851241f5503026e6156e144dcd83ff7addb67f65e1ed9ca21ee1d9cf?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"AY Advogados\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/ayadvogados.com.br\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?author=2\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Turmas do STJ dificultam defesa do contribuinte em execu\u00e7\u00e3o fiscal - Amaral, Yazbek Advogados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=766","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Turmas do STJ dificultam defesa do contribuinte em execu\u00e7\u00e3o fiscal - Amaral, Yazbek Advogados","og_description":"O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tornou mais complicada a vida do contribuinte que teve pedido de compensa\u00e7\u00e3o de tributos negado pela Receita Federal. As turmas de direito p\u00fablico – a 1\u00aa e a 2\u00aa – passaram a entender que n\u00e3o cabem embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal para discutir a quest\u00e3o, impedindo na pr\u00e1tica a apresenta\u00e7\u00e3o […]","og_url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=766","og_site_name":"Amaral, Yazbek Advogados","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados","article_published_time":"2021-04-13T18:48:43+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":620,"url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/13-04-Blog.png","type":"image\/png"}],"author":"AY Advogados","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"AY Advogados","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=766#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=766"},"author":{"name":"AY Advogados","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/#\/schema\/person\/4abfbf03ad3e577e691d333af064a912"},"headline":"Turmas do STJ dificultam defesa do contribuinte em execu\u00e7\u00e3o fiscal","datePublished":"2021-04-13T18:48:43+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=766"},"wordCount":975,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=766#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/13-04-Blog.png","articleSection":["Not\u00edcia do Dia"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=766#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=766","url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=766","name":"Turmas do STJ dificultam defesa do contribuinte em execu\u00e7\u00e3o fiscal - Amaral, Yazbek Advogados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=766#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=766#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/13-04-Blog.png","datePublished":"2021-04-13T18:48:43+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=766#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=766"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=766#primaryimage","url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/13-04-Blog.png","contentUrl":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/13-04-Blog.png","width":1000,"height":620},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=766#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Turmas do STJ dificultam defesa do contribuinte em execu\u00e7\u00e3o fiscal"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/#website","url":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/","name":"Amaral, Yazbek Advogados","description":"Curitiba \u2022 Bras\u00edlia \u2022 S\u00e3o Paulo","publisher":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/#organization","name":"Amaral, Yazbek Advogados","url":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"http:\/\/34.239.117.254\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/logo-ay-g.png","contentUrl":"http:\/\/34.239.117.254\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/logo-ay-g.png","width":434,"height":106,"caption":"Amaral, Yazbek Advogados"},"image":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados","https:\/\/www.instagram.com\/ayadvogados\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/#\/schema\/person\/4abfbf03ad3e577e691d333af064a912","name":"AY Advogados","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1473912b851241f5503026e6156e144dcd83ff7addb67f65e1ed9ca21ee1d9cf?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1473912b851241f5503026e6156e144dcd83ff7addb67f65e1ed9ca21ee1d9cf?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1473912b851241f5503026e6156e144dcd83ff7addb67f65e1ed9ca21ee1d9cf?s=96&d=mm&r=g","caption":"AY Advogados"},"sameAs":["https:\/\/ayadvogados.com.br"],"url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?author=2"}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/13-04-Blog.png",1000,620,false],"landscape":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/13-04-Blog.png",1000,620,false],"portraits":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/13-04-Blog.png",1000,620,false],"thumbnail":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/13-04-Blog-150x150.png",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/13-04-Blog-300x186.png",300,186,true],"large":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/13-04-Blog.png",1000,620,false],"1536x1536":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/13-04-Blog.png",1000,620,false],"2048x2048":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/13-04-Blog.png",1000,620,false]},"rttpg_author":{"display_name":"AY Advogados","author_link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?author=2"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?cat=1\" rel=\"category\">Not\u00edcia do Dia<\/a>","rttpg_excerpt":"O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tornou mais complicada a vida do contribuinte que teve pedido de compensa\u00e7\u00e3o de tributos negado pela Receita Federal. As turmas de direito p\u00fablico – a 1\u00aa e a 2\u00aa – passaram a entender que n\u00e3o cabem embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal para discutir a quest\u00e3o, impedindo na pr\u00e1tica a apresenta\u00e7\u00e3o…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/766","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=766"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/766\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":768,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/766\/revisions\/768"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/767"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=766"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=766"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=766"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}