{"id":762,"date":"2021-04-12T15:55:29","date_gmt":"2021-04-12T18:55:29","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=762"},"modified":"2021-04-12T15:55:29","modified_gmt":"2021-04-12T18:55:29","slug":"conclusao-do-caso-icms-do-pis-cofins-depende-de-questao-processual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=762","title":{"rendered":"Conclus\u00e3o do caso ICMS do PIS\/Cofins depende de quest\u00e3o processual"},"content":{"rendered":"\n

A conclus\u00e3o do processo sobre a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins depender\u00e1 da an\u00e1lise de uma quest\u00e3o importante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros ter\u00e3o que decidir no julgamento do recurso apresentado pela Uni\u00e3o (embargos de declara\u00e7\u00e3o) se s\u00e3o necess\u00e1rios seis ou oito votos para aplicar a chamada modula\u00e7\u00e3o dos efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Essa medida pode ser adotada pelo STF, a pedido de uma das partes, para impedir que uma decis\u00e3o seja aplicada de forma retroativa. No caso da exclus\u00e3o do ICMS, se os ministros decidirem pela modula\u00e7\u00e3o, os valores cobrados no passado n\u00e3o precisar\u00e3o ser devolvidos aos contribuintes. Esse \u00e9 um dos principais pontos de aten\u00e7\u00e3o do julgamento previsto para o dia 29.<\/p>\n\n\n\n

Essa discuss\u00e3o do qu\u00f3rum necess\u00e1rio para a modula\u00e7\u00e3o de efeitos ganhou for\u00e7a na semana passada, com o julgamento de um outro caso, em que se discute a tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias. O ministro Luiz Fux, presidente do STF, retirou o processo do Plen\u00e1rio Virtual faltando s\u00f3 dois votos para o desfecho.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a modula\u00e7\u00e3o favoreceria as empresas. Elas se livrariam de uma d\u00edvida de cerca de R$ 100 bilh\u00f5es com a Uni\u00e3o. Auxiliares da presid\u00eancia afirmaram ao Valor<\/strong> que Fux agiu para evitar questionamentos – inclusive de colegas da Corte – sobre o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para aplicar a medida. O placar estava em cinco a quatro. Os contribuintes n\u00e3o teriam como chegar a oito votos.<\/p>\n\n\n\n

Essa situa\u00e7\u00e3o causou surpresa no meio jur\u00eddico. Advogados davam como certa a possibilidade de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, nesse caso, com seis votos. Isso por conta de uma decis\u00e3o que foi tomada, em Plen\u00e1rio, no dia 18 de dezembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros decidiram, por meio de uma quest\u00e3o de ordem, que nos recursos extraordin\u00e1rios em que n\u00e3o se declara a inconstitucionalidade de um ato normativo, ou seja, a decis\u00e3o serve somente para uniformizar o entendimento sobre o tema, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos pode ser aplicada por maioria simples – seis votos, portanto.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o reduziu o qu\u00f3rum que era utilizado at\u00e9 ent\u00e3o. Aplicava-se, antes, a regra das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, que exige a aprova\u00e7\u00e3o por dois ter\u00e7os (oito votos).<\/p>\n\n\n\n

Os ministros levaram em conta, para fazer essa diferencia\u00e7\u00e3o, o artigo 927, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Essa norma prev\u00ea a modula\u00e7\u00e3o de efeitos nas hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante nos tribunais superiores e n\u00e3o cita a necessidade de qu\u00f3rum qualificado.<\/p>\n\n\n\n

Advogados afirmam que o processo sobre a tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias seria um caso t\u00edpico para a utiliza\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum de seis votos. A discuss\u00e3o, afinal de contas, se d\u00e1 por meio de um recurso extraordin\u00e1rio e n\u00e3o h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de nenhuma norma.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros entenderam que o valor pago como ter\u00e7o de f\u00e9rias n\u00e3o tem natureza indenizat\u00f3ria. Seria um complemento \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do empregado e, por esse motivo, tem de ser inclu\u00eddo no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o patronal.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, passou-se a questionar por que cogitar o qu\u00f3rum de oito votos para a modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Ao Valor<\/strong>, o STF respondeu que aquele caso de 2019 era muito espec\u00edfico. Havia dois ministros impedidos – Fux e Lu\u00eds Roberto Barroso. Significa, portanto, que essa quest\u00e3o ainda est\u00e1 em aberto na Corte.<\/p>\n\n\n\n

Luiz Fux transferiu o julgamento sobre a tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias do plen\u00e1rio virtual para o presencial – realizado, atualmente, por meio de videoconfer\u00eancia – para que os ministros possam debater e pacificar a quest\u00e3o do qu\u00f3rum necess\u00e1rio para a modula\u00e7\u00e3o. Desta vez, num julgamento com a participa\u00e7\u00e3o dos onze ministros.<\/p>\n\n\n\n

Como esse caso n\u00e3o deve entrar em pauta antes do dia 29, a discuss\u00e3o, portanto, ser\u00e1 antecipada para o julgamento da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. S\u00f3 que, aqui, ao contr\u00e1rio do ter\u00e7o de f\u00e9rias, o qu\u00f3rum reduzido, de seis votos, favorece a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros decidiram, em mar\u00e7o de 2017, que o ICMS, por n\u00e3o se caracterizar receita ou faturamento, tem de ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A modula\u00e7\u00e3o de efeitos, nesse caso, \u00e9 pleiteada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n

Alguns advogados defendem que a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – apesar de tamb\u00e9m ser tratada em recurso extraordin\u00e1rio – n\u00e3o seria um caso t\u00edpico de aplica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum simplificado. Seria diferente do ter\u00e7o de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA discuss\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias se controverte sobre a mudan\u00e7a da jurisprud\u00eancia\u201d, diz Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio do Bichara Advogados, destacando que havia uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em repetitivo, contra a tributa\u00e7\u00e3o. Esse caso, ent\u00e3o, se encaixaria exatamente no artigo 927 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 chamada tese do s\u00e9culo, ele entende ter havido a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de um ato praticado pela Uni\u00e3o e, por esse motivo, defende a necessidade do qu\u00f3rum qualificado.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 aposta, no mercado, de que esse caso ser\u00e1 resolvido voto a voto, com placar apertado. \u00c9 por isso que o qu\u00f3rum faz tanta diferen\u00e7a. Quando a Corte decidiu pela exclus\u00e3o do ICMS, em mar\u00e7o de 2017, o placar fechou em seis votos a quatro.<\/p>\n\n\n\n

E de l\u00e1 para c\u00e1 houve mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o do tribunal. Alexandre de Moraes e Nunes Marques n\u00e3o participaram do julgamento. J\u00e1 Celso de Mello, que votou a favor das empresas, n\u00e3o est\u00e1 mais no STF.<\/p>\n\n\n\n

Advogados acreditam, no entanto, que, mesmo se houver a modula\u00e7\u00e3o, os ministros v\u00e3o preservar as a\u00e7\u00f5es em andamento. Tem sido assim. Apenas quem n\u00e3o tem a\u00e7\u00e3o judicial sobre o tema, precisa respeitar o limite de tempo que foi imposto, ou seja, n\u00e3o pode se valer da decis\u00e3o para o passado.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes ter\u00e3o que ficar atentos, nesse caso, \u00e0 data de corte a ser adotada em uma poss\u00edvel modula\u00e7\u00e3o. Os ministros geralmente optam pela publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento do m\u00e9rito ou do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso da exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins, isso ocorreu h\u00e1 quatro anos. Ou seja, se os ministros mantiverem esse formato, aquelas empresas que ingressaram com a\u00e7\u00e3o depois da decis\u00e3o de 2017 n\u00e3o poder\u00e3o receber de volta os valores pagos a mais ao governo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMas \u00e9 importante que se diga: do ponto de vista jur\u00eddico, n\u00e3o houve mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia para atrair a modula\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados, destacando que o STF j\u00e1 havia decidido, em 2014, pela exclus\u00e3o do imposto estadual do PIS\/Cofins. \u201cO pedido de modula\u00e7\u00e3o foi feito s\u00f3 para reduzir o impacto nas contas da Uni\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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