{"id":757,"date":"2021-04-12T15:37:27","date_gmt":"2021-04-12T18:37:27","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=757"},"modified":"2021-04-12T15:37:27","modified_gmt":"2021-04-12T18:37:27","slug":"retrospecto-tributario-02-04-ate-o-dia-09-04","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=757","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 02\/04 at\u00e9 o dia 09\/04"},"content":{"rendered":"\n

RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De 02\/04\/2021 at\u00e9 dia 09\/04\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal atualiza regras de parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial
<\/u><\/strong>Data: 05\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

O art. 17 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 1.891 de 2019 previa que o prazo de parcelamento para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial era de 84 meses. A altera\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 14.112 de 2020, que atualiza a legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial e \u00e0 fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

– aumentou o prazo de parcelamento para 120 meses<\/p>\n\n\n\n

– reduziu o valor inicial das presta\u00e7\u00f5es mediante altera\u00e7\u00f5es na sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo<\/p>\n\n\n\n

– instituiu nova modalidade de parcelamento, que possibilita a inclus\u00e3o de tributos pass\u00edveis de reten\u00e7\u00e3o na fonte e o IOF retido e n\u00e3o recolhido ao Tesouro Nacional<\/p>\n\n\n\n

Foi alterado tamb\u00e9m o art. 5\u00ba da mesma IN 1.891, a fim de readequar o procedimento para o cadastramento de d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em Lan\u00e7amento de D\u00e9bito Confessado (LDC).<\/p>\n\n\n\n

Esse cadastramento dever\u00e1 ser feito mediante apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento de LDC, conforme modelo constante do Anexo IV, que foi inclu\u00eddo na Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.891\/2019.<\/p>\n\n\n\n

As medidas buscam flexibilizar as condi\u00e7\u00f5es de acesso ao parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios para empres\u00e1rios e sociedades empres\u00e1rias em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n

Senado aprova prorroga\u00e7\u00e3o da entrega do IR da Pessoa F\u00edsica
<\/u><\/strong>Data: 06\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Senado aprovou hoje (6) o projeto de lei que prorroga o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) referente ao exerc\u00edcio de 2021, ano-calend\u00e1rio de 2020. De acordo com o projeto, o \u00faltimo dia para apresentar a declara\u00e7\u00e3o passou de 30 de abril para 31 de julho. O projeto foi aprovado com altera\u00e7\u00f5es, e, por isso, o texto volta para a C\u00e2mara dos Deputados para nova an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o projeto, n\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7a no cronograma do pagamento da restitui\u00e7\u00e3o. Assim, o primeiro lote deve ser liberado em 31 de maio de 2021. De acordo com o relator da mat\u00e9ria no Senado, senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM), o que se pretende \u00e9 dar tempo para os contribuintes conseguirem os documentos necess\u00e1rios \u00e0 declara\u00e7\u00e3o, em um cen\u00e1rio de pandemia, onde os estabelecimentos n\u00e3o t\u00eam funcionado normalmente.<\/p>\n\n\n\n

No ano passado tamb\u00e9m houve a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para a entrega da declara\u00e7\u00e3o. A mudan\u00e7a, contudo, foi feita por meio de instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal, que passou o prazo final para o dia 30 de junho. O cronograma de restitui\u00e7\u00e3o permaneceu o mesmo, fazendo com que o primeiro lote fosse liberado em 29 de maio, antes do prazo final de entrega.<\/p>\n\n\n\n

Retorno \u00e0 C\u00e2mara<\/p>\n\n\n\n

O senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio alterou um trecho da proposta votada na C\u00e2mara,  fixando novos prazos para o pagamento do imposto. Com a altera\u00e7\u00e3o, o projeto volta \u00e0 C\u00e2mara, uma vez que ele iniciou sua tramita\u00e7\u00e3o naquela Casa e, por isso, ela deve dar a \u00faltima palavra.<\/p>\n\n\n\n

A emenda inserida no projeto prev\u00ea o pagamento do imposto com a previs\u00e3o de parcelamento em seis cotas, devendo a \u00faltima cota ser encerrada at\u00e9 o fim do ano. De acordo com o relator, a emenda atendeu uma solicita\u00e7\u00e3o da equipe econ\u00f4mica do governo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cIsso foi feito para atender um ponto de vista da Uni\u00e3o. Eles foram taxativos [dizendo] que prorrogar para janeiro e fevereiro retiraria do Or\u00e7amento de 2021 um valor estimado em R$ 2,6 bilh\u00f5es, que seria transferido para o Or\u00e7amento de 2022. \u00c9 um assunto complicado e a gente complicaria mais. Procurei fazer o que \u00e9 bom para a popula\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o seja ruim para a Uni\u00e3o\u201d, disse o senador.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Agencia Brasil<\/p>\n\n\n\n

Receita autoriza uso de saldo negativo de IRPJ para pagar INSS
<\/u><\/strong>Data: 06\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

Empresas que registraram saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL podem compensar os cr\u00e9ditos gerados com d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias apuradas pelo eSocial. O sinal verde foi dado pela Receita Federal, a partir da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 15, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit).<\/p>\n\n\n\n

O saldo negativo \u00e9 a diferen\u00e7a entre o montante de IRPJ e CSLL antecipado m\u00eas a m\u00eas a partir de uma estimativa de lucro e o que a empresa realmente apurou sobre o lucro real no dia 31 de dezembro de cada ano, quando ocorre o fato gerador dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

O caso analisado pela Receita Federal \u00e9 de um comerciante. Ele questionou se poderia fazer a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos dos tributos apurados por estimativa ao longo de 2018 com d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias apuradas por meio do eSocial, a partir de julho daquele ano. A d\u00favida, portanto, era se as antecipa\u00e7\u00f5es feitas no primeiro semestre daquele ano impediriam a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de os recolhimentos mensais por estimativa terem ocorrido antes do uso do eSocial – no primeiro semestre de 2018 -, a Receita entendeu que a compensa\u00e7\u00e3o cruzada \u00e9 poss\u00edvel nessa situa\u00e7\u00e3o porque o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre apenas no \u00faltimo dia de cada ano. No caso espec\u00edfico, no dia 31 de dezembro de 2018 o contribuinte j\u00e1 usava o eSocial.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA compensa\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o d\u00e9bito das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias a que se referem os artigos 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.457, de 2007, relativo a per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial, pode ser compensado com a integralidade do saldo negativo de IRPJ\/CSLL constitu\u00eddo ao final do exerc\u00edcio – quando se tem por efetivado o fato gerador destes tributos -, desde que o sujeito passivo tenha utilizado o Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial) para apura\u00e7\u00e3o das referidas contribui\u00e7\u00f5es e cumpra o disciplinamento firmado pela RFB\u201d, diz a solu\u00e7\u00e3o de consulta, que vincula os auditores fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Na resposta ao contribuinte, a Receita interpretou dispositivo da Lei n\u00ba 11.457, de 2007, inserido pela Lei n\u00ba 13.670, de 30 de maio de 2018, que pro\u00edbe a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios com cr\u00e9ditos de demais tributos apurados antes da utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Segundo advogados, a manifesta\u00e7\u00e3o da Receita \u00e9 correta e traz al\u00edvio de caixa para as empresas que apuram os tributos pelo lucro presumido ao permitir a compensa\u00e7\u00e3o de saldo de IRPJ e CSLL com d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria apurados pelo eSocial.<\/p>\n\n\n\n

\u201cApesar da interpreta\u00e7\u00e3o geral equivocada que veda a compensa\u00e7\u00e3o cruzada, a Receita foi coerente ao considerar as especificidades desse regime de apura\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Caio Malpighi, advogado tributarista do Ayres Ribeiro Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Para Rubens de Souza, coordenador da \u00e1rea tribut\u00e1ria da W Faria Advogados, \u201csurpreendente seria se n\u00e3o concordassem com essa compensa\u00e7\u00e3o\u201d. Ele chama a aten\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, para um cen\u00e1rio que foge do escopo da interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco. \u201cEstamos falando do saldo negativo apurado no final do per\u00edodo, situa\u00e7\u00e3o diferente do recolhimento a maior de estimativa mensal, em que pode aproveitar cr\u00e9dito dentro do ano calend\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ministros do STF avaliar\u00e3o direito \u00e0 exclusividade do inventor
<\/u><\/strong>Data: 06\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

A concess\u00e3o da patente pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) \u00e9 como se fosse um selo de qualidade da inven\u00e7\u00e3o, que garante ao inventor a propriedade e o direito de uso exclusivo da cria\u00e7\u00e3o. Mas este selo tem um prazo. Esta semana, o assunto pode entrar na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) por causa do conflito entre a regra geral dos 20 anos de prote\u00e7\u00e3o e a regra especial dos dez.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o em jogo cerca de 31 mil inven\u00e7\u00f5es \u2014 47% do total vigente no pa\u00eds \u2014, que podem cair em dom\u00ednio p\u00fablico com uma decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 norma. E os segmentos afetados s\u00e3o os mais diversos, desde f\u00e1rmacos at\u00e9 computadores.<\/p>\n\n\n\n

Como regra geral, na Lei de Propriedade Industrial (n\u00ba 9.279, de 1996), as patentes s\u00e3o protegidas por 20 anos contados da data do pedido no INPI (artigo 40). Isso quer dizer que, durante esse per\u00edodo, o inventor possui a propriedade e o direito de uso exclusivo sobre o que criou. Passado esse tempo, ela cai em dom\u00ednio p\u00fablico, ou seja, pode ser ex plorada comercialmente por qualquer pessoa, gratuitamente.<\/p>\n\n\n\n

A lei brasileira, contudo, prev\u00ea um prazo especial de prote\u00e7\u00e3o de patentes quando o INPI demora mais de dez anos para analisar o pedido do inventor, o que \u00e9 comum de acontecer (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40). Nesses casos, a patente vale por dez anos a partir da sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um pedido de patente feito, por exemplo, em janeiro de 2020 e concedido oito meses depois, em agosto, valer\u00e1 por 20 anos contatos a partir de janeiro de 2020. Ou seja, a inven\u00e7\u00e3o cair\u00e1 em dom\u00ednio p\u00fablico em 2040.<\/p>\n\n\n\n

Regra diferente ser\u00e1 aplicada para uma patente requerida em mar\u00e7o de 2007 e concedida 14 anos depois, em mar\u00e7o deste ano. Nesse caso, a inven\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 protegida por 10 anos a contar da data da decis\u00e3o do INPI. Cair\u00e1 em dom\u00ednio p\u00fablico, portanto, em 2031.<\/p>\n\n\n\n

O cerne da discuss\u00e3o posta ao STF \u00e9 se a regra aplicada a este \u00faltimo caso \u00e9 v\u00e1lida ou se viola o direito de outras pessoas usufru\u00edrem e explorarem comercialmente o invento.<\/p>\n\n\n\n

Eventual declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma que atinja patentes j\u00e1 concedidas vai gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e \u201cuma enxurrada de a\u00e7\u00f5es judiciais\u201d, afirma Newton Ces\u00e1rio Frateschi, diretor-executivo da Inova Unicamp, da Universidade de Campinas. \u201cExistem patentes obtidas que foram concedidas, licenciadas para desenvolvimento de produtos. Como fica a prote\u00e7\u00e3o do investimento?\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, o problema est\u00e1 no fato de o INPI n\u00e3o estar alinhado com seus equiparados no mundo. Nos Estados Unidos, no Jap\u00e3o e na Coreia, o tempo de an\u00e1lise de uma patente \u00e9 de um ano e meio em m\u00e9dia. \u201c\u00c9 como ter um buraco na rua e, em vez, de tapar o buraco voc\u00ea colocar uma placa alertando sobre o perigo\u201d, compara.<\/p>\n\n\n\n

A Unicamp e a Petrobras t\u00eam potencial de serem as mais afetadas com a derrubada da regra. Por meio de nota, a Petrobras afirmou que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do dispositivo da LPI, com a consequente redu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de vig\u00eancia das patentes, pode representar um fator de desest\u00edmulo \u00e0s atividades de pesquisa e desenvolvimento no pa\u00eds. A petroleira diz entender que a patente \u00e9 o mecanismo que permite a compensa\u00e7\u00e3o por esfor\u00e7os e investimentos de recursos humanos, materiais e financeiros na gera\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00f5es, sendo reconhecida como uma garantia fundamental, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 5\u00ba, inciso XXIX).<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, 8,8 mil requerimentos est\u00e3o parados nas prateleiras do INPI h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada, de acordo com o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o. Os gargalos nas an\u00e1lises dos pedidos foram tamanhos que, de fevereiro de 2013 a julho de 2018, o n\u00famero de patentes concedidas pela regra especial – de 10 anos a partir da concess\u00e3o – foi maior que aquelas da regra geral – d e 20 anos a partir do pedido. O ano mais cr\u00edtico foi 2015, quando mais de 76% das patentes foram concedidas com a prote\u00e7\u00e3o de 10 anos.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, as empresas n\u00e3o esperam o aval do INPI para produzir e vender seus inventos. Em caso de pirataria, os inventores notificam os infratores para que interrompam as reprodu\u00e7\u00f5es. Com essa notifica\u00e7\u00e3o em m\u00e3os, o inventor solicita um exame priorit\u00e1rio (fast track) da patente no INPI, o que leva em torno de um ano para acontecer. Nos casos em que a patente \u00e9 concedida, a empresa pode pedir \u00e0 Justi\u00e7a que obrigue o infrator a parar com as c\u00f3pias e pedir uma indeniza\u00e7\u00e3o por preju\u00edzos causados.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com advogados, as multinacionais normalmente j\u00e1 tiveram suas patentes concedidas nos Estados Unidos e na Europa, e t\u00eam seguran\u00e7a de que o mesmo ocorrer\u00e1 no Brasil mais dia menos dia. O maior preju\u00edzo da demora do INPI recai sobre as startups. \u201cSem a concess\u00e3o da patente, elas n\u00e3o conseguem financiamento de investidores. Elas precisam de uma resposta em tr\u00eas, quatro anos, como \u00e9 em outros pa\u00edses\u201d, afirma Gabriel Leonardos, vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI).<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o no STF (ADI 5529) teve o julgamento antecipado para esta semana a pedido da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). Para o procurador-geral da Rep\u00fablica Augusto Aras, os efeitos da regra especial deveriam ser suspensos diante da pandemia. Segundo a PGR, enquanto n\u00e3o expirada a vig\u00eancia de patentes de grandes laborat\u00f3rios, a ind\u00fastria farmac\u00eautica fica impedida de produzir medicamentos gen\u00e9ricos contra o novo coronav\u00edrus e variantes.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o INPI, pendem de an\u00e1lise 90 pedidos de patentes com indica\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel uso no enfrentamento \u00e0 covid-19. Apenas quatro deles t\u00eam potencial de serem concedidos com prazo de 10 anos de prote\u00e7\u00e3o. O INPI descarta a possibilidade de haver aplica\u00e7\u00e3o da regra especial para as outras solicita\u00e7\u00f5es porque as an\u00e1lises t\u00eam tido prioridade, com tempo m\u00e9dio de conclus\u00e3o de 1 ano e 3 meses.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo o INPI, 63 pedidos de patente s\u00e3o relacionados a medicamentos apontados como potenciais candidatos ao tratamento da covid-19. S\u00e3o eles: remdesivir, antiviral aprovado recentemente pela Anvisa e j\u00e1 utilizado de forma emergencial nos EUA; favipiravir, medicamento desenvolvido no Jap\u00e3o e usado contra a gripe; al\u00e9m do sarilumabe e tocilizumabe.<\/p>\n\n\n\n

O INPI tem meta para reduzir o tempo entre o pedido da patente e a conclus\u00e3o. A previs\u00e3o da autarquia \u00e9 que, este ano, o volume de patentes concedidas pelo prazo de dez anos seja de 22%. E que, em 2022, existam apenas casos residuais de aplica\u00e7\u00e3o desse prazo especial.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

MP do Ambiente de Neg\u00f3cios traz prazo para processos
<\/u><\/strong>Data: 07\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria (MP) do Ambiente de Neg\u00f3cios (n\u00ba 1040, de 2021) traz uma mudan\u00e7a processual que vai ajudar a diminuir o tempo de tramita\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, e pode reduzir o acervo do Judici\u00e1rio. O texto, com base na jurisprud\u00eancia, altera o C\u00f3digo Civil e estabelece o prazo m\u00e1ximo que um processo pode ficar parado – a chamada prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, que extingue o pedido.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a \u00e9 importante porque, em lei, garante seguran\u00e7a \u00e0s empresas sobre a dura\u00e7\u00e3o dos processos. Pelo texto da MP, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente – aplicada quando, por exemplo, o devedor n\u00e3o \u00e9 localizado ou com a inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis – dever\u00e1 ter o mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A MP tem como base a S\u00famula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) e julgamento da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o tema. A s\u00famula diz que \u201cprescreve a execu\u00e7\u00e3o no mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No STJ, em 2018, os ministros definiram que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente acontece quando o credor permanece inerte por prazo super ior ao de prescri\u00e7\u00e3o do direito material reivindicado (REsp 1604412). A decis\u00e3o se baseou em interpreta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o no C\u00f3digo Civil, como proposto pela MP, deve universalizar seu uso e evitar de vez eventuais discuss\u00f5es, segundo advogados. A demora para essa prescri\u00e7\u00e3o acabava mantendo em tramita\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio process os em que o credor n\u00e3o teria chances de recuperar o que lhe era devido. Agora, eles conseguir\u00e3o organizar melhor seus acervos, podendo se concentrar nas a\u00e7\u00f5es em que h\u00e1, efetivamente, chance de sucesso.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma inova\u00e7\u00e3o legislativa, mas n\u00e3o na pr\u00e1tica, segundo Marcos Velloza, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Velloza Advogados. \u201cA lei passa a incluir o que j\u00e1 estava previsto na jurisprud\u00eancia\u201d, afirma. Ele acrescenta que a mudan\u00e7a elimina qualquer possibilidade de discuss\u00e3o sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Especialmente para as empresas estrangeiras, afirma o advogado, a previs\u00e3o em lei d\u00e1 maior seguran\u00e7a. \u201cPara o investidor estrangeiro \u00e9 importante ter na lei uma defini\u00e7\u00e3o da regra e n\u00e3o depender de jurisprud\u00eancia ou doutrina.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Um dos motivos que pode levar \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o de bens do devedor. No texto da MP, a quest\u00e3o \u00e9 tratada. O texto autoriza a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos (Sira), sob governan\u00e7a da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O objetivo do sistema \u00e9 facilitar a identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o de bens e devedores e a aliena\u00e7\u00e3o de ativos.<\/p>\n\n\n\n

O sistema vai reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. O objetivo \u00e9 tornar mais efetivas as a\u00e7\u00f5es que envolvem recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e reduzir os custos de transa\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Para Ana Carolina Monteiro, do Kincaid Mendes Vianna Advogados, \u00e9 necess\u00e1rio lembrar que esse sistema ser\u00e1 usado j\u00e1 no contexto da nova Lei de Fal\u00eancias, que facilitou o pedido de quebra pela Fazenda. \u201cA MP cria o sistema que far\u00e1 com que os superpoderes concedidos ao Fisco pela nova lei sejam vi\u00e1veis\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, a advogada destaca que, apesar de agora a regra estar na lei, a extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ainda precisa ser verificada em cada caso. \u201cH\u00e1 necessidade de checar a in\u00e9rcia do autor\/exequente\u201d, diz Ana Carolina.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita altera entendimento e reduz tributa\u00e7\u00e3o para o setor imobili\u00e1rio
<\/u><\/strong>Data: 05\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

Empresas do setor imobili\u00e1rio poder\u00e3o pagar menos Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na venda de im\u00f3veis anteriormente alugados, desde que estejam no regime do lucro presumido. A Receita Federal mudou recentemente seu entendimento sobre o assunto e deixou de tributar a opera\u00e7\u00e3o como ganho de capital. A decis\u00e3o est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 7, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit).<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal passou a considerar o resultado desse tipo de opera\u00e7\u00e3o como receita bruta, desde que a atividade de loca\u00e7\u00e3o fa\u00e7a parte do objeto social da empresa. Nesse caso, tributa-se com base nas al\u00edquotas de presun\u00e7\u00e3o do lucro presumido, que s\u00e3o de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, costumava-se tratar como ganho de capital a receita decorrente da aliena\u00e7\u00e3o de bens do ativo imobilizado (n\u00e3o circulante) – ainda que reclassificados para o ativo circulante com a inten\u00e7\u00e3o de venda. Uma situa\u00e7\u00e3o quase sempre mais onerosa, de acordo com advogados. A Receita exigia 25% Imposto de Renda e 9% de CSLL sobre a diferen\u00e7a entre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o e o pre\u00e7o de comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 importante para o setor imobili\u00e1rio. \u00c9 comum esse tipo de opera\u00e7\u00e3o, principalmente em \u00e9poca de crise. Foi o que ocorreu, por exemplo, em 2008. Incorporadoras acabaram alugando unidades n\u00e3o comercializadas e depois, com a retomada do mercado, decidiram coloc\u00e1-las \u00e0 venda, segundo o advogado Rodrigo Dias, membro do Conselho Jur\u00eddico do Secovi-SP.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o, afirma Dias, envolve tamb\u00e9m a loca\u00e7\u00e3o de terreno para estacionamento, at\u00e9 o lan\u00e7amento do empreendimento e venda posterior das unidades. Para ele, a solu\u00e7\u00e3o de consulta traz mais seguran\u00e7a para o setor. \u201cEra um tema que trazia d\u00favidas e muita preocupa\u00e7\u00e3o\u201d, diz. Ele acrescenta, por\u00e9m, que nem sempre essa altera\u00e7\u00e3o na forma de tributar vai gerar economia. \u201cVai depender da opera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Lu\u00eds Rodrigo Almeida, s\u00f3cio do Dib Almeida Laguna Manssur, lembra que essa quest\u00e3o tamb\u00e9m interessa a holdings familiares ou empresas que t\u00eam um ramo imobili\u00e1rio e se desfazem de im\u00f3veis que n\u00e3o utilizam mais no neg\u00f3cio. \u201cEsse assunto \u00e9 de recorr\u00eancia semanal. Os clientes t\u00eam muitas d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Alguns desistiam de vender pela tributa\u00e7\u00e3o absurda\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista fiscal, a mudan\u00e7a \u00e9 significativa, de acordo com a advogada Vivian Casanova, s\u00f3cia de direito tribut\u00e1rio do BMA Advogados. A fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal, acrescenta, vinha autuando empresas que n\u00e3o apuravam essas vendas como ganho de capital. \u201cO entendimento que existia at\u00e9 ent\u00e3o era de que a mera reclassifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do ativo n\u00e3o circulante para o ativo circulante n\u00e3o modificaria a tributa\u00e7\u00e3o como ganho de capital.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para ela, houve uma mudan\u00e7a significativa no entendimento da Receita. O \u00f3rg\u00e3o passou a considerar, afirma, que a receita decorrente da aliena\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel, ainda que este ja temporariamente registrado no ativo n\u00e3o circulante, comp\u00f5e o resultado operacional e a receita bruta, independentemente de reclassifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. \u201cCom isso, a tend\u00eancia \u00e9 que n\u00e3o haja mais autua\u00e7\u00e3o e que a jurisprud\u00eancia do Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] seja pacificada de forma favor\u00e1vel aos contribuintes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Thiago Laguna, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Dib Almeida Laguna Manssur, existia diverg\u00eancia nos julgados do Carf sobre o tema. Em um caso analisado em julho de 2017 pela 3\u00aa C\u00e2mara, da 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria, da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, os conselheiros entenderam que a venda desses im\u00f3veis estava sujeita \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital (ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1302-002-327). J\u00e1 em 2018, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais julgou de acordo com o novo entendimento da Receita (ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1301-003.022).<\/p>\n\n\n\n

A nova interpreta\u00e7\u00e3o est\u00e1 mais de acordo com a realidade do mercado e com as normas cont\u00e1beis vigentes, afirma o advogado Thiago Marigo de Castro, s\u00f3cio da equipe tribut\u00e1ria do Freitas Leite Advogados. \u201cEsse assunto era quase um tabu na Receita Federal e, pela primeira vez, admitiram que as empresas podem sim vender seus im\u00f3veis que j\u00e1 estiveram em seu ativo imobilizado, sem que isso represente ganho de capital\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o de consulta, contudo, afirma Rodrigo Dias, do Secovi-SP, traz uma exce\u00e7\u00e3o que ainda preocupa as empresas. Trata-se da venda de sede de empresa. Nesse caso, segundo o \u00f3rg\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o deve ser tributada como ganho de capital. Para o advogado, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 impedimento legal para que uma empresa de eventos, por exemplo, com atividades paralisadas em decorr\u00eancia da pandemia, possa mudar seu objeto social para abranger compra e venda de im\u00f3veis e possa comercializar um bem dentro das novas regras para tributa\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o faz o menor sentido que se tribute como ganho de capital.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O texto ainda faz a ressalva de que a pessoa jur\u00eddica que tem como objeto a explora\u00e7\u00e3o da atividade imobili\u00e1ria est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia cumulativa de PIS e Cofins, mediante a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita bruta auferida com a venda de im\u00f3veis pr\u00f3prios, mesmo na hip\u00f3tese de os bens j\u00e1 terem sido utilizados para loca\u00e7\u00e3o a terceiros. \u201c\u00c9 importante lembrar que est\u00e3o sujeitas a essa tributa\u00e7\u00e3o\u201d, diz Vivian Casanova.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ratinho Junior apresenta pacote de aux\u00edlio de R$ 250 para MEIs, pequenas e microempresas mais impactadas pela pandemia<\/u><\/strong>
Data: 06\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

O governador do Paran\u00e1 Ratinho Junior (PSD) apresentou, na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (6), um novo pacote econ\u00f4mico de socorro a empres\u00e1rios e empreendedores afetados pela pandemia do coronav\u00edrus no estado.<\/p>\n\n\n\n

A principal medida anunciada foi pagamento de um aux\u00edlio emergencial mensal de R$ 250 a microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas de setores como com\u00e9rcio de vestu\u00e1rio, bares e transporte de passageiros.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio ser\u00e1 pago por dois ou quatro meses, dependendo do setor e do porte da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o governo tamb\u00e9m anunciou a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento das parcelas estaduais do ICMS e a prorroga\u00e7\u00e3o de 120 dias a validade das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 um pacote econ\u00f4mico para diminuir os impactos das medidas restritivas no setor econ\u00f4mico, em especial o com\u00e9rcio. Foram medidas duras, dif\u00edceis, mas nos sabemos que \u00e9 preciso manter um equil\u00edbrio entre sa\u00fade e economia”, afirmou Ratinho Junior.<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 o segundo pacote econ\u00f4mico a empres\u00e1rios impactados pela pandemia. Em mar\u00e7o de 2020, o governo estadual lan\u00e7ou um pacote de socorro de R$ 1 bilh\u00e3o em linhas de financiamento para aut\u00f4nomos, micro, pequenas e m\u00e9dias empresas do estado.<\/p>\n\n\n\n

O pacote precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 (Alep).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o governador, existe um compromisso da Alep para votar o projeto com urg\u00eancia nas pr\u00f3ximas sess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Aux\u00edlio emergencial<\/p>\n\n\n\n

No total, o pacote prev\u00ea que 86,7 mil empresas ter\u00e3o direito a um o socorro de R$ 59,6 milh\u00f5es, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza do Paran\u00e1 (Fecoop).<\/p>\n\n\n\n

Pequenas empresas cadastradas no Simples Nacional em quatro segmentos receber\u00e3o quatro parcelas de R$ 250. Microempreendedores individuais (MEIs) de seis setores ter\u00e3o direito a duas parcelas.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o \u00e9 algo que vai solucionar todos os problemas para o nosso com\u00e9rcio, para aqueles que porventura foram afetados pelas medidas. Isso \u00e9 muito dif\u00edcil, e s\u00f3 no dia a dia que vai se recuperar”, afirmou Ratinho.<\/p>\n\n\n\n

Veja abaixo quais setores t\u00eam direito ao aux\u00edlio:<\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios para pequenas e microempresas<\/p>\n\n\n\n

Setores de empresas de transporte de passageiros, confec\u00e7\u00f5es de vestu\u00e1rio e cal\u00e7ados, bares, lanchonetes e restaurantes.<\/p>\n\n\n\n

Com inscri\u00e7\u00e3o estadual ativa.<\/p>\n\n\n\n

Com faturamento ou ter declarado no PGDAS-D at\u00e9 R$ 360 mil em 2020.<\/p>\n\n\n\n

MEI<\/p>\n\n\n\n

Setores de bares, lanchonetes e restaurantes, produtores de eventos, agentes de viagem e operadores tur\u00edsticos, atividades de sonoriza\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o, casas de eventos, empresas de filmagem de eventos e produtores de teatro.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o governo estadual, 32 mil micros e pequenas empresas ser\u00e3o beneficiadas com R$ 32,6 milh\u00f5es com os aux\u00edlios. Para os MEIs, o governo estima que o socorro de R$ 27 milh\u00f5es vai atender 54 mil empresas.<\/p>\n\n\n\n

ICMS<\/p>\n\n\n\n

O pacote tamb\u00e9m engloba a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento da parcela estadual do ICMS devido por estabelecimentos que integram o Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

O governo estima que a medida pode beneficiar at\u00e9 226 mil pequenas empresas ativas no Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

O texto estipula que os pagamentos referentes aos meses de mar\u00e7o, abril e maio de 2021 ter\u00e3o vencimento em 30 de junho, 30 de julho e 31 de agosto, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

“Esta iniciativa tem como objetivo ajudar no fluxo de caixa das empresas”, afirmou o governador.<\/p>\n\n\n\n

Outro decreto do pacote permite que empresas parcelem o ICMS devido a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (GIA-ST) em at\u00e9 seis parcelas mensais, no caso de fatos geradores ocorridos at\u00e9 abril de 2021.<\/p>\n\n\n\n

A medida vale para empresas inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, e o benef\u00edcio pode ser requerido at\u00e9 o dia 30 de junho.<\/p>\n\n\n\n

Opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei tamb\u00e9m prev\u00ea a prorroga\u00e7\u00e3o por 120 dias da validade das Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios e de D\u00edvida Ativa Estadual, das Certid\u00f5es Positivas com Efeitos de Negativa de Regularidade de D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios e de D\u00edvida Ativa Estadual e da consulta ao Cadastro Informativo Estadual (Cadin).<\/p>\n\n\n\n

Estas prorroga\u00e7\u00f5es permitem que as empresas possam realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas do estado.<\/p>\n\n\n\n

Como medida auxiliar no cr\u00e9dito, cerca de 40 mil empres\u00e1rios que t\u00eam financiamentos ativos na Fomento Paran\u00e1 ter\u00e3o as parcelas congeladas por seis meses.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: G1<\/a><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Carf afasta cobran\u00e7a de 35% de IRRF<\/strong>
Data: 08\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

Um hotel conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastar a cobran\u00e7a de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos a prestadores de servi\u00e7os considerados irregulares pela Receita Federal – sem comprova\u00e7\u00e3o de finalidade ou da execu\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o \u00e9 a primeira favor\u00e1vel ao contribuinte ap\u00f3s o fim do voto de qualidade e chama a aten\u00e7\u00e3o por envolver tese tamb\u00e9m usada contra autua\u00e7\u00f5es geradas com a Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato.<\/p>\n\n\n\n

A Receita costuma autuar e cobrar 35% de IRRF quando entende que n\u00e3o existem provas sobre a alegada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que se declare o destinat\u00e1rio do pagamento. Essa cobran\u00e7a est\u00e1 fundamentada no artigo 61 da Lei n\u00ba 8.981, de 1995.<\/p>\n\n\n\n

Por meio desse dispositivo, a Receita Federal tem cobrado tributos inclusive sobre propinas pagas na Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato. At\u00e9 ent\u00e3o, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vinha vencendo a discuss\u00e3o. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, todos os julgamentos foram favor\u00e1veis, \u201cainda que parcialmente\u201d. Cobra-se tributos que deixaram de ser pagos, dentre outros motivos, em raz\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e valores falsos ou inexistentes declarados ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n

O caso julgado no Carf \u00e9 de um hotel do interior do Rio de Janeiro, que n\u00e3o foi alvo da opera\u00e7\u00e3o. A autua\u00e7\u00e3o \u00e9 referente a fatos que ocorreram entre 2001 e 2002 e tem valor de R$ 208 mil, inclu\u00eddos principal, multa de of\u00edcio de 75% e juros de mora.<\/p>\n\n\n\n

No caso, a Pol\u00edcia Federal pediu justificativa, com documentos h\u00e1beis e id\u00f4neos, de 103 pagamentos efetuados por meio de transfer\u00eancias entre contas e cheques, informando a que fins se destinaram. O hotel apresentou 57 cheques com destina\u00e7\u00e3o e finalidade comprovadas, al\u00e9m de 11 cartas para requerer de terceiros documenta\u00e7\u00e3o para comprovar as opera\u00e7\u00f5es. Contudo, segundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, em alguns casos o hotel n\u00e3o teria comprovado a finalidade da transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro julgou procedente o lan\u00e7amento da Receita. No Carf, o caso foi analisado na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Turma. Como o julgamento ficou empatado, foi aplicado o novo artigo 28 da Lei n\u00ba 13.988, de 2020. O dispositivo garante vit\u00f3ria ao contribuinte em caso de empate.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu no julgamento o voto da conselheira Gisele Barra Bossa, representante dos contribuintes. Para ela, somente est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de 35% de IRRF os pagamentos efetuados pelas pessoas jur\u00eddicas a benefici\u00e1rio n\u00e3o identificado.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com ela, com a identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios \u00e9 poss\u00edvel rastrear os pagamentos, \u201cde forma a permitir que a autoridade fiscal averigue se os receptores declararam corretamente tais pagamentos e se os valores foram oferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, autuando eventual omiss\u00e3o de receitas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Esse tratamento, acrescenta a conselheira em seu voto (processo n\u00ba 17883.000059\/2006-4), deve ser dado independentemente da causa do pagamento ser l\u00edcita ou il\u00edcita. \u201cRessalte-se que, o racional t\u00e9cnico da presente decis\u00e3o n\u00e3o pretende trabalhar a licitude ou ilicitude da causa (at\u00e9 por ser irrelevante), mas mostrar que a interpreta\u00e7\u00e3o pretendida pelo Fisco claramente implica em bitributa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, o que \u00e9 vedado \u00e0 luz do artigo 3\u00ba, do CTN [C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional].\u201d<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o \u00e9 importante, de acordo com o advogado tributarista Maur\u00edcio Faro, s\u00f3cio do BMA Advogados, porque vai na linha de defesa dos contribuintes nesses casos, inclusive das autua\u00e7\u00f5es da Lava-Jato. Para ele, n\u00e3o se pode cobrar o IRRF quando o benefici\u00e1rio \u00e9 identificado. \u201cAt\u00e9 porque isso seria mais uma penalidade\u201d, diz. \u201cNesses casos, a fiscaliza\u00e7\u00e3o deve ir atr\u00e1s do benefici\u00e1rio para ver se houve o recolhimento do tributo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o pode servir de paradigma e a discuss\u00e3o poder\u00e1 subir para a C\u00e2mara Superior, segundo o advogado Diego Miguita, s\u00f3cio do VBSO Advogados, que atua em casos que tratam da Lava-Jato. \u201cDe fato \u00e9 um importante precedente, que pode vir a ser a aplicado nos casos da Lava-Jato que ainda n\u00e3o foram julgados, quando existe a identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, para o advogado Reinaldo Ravelli, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Trench Rossi Watanabe, \u201c\u00e9 a mais acertada\u201d. \u201cN\u00e3o se pode exigir tributa\u00e7\u00e3o da fonte pagadora e do benefici\u00e1rio, para n\u00e3o ocorrer a chamada bitributa\u00e7\u00e3o\u201d, diz. \u201cNesses casos, fica claro que o Fisco deve ir atr\u00e1s do benefici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ravelli chama aten\u00e7\u00e3o que a decis\u00e3o favor\u00e1vel ao hotel ressalta que a pr\u00f3pria Lei 8.981, de 1995, n\u00e3o criou distin\u00e7\u00f5es sobre origem l\u00edcita ou il\u00edcita. Por isso, afirma, esse aspecto n\u00e3o poderia ser levado em considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em nota, a PGFN afirma que, \u201csegundo a jurisprud\u00eancia do Carf, o lan\u00e7amento de IRRF com base no artigo 61 da Lei n\u00ba 8.981\/95 \u00e9 devido nos casos em que o sujeito passivo n\u00e3o comprovar a efetividade da opera\u00e7\u00e3o e a causa do pagamento, ainda que haja a identifica\u00e7\u00e3o formal do benefici\u00e1rio\u201d. O \u00f3rg\u00e3o citou pelo menos 11 ac\u00f3rd\u00e3os favor\u00e1veis (entre eles, o de n\u00ba 1201-003.614) e informou que vai interpor recurso.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Vendas \u00e0 Zona Franca geram cr\u00e9ditos de PIS e Cofins
    <\/strong>Data: 05\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A Sert\u00e3o Alimentos, especializada no abate e comercializa\u00e7\u00e3o de aves, obteve na Justi\u00e7a o direito de apurar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre vendas efetuadas \u00e0 Zona Franca de Manaus e \u00e1reas de livre com\u00e9rcio no Norte do pa\u00eds – como Boa Vista e Bonfim, ambas em Roraima. A senten\u00e7a \u00e9 da 2\u00aa Vara Federal de Araraquara (SP), que equiparou o envio de produtos a essas regi\u00f5es a exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Na a\u00e7\u00e3o, a empresa alega que a Receita Federal n\u00e3o reconhece administrativamente esses cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e requereu o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o. O caso trata de cr\u00e9dito presumido, por envolver insumos n\u00e3o tributados. A legisla\u00e7\u00e3o autoriza o benef\u00edcio em exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Em sua defesa, a Fazenda Nacional afirma que a empresa pede a isen\u00e7\u00e3o de todas as vendas de mercadorias nacionais ou estrangeiras para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas situadas na Zona Franca de Manaus. O que, acrescenta, caracterizaria indevido alargamento da hip\u00f3tese prevista no Decreto-lei n\u00ba 288, de 1967, que traz isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o para algumas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Na decis\u00e3o, por\u00e9m, o juiz Marcio Cristiano Ebert, da 2\u00aa Vara Federal de Araraquara, afirma que \u00e0s mercadorias destinadas \u00e0 Zona Franca de Manaus se aplica o mesmo tratamento tribut\u00e1rio destinados \u00e0s exportadas, conforme o artigo 4\u00ba do decreto-lei. E que a Lei n\u00ba 12.350, de 2007, assegura cr\u00e9ditos presumidos \u00e0s empresas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa de PIS e Cofins que produzam determinados tipos de mercadorias (entre elas aves congeladas) destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Apesar de anterior, a previs\u00e3o do decreto-lei foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o juiz. O artigo 40 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) assentou as caracter\u00edsticas da Zona Franca por 25 anos, a partir da sua publica\u00e7\u00e3o. O prazo foi ampliado por mais dez anos e depois por mais 50, garantindo as caracter\u00edsticas da \u00e1rea at\u00e9 2073.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com Pedro Jardim, s\u00f3cio da Tax Advice, que representou a Sert\u00e3o Alimentos na a\u00e7\u00e3o, o pedido \u00e9 para cr\u00e9ditos a que a empresa teria direito desde 2016, ano em que iniciou suas atividades. \u201cA Receita Federal ainda restringe o acesso a benef\u00edcios de cr\u00e9dito presumido para os setores que trabalham com a Zona Franca\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    O pedido, explica o advogado, n\u00e3o era para ter isen\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins em qualquer opera\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 Zona Franca de Manaus ou para outras \u00e1reas de livre com\u00e9rcio, mas para garantir o direito a cr\u00e9dito presumido, equiparando essas vendas a exporta\u00e7\u00f5es (processo n\u00ba 5000060-98.2021.4.03.6120).<\/p>\n\n\n\n

    Para o advogado Fabio Calcini, s\u00f3cio do Brasil, Salom\u00e3o e Matthes, as leis n\u00e3o falam claramente sobre a equipara\u00e7\u00e3o da Zona Franca \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o para fins de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. \u201cExiste um decreto que fala da zona de exporta\u00e7\u00e3o, uma lei que fala do cr\u00e9dito presumido quando houver exporta\u00e7\u00e3o, mas a interpreta\u00e7\u00e3o que se tem de exporta\u00e7\u00e3o, como regra, sobretudo pela Receita, \u00e9 restritiva. H\u00e1 controv\u00e9rsias sobre isso. \u00c9 uma constru\u00e7\u00e3o a partir de dispositivos que se encaixam\u201d, afirma ele, acrescentando que a quest\u00e3o afeta especialmente o agroneg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

    Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Barroso suspende julgamento do STF sobre voto de desempate no Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 06\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Um pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Lu\u00eds Roberto Barroso suspendeu o julgamento sobre a mudan\u00e7a legislativa que colocou fim ao voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O tema come\u00e7ou a ser analisado no Plen\u00e1rio Virtual da Corte na sexta-feira e tinha desfecho previsto para o dia 12.<\/p>\n\n\n\n

    O chamado voto de qualidade era aplicado quando os julgamentos terminavam em empate. Nesses casos, o voto do presidente da turma, sempre um representante do Fisco, valia por dois.<\/p>\n\n\n\n

    Em uma das tr\u00eas a\u00e7\u00f5es propostas sobre o assunto h\u00e1 estimativa de perda para a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o com o fim do voto de qualidade. Segundo o proponente, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), seriam cerca de R$ 60 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n\n\n\n

    Antes de o processo ser suspenso, somente o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, havia proferido voto. Para ele, a mat\u00e9ria n\u00e3o poderia ter sido tratada em uma lei sem rela\u00e7\u00e3o com o tema \u2014 pr\u00e1tica conhecida como \u201cjabuti\u201d. Por esse motivo, ent\u00e3o, declarou a altera\u00e7\u00e3o inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Barroso, que apresentou o pedido de vista, e outros nove ministros ainda precisam votar. N\u00e3o h\u00e1, no entanto, uma nova data prevista que a discuss\u00e3o seja retomada.<\/p>\n\n\n\n

    A mudan\u00e7a legislativa em discuss\u00e3o no STF ocorreu com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.988, publicada em abril de 2020. Essa legisla\u00e7\u00e3o determina que, em caso de empate, o julgamento se resolva de forma favor\u00e1vel ao contribuinte. O texto foi inclu\u00eddo na Lei n\u00ba 10.522, de 2002, por meio do artigo 19-E.<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros julgam o tema por meio das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) n\u00ba 6.399, 6.403 e 6.415. Elas foram propostas pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, pelo PSB e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip).<\/p>\n\n\n\n

    Nessas a\u00e7\u00f5es, h\u00e1 questionamento tanto em rela\u00e7\u00e3o ao chamado jabuti como ao fim do voto de qualidade propriamente dito. O argumento \u00e9 o de que a mudan\u00e7a legislativa implicaria altera\u00e7\u00e3o da natureza do Carf. As entidades alegam que passaria a ter \u201ccar\u00e1ter eminentemente privado\u201d, j\u00e1 que os representantes dos contribuintes \u2014 que s\u00e3o indicados por entidades privadas \u2014 passaram a ter \u201cpoder decis\u00f3rio soberano\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Voto<\/p>\n\n\n\n

    O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, deu raz\u00e3o \u00e0s entidades somente em rela\u00e7\u00e3o ao \u201cjabuti\u201d. Ele diz que a Medida Provis\u00f3ria (MP), n\u00ba 899, editada pelo Executivo \u2014 e que deu origem \u00e0 Lei n\u00ba 13.988 \u2014 tratava sobre transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e que, durante o processo de convers\u00e3o em lei, os parlamentares inclu\u00edram no texto uma mat\u00e9ria sem afinidade com o conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo Marco Aur\u00e9lio, \u201cesse tipo de embrulho\u201d j\u00e1 foi decidido na Corte. Ele citou uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada em 2015, a ADI n\u00ba 5.127. \u201cAssentou a impossibilidade de inclus\u00e3o, em projeto de convers\u00e3o de Medida Provis\u00f3ria, de emenda com tema diverso do objeto inicial da proposi\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou no voto.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro disse que cabe ao Presidente da Rep\u00fablica, no desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es, definir o objeto da MP, observando a relev\u00e2ncia e a urg\u00eancia do tema. O Congresso, afirma, deve fiscalizar e deliberar sem o desvirtuamento.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cAdmitir-se a modifica\u00e7\u00e3o do texto original, mediante abuso do poder de emenda, com inclus\u00e3o de disciplina normativa do tem a distinto, tem-se contrariedade ao princ\u00edpio democr\u00e1tico\u201d, concluiu Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Empresas tentam no STF se livrar de d\u00edvida bilion\u00e1ria sobre ter\u00e7o de f\u00e9rias
    <\/strong>Data: 07\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    As empresas poder\u00e3o encerrar o dia de hoje com uma d\u00edvida bilion\u00e1ria com a Uni\u00e3o. A confirma\u00e7\u00e3o depende de um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros t\u00eam at\u00e9 a meia-noite para decidir se a Receita Federal poder\u00e1 cobrar valores que deixaram de ser pagos, no passado, por aquelas que n\u00e3o contabilizaram o ter\u00e7o de f\u00e9rias no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal.<\/p>\n\n\n\n

    Esse julgamento ocorre no Plen\u00e1rio Virtual e, por enquanto, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 dram\u00e1tica para as empresas. Dos seis ministros que votaram, quatro se posicionaram pela possibilidade da cobran\u00e7a. Mas ainda faltam os votos de outros cinco ministros para que se tenha o desfecho.<\/p>\n\n\n\n

    O STF decidiu pela tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias em agosto do ano passado. As empresas, imediatamente, reinclu\u00edram esses valores no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o patronal e, desde l\u00e1, v\u00eam recolhendo desta forma.<\/p>\n\n\n\n

    Agora se discute no Supremo o que deixou de ser pago no passado – a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Os ministros julgam esse tema por meio dos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pelo contribuinte (RE 1072485).<\/p>\n\n\n\n

    A maioria das empresas n\u00e3o tributava o ter\u00e7o de f\u00e9rias antes da decis\u00e3o de agosto, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Muitas delas amparadas por decis\u00f5es de primeira e segunda inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

    De agosto para c\u00e1, no entanto, uma grande parte viu as suas decis\u00f5es caindo por terra. Os desembargadores n\u00e3o esperaram pelo julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o para revert\u00ea-las. Essa movimenta\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, tem impactado o caixa das empresas.<\/p>\n\n\n\n

    O contribuinte tem at\u00e9 30 dias, a partir da ci\u00eancia da decis\u00e3o, para pagar os valores devidos ao Fisco ou fazer um dep\u00f3sito judicial. Se cumprir esse prazo, ele se livra da multa de of\u00edcio, que \u00e9 de 20% sobre a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA import\u00e2ncia de se fazer o dep\u00f3sito \u00e9 para evitar que a Receita Federal venha a lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o. E, nesse caso, com a multa\u201d, afirma o advogado Pedro Ackel, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio WFaria. Ele diz que 75% dos seus clientes j\u00e1 tiveram as decis\u00f5es revertidas nos tribunais regionais. Um \u00fanico deles precisou desembolsar, recentemente, R$ 2,7 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Nesses casos, acrescenta, eles v\u00eam apresentando recurso contra a decis\u00e3o, argumentando que ainda h\u00e1 o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no STF. Se os ministros aplicarem a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, as empresas que optaram por fazer os dep\u00f3sitos poder\u00e3o levantar os valores. Sen\u00e3o, elas, pelo menos, ter\u00e3o se livrado da multa de 20%.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cMas \u00e9 preciso levar em conta que nem todas conseguem tirar milh\u00f5es de reais do seu caixa em 30 dias. Estamos em meio a uma pandemia e as empresas n\u00e3o est\u00e3o capitalizadas\u201d, diz o advogado Halley Henares Neto, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat).<\/p>\n\n\n\n

    A Abat tem um estudo sobre o impacto da decis\u00e3o do Supremo. Ter\u00e3o de ser desembolsados, pelas empresas, entre R$ 80 bilh\u00f5es e R$ 100 bilh\u00f5es se prevalecer o entendimento de que a Receita Federal pode cobrar os valores passados.<\/p>\n\n\n\n

    Essa proje\u00e7\u00e3o foi feita com base nos valores arrecadados pelo governo federal. S\u00e3o cerca de R$ 200 bilh\u00f5es por ano com a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. O ter\u00e7o de f\u00e9rias, se contabilizado, diz a Abat, representaria entre 10% e 12% desse total.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cAs demonstra\u00e7\u00f5es financeiras das empresas neste ano de 2021 v\u00e3o sofrer um impacto significativo. Vai ser dif\u00edcil at\u00e9 explicar para o acionista de fora, no caso de uma multinacional, por exemplo, como esse rombo surgiu do dia para a noite. Existia, afinal, uma decis\u00e3o em car\u00e1ter repetitivo do STJ\u201d, diz Henares Neto.<\/p>\n\n\n\n

    Ele se refere \u00e0 decis\u00e3o de fevereiro de 2014, quando o STJ se posicionou sobre o tema em car\u00e1ter repetitivo – vinculando as inst\u00e2ncias inferiores. Os ministros consideraram, naquela ocasi\u00e3o, que por ter natureza indenizat\u00f3ria, o ter\u00e7o de f\u00e9rias n\u00e3o deveria ser inclu\u00eddo no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o patronal.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 por esse motivo, segundo os advogados, que praticamente todas as empresas se encontram \u201cem d\u00edvida\u201d. Algumas tomaram esse julgamento como verdade e pararam de tributar, sem sequer recorrer \u00e0 Justi\u00e7a – o que, segundo os advogados, as deixa numa situa\u00e7\u00e3o delicada. Outras, mais prudentes, entraram com a\u00e7\u00e3o para ter esse direito formalizado.<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros do STF alteraram essa jurisprud\u00eancia – seis anos depois – com ampla maioria de votos: 9 a 1. Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n

    Ele tamb\u00e9m est\u00e1 puxando votos, agora, no julgamento dos embargos. Marco Aur\u00e9lio se posicionou pela possibilidade de a Receita Federal cobrar os valores passados e, por enquanto, est\u00e1 sendo acompanhado por tr\u00eas ministros: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n\n\n\n

    O posicionamento do relator n\u00e3o causou surpresa ao mercado. Marco Aur\u00e9lio, que passou recentemente por uma cirurgia, geralmente vota contra a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos na Corte. Ele repetiu, nesse caso, portanto, algo que j\u00e1 era j\u00e1 conhecido.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cConcluindo-se pela modula\u00e7\u00e3o, a \u00f3ptica desaguar\u00e1 na presun\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma enquanto n\u00e3o houver delibera\u00e7\u00e3o do tribunal sob o \u00e2ngulo da repercuss\u00e3o maior. N\u00e3o se pode potencializar a seguran\u00e7a jur\u00eddica – g\u00eanero – em detrimento da pr\u00f3pria lei, instrumento \u00faltimo de estabiliza\u00e7\u00e3o das expectativas no Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, diz em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Dias Toffoli, minoria por enquanto, s\u00e3o os \u00fanicos divergindo. Eles defendem que o governo possa cobrar a tributa\u00e7\u00e3o sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias somente a partir da ata do julgamento do STF – impedindo, portanto, a cobran\u00e7a dos valores que, no passado, n\u00e3o foram pagos.<\/p>\n\n\n\n

    Eles ressaltam, no entanto, que quem recolheu a contribui\u00e7\u00e3o sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias no passado n\u00e3o poder\u00e1 pedir a devolu\u00e7\u00e3o dos valores ao governo.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Barroso cita, no seu voto, o artigo 927 do C\u00f3digo de Processo Civil. Consta nesse dispositivo que pode haver a modula\u00e7\u00e3o de efeitos quando h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante nos tribunais superiores ou oriunda de julgamento de casos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cResta clara a altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do STJ, o que, por si s\u00f3, j\u00e1 demandaria atua\u00e7\u00e3o desta Corte a fim de assegurar que a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a confian\u00e7a no sistema integrado de precedentes sofram os menores impactos negativos poss\u00edveis\u201d, ele afirma.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, acrescenta, o STF, desde 2011, vinha se negando a julgar, por meio de repercuss\u00e3o geral, as discuss\u00f5es referentes \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das verbas – se indenizat\u00f3ria ou remunerat\u00f3ria – para fins de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cImposs\u00edvel desconsiderar que o julgamento de m\u00e9rito e o reconhecimento da constitucionalidade da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias contrariam um arcabou\u00e7o jurisprudencial que envolve precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n

    Ele chama a aten\u00e7\u00e3o que essa decis\u00e3o pode reverberar, inclusive, em outras mat\u00e9rias com jurisprud\u00eancia pacificada. Entre elas, a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o do empregado sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

    At\u00e9 a noite de ontem, faltavam os votos dos ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Rosa Weber. Eles podem apresentar pedido de vista ou de destaque, o que, se ocorrer, suspende as discuss\u00f5es, adiando, portanto, a conclus\u00e3o do caso.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Supremo decide reiniciar julgamento do ter\u00e7o de f\u00e9rias
    <\/u><\/strong>Data: 08\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento sobre a tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias, que se encerraria ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), foi adiado e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando ser\u00e1 retomado. Essa suspens\u00e3o, dizem os advogados, n\u00e3o alivia a situa\u00e7\u00e3o das empresas. As a\u00e7\u00f5es que existem sobre o tema continuar\u00e3o correndo nos tribunais regionais e poder\u00e3o ser encerradas de forma contr\u00e1ria aos contribuintes antes de os ministros darem a palavra final.<\/p>\n\n\n\n

    Trata-se de uma discuss\u00e3o extremamente sens\u00edvel para o mercado. Pode custar entre R$ 80 bilh\u00f5es e R$ 100 bilh\u00f5es para as empresas, segundo proje\u00e7\u00e3o feita pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat).<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento, no STF, foi interrompido por um pedido de destaque no ministro Luiz Fux. Isso faz com que o caso seja deslocado do Plen\u00e1rio Virtual para o presencial – realizado, atualmente, por meio de videoconfer\u00eancia. Mas n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico. A inclus\u00e3o em pauta depende de uma decis\u00e3o do presidente da Corte, que \u00e9 o pr\u00f3prio Fux.<\/p>\n\n\n\n

    Essa movimenta\u00e7\u00e3o inerfere no andamento da discuss\u00e3o. Os votos que foram proferidos durante o julgamento no Plen\u00e1rio Virtual n\u00e3o contam. O placar fica novamente zerado e todos os ministros se posicionam presencialmente, o que abre a possibilidade de mudan\u00e7a de voto.<\/p>\n\n\n\n

    O Valor apurou que Fux agiu para minimizar o impacto da decis\u00e3o para as empresas. O placar estava apertado e, segundo auxiliares da presid\u00eancia, havia o risco de os ministros n\u00e3o aplicarem a chamada \u201cmodula\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d, o que permitiria \u00e0 Receita Federal cobrar os valores que deixaram de ser recolhidos nos \u00faltimos cinco anos. Fux quer conversar com os demais ministros antes de levar o caso ao Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    H\u00e1 discuss\u00e3o, internamente, sobre o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para aplicar a modula\u00e7\u00e3o: se oito ou seis votos. Antes de Fux interromper o julgamento, o placar, no Plen\u00e1rio Virtual, estava em cinco a quatro para as empresas. Faltavam somente os votos dele e de Nunes Marques para que houvesse o desfecho.<\/p>\n\n\n\n

    A discuss\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias vem se estendendo desde agosto do ano passado. Os ministros decidiram, naquela ocasi\u00e3o, que as empresas t\u00eam que incluir esses valores no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. Elas obedeceram e, imediatamente, passaram a recolher desta forma.<\/p>\n\n\n\n

    Mas o que deixou de ser pago at\u00e9 a decis\u00e3o do m\u00eas de agosto ficou em aberto. Essa \u00e9 a discuss\u00e3o de agora – e que pode gerar a d\u00edvida bilion\u00e1ria. O tema est\u00e1 sendo julgado por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o (RE 1072485).<\/p>\n\n\n\n

    A maioria das empresas, segundo os advogados, se encontra \u201cem d\u00edvida\u201d. Isso por conta de uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A Corte havia se posicionado contra a tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias no ano de 2014, em car\u00e1ter repetitivo – vinculando as inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n

    Algumas tomaram esse julgamento como verdade e pararam de pagar o tributo, sem sequer recorrer \u00e0 Justi\u00e7a, o que as deixa numa situa\u00e7\u00e3o mais delicada. Outras, mais prudentes, entraram com a\u00e7\u00e3o para ter esse direito formalizado.<\/p>\n\n\n\n

    De agosto para c\u00e1, no entanto, uma grande parte viu as suas decis\u00f5es caindo por terra. Os desembargadores n\u00e3o esperaram pelo julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o para revert\u00ea-las.<\/p>\n\n\n\n

    Isso acontece por uma determina\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Consta na norma que as decis\u00f5es proferidas em repercuss\u00e3o geral t\u00eam de ser aplicadas logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento. Os tribunais regionais promovem, a partir de ent\u00e3o, o que se chama de ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA empresa pode pedir para que o seu caso seja retratado ap\u00f3s o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o. Mas a grande maioria, eu diria 98% desses pedidos, \u00e9 negada. Existe recurso contra essa decis\u00e3o. S\u00f3 que os tribunais t\u00eam entendido como uma a\u00e7\u00e3o meramente protelat\u00f3ria do contribuinte\u201d, diz Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon.<\/p>\n\n\n\n

    Por esse motivo, portanto, as a\u00e7\u00f5es em andamento podem ser encerradas, com decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 empresa, antes de o STF definir o caso. Advogados dizem que quanto mais tempo os ministros demorarem para julgar, mais chances haver\u00e1 de os processos se encerrarem na segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado Pedro Ackel, do escrit\u00f3rio WFaria, diz que 75% dos clientes que t\u00eam a\u00e7\u00f5es sobre esse tema j\u00e1 tiveram as suas decis\u00f5es revertidas nos tribunais regionais. O processo de um \u00fanico deles, no entanto, transitou em julgado at\u00e9 agora. Todos os demais ainda est\u00e3o em discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Mas essa movimenta\u00e7\u00e3o – de decis\u00f5es revertidas -, por si s\u00f3, tem impactado o caixa das empresas. O contribuinte tem at\u00e9 30 dias, a partir da ci\u00eancia da decis\u00e3o, para pagar os valores devidos ao Fisco ou fazer um dep\u00f3sito judicial. Se cumprir esse prazo, ele se livra da multa de of\u00edcio, que \u00e9 de 20% sobre a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

    Se os valores n\u00e3o forem recolhidos nem depositados judicialmente, diz Pedro Ackel, a Uni\u00e3o pode incluir o d\u00e9bito em d\u00edvida ativa e cobr\u00e1-lo via execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado Leo Lopes, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio FAS Advogados, complementa que para as empresas que pararam de recolher o tributo sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial – aquelas que se aproveitaram, informalmente, da decis\u00e3o do STJ – a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais complicada. \u201cSe forem fiscalizadas nesse per\u00edodo, a tend\u00eancia \u00e9 que a Receita Federal lavre o auto de infra\u00e7\u00e3o, cobrando todos os valores que deixaram de ser recolhidos com juros e corre\u00e7\u00e3o, e ainda aplique uma multa de 75%.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Empresas n\u00e3o vinculadas ao Reporto t\u00eam direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins<\/strong>
    Data: 08\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins \u00e9 um benef\u00edcio fiscal extens\u00edvel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o vinculadas ao Regime Tribut\u00e1rio para Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Amplia\u00e7\u00e3o da Estrutura Portu\u00e1ria (Reporto), ainda que as vendas e revendas da empresa n\u00e3o tenham sido oneradas pela incid\u00eancia dessas contribui\u00e7\u00f5es no sistema monof\u00e1sico. Esse entendimento foi reafirmado pela 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento de recurso de empresa que teve o benef\u00edcio negado pelo Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5).<\/p>\n\n\n\n

    Em sua decis\u00e3o, a corte de segunda inst\u00e2ncia alegara que a configura\u00e7\u00e3o estrutural do sistema de incid\u00eancia monof\u00e1sica, por si s\u00f3, inviabilizaria a concess\u00e3o do cr\u00e9dito previsto na Lei 11.033\/2004, o qual n\u00e3o poderia ser estendido \u00e0s empresas n\u00e3o abrangidas pelo Reporto.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o artigo 17 da lei, as vendas efetuadas com suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero ou n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins n\u00e3o impedem a manuten\u00e7\u00e3o, pelo vendedor, dos cr\u00e9ditos vinculados a essas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    No recurso apresentado ao STJ, a empresa argumentou que a lei assegura indistintamente aos contribuintes sujeitos \u00e0 n\u00e3o cumulatividade do PIS\/Cofins o direito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de saldo credor dessas contribui\u00e7\u00f5es, sem restringir seu alcance, em nenhum momento, \u00e0queles vinculados ao Reporto.<\/p>\n\n\n\n

    Fato irrelevante<\/p>\n\n\n\n

    A relatora do recurso, ministra Regina Helena Costa, acolheu os argumentos da empresa. Ela lembrou que a 1\u00aa Turma j\u00e1 havia firmado o entendimento de que esse benef\u00edcio fiscal, mesmo no sistema monof\u00e1sico, n\u00e3o \u00e9 exclusivo dos contribuintes benefici\u00e1rios do Reporto.<\/p>\n\n\n\n

    A ministra explicou tamb\u00e9m que o sistema monof\u00e1sico \u00e9 uma t\u00e9cnica de incid\u00eancia \u00fanica da tributa\u00e7\u00e3o, com al\u00edquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Nesse sistema, segundo ela, o contribuinte \u00e9 \u00fanico, e o tributo recolhido, ainda que as opera\u00e7\u00f5es subsequentes n\u00e3o se consumem, n\u00e3o ser\u00e1 devolvido.<\/p>\n\n\n\n

    “\u00c9 irrelevante o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do produtor ou importador respons\u00e1veis pelo recolhimento do tributo a uma al\u00edquota maior, n\u00e3o constituindo \u00f3bice para que os contribuintes mantenham os cr\u00e9ditos de todas as aquisi\u00e7\u00f5es por eles efetuadas”, sustentou a ministra. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/p>\n\n\n\n

    REsp 1.914.570<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Gerdau vence no TRF disputa sobre \u00e1gio
    <\/strong>Data: 09\/04\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A Gerdau A\u00e7os Especiais conseguiu anular um auto de infra\u00e7\u00e3o no valor de R$ 367 milh\u00f5es, que trata de \u00e1gio interno, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Porto Alegre. A ata de julgamento foi publicada ontem. \u00c9 a primeira decis\u00e3o dos desembargadores favor\u00e1vel ao contribuinte, de acordo com especialistas.<\/p>\n\n\n\n

    Em caso anterior sobre o tema, o TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o manteve parte da autua\u00e7\u00e3o, em 2015, contra o grupo Dass, fabricante de cal\u00e7ados (processo n\u00ba 5004003-95.2014.404.7202). Os desembargadores tamb\u00e9m analisaram processo envolvendo a Todeschini, mantendo a cobran\u00e7a. Por\u00e9m, especialistas n\u00e3o o consideram como precedente sobre \u00e1gio interno porque houve aquisi\u00e7\u00e3o de empresa fora do grupo (processo n\u00ba 5005789-24.2012.4.04.7113).<\/p>\n\n\n\n

    No TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, h\u00e1 duas decis\u00f5es desfavor\u00e1veis, uma delas envolve a Via\u00e7\u00e3o Cometa (processo n\u00ba 0027143-60.20 09.4.03.6100), que j\u00e1 recorreu ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A outra, de 2014, tem como parte o Grupo Libra (processo n\u00ba 00172372.2010.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n

    No caso da Gerdau, os desembargadores analisaram \u00e1gio supostamente gerado a partir de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria realizada pelo grupo entre 2004 e 2005. O processo (n\u00ba 5058075-42.2017.4.04.7100) teve que ser analisado por uma turma estendida, com mais dois julgadores, ap\u00f3s dois votos favor\u00e1veis \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o e um contra em julgamento realizado pela 2\u00aa Turma em novembro.<\/p>\n\n\n\n

    O placar final ficou em tr\u00eas votos a favor da empresa e dois contra. Prevaleceu o entendimento do relator, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila. Ele levou em considera\u00e7\u00e3o o fato de a Lei n\u00b0 12.973, de 2014, que vedou o \u00e1gio interno, ser posterior \u00e0 opera\u00e7\u00e3o. \u201cOcorre que, quando os referidos \u00e1gios foram registrados pelos contribuintes, nem a contabilidade nem o direito proibiam o seu registro\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    O \u00e1gio pode ser registrado como despesa no balan\u00e7o e amortizado para reduzir o Imposto de Renda e CSLL a pagar. Contudo, a Receita Federal autua o contribuinte quando interpreta que uma opera\u00e7\u00e3o entre empresas foi realizada apenas para reduzir tributos.<\/p>\n\n\n\n

    O Grupo Gerdau fez a amortiza\u00e7\u00e3o do chamado \u00e1gio interno entre setembro de 2005 e junho de 2010, depois de aporte de capital social ocorrido em uma sequ\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, iniciada em 2004. A Gerdau A\u00e7os Especiais levou o embate \u00e0 Justi\u00e7a ap\u00f3s perder na C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em 2016, por voto de qualidade – desempate pelo representante da Fazenda. Em 2018, obteve senten\u00e7a judicial favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o advogado Diego Miguita, s\u00f3cio do VBSO Advogados, ficou claro, para o TRF, que todos os atos praticados e declarados estavam em conformidade com a lei e produziram os seus efeitos pr\u00f3prios. \u201cComo a acusa\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o alegou sequer ocorqualidade – desempate pelo representante da Fazenda. Em 2018, obteve senten\u00e7a judicial favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o advogado Diego Miguita, s\u00f3cio do VBSO Advogados, ficou claro, para o TRF, que todos os atos praticados e declarados estavam em conformidade com a lei e produziram os seus efeitos pr\u00f3prios. \u201cComo a acusa\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o alegou sequer ocorr\u00eancia de simula\u00e7\u00e3o ou fraude, jamais poderia prevalecer a exig\u00eancia fiscal por mera acusa\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno, sem base legal\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Para o advogado Matheus Bueno de Oliveira, s\u00f3cio do Bueno & Castro Tax Lawyers, ainda \u00e9 necess\u00e1rio aguardar a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do caso, \u201cmas certamente \u00e9 uma vit\u00f3ria importante\u201d. Conforme o voto do relator vencedor, acrescenta, a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio ficou garantida at\u00e9 a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 12.973\/14, ainda que o valor que deu origem ao benef\u00edcio tenha sido pago com a\u00e7\u00f5es de sociedade integrante do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m da Gerdau A\u00e7os Especiais, a Gerdau A\u00e7os Longos e a Gerdau A\u00e7ominas foram autuadas pela mesma opera\u00e7\u00e3o. Pelo menos quatro cobran\u00e7as foram mantidas pela C\u00e2mara Superior do Carf em 2016. A Gerdau A\u00e7os Longos j\u00e1 obteve senten\u00e7a favor\u00e1vel para anular dois autos de infra\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 0143649-58.2017.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n

    O valor das autua\u00e7\u00f5es chega a R$ 5 bilh\u00f5es, segundo o Formul\u00e1rio de Refer\u00eancia da Gerdau de 2017. Parte das decis\u00f5es obtidas no Carf chegou a ser inclu\u00edda na Opera\u00e7\u00e3o Zelotes. Para a empresa, foram opera\u00e7\u00f5es regulares, que geraram \u00e1gio em raz\u00e3o de cis\u00e3o da Gerdau A\u00e7ominas. Procurado, o grupo informou que \u201crecebeu, com o respeito de sempre, a decis\u00e3o do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF autoriza cobran\u00e7a de Cide para o Incra<\/strong>
    Data: 09\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Supremo Tribunal Federal (STF) deu sinal verde para a Uni\u00e3o continuar a exigir de empresas rurais e urbanas a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) destinada ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra). A tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 de 0,2% sobre a folha de pagamentos das empresas.<\/p>\n\n\n\n

    Com a decis\u00e3o, a Corte encerra o debate sobre a possibilidade de a Fazenda Nacional cobrar a Cide sobre a folha de sal\u00e1rios das empresas. O questionamento jur\u00eddico era sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 149, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso III, a, da Constitui\u00e7\u00e3o, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 33, de 2001.<\/p>\n\n\n\n

    Em setembro, o STF j\u00e1 havia chancelado a cobran\u00e7a da Cide, com al\u00edquota de 0,6% sobre a folha de pagamentos, para custeio do Sebrae, da Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos (Apex) e da Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).<\/p>\n\n\n\n

    Com as duas decis\u00f5es proferidas no caso do Incra (RE 630898) e Sebrae (RE 603624), a Uni\u00e3o evita uma perda de R$ 31,8 bilh\u00f5es, de acordo com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n\n\n\n

    A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para quem a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamentos \u00e9 constitucional, inclusive depois da edi\u00e7\u00e3o da EC 33, que alterou o artigo 149, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso III, a, da Constitui\u00e7\u00e3o. Pelo dispositivo, as contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico \u201cpoder\u00e3o\u201d ter al\u00edquotas \u201cad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da opera\u00e7\u00e3o e, no caso de importa\u00e7\u00e3o, o valor aduaneiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Para Toffoli, o verbo \u201cpoder\u00e1\u201d indica abertura para que o legislador escolha a base de c\u00e1lculo para a Cide, ou seja, o rol do dispositivo seria exemplificativo. \u201cA inser\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso III, a, no artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o alcance – defendido por parte da doutrina – de derrogar todo o arcabou\u00e7o normativo das contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico que incidiam sobre a folha de sal\u00e1rios\u201d, afirma no voto.<\/p>\n\n\n\n

    O resultado do julgamento conclu\u00eddo na quarta-feira, no Plen\u00e1rio Virtual, por\u00e9m, foi apertado: 7 votos a 4 a favor da cobran\u00e7a do tributo.<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros Marco Aur\u00e9lio, Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski entenderam que o dispositivo constitucional tem rol exaustivo. Logo, a Uni\u00e3o n\u00e3o poderia tributar as empresas sobre a folha. \u201cN\u00e3o h\u00e1 possibilidade de inserir-se no texto constitucional base nela n\u00e3o prevista\u201d, diz Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n

    A tese jur\u00eddica fixada pelo STF em repercuss\u00e3o geral e que dever\u00e1 ser seguida pelo Judici\u00e1rio \u00e9 a seguinte: \u201c\u00e9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico destinado ao Incra devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive ap\u00f3s o advento da EC 33\/2001\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Para advogados tributaristas, as decis\u00f5es do STF no tema de contribui\u00e7\u00e3o a terceiros s\u00e3o perigosas ao abrir a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o de bases de c\u00e1lculo n\u00e3o previstas em lei. \u201cOs precedentes legitimam uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, que gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirma Flavia Holanda Gaeta, s\u00f3cia do FH Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    Para o advogado Jo\u00e3o Amadeus dos Santos, \u201cse havia uma preocupa\u00e7\u00e3o com o financiamento a terceiros, como Incra e Sebrae, isso deveria ser corrigido pela via legislativa\u201d, diz o s\u00f3cio do Martorelli Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    Superada a discuss\u00e3o constitucional, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) vai definir o tamanho da tributa\u00e7\u00e3o. Pende de julgamento dois recursos em que a Corte vai definir se a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es deve ser limitada a 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Liminar de Toffoli s\u00f3 vale para patentes em an\u00e1lise pelo INPI
    <\/strong>Data:09\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu ontem que a liminar concedida no recurso sobre patentes s\u00f3 vale para os pedidos do setor farmac\u00eautico que ainda est\u00e3o em an\u00e1lise no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). N\u00e3o abrangeriam, portanto, as 3.415 patentes beneficiadas pela regra especial da lei e que poderiam cair em dom\u00ednio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

    At\u00e9 o esclarecimento do relator, ind\u00fastrias brasileiras e internacionais divergiam sobre os efeitos da liminar. Na decis\u00e3o, o ministro acatou parte do pedido da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), que pediu agilidade no julgamento em raz\u00e3o da pandemia da covid-19.<\/p>\n\n\n\n

    O que se discute no STF \u00e9 uma salvaguarda prevista no artigo 40 da lei, que estabelece de forma geral prazo de 20 anos para as inven\u00e7\u00f5es. Com a hist\u00f3rica demora do INPI, foi inclu\u00eddo um prazo m\u00ednimo de 10 anos para as patentes, a contar da data de concess\u00e3o. Vale para os casos em que a an\u00e1lise superar uma d\u00e9cada.<\/p>\n\n\n\n

    A liminar est\u00e1 na pauta dos ministros da pr\u00f3xima quarta-feira. Mas pode n\u00e3o ser julgada caso outros julgamentos do dia se alonguem, entre eles o que trata da decis\u00e3o do ministro Edson Fachin que anulou quatro a\u00e7\u00f5es penais contra o ex-presidente Lula na Lava-Jato. Se adiado novamente, a liminar segue vigente.<\/p>\n\n\n\n

    Na liminar, que causou confus\u00e3o no setor, Toffoli limitou os efeitos \u00e0s \u201cpatentes relacionadas a produtos e processos farmac\u00eauticos e a equipamentos e\/ou materiais de uso em sa\u00fade\u201d. E indicou que faz a mesma divis\u00e3o no julgamento do m\u00e9rito, com a diferen\u00e7a de que, naquele caso, derruba a extens\u00e3o das patentes que est\u00e3o vigentes. Esse foi o ponto quNa liminar, que causou confus\u00e3o no setor, Toffoli limitou os efeitos \u00e0s \u201cpatentes relacionadas a produtos e processos farmac\u00eauticos e a equipamentos e\/ou materiais de uso em sa\u00fade\u201d. E indicou que faz a mesma divis\u00e3o no julgamento do m\u00e9rito, com a diferen\u00e7a de que, naquele caso, derruba a extens\u00e3o das patentes que est\u00e3o vigentes. Esse foi o ponto que levou a d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

    No esclarecimento, o ministro afirma que, segundo informa\u00e7\u00f5es do INPI, a extens\u00e3o de prazo incidiria sobre praticamente todos os pedidos de patentes da ind\u00fastria farmac\u00eautica que seriam decididos em 2021 – 100% dos pedidos em biof\u00e1rmacos, 84% em f\u00e1rmacos I e 86% em f\u00e1rmacos II.<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento de m\u00e9rito ser\u00e1 mais amplo. Pelo voto do relator, nele estar\u00e3o em jogo cerca de 31 mil inven\u00e7\u00f5es – 47% do total vigente no pa\u00eds – que poder\u00e3o cair em dom\u00ednio p\u00fablico com uma decis\u00e3o contra a norma que alcance o passado (o chamado efeito ex-tunc), como no voto de Toffoli para o m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado Otto Licks, do escrit\u00f3rio que leva seu nome e representa entidades do setor na a\u00e7\u00e3o, explica que a liminar vai afetar as patentes que ser\u00e3o reconhecidas pelo INPI na pr\u00f3xima semana – \u00e0s ter\u00e7as-feiras \u00e9 feito o an\u00fancio dos resultados, segundo o advogado. \u201cEle pode conceder uma patente sem prazo de validade porque ela ficou 20 anos esperando a concess\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    Para a presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Medicamentos Gen\u00e9ricos (Progen\u00e9ricos), Telma Salles, se confirmada a anula\u00e7\u00e3o da regra especial, o consumidor poder\u00e1 ter acesso a medicamentos mais baratos, eficazes e seguros. A medida, acrescenta, poder\u00e1 reduzir os desembolsos nas compras p\u00fablicas de medicamentos.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo Reginaldo Arcuri, presidente da FarmaBrasil, que re\u00fane ind\u00fastrias farmac\u00eauticas nacionais, o setor deve esperar o julgamento do Plen\u00e1rio na pr\u00f3xima semana para tomar alguma medida. A fabrica\u00e7\u00e3o de medicamentos, diz, envolve diferentes procedimentos, inclusive testes dos gen\u00e9ricos e submiss\u00e3o \u00e0 Anvisa. \u201cN\u00e3o tem um caminh\u00e3o de medicamento esperando para entrar no mercado\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    Elizabeth de Carvalhaes, presidente da Interfarma, considera que o efeito do julgamento do m\u00e9rito ser\u00e1 a queda de investimentos no Brasil. A entidade \u00e9 composta por laborat\u00f3rios nacionais e internacionais de pesquisa. \u201cN\u00e3o haver\u00e1 interesse da ind\u00fastria em investir para registrar patentes no Brasil porque o INPI j\u00e1 demora nas concess\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com Gabriel Leonardos, vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), a liminar deixa uma inseguran\u00e7a sobre o que abrangem os \u201cequipamentos e\/ou materiais de uso em sa\u00fade\u201d. \u201cUma m\u00e1quina usada para diversos fins e tamb\u00e9m em hospitais est\u00e1 abrangida pela decis\u00e3o, mas n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil \u2018pescar\u2019 essa m\u00e1quina dentro da classifica\u00e7\u00e3o de patentes do INPI\u201d, afirma. (Colaborou Lu\u00edsa Martins).<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Julgamento sobre cr\u00e9ditos presumidos na base de PIS\/Cofins ser\u00e1 reiniciado<\/strong>
    Data:09\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Nesta quinta-feira (8\/4), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento sobre a inclus\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Assim, mesmo ap\u00f3s os votos dos 11 ministros, o caso ser\u00e1 reiniciado por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    O recurso especial vinha sendo julgado no Plen\u00e1rio virtual da Corte. O placar era de 6 a 5 pela exclus\u00e3o desses cr\u00e9ditos por incompatibilidade constitucional.<\/p>\n\n\n\n

    No processo, uma empresa de comercializa\u00e7\u00e3o de ferragens alegava que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS \u2014 vindos de incentivo fiscal do tipo subven\u00e7\u00e3o para custeio \u2014 configuram ren\u00fancia fiscal, e n\u00e3o receita ou faturamento. A Uni\u00e3o argumentava que esses valores entram diretamente no patrim\u00f4nio l\u00edquido da empresa e por isso estariam inclusos na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, que \u00e9 composta por todas as receitas auferidas.<\/p>\n\n\n\n

    Fundamenta\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

    A maioria dos ministros havia seguido o voto do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio. Segundo ele, no caso n\u00e3o ocorre aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade para sinalizar capacidade contributiva, mas apenas redu\u00e7\u00e3o ou ressarcimento de custos:<\/p>\n\n\n\n

    “A presun\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, longe de revelar riqueza nova e, portanto, pass\u00edvel de sujei\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins, indica o abrandamento de custo a ser suportado”, acrescentou. Ele foi acompanhado dos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski e Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n\n\n\n

    A diverg\u00eancia foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, as leis que regulam o PIS e a Cofins n\u00e3o fazem qualquer men\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS na base de c\u00e1lculo, enquanto a Constitui\u00e7\u00e3o aponta que a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es ou benef\u00edcios fiscais s\u00f3 pode ocorrer mediante lei espec\u00edfica do ente federado.<\/p>\n\n\n\n

    “Permitir a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins em raz\u00e3o da concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido concedido por Estado-Membro seria o mesmo que aceitar a concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal de tributos federais por uma unidade da federa\u00e7\u00e3o, o que importa grave viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo”, ressaltou. Inicialmente, ele foi acompanhado dos ministros Nunes Marques, Luiz Fux e do pr\u00f3prio Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n

    Em mar\u00e7o, o ministro Dias Toffoli pediu vista e o julgamento foi interrompido. A retomada ocorreu na \u00faltima sexta-feira (2\/4), quando Toffoli apresentou seu voto tamb\u00e9m divergente da maioria.<\/p>\n\n\n\n

    RE 835.818<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

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    RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY De 02\/04\/2021 at\u00e9 dia 09\/04\/2021 NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA Receita Federal atualiza regras de parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicialData: 05\/04\/2021 O art. 17 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 1.891 de 2019 previa que o prazo de parcelamento para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial era de 84 meses. 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