{"id":734,"date":"2021-04-07T17:05:49","date_gmt":"2021-04-07T20:05:49","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=734"},"modified":"2021-04-07T17:05:49","modified_gmt":"2021-04-07T20:05:49","slug":"empresas-tentam-no-stf-se-livrar-de-divida-bilionaria-sobre-terco-de-ferias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=734","title":{"rendered":"Empresas tentam no STF se livrar de d\u00edvida bilion\u00e1ria sobre ter\u00e7o de f\u00e9rias"},"content":{"rendered":"\n

As empresas poder\u00e3o encerrar o dia de hoje com uma d\u00edvida bilion\u00e1ria com a Uni\u00e3o<\/strong>. A confirma\u00e7\u00e3o depende de um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF<\/strong>). Os ministros t\u00eam at\u00e9 a meia-noite para decidir se a Receita Federal poder\u00e1 cobrar valores que deixaram de ser pagos, no passado, por aquelas que n\u00e3o contabilizaram o ter\u00e7o de f\u00e9rias no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal.<\/p>\n\n\n\n

Esse julgamento ocorre no Plen\u00e1rio Virtual e, por enquanto, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 dram\u00e1tica para as empresas. Dos seis ministros que votaram, quatro se posicionaram pela possibilidade da cobran\u00e7a. Mas ainda faltam os votos de outros cinco ministros<\/strong> para que se tenha o desfecho.<\/p>\n\n\n\n

O STF decidiu pela tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias em agosto do ano passado. As empresas, imediatamente, reinclu\u00edram esses valores no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o patronal e, desde l\u00e1, v\u00eam recolhendo desta forma.<\/p>\n\n\n\n

Agora se discute no Supremo o que deixou de ser pago no passado<\/strong> – a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Os ministros julgam esse tema por meio dos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pelo contribuinte (RE 1072485).<\/p>\n\n\n\n

A maioria das empresas n\u00e3o tributava o ter\u00e7o de f\u00e9rias antes da decis\u00e3o de agosto, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Muitas delas amparadas por decis\u00f5es de primeira e segunda inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

De agosto para c\u00e1, no entanto, uma grande parte viu as suas decis\u00f5es caindo por terra. Os desembargadores n\u00e3o esperaram pelo julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o para revert\u00ea-las. Essa movimenta\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, tem impactado o caixa das empresas.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte tem at\u00e9 30 dias, a partir da ci\u00eancia da decis\u00e3o, para pagar os valores devidos ao Fisco ou fazer um dep\u00f3sito judicial. Se cumprir esse prazo, ele se livra da multa de of\u00edcio, que \u00e9 de 20% sobre a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA import\u00e2ncia de se fazer o dep\u00f3sito \u00e9 para evitar que a Receita Federal venha a lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o. E, nesse caso, com a multa\u201d, afirma o advogado Pedro Ackel, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio WFaria. Ele diz que 75% dos seus clientes j\u00e1 tiveram as decis\u00f5es revertidas nos tribunais regionais. Um \u00fanico deles precisou desembolsar, recentemente, R$ 2,7 milh\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, acrescenta, eles v\u00eam apresentando recurso contra a decis\u00e3o, argumentando que ainda h\u00e1 o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no STF. Se os ministros aplicarem a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, as empresas que optaram por fazer os dep\u00f3sitos poder\u00e3o levantar os valores. Sen\u00e3o, elas, pelo menos, ter\u00e3o se livrado da multa de 20%.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMas \u00e9 preciso levar em conta que nem todas conseguem tirar milh\u00f5es de reais do seu caixa em 30 dias. Estamos em meio a uma pandemia e as empresas n\u00e3o est\u00e3o capitalizadas\u201d, diz o advogado Halley Henares Neto, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat).<\/p>\n\n\n\n

A Abat tem um estudo sobre o impacto da decis\u00e3o do Supremo. Ter\u00e3o de ser desembolsados, pelas empresas, entre R$ 80 bilh\u00f5es e R$ 100 bilh\u00f5es<\/strong> se prevalecer o entendimento de que a Receita Federal pode cobrar os valores passados.<\/p>\n\n\n\n

Essa proje\u00e7\u00e3o foi feita com base nos valores arrecadados pelo governo federal. S\u00e3o cerca de R$ 200 bilh\u00f5es por ano com a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. O ter\u00e7o de f\u00e9rias, se contabilizado, diz a Abat, representaria entre 10% e 12% <\/strong>desse total.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs demonstra\u00e7\u00f5es financeiras das empresas neste ano de 2021 v\u00e3o sofrer um impacto significativo. Vai ser dif\u00edcil at\u00e9 explicar para o acionista de fora, no caso de uma multinacional, por exemplo, como esse rombo surgiu do dia para a noite. Existia, afinal, uma decis\u00e3o em car\u00e1ter repetitivo do STJ\u201d, diz Henares Neto.<\/p>\n\n\n\n

Ele se refere \u00e0 decis\u00e3o de fevereiro de 2014, quando o STJ se posicionou sobre o tema em car\u00e1ter repetitivo – vinculando as inst\u00e2ncias inferiores. Os ministros consideraram, naquela ocasi\u00e3o, que por ter natureza indenizat\u00f3ria, o ter\u00e7o de f\u00e9rias n\u00e3o deveria ser inclu\u00eddo no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o patronal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 por esse motivo, segundo os advogados, que praticamente todas as empresas se encontram \u201cem d\u00edvida\u201d. Algumas tomaram esse julgamento como verdade e pararam de tributar, sem sequer recorrer \u00e0 Justi\u00e7a – o que, segundo os advogados, as deixa numa situa\u00e7\u00e3o delicada. Outras, mais prudentes, entraram com a\u00e7\u00e3o para ter esse direito formalizado.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros do STF alteraram essa jurisprud\u00eancia – seis anos depois – com ampla maioria de votos: 9 a 1. Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n

Ele tamb\u00e9m est\u00e1 puxando votos, agora, no julgamento dos embargos. Marco Aur\u00e9lio se posicionou pela possibilidade de a Receita Federal cobrar os valores passados e, por enquanto, est\u00e1 sendo acompanhado por tr\u00eas ministros: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n\n\n\n

O posicionamento do relator n\u00e3o causou surpresa ao mercado. Marco Aur\u00e9lio, que passou recentemente por uma cirurgia<\/a>, geralmente vota contra a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos na Corte. Ele repetiu, nesse caso, portanto, algo que j\u00e1 era j\u00e1 conhecido.<\/p>\n\n\n\n

\u201cConcluindo-se pela modula\u00e7\u00e3o, a \u00f3ptica desaguar\u00e1 na presun\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma enquanto n\u00e3o houver delibera\u00e7\u00e3o do tribunal sob o \u00e2ngulo da repercuss\u00e3o maior. N\u00e3o se pode potencializar a seguran\u00e7a jur\u00eddica – g\u00eanero – em detrimento da pr\u00f3pria lei, instrumento \u00faltimo de estabiliza\u00e7\u00e3o das expectativas no Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, diz em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Dias Toffoli, minoria por enquanto, s\u00e3o os \u00fanicos divergindo. Eles defendem que o governo possa cobrar a tributa\u00e7\u00e3o sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias somente a partir da ata do julgamento do STF – impedindo, portanto, a cobran\u00e7a dos valores que, no passado, n\u00e3o foram pagos.<\/p>\n\n\n\n

Eles ressaltam, no entanto, que quem recolheu a contribui\u00e7\u00e3o sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias no passado n\u00e3o poder\u00e1 pedir a devolu\u00e7\u00e3o dos valores ao governo.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Barroso cita, no seu voto, o artigo 927 do C\u00f3digo de Processo Civil. Consta nesse dispositivo que pode haver a modula\u00e7\u00e3o de efeitos quando h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante nos tribunais superiores ou oriunda de julgamento de casos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cResta clara a altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do STJ, o que, por si s\u00f3, j\u00e1 demandaria atua\u00e7\u00e3o desta Corte a fim de assegurar que a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a confian\u00e7a no sistema integrado de precedentes sofram os menores impactos negativos poss\u00edveis\u201d, ele afirma.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, acrescenta, o STF, desde 2011, vinha se negando a julgar, por meio de repercuss\u00e3o geral, as discuss\u00f5es referentes \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das verbas – se indenizat\u00f3ria ou remunerat\u00f3ria – para fins de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u201cImposs\u00edvel desconsiderar que o julgamento de m\u00e9rito e o reconhecimento da constitucionalidade da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias contrariam um arcabou\u00e7o jurisprudencial que envolve precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n

Ele chama a aten\u00e7\u00e3o que essa decis\u00e3o pode reverberar, inclusive, em outras mat\u00e9rias com jurisprud\u00eancia pacificada. Entre elas, a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o do empregado sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a noite de ontem, faltavam os votos dos ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Rosa Weber. Eles podem apresentar pedido de vista ou de destaque, o que, se ocorrer, suspende as discuss\u00f5es, adiando, portanto, a conclus\u00e3o do caso.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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