NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/p>\n\n\n\n
RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY <\/p>\n\n\n\n
De 26\/03\/2021 at\u00e9 dia 02\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n
IBPTax \u00e9 fundada para oferecer servi\u00e7os de compliance tribut\u00e1rio O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) e a Systax, empresa de intelig\u00eancia fiscal, uniram-se para criar a joint venture IBPTax, que oferecer\u00e1 servi\u00e7os voltados ao compliance tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O objetivo \u00e9 proporcionar a identifica\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias entre as tributa\u00e7\u00f5es das compras e das vendas, seguran\u00e7a no acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e outras a\u00e7\u00f5es fundamentais relacionadas \u00e0 gest\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n O IBPTax ir\u00e1 reunir oferecer a empres\u00e1rios, diretores de empresas e profissionais da \u00e1rea fiscal e tribut\u00e1ria diversas solu\u00e7\u00f5es eficientes para mitigar riscos com poss\u00edveis problemas tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A joint venture conta com advogados, contadores, auditores e profissionais da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cSer\u00e3o oferecidas uma s\u00e9rie de orienta\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es no site e blog, assim como a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, com informa\u00e7\u00f5es cruciais para empresas e escrit\u00f3rios cont\u00e1beis. Todo o conjunto de solu\u00e7\u00f5es desenvolvidas foi amplamente estudado para desenvolver as melhores op\u00e7\u00f5es para as empresas que queiram ter um melhor compliance da parte fiscal e tribut\u00e1ria\u201d, ressalta o presidente do Conselho Superior e head de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral.<\/p>\n\n\n\n Atrav\u00e9s da solu\u00e7\u00e3o ofertada em conjunto, as empresas poder\u00e3o ter acesso a todos os documentos fiscais eletr\u00f4nicos, al\u00e9m de ajudar na identifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis fraudes e erros. O sistema tamb\u00e9m facilita a an\u00e1lise dos XMLs (arquivos usados para codificar documentos), permitindo pesquisas, controles e extra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es diversas.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Jerson Prochnow, CEO da Systax, a gest\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos deve ser priorizada pelas empresas, uma vez que a perda de uma \u00fanica nota fiscal, por exemplo, pode resultar em grandes problemas com o Fisco.<\/p>\n\n\n\n “O IBPTax conta com um acervo de mais de 21,5 milh\u00f5es de regras fiscais que s\u00e3o atualizadas diariamente, fundamentais para que as empresas minimizem os riscos de autua\u00e7\u00f5es por parte do Fisco. A tecnologia ofertada viabiliza a potencializa\u00e7\u00e3o do compliance, simplificando o acesso e visualiza\u00e7\u00e3o dos dados do XML e os processos de controle internos”, aponta.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Proposta autoriza pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias com bens m\u00f3veis O Projeto de Lei Complementar (PLP) 111\/20 permite que contribuintes em d\u00e9bito com o Fisco possam quitar as d\u00edvidas com bens m\u00f3veis, como ve\u00edculos, m\u00e1quinas e a\u00e7\u00f5es. A proposta tramita na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n O texto \u00e9 do deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) e altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Hoje \u00e9 poss\u00edvel pagar d\u00edvida tribut\u00e1ria com bens im\u00f3veis, como lotes e casas, mas n\u00e3o com m\u00f3veis, pois n\u00e3o existe previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n Fruet afirma que o momento, de crise fiscal e pandemia, \u00e9 prop\u00edcio para a mudan\u00e7a na lei. \u201cEm per\u00edodos de grave crise, marcados pela expressiva perda de capacidade financeira dos agentes econ\u00f4micos, torna-se necess\u00e1rio permitir meios inovadores de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n O projeto do deputado estabelece condi\u00e7\u00f5es para evitar o uso abusivo da nova regra. Assim, os bens m\u00f3veis somente poder\u00e3o ser usados para pagar cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa, durante per\u00edodos de estado de calamidade p\u00fablica e at\u00e9 o limite de valor aplic\u00e1vel \u00e0s compras dispensadas de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O projeto ser\u00e1 inicialmente analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Camara<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal orienta sobre desembara\u00e7o de mercadoria Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.014 de 22 de mar\u00e7o de 2021 trata de altera\u00e7\u00e3o na IN SRF n\u00ba 680 de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o, para inclus\u00e3o do art. 48-A, em substitui\u00e7\u00e3o ao que atualmente \u00e9 disciplinado nos \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba do art. 48 da mencionada Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n\n\n\n O objetivo \u00e9 tratar, em um artigo independente, o procedimento referente \u00e0 possibilidade de desembara\u00e7o da mercadoria quando a conclus\u00e3o da confer\u00eancia aduaneira dependa unicamente do resultado da an\u00e1lise laboratorial.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da realoca\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em um artigo apartado, as principais altera\u00e7\u00f5es propostas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Reduzir o valor da garantia para libera\u00e7\u00e3o das importa\u00e7\u00f5es da mesma mercadoria objeto de auto de infra\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n Vedar a entrega da mercadoria que necessite de um novo tratamento administrativo.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao valor da garantia a ser prestada pelo importador, esta deixa de ser sobre todo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio anteriormente constitu\u00eddo em processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e passa a ser somente sobre o valor do auto de infra\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o em curso.<\/p>\n\n\n\n Sobre a inclus\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de desembara\u00e7o nas hip\u00f3teses em que se vislumbre a necessidade de um novo tratamento administrativo com licenciamento n\u00e3o autom\u00e1tico, o objetivo \u00e9 evitar que mercadorias proibidas ou sujeitas a tratamento administrativo sejam liberadas com a mera presta\u00e7\u00e3o de garantia.<\/p>\n\n\n\n Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n Bolsonaro assina MP para melhoria do ambiente de neg\u00f3cios no Brasil O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (29) uma medida provis\u00f3ria (MP) com o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil, melhorando a posi\u00e7\u00e3o do pa\u00eds no ranking Doing Business, do Banco Mundial. O documento traz mudan\u00e7as legislativas para a simplifica\u00e7\u00e3o de abertura de empresas, a prote\u00e7\u00e3o aos investidores minorit\u00e1rios, a facilita\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio exterior de bens e servi\u00e7os e a libera\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es de baixo risco, entre outros.<\/p>\n\n\n\n Por meio de dez indicadores diferentes, o Banco Mundial analisa o n\u00edvel de facilidade de se fazer neg\u00f3cios em 190 economias do mundo. No levantamento mais recente, o Brasil ocupava a 124\u00aa posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o Minist\u00e9rio da Economia, a MP deve elevar o Brasil de 18 a 20 posi\u00e7\u00f5es no ranking. \u201cCom as a\u00e7\u00f5es j\u00e1 tra\u00e7adas e em execu\u00e7\u00e3o desde 2020, em conjunto com a implementa\u00e7\u00e3o do que \u00e9 proposto na MP, o Brasil pode figurar pela primeira vez, no curto prazo, dentre as 100 melhores economias para se fazer neg\u00f3cios no pa\u00eds\u201d, informou, em comunicado.<\/p>\n\n\n\n O objetivo do governo Bolsonaro \u00e9, at\u00e9 2022, colocar o Brasil entre os 50 melhores pa\u00edses para se fazer neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n A assinatura da MP aconteceu em r\u00e1pida cerim\u00f4nia, no Pal\u00e1cio do Planalto. A expectativa do governo \u00e9 que a proposta tramite e seja aprovada no Congresso Nacional ainda neste ano.<\/p>\n\n\n\n \u201cTrata-se de um conjunto de medidas de curto prazo n\u00e3o s\u00f3 extremamente relevantes para a minimiza\u00e7\u00e3o dos efeitos negativos da pandemia de covid-19 sobre a economia, como tamb\u00e9m urgentes, em raz\u00e3o de ser necess\u00e1rio que as mudan\u00e7as legislativas ora propostas sejam implementadas a tempo de serem refletidas nas respostas aos question\u00e1rios no primeiro semestre de 2021 e constarem do relat\u00f3rio 2022 do Banco Mundial\u201d, explicou a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia, em nota.<\/p>\n\n\n\n Medidas adotadas<\/p>\n\n\n\n De acordo com a pasta, no \u00e2mbito da abertura de empresas, a MP determina a unifica\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), \u201celiminando an\u00e1lises de viabilidade – que somente existem no Brasil \u2013 e automatizando a checagem de nome empresarial em segundos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A medida ainda trata da prote\u00e7\u00e3o aos investidores minorit\u00e1rios, por meio da altera\u00e7\u00e3o da Lei das S.As (Sociedades por A\u00e7\u00f5es), \u201cseguindo as boas pr\u00e1ticas definidas pelo Banco Mundial\u201d. De acordo com a Presid\u00eancia, as mudan\u00e7as aumentar\u00e3o o poder de decis\u00e3o dos acionistas, inclusive minorit\u00e1rios, mediante eleva\u00e7\u00e3o do prazo de anteced\u00eancia para o envio de informa\u00e7\u00f5es para uso nas assembleias; o aprimoramento dos dispositivos relacionados \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o; e a veda\u00e7\u00e3o ao ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, entre outras medidas.<\/p>\n\n\n\n Sobre o com\u00e9rcio exterior de bens e servi\u00e7os, o texto assegura, por exemplo, a disponibilidade de guich\u00ea \u00fanico eletr\u00f4nico aos operadores de com\u00e9rcio exterior e prev\u00ea que quaisquer exig\u00eancias baseadas em caracter\u00edsticas das mercadorias sejam impostas somente por meio de lei, \u201cmodernizando o sistema de verifica\u00e7\u00e3o de regras de origem n\u00e3o preferenciais\u201d.<\/p>\n\n\n\n Na mesma linha, de acordo com a Presid\u00eancia, a MP tamb\u00e9m confere nova regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 profiss\u00e3o de Tradutor P\u00fablico e Int\u00e9rprete Comercial, revogando o Decreto n\u00ba 13.609, de 1943. \u201cA altera\u00e7\u00e3o desburocratiza a profiss\u00e3o ao permitir que tradutores atuem em todo pa\u00eds e possam realizar seu trabalho em meio eletr\u00f4nico, garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 mat\u00e9ria, indispens\u00e1vel ao desenvolvimento do com\u00e9rcio exterior e \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do Brasil em diversos outros indicadores relacionados ao ambiente de neg\u00f3cios\u201d, diz a nota.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o de contratos, o governo instituiu o Sistema Integrado de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos (SIRA) para agilizar a cobran\u00e7a e recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. O SIRA ser\u00e1 capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com o objetivo de reduzir o custo de transa\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de cr\u00e9dito atrav\u00e9s do aumento da efetividade das a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos ou privados.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Secretaria-Geral, com a mudan\u00e7a, conselhos profissionais poder\u00e3o tomar medidas administrativas de cobran\u00e7a, tais como a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial e a inclus\u00e3o em cadastros de inadimplentes, \u201ccontribuindo para diminuir a sobrecarga judici\u00e1ria brasileira\u201d.<\/p>\n\n\n\n Outro destaque da MP se refere ao fornecimento de eletricidade, \u201ca fim de aumentar a celeridade de alguns processos de acesso \u00e0 energia el\u00e9trica\u201d. O texto prop\u00f5e solu\u00e7\u00f5es para a quest\u00e3o, como o estabelecimento de prazo para o Poder P\u00fablico autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de obras de extens\u00e3o de redes de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n Por fim, MP tamb\u00e9m promove altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil, \u201cpara cristalizar o instituto da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente j\u00e1 consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na S\u00famula 150, contribuindo, dessa forma, para o aumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 a perda do direito pela aus\u00eancia de a\u00e7\u00e3o durante um determinado tempo.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Agencia Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n N\u00famero de pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial pode bater recorde neste ano A demanda por recupera\u00e7\u00f5es judiciais, represada em 2020, cresce de forma acelerada nos escrit\u00f3rios de advocacia e o volume de pedidos na Justi\u00e7a pode bater recorde neste ano. A expectativa da consultoria Alvarez & Marsal \u00e9 de que se alcance o mesmo patamar de 2016, quando as crises pol\u00edtica e econ\u00f4mica desaguaram em forte recess\u00e3o. Foram 1.865 caso naquele ano.<\/p>\n\n\n\n Os primeiros n\u00fameros divulgados pela Serasa Experian mostram a acelera\u00e7\u00e3o de pedidos. Em fevereiro, foram registrados 90, um crescimento de 11% em compara\u00e7\u00e3o ao mesmo m\u00eas do ano passado e de 83,7% em rela\u00e7\u00e3o a janeiro. Os micros e pequenos neg\u00f3cios foram os respons\u00e1veis pela alavancagem do \u00edndice.<\/p>\n\n\n\n Os n\u00fameros do m\u00eas de mar\u00e7o ainda n\u00e3o est\u00e3o fechados. Mas advogados preveem um volume ainda maior. A proje\u00e7\u00e3o \u00e9 feita com base no que se v\u00ea no dia a dia: a busca por bancas especializadas explodiu. O agravamento da pandemia coincidiu com o vencimento dos prazos das d\u00edvidas que foram renegociadas pelas empresas no ano passado. Grande parte desses pagamentos venceu neste m\u00eas ou vai vencer no pr\u00f3ximo.<\/p>\n\n\n\n \u201cTodo mundo empurrou no ano passado. S\u00f3 que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o melhorou. Est\u00e1 at\u00e9 pior. Os empres\u00e1rios est\u00e3o numa inseguran\u00e7a de fluxo de caixa muito grande\u201d, diz Juliana Bumachar, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Bumachar.<\/p>\n\n\n\n O Moraes & Savaget Advogados, estuda, atualmente, 38 casos de companhias interessadas em recupera\u00e7\u00e3o – judicial e extrajudicial. S\u00e3o, principalmente, empresas de turismo, dos setores hoteleiro e de transportes. No ano passado, destaca o s\u00f3cio da banca, Andr\u00e9 Moraes, s\u00f3 tr\u00eas processos foram protocolados.<\/p>\n\n\n\n \u201cEu preparei recupera\u00e7\u00f5es judiciais em 2020 que n\u00e3o foram ajuizadas por conta da facilidade que tivemos em negociar com os bancos. Isso aconteceu com mais de um cliente, entre eles uma grande rede de hot\u00e9is. S\u00f3 que os prazos de car\u00eancia que foram concedidos l\u00e1 atr\u00e1s est\u00e3o acabando e os bancos n\u00e3o t\u00eam mais a mesma disposi\u00e7\u00e3o para negociar\u201d, ele afirma.<\/p>\n\n\n\n Em 2020, segundo a Alvarez & Marsal, foram apresentados, em todo o pa\u00eds, 1.176 pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Essa quantidade ficou abaixo do registrado nos anos anteriores. Em 2019 haviam sido protocolados 1.387 e em 2018, 1.408.<\/p>\n\n\n\n O impacto que era esperado para 2020 n\u00e3o aconteceu porque, al\u00e9m das negocia\u00e7\u00f5es privadas, dizem os especialistas, houve interfer\u00eancia do governo. O aux\u00edlio emergencial gerou consumo e as empresas puderam adiar o pagamento de tributos, reduzir sal\u00e1rios e suspender contratos de trabalhadores. Conseguiram, ainda, nos bancos, juros mais baixos para novos financiamentos.<\/p>\n\n\n\n \u201cNeste ano n\u00f3s n\u00e3o vemos isso. O aux\u00edlio emergencial est\u00e1 desidratado, ent\u00e3o a perspectiva de consumo \u00e9 menor, e tamb\u00e9m n\u00e3o vemos a mesma quantidade de cr\u00e9dito subsidiado pelo governo\u201d, diz o advogado Ricardo Siqueira, do escrit\u00f3rio RSSA, que estuda entrar com quatro novos pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n\n\n\n Ele chama a aten\u00e7\u00e3o que mesmo as medidas de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio, se novamente permitidas, n\u00e3o teriam o mes mo efeito do ano anterior. \u201cPorque vem acompanhadas da contrapartida de estabilidade. As empresas est\u00e3o muito receosas em assumir esse compromisso sem saber quanto tempo vai durar a pandemia.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para especialistas, se criou uma bolha em 2020 – que, agora, est\u00e1 prestes a estourar. A Alvarez & Marsal prev\u00ea que, neste ano, o n\u00famero de pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial chegue a 1,8 mil. Poder\u00e1 ser at\u00e9 maior, dependendo do desempenho do PIB. S\u00f3 se atingiu esse patamar uma \u00fanica vez em toda a exist\u00eancia da Lei de Recupera\u00e7\u00f5es e Fal\u00eancias: 2016, o ano do impeachment de Dilma Rousseff.<\/p>\n\n\n\n Fonte: OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n OAB pede adiamento de prazo para entrega e pagamento do IR O Col\u00e9gio de Presidentes das Comiss\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu \u00e0 Receita Federal e \u00e0 Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) o adiamento da entrega do imposto de renda (IR) deste ano e a prorroga\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal vigentes. Os pedidos foram feitos em of\u00edcios encaminhados h\u00e1 pouco aos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n As medidas visam auxiliar as empresas que sentem os efeitos da crise econ\u00f4mica gerada pela pandemia, de acordo com os of\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n O col\u00e9gio pede que a Receita adie em 30 dias o prazo para declara\u00e7\u00e3o e pagamento do imposto de renda. Tamb\u00e9m foi solicitada a posterga\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias de prova de regularidade fiscal, com prorroga\u00e7\u00e3o por 30 dias das certid\u00f5es de regularidade fiscal vigentes, al\u00e9m da concess\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal presumida por 30 dias aos contribuintes sem certid\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n O pedido de postergar a validade das certid\u00f5es tamb\u00e9m foi feito \u00e0 PGFN. O of\u00edcio encaminhado \u00e0 procuradoria ainda inclui a demanda por atendimento remoto.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Alberto Medeiros, presidente da Comiss\u00e3o do Distrito Federal, a prorroga\u00e7\u00e3o das validades das certid\u00f5es de regularidade fiscal permite que os contribuintes n\u00e3o sofram as diversas consequ\u00eancias de dever ao Fisco, como n\u00e3o poder obter financiamento em bancos p\u00fablicos, participar de licita\u00e7\u00f5es, obter financiamentos em bancos privados ou taxas de juros diferenciadas.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm tempos de crise econ\u00f4mica, a regularidade fiscal pode representar a diferen\u00e7a para garantir a manuten\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica do contribuinte e, em contrapartida, n\u00e3o traz preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n Em 2020, quando os efeitos da pandemia come\u00e7aram a ser sentidos no Brasil, a Receita postergou a entrega de declara\u00e7\u00e3o do IR. E tanto Receita quanto PGFN prorrogaram a validade de certid\u00f5es emitidas.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara aprova projeto que amplia prazo para entrega do Imposto de Renda at\u00e9 31 de julho O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei 639\/21, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), que prorroga, at\u00e9 31 de julho deste ano, o prazo para entrega da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda de 2021. O prazo atual acaba em 30 de abril. A proposta segue para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n\n\n\n Segundo o substitutivo do relator, deputado Marcos Aur\u00e9lio Sampaio (MDB-PI), o cronograma de restitui\u00e7\u00f5es n\u00e3o mudar\u00e1, com o primeiro lote sendo entregue em 31 de maio. O texto autoriza ainda o pagamento da cota \u00fanica ou das cotas vencidas at\u00e9 31 de julho sem acr\u00e9scimo de juros ou penalidade de qualquer natureza.<\/p>\n\n\n\n Para Rubens Bueno, a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria devido ao aumento das restri\u00e7\u00f5es decretadas na tentativa de conter o cont\u00e1gio pela Covid-19. O deputado lembrou que muitas pessoas precisam circular nas ruas para buscar notas fiscais e documentos, pondo-se em risco de contamina\u00e7\u00e3o. Bueno observou ainda que v\u00e1rios contabilistas declararam apoio ao projeto. “Quem j\u00e1 declarou vai receber a restitui\u00e7\u00e3o a partir de maio”, destacou.<\/p>\n\n\n\n Ano passado<\/p>\n\n\n\n Em 2020, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo foi feita por meio de instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal, que passou o prazo final para 30 de junho. Na ocasi\u00e3o, o cronograma de restitui\u00e7\u00e3o permaneceu o mesmo tamb\u00e9m, fazendo com que o primeiro lote fosse liberado em 29 de maio, antes do prazo final de entrega.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o garante prioridade de restitui\u00e7\u00e3o a idosos a partir de 60 anos, pessoas com defici\u00eancia e professores, desde que a fonte principal de renda tenha sido o magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n Agravamento da crise<\/p>\n\n\n\n O relator observou que a crise decorrente da pandemia est\u00e1 atualmente no pior est\u00e1gio. “Grande parte da sociedade e do governo federal n\u00e3o contava com o agravamento recente. O n\u00famero crescente de mortes tem exigido a\u00e7\u00f5es mais r\u00edgidas para limitar a locomo\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e de funcionamento das atividades produtivas.”<\/p>\n\n\n\n Marcos Aur\u00e9lio Sampaio notou que mais de 9 milh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram entregues, e muitos contribuintes v\u00e3o seguir o prazo original. “A proposta n\u00e3o vai prejudicar a arrecada\u00e7\u00e3o”, comentou.<\/p>\n\n\n\n O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) sugeriu que os contribuintes fossem tamb\u00e9m desobrigados de apresentar o n\u00famero do recibo da declara\u00e7\u00e3o do ano anterior. No entanto, a modifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi acatada pelo relator. “\u00c9 uma burocracia a mais, que inclusive gera problemas na Receita”, comentou Marcel Van Hattem. “Muitos perdem o n\u00famero e n\u00e3o t\u00eam mais acesso \u00e0 declara\u00e7\u00e3o anterior.”<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) cobrou a atualiza\u00e7\u00e3o da tabela do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Camara<\/a><\/p>\n\n\n\n Fisco orienta sobre exclus\u00e3o de ISS do PIS\/Cofins Empresas que contratam prestadores de servi\u00e7os com decis\u00e3o judicial para excluir o ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins devem recolher integralmente as contribui\u00e7\u00f5es, sem deduzir a parcela referente ao imposto municipal. A orienta\u00e7\u00e3o consta da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 36, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Publicada na segunda-feira, a interpreta\u00e7\u00e3o da Cosit, de acordo com advogados, vincula os auditores fiscais e todos os contribuintes na mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Alguns prestadores de servi\u00e7o s\u00e3o obrigados por lei a reter, em guia \u00fanica, o valor do PIS e da Cofins e da CSLL com al\u00edquota de 4,65% sobre o valor bruto da nota fiscal. Com isso, o tomador adianta o recolhimento \u00e0 Receita Federal e paga ao prestador o montante contratado com o desconto dos tributos.<\/p>\n\n\n\n A consulta \u00e0 Receita foi formulada por empresa que presta servi\u00e7os cont\u00e1beis, financeiros e de suporte de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI). Ela possui decis\u00e3o judicial para excluir o ISS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais e queria saber se a determina\u00e7\u00e3o se estende \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte.<\/p>\n\n\n\n A resposta da Receita Federal foi negativa. Para a Cosit, a \u201creten\u00e7\u00e3o \u00e9 norma que tem for\u00e7a pr\u00f3pria e independente\u201d. Logo, se a decis\u00e3o judicial obtida pelo contribuinte n\u00e3o faz refer\u00eancia espec\u00edfica sobre a reten\u00e7\u00e3o deve prevalecer o artigo 30 da Lei n\u00ba 10.833, de 2003, que prev\u00ea a antecipa\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o valor total dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n \u201cAnalisando-se o provimento judicial obtido pela consulente, n\u00e3o se verifica a discuss\u00e3o sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 30 da Lei n\u00ba 10.833, de 2003. Dessa forma, tendo em vista o comando legal, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao contribuinte excluir qualquer parcela do valor bruto da nota referente \u00e0 reten\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 2\u00ba da IN RFB n\u00ba 459, de 2004\u201d, afirma a Cosit.<\/p>\n\n\n\n Douglas Campanini, s\u00f3cio diretor da Athros Auditoria e Consultoria, diz que a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita pode gerar questionamentos. Na solu\u00e7\u00e3o de consulta, acrescenta, a Cosit estabelece tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es para que decis\u00f5es judiciais que suspendem total ou parcialmente a exig\u00eancia do tributo se reflitam na reten\u00e7\u00e3o na fonte.<\/p>\n\n\n\n Uma delas \u00e9 que a a\u00e7\u00e3o judicial determine especificamente que o tomador recolha os tributos deduzindo os tributos inexig\u00edveis – no caso concreto, que o PIS\/Cofins seja adiantado descontada a parcela do ISS. \u201cA decis\u00e3o judicial teria que dar um comando para o tomador do servi\u00e7o. As empresas ter\u00e3o que ter cautela para inserir esse pedido nas peti\u00e7\u00f5es formuladas ao Judici\u00e1rio\u201d, afirma Campanini.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado Breno de Paula, trata-se de \u201cativismo\u201d da Receita Federal para tentar tornar sem efeito as ordens do Judici\u00e1rio. \u201cA decis\u00e3o judicial obtida pelo contribuinte deve ser cumprida por todos, inclusive pelos tomadores de servi\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n MUNICIPAL<\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n JUDICIAIS<\/p>\n\n\n\n FEDERAIS<\/p>\n\n\n\n TRF-3 define exclus\u00e3o total de ICMS do c\u00e1lculo de PIS\/Cofins Todo o ICMS faturado deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Esse foi entendimento firmado pela 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o ao afastar a aplica\u00e7\u00e3o de uma norma da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Em 2018, foi editada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna Cosit n\u00ba 13, que estabeleceu que, no cumprimento de decis\u00f5es sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, deveria ser exclu\u00edda somente a parcela da contribui\u00e7\u00e3o a ser paga.<\/p>\n\n\n\n Em um processo movido por uma empresa de equipamentos industriais, representada pela equipe do escrit\u00f3rio GuerraBatista, foi concedida ordem, em primeira inst\u00e2ncia, para afastar o cumprimento da solu\u00e7\u00e3o de consulta interna. A Uni\u00e3o recorreu.<\/p>\n\n\n\n No TRF-3, a desembargadora-relatora M\u00f4nica Nobre apontou que o ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo \u00e9 o destacado na nota fiscal: “Deve ser exclu\u00eddo, do conceito de receita, todo o ICMS faturado e n\u00e3o o valor devido ap\u00f3s as dedu\u00e7\u00f5es do imposto anteriormente cobrado”.<\/p>\n\n\n\n A magistrada destacou que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 “reconheceu que o valor arrecadado a t\u00edtulo de ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte, dessa forma, n\u00e3o pode integrar a base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia do PIS e da Cofins”. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o: 5001659-60.2020.4.03.6103<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n STF derruba cobran\u00e7a de ICMS sobre extra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/03\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) barrou a tentativa isolada do Estado do Rio de Janeiro de exigir ICMS sobre a extra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo. Os ministros derrubaram duas leis estaduais, uma editada em 2003, que sequer surtiu efeitos, e outra publicada em 2015, que previa a exig\u00eancia de 18% do imposto estadual sobre o pre\u00e7o do barril do petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o, tomada na sexta-feira, no Plen\u00e1rio Virtual, passa a valer a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, o que deve ocorrer ainda em mar\u00e7o. Isso significa que o Estado fluminense n\u00e3o precisa devolver o imposto arrecadado desde mar\u00e7o de 2016, quando a Lei n\u00ba 7.183\/2015 passou a valer. O ministro Dias Toffoli, relator da ADI 5481, por\u00e9m, resguardou os contribuintes que j\u00e1 entraram com a\u00e7\u00e3o judicial contra a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n De acordo com advogados, todas as empresas que exploram petr\u00f3leo no Rio de Janeiro impugnaram a exig\u00eancia no Judici\u00e1rio. Liminares foram concedidas e o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ) foi favor\u00e1vel aos contribuintes. \u201cA vit\u00f3ria \u00e9 total porque nenhuma empresa recolheu os valores\u201d, diz Donovan Mazza Lessa, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Maneira Advogados.<\/p>\n\n\n\n Apenas para a Shell, BG Group, Petrogal e Chevron a discuss\u00e3o teria um impacto de R$ 600 milh\u00f5es, de acordo com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Explora\u00e7\u00e3o e Produ\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e G\u00e1s (ABEP), que ajuizou a ADI 5481. De acordo com informa\u00e7\u00f5es prestadas no processo, se fossem inclu\u00eddas as opera\u00e7\u00f5es da Petrobras – respons\u00e1vel por 90% da produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo no Rio – a cifra passaria do bilh\u00e3o de reais.<\/p>\n\n\n\n O ministro Dias Toffoli, relator da a\u00e7\u00e3o, justificou a proposta de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das leis pela situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica nas finan\u00e7as do Estado do Rio de Janeiro. Uma das justificativas para a edi\u00e7\u00e3o das normas foi \u201cacudir \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da economia e das finan\u00e7as fluminenses\u201d, de acordo com a Assembleia Legislativa do Rio.<\/p>\n\n\n\n \u201cPonderando os interesses em conflito e prestigiando a seguran\u00e7a jur\u00eddica bem como o interesse social, julgo que a aus\u00eancia de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o resultar\u00e1 em mais efeitos negativos nas j\u00e1 combalidas economia e finan\u00e7as do Estado do Rio de Janeiro, os quais devem, a meu ver, ser evitados\u201d, afirma Toffoli em seu voto. A modula\u00e7\u00e3o foi garantida por maioria de votos.<\/p>\n\n\n\n Muito embora o STF tenha legitimidade para avaliar aspectos econ\u00f4micos e de interesse p\u00fablico para ajustar os efeitos de suas decis\u00f5es, advogados avaliam negativamente modula\u00e7\u00f5es como a feita no caso. \u201cO Supremo acaba premiando legisla\u00e7\u00f5es inconstitucionais, al\u00e9m de desconsiderar a isonomia porque a crise atinge os Estados e os contribuintes\u201d, afirma o advogado Tiago Conde, s\u00f3cio do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, escrit\u00f3rio que tamb\u00e9m atuou no caso.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o lit\u00edgio, o ministro Dias Toffoli reiterou que o ICMS s\u00f3 pode ser exigido quando h\u00e1 transfer\u00eancia de titularidade e efetiva circula\u00e7\u00e3o da mercadoria, o que n\u00e3o ocorre entre a extra\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo do subsolo e o envio do \u00f3leo para as plataformas. Al\u00e9m disso, citou o artigo 26 da Lei do Petr\u00f3leo (n\u00ba 9.478\/1997) para ressaltar que quando a Uni\u00e3o concede as jazidas para explora\u00e7\u00e3o por particulares existe uma aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do petr\u00f3leo, e n\u00e3o uma esp\u00e9cie de compra e venda.<\/p>\n\n\n\n \u201cComo o primeiro senhor do petr\u00f3leo extra\u00eddo \u00e9 o pr\u00f3prio concession\u00e1rio ou contratado, nos termos das Leis n\u00ba 9.478\/97 e 12.351\/10, o \u00f3leo (petr\u00f3leo extra\u00eddo) n\u00e3o muda de titular ao ser incorporado ao patrim\u00f4nio desse. Se n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia de titularidade do petr\u00f3leo extra\u00eddo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, outro pressuposto necess\u00e1rio para a incid\u00eancia v\u00e1lida do imposto\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Mesmo que se admitisse a exist\u00eancia de uma negocia\u00e7\u00e3o na transfer\u00eancia da propriedade do petr\u00f3leo da Uni\u00e3o para os particulares, o contribuinte na opera\u00e7\u00e3o seria a Uni\u00e3o. Dessa forma, Toffoli defendeu que o ICMS n\u00e3o poderia ser exigido da mesma forma, por causa da regra da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca. A Constitui\u00e7\u00e3o veda, no artigo 150, inciso IV, que a Uni\u00e3o e os entes federados exijam tributos uns dos outros.<\/p>\n\n\n\n Tributaristas ainda levantam um argumento formal, de que a Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87\/1996) n\u00e3o prev\u00ea a extra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo como fato gerador do ICMS. Logo, uma lei estadual n\u00e3o poderia inovar nesse sentido. \u201cH\u00e1 sinaliza\u00e7\u00e3o do STF nesse sentido e esse argumento vale para qualquer discuss\u00e3o sobre ICMS\u201d, afirma Leonardo Martins, s\u00f3cio do Machado Meyer Advogados.<\/p>\n\n\n\n Segundo advogados, a decis\u00e3o do STF encerra uma disputa de quase vinte anos e que representa a tentativa do Rio de Janeiro de manter a tributa\u00e7\u00e3o do ICMS no Estado produtor de petr\u00f3leo, e n\u00e3o nos Estados consumidores, como determina a legisla\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro informou que considera o tema priorit\u00e1rio e segue mobilizada e com atua\u00e7\u00e3o firme perante o Supremo.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00c9 inconstitucional incidir contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre sal\u00e1rio-maternidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/03\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n A partir de precedente do STF, o Tribunal Regional Federal da 4\u00b0 Regi\u00e3o reconheceu ser inconstitucional a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho\/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT\/SAT) sobre o sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n\n\n\n No processo, uma empresa de servi\u00e7os financeiros entrou com um mandado de seguran\u00e7a contra a Receita Federal de Porto Alegre. A autora da a\u00e7\u00e3o pedia que fosse declarada a inexigibilidade das contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre o sal\u00e1rio-maternidade pago aos seus empregados.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a empresa tamb\u00e9m requereu o ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar os autos, o desembargador federal R\u00f4mulo Pizzolatti concluiu que a decis\u00e3o do STF tamb\u00e9m se aplica aos adicionais de al\u00edquota destinados ao SAT\/RAT e terceiros. Em seu voto, o relator ressaltou ainda que a empresa autora da a\u00e7\u00e3o tem o direito de ser ressarcida pelas contribui\u00e7\u00f5es indevidamente recolhidas, “desde que observadas as restri\u00e7\u00f5es do artigo 89 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, combinado com o artigo 26-A da Lei n\u00ba 11.457, de 2007, sendo os valores compens\u00e1veis acrescidos de juros equivalentes \u00e0 taxa Selic”.<\/p>\n\n\n\n Processo: 5057198-97.2020.4.04.7100<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur <\/a><\/p>\n\n\n\n TRF retoma discuss\u00e3o sobre \u00e1gio da Gerdau em sess\u00e3o virtual O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Porto Alegre, retoma hoje a discuss\u00e3o sobre a autua\u00e7\u00e3o fiscal sofrida pela Gerdau A\u00e7os Especiais no valor de R$ 367 milh\u00f5es, que trata de \u00e1gio interno. O julgamento pode ser finalizado em sess\u00e3o virtual que acontece entre hoje e dia 8.<\/p>\n\n\n\n O tema desperta a aten\u00e7\u00e3o dos advogados tributaristas porque, al\u00e9m de ser emblem\u00e1tico, pode ser o primeiro resultado favor\u00e1vel no TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o sobre \u00e1gio interno \u2014 dentro do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n O \u00e1gio consiste em um valor pago, em geral, pela rentabilidade futura de uma empresa adquirida ou incorporada. Pode ser registrado como despesa no balan\u00e7o e amortizado para reduzir o Imposto de Renda e CSLL a pagar. Contudo, a Receita Federal autua o contribuinte quando interpreta que uma opera\u00e7\u00e3o entre empresas foi realizada apenas para reduzir tr ibutos.<\/p>\n\n\n\n No caso da Gerdau, os desembargadores analisam \u00e1gio supostamente gerado a partir de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria realizada pelo grupo, entre 2004 e 2005.<\/p>\n\n\n\n O caso foi levado para a turma estendida, ap\u00f3s a companhia ter dois votos favor\u00e1veis \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o e um contra na 2\u00aa Turma do TRF, em julgamento finalizado em novembro. Como n\u00e3o foi u n\u00e2nime, mais dois ju\u00edzes dever\u00e3o votar.<\/p>\n\n\n\n No dia 4 de mar\u00e7o, come\u00e7ou o julgamento na turma estendida. Ap\u00f3s sustenta\u00e7\u00e3o oral dos advogados, os desembargadores que j\u00e1 votaram, mantiveram seus votos. O relator, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila e a desembargadora Maria de F\u00e1tima Freitas Labarr\u00e9re a favor da anula\u00e7\u00e3o do auto de infr a\u00e7\u00e3o sofrido pela empresa. E o desembargador R\u00f4mulo Pizzolatti a favor na manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contudo, em seguida, a ju\u00edza federal Tani Maria Wuster pediu vista do caso. O juiz federal Eduardo Vandr\u00e9 de Oliveira Garcia, que tamb\u00e9m dever\u00e1 votar, resolveu aguardar o retorno do pedido de vista para votar. O caso ent\u00e3o, foi transferido para a sess\u00e3o virtual.<\/p>\n\n\n\n Contexto<\/p>\n\n\n\n A Gerdau fez a amortiza\u00e7\u00e3o do chamado \u00e1gio interno, no per\u00edodo de setembro de 2005 a junho de 2010, depois de aporte de capital social ocorrido em uma sequ\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, iniciada em 2004.<\/p>\n\n\n\n A Gerdau A\u00e7os Especiais levou o embate \u00e0 Justi\u00e7a ap\u00f3s perder na C\u00e2mara Superior do Carf, em 2016, por voto de qualidade \u2014 desempate pelo representante da Fazenda. Em 2018, obteve senten\u00e7a favor\u00e1vel na 16\u00aa Vara Federal de Porto Alegre. O julgamento no TRF foi iniciado em setembro na 2\u00aa Turma (processo n\u00ba 5058075-42.2017.4.04.7100).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da Gerdau A\u00e7os Especiais, a Gerdau A\u00e7os Longos e a Gerdau A\u00e7ominas foram autuadas pela mesma opera\u00e7\u00e3o. Pelo menos quatro cobran\u00e7as for ram mantidas pela C\u00e2mara Superior em 2016. A Gerdau A\u00e7os Longos j\u00e1 teve senten\u00e7a favor\u00e1vel na 11\u00aa Vara Federal de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal do Rio de Janeiro para anular dois autos de infra\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 0143649-58.2017.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n O valor das autua\u00e7\u00f5es chega a R$ 5 bilh\u00f5es, segundo o Formul\u00e1rio de Refer\u00eancia da Gerdau de 2017. Parte das decis\u00f5es obtidas no Carf nesses processos chegaram a ser inclu\u00eddos na Opera\u00e7\u00e3o Zelotes e est\u00e3o sendo investigados para apurar supostos atos il\u00edcitos. Para a empresa, foram opera\u00e7\u00f5es regulares, que geraram \u00e1gio em raz\u00e3o de cis\u00e3o da Gerdau A\u00e7ominas.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a suspende contratos e reduz contas de energia de empresas Grandes consumidores de energia, como shoppings centers, institui\u00e7\u00f5es de ensino e restaurantes, t\u00eam obtido na Justi\u00e7a decis\u00f5es que suspendem ou flexibilizam contratos firmados com distribuidoras – de demanda de pot\u00eancia. Em alguns casos, a ordem judicial \u00e9 para que a empresa pague apenas pelo que efetivamente consumiu, e n\u00e3o pelo volume contratado.<\/p>\n\n\n\n Para os ju\u00edzes, a revis\u00e3o dos contratos \u00e9 poss\u00edvel diante dos efeitos da pandemia da covid-19 nos neg\u00f3cios das empresas. Advogados alertam, por\u00e9m, que as decis\u00f5es desconsideram particularidades do setor, al\u00e9m de terem potencial de transformar receitas em custos para as distribuidoras que, no m\u00e9dio e longo prazos, podem ser repassados nas tarifas de energia.<\/p>\n\n\n\n \u201cO valor pago pela demanda contratada visa cobrir investimentos que j\u00e1 foram feitos na rede de distribui\u00e7\u00e3o. Se esse montante n\u00e3o chega para a distribuidora, vira custo, que \u00e9 repassado para todos os usu\u00e1rios\u201d, diz o advogado Vitor Sarmento de Mello, s\u00f3cio do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados.<\/p>\n\n\n\n Empresas com consumo elevado firmam, normalmente, dois contratos: o de demanda de pot\u00eancia contratada e o de fornecimento de energia. No primeiro, a cobran\u00e7a \u00e9 por um valor fixo. No segundo, a fatura \u00e9 cobrada com base no consumo e possui tarifa mais barata que a de um consumidor residencial.<\/p>\n\n\n\n Alegando redu\u00e7\u00e3o nas vendas, dois estabelecimentos comerciais – um em S\u00e3o Paulo e outro em Barueri (SP) – obtiveram senten\u00e7as para obrigar a Enel a suspender a cobran\u00e7a pela demanda contratada. Em compensa\u00e7\u00e3o, os ju\u00edzes exigiram que paguem o que consumirem com base na tarifa reservada \u00e0 modalidade comum, e n\u00e3o na prevista em contrato – normalmente mais barata.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso do Bar e Restaurante ALP, a ju\u00edza Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 40\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, entendeu que o fechamento e as restri\u00e7\u00f5es aos hor\u00e1rios de funcionamento do com\u00e9rcio configuram hip\u00f3tese excepcional, de for\u00e7a maior, que autoriza a flexibiliza\u00e7\u00e3o do contrato com fundamento no artigo 317 do C\u00f3digo Civil. Pelo dispositivo, o juiz est\u00e1 autorizado a corrigir a despropor\u00e7\u00e3o entre a presta\u00e7\u00e3o devida e o momento de sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cA continuidade da cobran\u00e7a das faturas na forma originalmente pactuada, sem flexibiliza\u00e7\u00e3o dos termos contratados, ocasionaria excessivo preju\u00edzo \u00e0 requerente, que, por quest\u00f5es alheias \u00e0 sua vontade, est\u00e1 impossibilitada de exercer suas atividades regularmente\u201d, afirma a ju\u00edza na decis\u00e3o (processo n\u00ba 1044770-57.2020.8.26.0100).<\/p>\n\n\n\n Uma microempresa que gerencia a SP Divers\u00f5es – centro de entretenimento com fliperama, kart e boliche – obteve decis\u00e3o semelhante. Com contrato de demanda de 200 quilowatts e um custo de energia de cerca de R$ 20 mil por m\u00eas, a empresa teve redu\u00e7\u00e3o de 95% no consumo. \u201cA demanda contratada \u00e9 para quando a empresa est\u00e1 em plena opera\u00e7\u00e3o e dado seu porte consome muito quando est\u00e1 100% ativa\u201d, afirma o advogado Marcel Collesi Schmidt, que defende o consumidor.<\/p>\n\n\n\n O caso foi analisado pelo juiz Lucas Borges Dias, da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Barueri (SP). Ele determinou a revis\u00e3o do contrato ao entender que a \u201cdr\u00e1stica\u201d redu\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica decorrente da pandemia impactou a capacidade financeira da empresa de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n O magistrado fundamentou a decis\u00e3o na teoria da imprevis\u00e3o, estabelecida nos artigos 478 a 480 do C\u00f3digo Civil, que d\u00e1 amparo legal para o Judici\u00e1rio interferir quando um fato superveniente desequilibra a base econ\u00f4mica do contrato, impondo a uma das partes uma obriga\u00e7\u00e3o muito onerosa.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 razo\u00e1vel, portanto, que a cobran\u00e7a seja realizada pela energia efetivamente consumida, uma vez que a autora s\u00f3 consumir\u00e1 na medida das possibilidades de gerar riqueza com a sua atividade econ\u00f4mica, ao menos enquanto durar o fechamento parcial do com\u00e9rcio\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Solu\u00e7\u00e3o diferente foi dada para um shopping de S\u00e3o Caetano do Sul (SP). A 31\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) determinou que o estabelecimento desembolse 50% do valor contratado, sem preju\u00edzo do pagamento do que foi efetivamente consumido, at\u00e9 o fim das restri\u00e7\u00f5es \u00e0s atividades – quando o Estado atingir a fase azul do Plano S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n Depois, a empresa ter\u00e1 que pagar mensalmente 15% do valor que ficou em aberto durante o per\u00edodo de descontos (apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1003302-76.2020.8.26.0565). O estabelecimento havia firmado contrato de demanda de 800 quilowatts e vinha sendo cobrado por esse montante, apesar de, em maio de 2020, ter utilizado somente 80,6 quilowatts.<\/p>\n\n\n\n Com unidades em Toledo e Cascavel, no interior do Paran\u00e1, o Centro Universit\u00e1rio Funda\u00e7\u00e3o Assis Gurgacz obteve decis\u00e3o para suspender a cobran\u00e7a de quantias pr\u00e9-fixadas em dois contratos de demanda de pot\u00eancia. Ao confirmarem liminar, os desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR) exigiram que a Copel, distribuidora com atua\u00e7\u00e3o no Estado, exija o pagamento com base no consumo real at\u00e9 o retorno das atividades presenciais.<\/p>\n\n\n\n Os desembargadores consideraram que haveria risco de a institui\u00e7\u00e3o de ensino sofrer protestos e suspens\u00e3o do fornecimento de energia caso n\u00e3o quitasse os valores (agravo de instrumento n\u00b0 0040714-83.2020.8.16.0000). Procurada, a Copel preferiu n\u00e3o se manifestar.<\/p>\n\n\n\n Segundo advogados, o Judici\u00e1rio tem sido sens\u00edvel ao pleito dos consumidores. \u201cMas n\u00e3o basta alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica. \u00c9 preciso demonstrar o impacto efetivo das restri\u00e7\u00f5es nas atividades da empresa\u201d, afirma Eduardo Terashima, s\u00f3cio do NHM Advogados.<\/p>\n\n\n\n O advogado Helv\u00e9cio Franco Maia Junior, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti lembra, por\u00e9m, que os efeitos econ\u00f4micos da pandemia atingem todas as empresas. \u201cVejo com dificuldade a aplica\u00e7\u00e3o da onerosidade excessiva porque n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de que distribuidoras tiveram grande lucro com esses contratos\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para Jo\u00e3o Paulo Pessoa, s\u00f3cio do Toledo Marchetti Advogados, o Judici\u00e1rio muitas vezes n\u00e3o analisa os lit\u00edgios com base na regula\u00e7\u00e3o do setor. Ele lembra que a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) autorizou as distribuidoras, por meio do Despacho n\u00ba 1.406, de 2020, a negociar diferimentos ou parcelamentos dos valores referentes ao faturamento da demanda contratada que superem a demanda medida. \u201cA Aneel n\u00e3o viu espa\u00e7o para dar uma decis\u00e3o uniforme \u00e0 quest\u00e3o, deixando para uma an\u00e1lise caso a caso.\u201d<\/p>\n\n\n\n Wagner Ferreira, diretor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (Abradee), afirma que as decis\u00f5es podem onerar v\u00e1rios consumidores em benef\u00edcio de alguns. \u201cSe grandes consumidores n\u00e3o querem mais a demanda que contrataram, a demanda vai sobrar. Se ela sobra vira custo, que \u00e9 rateado por todos os consumidores, inclusive os residenciais\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Enel destaca que, \u201cembora sens\u00edvel aos desafios impostos a diversos setores da economia pelas restri\u00e7\u00f5es provocadas pela pandemia da covid-19, decis\u00f5es judiciais impedindo o faturamento pela demanda contratada podem amea\u00e7ar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de todo o setor el\u00e9trico\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do ICMS A antecipa\u00e7\u00e3o, sem substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, do pagamento do ICMS para momento anterior \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva do ICMS reclama previs\u00e3o em lei complementar federal. Essa \u00e9 a tese de repercuss\u00e3o geral (Tema 456) firmada pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal no RE 598.677.<\/p>\n\n\n\n O julgamento de m\u00e9rito do recurso foi conclu\u00eddo em agosto do ano passado e, na ocasi\u00e3o, o colegiado negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, ficando pendente apenas fixa\u00e7\u00e3o da tese de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n Reserva de lei<\/p>\n\n\n\n O recurso paradigma foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a ga\u00facho, segundo o qual o fisco estadual n\u00e3o pode exigir o pagamento antecipado \u2014 no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federa\u00e7\u00e3o \u2014 da diferen\u00e7a de al\u00edquotas de ICMS interestadual e interna por meio de decreto.<\/p>\n\n\n\n No STF, o estado sustentou a validade do decreto, frisando que n\u00e3o se trata de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas de cobran\u00e7a antecipada do ICMS devido, via regime normal de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No julgamento de m\u00e9rito, o colegiado, por maioria de votos, acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pelo desprovimento do recurso extraordin\u00e1rio, mantendo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que afastou a exig\u00eancia contida em decreto estadual de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em territ\u00f3rio ga\u00facho.<\/p>\n\n\n\n Fato gerador<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o ministro Dias Toffoli explicou que, ao se antecipar o surgimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que ocorre \u00e9 a antecipa\u00e7\u00e3o, por fic\u00e7\u00e3o, da ocorr\u00eancia do fato gerador da exa\u00e7\u00e3o. Apenas por lei isso \u00e9 poss\u00edvel, j\u00e1 que o momento da ocorr\u00eancia do fato gerador \u00e9 um dos aspectos da regra matriz de incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n “A conclus\u00e3o inafast\u00e1vel \u00e9 pela impossibilidade de, por meio de simples decreto, como acabou fazendo o Fisco ga\u00facho, a pretexto de fixar prazo de pagamento, se exigir o recolhimento antecipado do ICMS na entrada da mercadoria no territ\u00f3rio do Rio Grande do Sul”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, a jurisprud\u00eancia do STF admite a figura da antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, desde que o sujeito passivo (contribuinte ou substituto) e o momento eleito pelo legislador estejam vinculados ao n\u00facleo da incid\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o e que haja uma rela\u00e7\u00e3o de conex\u00e3o entre as fases.<\/p>\n\n\n\n Para Toffoli, como no regime de antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem substitui\u00e7\u00e3o o que se antecipa \u00e9 o momento (crit\u00e9rio temporal) da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, as \u00fanicas exig\u00eancias do artigo 150, par\u00e1grafo 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o as de que a antecipa\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a por meio de lei e o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao n\u00facleo da exig\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com substitui\u00e7\u00e3o, quando se antecipa o fato gerador e atribui a terceiro a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, est\u00e1 submetida \u00e0 reserva de lei complementar, por determina\u00e7\u00e3o expressa do artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso XII, al\u00ednea “b”, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n RE 598.677<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n TRF3: Protesto Interruptivo de Prescri\u00e7\u00e3o aumenta prazo para pedir restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o de tributo Esse foi o entendimento do TRF3 ao julgar Embargos de Declara\u00e7\u00e3o na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \u2013 0007584-27.2008.4.03.6109,<\/p>\n\n\n\n No caso analisado, o contribuinte impetrou mandado de seguran\u00e7a 2008, para assegurar o direito de n\u00e3o incluir o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social \u2013 PIS e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS, bem como de ser autorizado a compensar os valores indevidamente pagos.<\/p>\n\n\n\n Contudo, em 2006, isto \u00e9, dois anos antes de impetrar o mandado de seguran\u00e7a, o contribuinte ajuizou medida cautelar de protesto interruptivo de prescri\u00e7\u00e3o. Em vista disso, requereu que a compensa\u00e7\u00e3o fosse deferida desde os 5 (cinco) anos anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o de protesto (2006) ao inv\u00e9s de cinco anos ap\u00f3s a propositura do mandado de seguran\u00e7a (2008).<\/p>\n\n\n\n Cabe lembrar que a Medida Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescri\u00e7\u00e3o interrompe a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 174, ll, do C\u00f3digo tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN e dos arts. 8\u00ba e 9\u00ba do Decreto n\u00b0 20.910\/32.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar a quest\u00e3o, o TRF3 entendeu que, tendo em vista o ajuizamento de medida cautelar de protesto interruptivo de prescri\u00e7\u00e3o em 2006, a compensa\u00e7\u00e3o deve se operar nos 5 (cinco) anos anteriores a este ajuizamento, e n\u00e3o nos 5 (cinco) anos anteriores \u00e0 propositura do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Segue ementa do julgado:<\/p>\n\n\n\n \u201cPROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS NA BASE DE C\u00c1LCULO DO PIS E COFINS. COMPENSA\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRI\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO COM ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE EFEITOS MODIFICATIVOS.<\/p>\n\n\n\n Os embargos de declara\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o artigo 1.022 do atual C\u00f3digo de Processo Civil, destinam-se a suprir omiss\u00e3o, afastar obscuridade ou eliminar contradi\u00e7\u00e3o existente no julgado, e, ainda, corrigir erro material.<\/p>\n\n\n\n O car\u00e1ter infringente dos embargos, por sua vez, somente \u00e9 admitido a t\u00edtulo excepcional, quando da elimina\u00e7\u00e3o da contradi\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o decorrer, logicamente, a modifica\u00e7\u00e3o do julgamento embargado.<\/p>\n\n\n\n Tendo em vista o ajuizamento de medida cautelar de protesto interruptivo de prescri\u00e7\u00e3o em 2006, \u00e9 certo que a compensa\u00e7\u00e3o deve se operar nos 5 (cinco) anos anteriores a este ajuizamento, e n\u00e3o nos 5 (cinco) anos anteriores \u00e0 propositura do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Embargos de declara\u00e7\u00e3o acolhidos com efeitos infringentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n (TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, TERCEIRA TURMA, ApCiv \u2013 APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 332742 \u2013 0007584-27.2008.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 02\/10\/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09\/10\/2019).<\/p>\n\n\n\n Posteriormente, a Uni\u00e3o Federal op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o e a decis\u00e3o foi mantida:<\/p>\n\n\n\n \u201cPROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS NA BASE DE C\u00c1LCULO DO PIS E COFINS. COMPENSA\u00c7\u00c3O.PRESCRI\u00c7\u00c3O. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRI\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O, CONTRADI\u00c7\u00c3O E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O REJEITADOS.<\/p>\n\n\n\n Os embargos de declara\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 1.022 do atual C\u00f3digo de Processo Civil, destinam-se a suprir omiss\u00e3o, afastar obscuridade ou eliminar contradi\u00e7\u00e3o existente no julgado, e, ainda, corrigir erro material.<\/p>\n\n\n\n O car\u00e1ter infringente dos embargos, por sua vez, somente \u00e9 admitido a t\u00edtulo excepcional, quando da elimina\u00e7\u00e3o da contradi\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o decorrer, logicamente, a modifica\u00e7\u00e3o do julgamento embargado.<\/p>\n\n\n\n A medida cautelar de protesto interruptiva de prescri\u00e7\u00e3o, \u00e9 perfeitamente aplic\u00e1vel no \u00e2mbito do Direito Tribut\u00e1rio, caracteriza-se como procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, meramente conservativo de direito e sem objetivo de discutir o m\u00e9rito da pretens\u00e3o cuja prescri\u00e7\u00e3o se almeja evitar. N\u00e3o se cogita, portanto, de necessidade de observ\u00e2ncia do prazo do art. 806 do antigo C\u00f3digo de Processo Civil (art. 308 do atual C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que o julgador n\u00e3o est\u00e1 obrigado a responder a todas as quest\u00f5es suscitadas pelas partes, quando j\u00e1 tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decis\u00e3o (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, julgado em 8\/6\/2016, DJe 15\/6\/2016 \u2013 Informativo de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 0585).<\/p>\n\n\n\n Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados\u201d.<\/p>\n\n\n\n (TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, 3\u00aa Turma, ApCiv \u2013 APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 0007584-27.2008.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05\/12\/2020, Intima\u00e7\u00e3o via sistema DATA: 09\/12\/2020)<\/p>\n\n\n\n Fonte: Tribut\u00e1rio nos Bastidores<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ nega redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o patronal ao INSS A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que as empresas n\u00e3o podem excluir o percentual retido do sal\u00e1rio do empregado para o INSS do c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. Essa decis\u00e3o \u00e9 a primeira da Corte sobre o tema e frustra a expectativa dos contribuintes de reduzir o montante que precisa ser pago ao governo. Muitos recorreram ao Judici\u00e1rio – principalmente no ano passado – para tentar emplacar a tese.<\/p>\n\n\n\n Existem, atualmente, cerca de 1,2 mil a\u00e7\u00f5es sobre o assunto no pa\u00eds, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Advogados dizem que essa discuss\u00e3o tem impacto maior do que outras na \u00e1rea previdenci\u00e1ria, tamb\u00e9m relativas \u00e0 incid\u00eancia de tributo sobre tributo, como a exclus\u00e3o do aux\u00edlio-maternidade da contribui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 permitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 diferen\u00e7a porque esta n\u00e3o \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o eventual. O valor do INSS \u00e9 descontado todos os meses do empregado. Varia entre 7,5% e 14%, a depender do sal\u00e1rio de cada um. J\u00e1 a empresa paga 20% sobre a folha de pagamento, al\u00e9m do seguro para custear acidentes de trabalho (RAT) e at\u00e9 5,8% para entidades do sistema S, como Sesi e Senai.<\/p>\n\n\n\n O que as companhias pretendem \u00e9 que a contribui\u00e7\u00e3o patronal incida sobre o valor l\u00edquido recebido pelos empregados e n\u00e3o sobre o bruto, como ocorre atualmente. Um sal\u00e1rio de R$ 5 mil, por exemplo, quando descontado o INSS do empregado, \u00e9 reduzido a R$ 4,3 mil.<\/p>\n\n\n\n Os ministros da 2\u00aa Turma julgaram esse tema por meio de um recurso da ATT Armazenagem, Transporte e Transbordo, empresa de log\u00edstica com sede no Paran\u00e1, que atua no segmento agr\u00edcola. A companhia afirma que ir\u00e1 recorrer da decis\u00e3o (REsp 1902565).<\/p>\n\n\n\n O advogado Diogo Berbel, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Barela, Berbel e Mitne, que atua para a empresa, entende que n\u00e3o poderia incidir um tributo sobre outro. Afirma, al\u00e9m disso, que a base da contribui\u00e7\u00e3o patronal \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o paga ao empregado como contrapartida pelo trabalho. \u201cS\u00f3 tem contrapresta\u00e7\u00e3o de trabalho na parte l\u00edquida. A reten\u00e7\u00e3o, a parte que n\u00e3o \u00e9 l\u00edquida, o trabalhador n\u00e3o pode usufruir.\u201d<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a PGFN entende tratar-se de verba de natureza remunerat\u00f3ria e afirma haver decis\u00e3o do STF para que a cota do empregador incida sobre os ganhos habituais do empregado, independentemente da esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe n\u00e3o houvesse a obriga\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o pelo empregador, o empregado receberia a remunera\u00e7\u00e3o integral, o dinheiro cairia em sua conta e ele mesmo teria de recolher. A contribui\u00e7\u00e3o a cargo do empregado \u00e9 \u00f4nus deste, n\u00e3o da fonte pagadora, que apenas auxilia o Fisco na atividade arrecadat\u00f3ria\u201d, diz o procurador Marcelo Kosminsky.<\/p>\n\n\n\n Ele afirma ainda que, se admitida a l\u00f3gica do contribuinte, qualquer desconto seria dedut\u00edvel da base de c\u00e1lculo: pens\u00f5es aliment\u00edcias, empr\u00e9stimos consignados, FGTS e Imposto de Renda. \u201cE n\u00e3o \u00e9 isso. A base de c\u00e1lculo do tributo s\u00e3o as remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo aos empregados, n\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida depositada na conta banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Os ministros deram raz\u00e3o \u00e0 PGFN. Eles entendem que o valor do INSS retido deriva da remunera\u00e7\u00e3o do empregado e, por esse motivo, conserva a mesma natureza – devendo, portanto, fazer parte da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o patronal.<\/p>\n\n\n\n \u201cA rigor, o que pretende a parte recorrente [contribuinte] \u00e9 que o tributo incida n\u00e3o sobre a remunera\u00e7\u00e3o bruta, conforme previsto no artigo 22 da Lei 8.212\/91, mas sobre a remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida\u201d, diz a relatora, ministra Assusete Magalh\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n A tese do contribuinte, ela afirma, se levada ao extremo, \u201cconduziria a perplexidades\u201d. A base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o patronal seria inferior \u00e0 base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregado, \u201cem potencial viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da equidade na forma de custeio, nos termos do artigo 194, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, ela diz.<\/p>\n\n\n\n Os ministros afastaram ainda a possibilidade de usar, para esse caso, o precedente que trata da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Naquele caso, afirmaram, a discuss\u00e3o se deu em torno do conceito constitucional de faturamento, que \u00e9 a base do PIS e da Cofins, enquanto neste se discute o alcance do conceito legal de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n In\u00fameras discuss\u00f5es sobre a incid\u00eancia de tributo sobre tributo surgiram depois da exclus\u00e3o do ICMS. Foram apelidadas, no meio jur\u00eddico, de \u201cteses filhotes\u201d. E o contribuinte vem amargando derrotas.<\/p>\n\n\n\n A mesma 2\u00aa Turma, h\u00e1 poucos dias, vedou a exclus\u00e3o do ICMS-ST (substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A palavra final sobre esse caso especificamente \u00e9 do STJ. O STF decidiu que tratava-se de quest\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n Antes, em fevereiro, o Supremo j\u00e1 havia se posicionado contra em outra tese filhote: a que trata sobre a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB). Os ministros entenderam que havia diferen\u00e7as entre esse caso e o do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Afirmaram que o contribuinte pode optar por esse regime e, sendo assim, ao escolher pela CPRB, fica sujeito ao b\u00f4nus e tamb\u00e9m ao \u00f4nus – cabendo, aqui, a inclus\u00e3o do ICMS no c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n Especialista na \u00e1rea, Leo Lopes, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio FAS Advogados, diz que, de fato, a premissa adotada pelo STF no julgamento da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d n\u00e3o necessariamente impediu a incid\u00eancia de tributo sobre tributo.<\/p>\n\n\n\n \u201cConclu\u00edram que o ICMS n\u00e3o configuraria receita, que \u00e9 a base do PIS e da Cofins, e, por esse motivo, n\u00e3o poderia ser embutido no c\u00e1lculo. Algumas teses filhotes s\u00e3o muito parecidas e eu discordo tanto da decis\u00e3o da CPRB como da do ICMS-ST. Acho que foram incoerentes. Mas outras, como a do INSS, t\u00eam peculiaridades que podem gerar interpreta\u00e7\u00e3o diferente\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Benef\u00edcio fiscal da Lei do Bem pode ser usado para subsidi\u00e1ria, diz TRF-3 Como a Lei do Bem (Lei 11.196\/2005) n\u00e3o pro\u00edbe expressamente o aproveitamento de seus benef\u00edcios fiscais para o pagamento a outra empresa contratada ou terceirizada para executar atividades de pesquisa tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS) permitiu que a Natura use tais incentivos para servi\u00e7os feitos por subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A lei tem o objetivo de fomentar a inova\u00e7\u00e3o no Brasil pelo setor privado. A norma permite \u00e0s empresas excluir da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro at\u00e9 60% de seus investimentos com atividades de pesquisa e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 9\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.187\/2011 da Receita Federal, proibiu o aproveitamento do benef\u00edcio fiscal para pagamentos a outras empresas. Para o TRF-3, o dispositivo extrapolou a fun\u00e7\u00e3o regulamentadora da norma e inovou no mundo jur\u00eddico, pois a Lei do Bem n\u00e3o prev\u00ea tal veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, a corte entendeu que o dispositivo violou o princ\u00edpio da legalidade e o artigo 111 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que impede a cria\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o inexistente em lei. Dessa maneira, reconheceu o direito da Natura ao incentivo fiscal nos valores pagos \u00e0 Natura Inova\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de atividades de pesquisa e desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o interp\u00f4s recurso especial, argumentando que o ac\u00f3rd\u00e3o deu interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ao benef\u00edcio fiscal. Por\u00e9m, a vice-presidente do TRF-3, Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, negou seguimento ao recurso em novembro. Com base na S\u00famula 283 do Supremo Tribunal Federal, a desembargadora afirmou que a Uni\u00e3o n\u00e3o questionou alguns fundamentos da decis\u00e3o. A norma tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “\u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio quando a decis\u00e3o recorrida assenta em mais de um fundamento e o recurso n\u00e3o abrange a todos eles”.<\/p>\n\n\n\n Processo: 0008143-69.2012.4.03.6100<\/p>\n\n\n\n
Data: 26\/03\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Data: 26\/03\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Data: 26\/03\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Data: 29\/03\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Data: 30\/03\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Data: 30\/03\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n
data: 31\/03\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Data: 31\/03\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Data:\u00a0 26\/03\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Data: 29\/03\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Data: 31\/03\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Data: 31\/03\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Data: 31\/03\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Data: 01\/04\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Data: 31\/03\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n