{"id":694,"date":"2021-03-30T17:37:00","date_gmt":"2021-03-30T20:37:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=694"},"modified":"2021-03-31T17:38:50","modified_gmt":"2021-03-31T20:38:50","slug":"medida-provisoria-traz-mudancas-para-melhorar-o-ambiente-de-negocios-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=694","title":{"rendered":"Medida Provis\u00f3ria traz mudan\u00e7as para melhorar o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

Iniciativas para reduzir a burocracia e modernizar o ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds fazem parte de Medida Provis\u00f3ria assinada, nesta segunda-feira (29), pelo Presidente Jair Bolsonaro, em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto. A ideia \u00e9 simplificar processos como a abertura de empresas, o com\u00e9rcio exterior de bens e servi\u00e7os, a execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e a prote\u00e7\u00e3o a acionistas minorit\u00e1rios.
Uma das metas \u00e9 colocar o Brasil, at\u00e9 2022, entre os primeiros 50 melhores pa\u00edses no relat\u00f3rio Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial.
O texto da MP na \u00edntegra ainda n\u00e3o foi divulgado. As principais mudan\u00e7as previstas na MP, de acordo com o Minist\u00e9rio da Economia, s\u00e3o:

\u2022 Abertura de empresas<\/strong>

A Medida Provis\u00f3ria tem instrumentos para tornar mais simples e \u00e1gil a abertura de empresas ao determinar a unifica\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ, eliminando an\u00e1lises de viabilidade – que existem apenas no Brasil – e automatizando a checagem de nome empresarial em segundos.

\u2022 Com\u00e9rcio Exterior<\/strong>

No caminho de integrar ainda mais o Brasil \u00e0 economia global, por meio de altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, a medida busca desburocratizar, simplificar e facilitar o com\u00e9rcio exterior de bens e servi\u00e7os. Um exemplo \u00e9 que o texto assegura a disponibilidade de guich\u00ea \u00fanico eletr\u00f4nico aos operadores de com\u00e9rcio exterior e prev\u00ea que quaisquer exig\u00eancias baseadas nas caracter\u00edsticas das mercadorias sejam impostas somente por meio de lei.
Cria\u00e7\u00e3o e um novo sistema de com\u00e9rcio exterior, em substitui\u00e7\u00e3o ao Siscoserv, com dados compartilhados por diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.

\u2022 Conselhos e assembleias gerais<\/strong>

Outro ponto \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o da Lei das Sociedades An\u00f4nimas buscando proteger os investidores minorit\u00e1rios e refor\u00e7ar a governan\u00e7a. De acordo com a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia, seguindo as boas pr\u00e1ticas definidas pelo Banco Mundial, essas mudan\u00e7as aumentar\u00e3o o poder de decis\u00e3o dos acionistas, inclusive minorit\u00e1rios, e vedar o ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, entre outras medidas.
Amplia\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e prazos de assembleias gerais \u2013 A Assembleia geral poder\u00e1 deliberar sobre aliena\u00e7\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es significativas sobre a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas segundo crit\u00e9rios de relev\u00e2ncias da CVM, o prazo de anteced\u00eancia da primeira convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral passa de 15 dias para 30 dias, podendo a CVM adiantar por at\u00e9 30 dias se os documentos relevantes n\u00e3o forem divulgados aos acionistas.

\u2022 Judicializa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>

Permiss\u00e3o para os conselhos profissionais tomarem medidas administrativas de cobran\u00e7a, tais como a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial e a inclus\u00e3o em cadastros de inadimplentes, contribuindo para diminuir a sobrecarga judici\u00e1ria brasileira.

Autoriza a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos (SIRA). O sistema \u00e9 capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com o objetivo de reduzir o custo de transa\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de cr\u00e9dito por meio do aumento da efetividade das a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos ou privados. O sistema ser\u00e1 gerido pela PGFN, para facilitar a identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o de bens e devedores e reduzir o prazo de cobran\u00e7as de d\u00edvidas.

\u2022 Altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Civil<\/strong>

A medida provis\u00f3ria faz altera\u00e7\u00e3o pontual do C\u00f3digo Civil com o objetivo de cristalizar o instituto da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente j\u00e1 consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na S\u00famula 150, contribuindo, dessa forma, para o aumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica.

\u2022 Energia el\u00e9trica
<\/strong>
Com o objetivo de aumentar a celeridade de alguns processos de acesso \u00e0 energia el\u00e9trica, o texto da medida prop\u00f5e solu\u00e7\u00f5es como o estabelecimento de prazo para o Poder P\u00fablico autorizar obras de extens\u00e3o de redes de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. A iniciativa \u00e9 importante para que as pessoas e empresas tenham acesso \u00e0 energia em tempo razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

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